{"id":1024266,"date":"2022-05-31T19:48:00","date_gmt":"2022-05-31T22:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1024266"},"modified":"2022-05-31T15:26:05","modified_gmt":"2022-05-31T18:26:05","slug":"eliminacao-discriminacao-racial-sefaz-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/eliminacao-discriminacao-racial-sefaz-ba\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial para o SEFAZ-BA"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, como voc\u00eas est\u00e3o? Hoje falaremos um pouco sobre os aspectos centrais da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/strong> para o SEFAZ-BA, com enfoque nos seus mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O concurso da SEFAZ-BA<\/strong> trouxe em seu edital a disciplina chamada de No\u00e7\u00f5es de Igualdade Racial e de G\u00eanero<\/strong>, e dentro desta mat\u00e9ria est\u00e1 inclu\u00edda a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/strong>, que voc\u00ea poder\u00e1 observar na \u00edntegra atrav\u00e9s deste link<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\"Conven\u00e7\u00e3o
Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial para o SEFAZ-BA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Aspectos Centrais da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/strong> para o SEFAZ-BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial foi assinada pelo Brasil em mar\u00e7o de 1966. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, foi depositada junto ao Secret\u00e1rio-Geral da ONU, sendo promulgada internamente em 1968 por interm\u00e9dio do Decreto n\u00b0 65.810\/1968.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas relevantes fatores hist\u00f3ricos impulsionaram o processo de elabora\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o na d\u00e9cada de 60, destacando-se:<\/p>\n\n\n\n

– O ingresso de 17 novos pa\u00edses africanos nas Na\u00e7\u00f5es Unidas de 1960;<\/p>\n\n\n\n

– A Primeira Confer\u00eancia de C\u00fapula dos Pa\u00edses N\u00e3o Aliados, em 1961;<\/p>\n\n\n\n

– O ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupa\u00e7\u00f5es ocidentais com o antissemitismo.<\/p>\n\n\n\n

Os fatores listados estimularam a edi\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o<\/strong>, como um instrumento internacional voltado ao combate da discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n\n\n\n

Em seu pre\u00e2mbulo, a Conven\u00e7\u00e3o destaca que o seu objetivo central \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o racial<\/strong>. Para isto, os Estados-parte, na Conven\u00e7\u00e3o, obrigam-se, progressivamente, a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o racial, assegurando a efetiva igualdade substancial, de forma que os direitos civis e pol\u00edticos, bem como os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais sejam assegurados a qualquer etnia, sem quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o Estado-parte dever\u00e1 atuar em duas dire\u00e7\u00f5es<\/strong> para alcan\u00e7ar seus objetivos:<\/p>\n\n\n\n

– Proibir qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o racial<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

– Promover pol\u00edticas compensat\u00f3rias que levem \u00e0 igualdade material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Igualdade Formal x Material (substancial)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A diferencia\u00e7\u00e3o entre os conceitos de igualdade formal e material, ou substancial, \u00e9 importante para a compreens\u00e3o deste tema. A igualdade formal<\/strong> considera a pessoa em abstrato, sem levar em conta particularidades como o sexo, a cor e a classe social.<\/strong> J\u00e1 a igualdade em sentido material caracteriza-se por um aparato normativo especial, endere\u00e7ado aos grupos de pessoas vulner\u00e1veis na sociedade<\/strong>, como forma de reequilibrar tais desigualdades.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, segundo a doutrina, o sistema que compreende a Declara\u00e7\u00e3o Internacional de Direitos, representa um conjunto de normas internacionais endere\u00e7adas a toda e qualquer pessoa, genericamente concebida, representando a ideia de igualdade formal. J\u00e1 os documentos espec\u00edficos, a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, constituem documentos internacionais preocupados com a pessoa segundo suas diferen\u00e7as e rela\u00e7\u00f5es em concreto, ou seja, defendem a ideia de uma igualdade substancial.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o: \u201ca express\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o racial<\/strong> significar\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseadas em ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica<\/strong> que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio num mesmo plano, (em igualdade de condi\u00e7\u00e3o), de direitos humanos e liberdades fundamentais no dom\u00ednio pol\u00edtico econ\u00f4mico, social, cultural ou em qualquer outro dom\u00ednio de vida p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o cerne do conceito de discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> est\u00e1 na diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento entre as pessoas em raz\u00e3o da ra\u00e7a, da cor, da descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica<\/strong>. E essa diferencia\u00e7\u00e3o implica na anula\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio em igualdade de condi\u00e7\u00f5es de direitos, nas suas mais variadas formas.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo artigo 1\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o, s\u00e3o trazidas exce\u00e7\u00f5es a respeito da diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento, ou seja, situa\u00e7\u00f5es em que a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

– Eventuais distin\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e prefer\u00eancias feitas por um Estado-parte nesta Conven\u00e7\u00e3o entre cidad\u00e3os e n\u00e3o cidad\u00e3os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Disposi\u00e7\u00f5es legais gerais dos Estados que disciplinem a nacionalidade, cidadania e naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Medidas especiais tomadas com o \u00fanico objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou \u00e9tnicos ou de indiv\u00edduos que necessitem da prote\u00e7\u00e3o, ou seja, a\u00e7\u00f5es afirmativas estatais que objetivem prote\u00e7\u00e3o especial a indiv\u00edduos e grupos vulner\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deveres atribu\u00eddos ao Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os Estados-partes da Conven\u00e7\u00e3o, ao condenar a discrimina\u00e7\u00e3o racial, comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados, uma pol\u00edtica de elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o racial e promo\u00e7\u00e3o da igualdade.<\/p>\n\n\n\n

Do artigo 2\u00ba ao artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 apresentado um rol de deveres atribu\u00eddos aos Estados-partes. De acordo com o art. 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Os Estados Partes condenam a discrimina\u00e7\u00e3o racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar uma pol\u00edtica de elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o racial em todas as suas formas e de promo\u00e7\u00e3o de entendimento entre todas as ra\u00e7as e para esse fim:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) Cada Estado parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o racial contra pessoas, grupos de pessoas ou institui\u00e7\u00f5es e fazer com que todas as autoridades p\u00fablicas nacionais ou locais, se conformem com esta obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) Cada Estado Parte compromete-se a n\u00e3o encorajar, defender ou apoiar a discrimina\u00e7\u00e3o racial praticada por uma pessoa ou uma organiza\u00e7\u00e3o qualquer;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) Cada Estado Parte dever\u00e1 tomar as medidas eficazes, a fim de rever as pol\u00edticas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposi\u00e7\u00e3o regulamentar que tenha como objetivo criar a discrimina\u00e7\u00e3o ou perpetr\u00e1-la onde j\u00e1 existir;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) Cada Estado Parte dever\u00e1, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunst\u00e2ncias o exigirem, adotar as medidas legislativas, proibir e por fim, a discrimina\u00e7\u00e3o racial praticada por pessoa, por grupo ou das organiza\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso, as organiza\u00e7\u00f5es e movimentos multirraciais e outros meios pr\u00f3prios a eliminar as barreiras entre as ra\u00e7as e a desencorajar o que tende a fortalecer a divis\u00e3o racial\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 enf\u00e1tica ao condenar a segrega\u00e7\u00e3o racial e o apartheid<\/em><\/strong>, no artigo 3\u00ba, determinando aos Estados-partes que eliminem em seus territ\u00f3rios todas as pr\u00e1ticas dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o consubstancia o que se conhece por a\u00e7\u00f5es afirmativas<\/strong>, al\u00e9m de considerar il\u00edcitos penais<\/strong> as seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

– Difus\u00e3o de ideias baseadas na superioridade ou \u00f3dio raciais, incitando a discrimina\u00e7\u00e3o racial<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia contra qualquer etnia ou grupo de pessoas<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

– Presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia ou provimento financeiro de atividades racistas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o racial, os Estados-partes dever\u00e3o assegurar a todas as pessoas, que estiverem sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recursos eficazes perante os Tribunais nacionais, assim como o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o justa e adequada por qualquer dano decorrente do ato discriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 7\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o estabelece aos Estados-partes o comprometimento a tomar medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo de ensino, educa\u00e7\u00e3o, da cultura e da informa\u00e7\u00e3o, para lutar contra os preconceitos que levem \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e para promover o entendimento, a toler\u00e2ncia e a amizade entre na\u00e7\u00f5es e grupos raciais e \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o abrange um rol de direitos<\/strong> sob duas orienta\u00e7\u00f5es: a busca pela igualdade em sentido material<\/strong> e a prote\u00e7\u00e3o do Estado contra viol\u00eancia ou les\u00e3o corporal por raz\u00f5es discriminat\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Tratamento igual perante os tribunais<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Direito \u00e0 seguran\u00e7a da pessoa<\/strong> ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do Estado contra viol\u00eancia ou les\u00e3o corporal<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Direitos pol\u00edticos<\/strong>, incluindo a capacidade eleitoral ativa e passiva em igualdade de condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– Direitos civis,<\/strong> destacando-se:<\/p>\n\n\n\n