{"id":1024261,"date":"2022-05-09T11:34:19","date_gmt":"2022-05-09T14:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1024261"},"modified":"2022-05-09T11:34:23","modified_gmt":"2022-05-09T14:34:23","slug":"informativo-stj-733-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-733-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 733 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><br \/>Informativo n\u00ba 733 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/09113344\/stj-733.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_YkESqer9nuY\"><div id=\"lyte_YkESqer9nuY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/YkESqer9nuY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/YkESqer9nuY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/YkESqer9nuY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-acidente-com-morte-em-rodovia-e-responsabilidade-estatal\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acidente com morte em rodovia e responsabilidade estatal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais aos filhos menores e ao c\u00f4njuge do de cujus.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.709.727-SE, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 11\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio trafegava tranquilamente com seu ve\u00edculo em uma das excelentes rodovias brasileiras, quando sofreu acidente causado por nada menos que uma cratera de quinze metros de profundidade n\u00e3o sinalizada na via. O acidente resultou em \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Creide e seus filhos ajuizaram a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra o departamento de Estradas e Rodagens local. No entanto, a r\u00e9 alega que n\u00e3o restou comprovada a conduta omissiva da autarquia, para caracterizar sua culpa na morte. Em primeiro grau, o juiz julgou procedentes os pedidos, mas a senten\u00e7a foi reformada para excluir a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, uma vez que n\u00e3o teriam sido comprovados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-devida-a-indenizacao-por-danos-materiais\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe (DER\/SE), em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de ve\u00edculo em rodovia estadual, ocasionado por buraco n\u00e3o sinalizado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>, ap\u00f3s reconhecer a conduta omissiva e culposa do ente p\u00fablico, relacionada ao dever de sinaliza\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Em rela\u00e7\u00e3o ao danos materiais, registrou n\u00e3o terem sido comprovados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas \u00e9 subjetiva, sendo necess\u00e1rio, dessa forma, a comprova\u00e7\u00e3o da conduta omissiva e culposa<\/strong> (neglig\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o estatal &#8211; m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o), <strong>o dano e o nexo causal entre ambos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, restou incontroverso que o acidente com evento morte ocorreu em rodovia estadual, mediante a queda de caminh\u00e3o em buraco de 15 metros de profundidade, decorrente da aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal da via p\u00fablica, n\u00e3o havendo quaisquer ind\u00edcios de culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, \u00e9 poss\u00edvel concluir pela exist\u00eancia de omiss\u00e3o culposa por parte do ente p\u00fablico, consubstanciada na inobserv\u00e2ncia ao dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, bem como pelo nexo causal entre a referida conduta estatal e o evento danoso, que resultou na morte do pai e marido dos recorrentes, causando-lhes, evidentemente, preju\u00edzos materiais e morais, os quais devem ser indenizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, presentes os elementos necess\u00e1rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelo evento morte, a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, visto que a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos c\u00f4njuges e filhos menores do&nbsp;<em>de cujus<\/em>&nbsp;\u00e9 presumida, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o por qualquer outro meio de prova.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais aos filhos menores e ao c\u00f4njuge do de cujus.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-in-validade-da-clausula-que-preve-renuncia-do-direito-aos-honorarios-de-sucumbencia-por-parte-de-advogado-contratado-nos-contratos-administrativos\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Validade da cl\u00e1usula que prev\u00ea ren\u00fancia do direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por parte de advogado contratado nos contratos administrativos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos administrativos, \u00e9 v\u00e1lida a <a>cl\u00e1usula que prev\u00ea ren\u00fancia do direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por parte de advogado contratado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.825.800-SC, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 11\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O BRDE, empresa p\u00fablica, realizou licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios com a sociedade de advocacia JustaCausa. No contrato, constava a expressa ren\u00fancia, por parte do prestador de servi\u00e7os, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que viessem a ser recebidos pelo BRDE.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato, JustaCausa ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual alega a invalidade da cl\u00e1usula em quest\u00e3o. Por sua vez, BRDE alega que a sociedade de advocacia n\u00e3o poderia postular honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, por decurso de tempo, porquanto fora devidamente remunerado durante o per\u00edodo de sua execu\u00e7\u00e3o, conforme as regras acordadas no edital.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba \u00c9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-valida-a-clausula-que-previu-a-renuncia\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a cl\u00e1usula que previu a ren\u00fancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A regra da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e aos contratados a observ\u00e2ncia estrita das regras do edital<\/strong>. N\u00e3o obstante, as regras contratuais, ainda que inseridas no campo do direito p\u00fablico, devem observ\u00e2ncia \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 empecilho para que as partes discutam, em ju\u00edzo, a legalidade das cl\u00e1usulas do contrato administrativo, notadamente em aten\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inciso XXXV, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>(&#8220;a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o contrariando a lei nem sendo abusivo, o contrato administrativo pode tratar de ren\u00fancia a direito do contratado; e esta ser\u00e1 eficaz e produzir\u00e1 seus regulares efeitos na hip\u00f3tese em que houver expressa concord\u00e2ncia do contratado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente, com rela\u00e7\u00e3o aos advogados, a <a>Lei n. 8.906\/1994 <\/a>disp\u00f5e serem do advogado os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e havia previs\u00e3o expressa a respeito da impossibilidade de retirar-lhes esse direito; estava no art. 24, \u00a7 3\u00ba, segundo o qual &#8220;\u00e9 nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da regra, uma vez que se trata de direito DISPON\u00cdVEL<\/strong> e, por isso, negoci\u00e1vel com o constituinte do mandato. (ADI 1194, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, julgado em 20\/05\/2009, DJe-171)<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, n\u00e3o se pode concluir pela abusividade ou ilegalidade da cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a ren\u00fancia do direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, notadamente quando a parte contratada, por livre e espont\u00e2nea vontade, manifesta sua concord\u00e2ncia e procede ao patroc\u00ednio das causas de seu cliente mediante a remunera\u00e7\u00e3o acertada no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em an\u00e1lise, a parte autora manifestou, de forma expressa e consciente, a ren\u00fancia e s\u00f3 procurou discutir a cl\u00e1usula ap\u00f3s o fim do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Oportuno mencionar, ali\u00e1s, entendimento segundo o qual &#8220;a ren\u00fancia \u00e0 verba honor\u00e1ria sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presun\u00e7\u00e3o pelo mero fato de n\u00e3o ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes origin\u00e1rios&#8221; (REsp 958.327\/DF, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17\/06\/2008, DJe 04\/09\/2008).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, considerados os princ\u00edpios da autonomia da vontade e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, for\u00e7oso reconhecer n\u00e3o ser adequada a invoca\u00e7\u00e3o da regra geral de proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa para anular a cl\u00e1usula contratual de ren\u00fancia, pois, conforme entendimento jurisprudencial, \u00e9 legal e constitucional o acordo sobre a destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, mormente depois da rescis\u00e3o do contrato, n\u00e3o se pode admitir a altera\u00e7\u00e3o de regra prevista desde a \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, pois aqueles que concorreram para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se submeteram \u00e0 mesma regra para elaborarem suas propostas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos contratos administrativos, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que prev\u00ea ren\u00fancia do direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por parte de advogado contratado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-remuneracao-do-interventor-de-cri-e-teto-constitucional\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Remunera\u00e7\u00e3o do interventor de CRI e teto constitucional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o do <a>interventor de Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/a>, com base no art. 36, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, n\u00e3o se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 67.503-MG, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, interventor de Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra pretenso ato atribu\u00eddo ao MM. Juiz Diretor do Foro da Comarca, que indeferiu o pedido do impetrante para que, enquanto no exerc\u00edcio da atividade de Interventor do Cart\u00f3rio, tivesse direito \u00e0 metade da renda l\u00edquida da referida serventia, depositada em conta judicial, nos termos do art. 36, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.935\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a foi negada pelo tribunal local que entendeu que a remunera\u00e7\u00e3o do interventor dever\u00e1 respeitar o teto estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 80\/2009, que \u00e9 de 90,25% dos subs\u00eddios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.935\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36. Quando, para a apura\u00e7\u00e3o de faltas imputadas a not\u00e1rios ou a oficiais de registro, for necess\u00e1rio o afastamento do titular do servi\u00e7o, poder\u00e1 ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, o titular perceber\u00e1 metade da renda l\u00edquida da serventia; outra metade ser\u00e1 depositada em conta banc\u00e1ria especial, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Absolvido o titular, receber\u00e1 ele o montante dessa conta; condenado, caber\u00e1 esse montante ao interventor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-deve-respeitar-o-teto-constitucional\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve respeitar o teto constitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem firmou compreens\u00e3o no sentido de que a remunera\u00e7\u00e3o do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante esse respeit\u00e1vel racioc\u00ednio, certo \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, ainda em vigor, sinaliza em sentido oposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do art. 36 da <a>Lei n. 8.935\/1994 <\/a>deixam claro que ao interventor caber\u00e1 depositar em conta banc\u00e1ria especial metade da renda l\u00edquida da serventia, sendo certo que esse montante, em caso de condena\u00e7\u00e3o do cartor\u00e1rio titular, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio interventor, que ter\u00e1 indiscut\u00edvel direito ao seu levantamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia quanto a ter o titular da serventia sido condenado administrativamente, com o que perdeu a delega\u00e7\u00e3o. Assim, <strong>nos expressos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, aquela metade arrecadada durante o afastamento do titular dever\u00e1 ser carreada ao interventor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Exegese diversa, mesmo que oriunda do egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a &#8211; CNJ (em patamar administrativo, portanto), n\u00e3o se poder\u00e1 sobrepor a expl\u00edcito comando constante de lei federal, tanto mais quando este n\u00e3o pade\u00e7a de eventual inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte, como aqui sucede.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o do interventor de Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, com base no art. 36, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 8.935\/1994, n\u00e3o se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-contagem-do-periodo-em-que-o-militar-foi-aluno-em-curso-preparatorio-de-oficiais-da-reserva\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contagem do per\u00edodo em que o Militar foi aluno em Curso Preparat\u00f3rio de Oficiais da Reserva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>per\u00edodo em que o Militar foi aluno em Curso Preparat\u00f3rio de Oficiais da Reserva <\/a>\u00e9 computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.876.297-SC, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 07\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tirso requereu a contagem do tempo de servi\u00e7o em que foi aluno do CPOR &#8211; Centro de Prepara\u00e7\u00e3o de Oficiais de Reserva. Por\u00e9m, ao receber a certid\u00e3o, discordou da forma de contagem realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Tirso, a contagem foi realizada de forma integral (dia-a-dia), enquanto o correto seria considerar a carga hor\u00e1ria \u00e0 qual o aluno foi submetido. Inconformado, impetrou mandado de seguran\u00e7a por meio da qual requereu a recontagem e nova emiss\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.375\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art 63. Os convocados contar\u00e3o, de ac\u00f4rdo com o estabelecido na Legisla\u00e7\u00e3o Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de servi\u00e7o ativo prestado nas F\u00f4r\u00e7as Armadas, quando a elas incorporados.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Igualmente ser\u00e1 computado para efeito de aposentadoria o servi\u00e7o prestado pelo convocado matriculado em \u00d3rg\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o de Reserva na base de 1 (um) dia para per\u00edodo de 8 (oito) horas de instru\u00e7\u00e3o, desde que concluam com aproveitamento a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.880\/1980:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 134. Os militares come\u00e7am a contar tempo de servi\u00e7o nas For\u00e7as Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organiza\u00e7\u00e3o militar da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) a do ato em que o convocado ou volunt\u00e1rio \u00e9 incorporado em uma organiza\u00e7\u00e3o militar;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) a de matr\u00edcula como pra\u00e7a especial; e<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>c) a do ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O tempo de servi\u00e7o como aluno de \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o da reserva \u00e9 computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada per\u00edodo de 8 (oito) horas de instru\u00e7\u00e3o, desde que conclu\u00edda com aproveitamento a forma\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O militar reinclu\u00eddo recome\u00e7a a contar tempo de servi\u00e7o a partir da data de sua reinclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Quando, por motivo de for\u00e7a maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inc\u00eandio, inunda\u00e7\u00e3o, naufr\u00e1gio, sinistro a\u00e9reo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de servi\u00e7o, caber\u00e1 aos Ministros Militares arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-deve-ser-considerada-a-carga-horaria\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser considerada a carga hor\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a contagem do tempo de servi\u00e7o dos alunos do Centro de Prepara\u00e7\u00e3o de Oficiais da Reserva deve ser feita de forma integral (dia-a-dia), ou se deve considerar-se a carga hor\u00e1ria a qual o aluno foi submetido.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo entendimento pac\u00edfico do STJ, o art. 63 da <a>Lei n. 4.375\/1964 <\/a>prev\u00ea, expressamente, que o per\u00edodo em que o Militar foi aluno em Curso Preparat\u00f3rio de Oficiais da Reserva ser\u00e1 computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a mesma previs\u00e3o est\u00e1 contida no art. 134 da <a>Lei n. 6.880\/1980<\/a>, que disp\u00f5e que o tempo de servi\u00e7o como aluno de \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o da reserva \u00e9 computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada per\u00edodo de 8 horas de instru\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: AgInt no AREsp 270.218\/RJ, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24\/10\/2016.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo em que o Militar foi aluno em Curso Preparat\u00f3rio de Oficiais da Reserva \u00e9 computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-contrato-de-distribuicao-de-bebidas-e-informacoes-relativas-a-formacao-da-clientela\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da clientela<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da clientela est\u00e3o associadas \u00e0s estrat\u00e9gias de marketing utilizadas pelo fabricante, \u00e0 qualidade do produto e \u00e0 notoriedade da marca, e n\u00e3o ao esfor\u00e7o e \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o do distribuidor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.727.824-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Destilla Brasil ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra Compari Ltda, alegando que firmou contrato com a r\u00e9 por meio da qual lhe foi cedida licen\u00e7a para distribuir produtos desta (bebidas). Ocorre que, posteriormente, o contrato foi rescindido. Diz que foi v\u00edtima de atividade lesiva por parte da r\u00e9 Compari, que teria se apropriado de sua organiza\u00e7\u00e3o de vendas e de seu cadastro de clientes. Por tais raz\u00f5es, buscou o ressarcimento dos danos.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, mas Destilla interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local. A Corte estadual entendeu que n\u00e3o havia obrigatoriedade de renova\u00e7\u00e3o do contrato por parte da r\u00e9, n\u00e3o se podendo responsabilizar a fabricante por eventuais preju\u00edzos da\u00ed decorrentes. No entanto, considerou que a r\u00e9 utilizou, de forma n\u00e3o autorizada e sem remunera\u00e7\u00e3o, o know-how desenvolvido pela Destilla.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-devidas-as-indenizacoes-pleiteadas\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devidas as indeniza\u00e7\u00f5es pleiteadas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante as diretrizes tra\u00e7adas pelo STJ no julgamento do REsp 1.498.829\/SP, preferiu o Tribunal de origem delas se afastar para firmar a compreens\u00e3o de que o&nbsp;<em>know-how<\/em>&nbsp;supostamente apropriado estaria centrado, simples e genericamente, nos conhecimentos em vendas e na atividade de distribui\u00e7\u00e3o, deixando de identificar, pontualmente, qual a t\u00e9cnica de distribui\u00e7\u00e3o de produtos utilizada que seria original e\/ou eventualmente secreta, isto \u00e9, que desbordasse dos conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 conhecidas em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio leg\u00edtimo do seu poder de controle na qualidade de fornecedor sobre o seu distribuidor exclusivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, <strong>\u00e9 realmente question\u00e1vel o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o da\u00ed decorrente, em que as informa\u00e7\u00f5es alegadamente apropriadas est\u00e3o dispostas em contrato celebrado entre as partes, por meio do qual a parte se obrigou expressamente a fornec\u00ea-las, circunst\u00e2ncia que afasta o car\u00e1ter original e\/ou secreto desses dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a forma\u00e7\u00e3o de clientela est\u00e1 normalmente associada \u00e0s estrat\u00e9gias de marketing utilizadas pelo fabricante, \u00e0 qualidade do produto e \u00e0 notoriedade da marca, e n\u00e3o ao esfor\u00e7o e \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o do distribuidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso<strong>, n\u00e3o se identifica nenhum elemento ou t\u00e9cnica distintiva original ou protegida por sigilo, legal ou contratualmente, a indicar apropria\u00e7\u00e3o indevida de&nbsp;<em>know-how<\/em>, sendo certo que a organiza\u00e7\u00e3o de lista de clientes ou a din\u00e2mica de vendas transferida contratualmente n\u00e3o tem o cond\u00e3o de embasar pedido indenizat\u00f3rio de danos emergentes ou de lucros cessantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos contratos de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da clientela est\u00e3o associadas \u00e0s estrat\u00e9gias de marketing utilizadas pelo fabricante, \u00e0 qualidade do produto e \u00e0 notoriedade da marca, e n\u00e3o ao esfor\u00e7o e \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o do distribuidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-dever-de-informacao-do-risco-de-morte-em-cirurgia-e-responsabilidade-civil-do-medico\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dever de informa\u00e7\u00e3o do risco de morte em cirurgia e responsabilidade civil do m\u00e9dico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O m\u00e9dico \u00e9 civilmente respons\u00e1vel por falha no dever de informa\u00e7\u00e3o acerca dos riscos de morte em cirurgia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.848.862-RN, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022(Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso faleceu ap\u00f3s cirurgia para corre\u00e7\u00e3o de S\u00edndrome da Apneia Obstrutiva do Sono &#8211; SASO. Inconformados, seus irm\u00e3os Nirso e Atirso ajuizaram a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face do m\u00e9dico respons\u00e1vel pela cirurgia, Dr. Creisson.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em apela\u00e7\u00e3o dos autores, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar a pagar, cada um, a t\u00edtulo de danos morais, o valor de R$ 50.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, os irm\u00e3os do falecido interpuseram recurso especial alegando incontroversa nos autos a inexist\u00eancia de termo de consentimento informado por escrito assinado pelo paciente, raz\u00e3o pela qual entendem que o m\u00e9dico violou o dever de informar ao falecido os riscos da cirurgia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-possivel-a-responsabilizacao-civil-diante-da-falta-no-dever-de-informacao\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil diante da falta no dever de informa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo paciente possui, como express\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia da vontade (autodetermina\u00e7\u00e3o), o direito de saber dos poss\u00edveis riscos, benef\u00edcios e alternativas de um determinado procedimento m\u00e9dico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou n\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o da terap\u00eautica envolvida, por meio do consentimento informado.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dever de informa\u00e7\u00e3o decorre n\u00e3o s\u00f3 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, que estabelece, em seu art. 22, ser vedado ao m\u00e9dico &#8220;deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal ap\u00f3s esclarec\u00ea-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte&#8221;, mas tamb\u00e9m das regras dispostas na legisla\u00e7\u00e3o consumerista, destacando-se os arts. 6\u00ba, inciso III, e 14 do <a>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>o <a>C\u00f3digo Civil de 2002 <\/a>tamb\u00e9m disciplinou sobre o assunto no art. 15, ao estabelecer que &#8220;ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, a jurisprud\u00eancia do STJ h\u00e1 muito proclama ser indispens\u00e1vel o consentimento informado do paciente acerca dos riscos inerentes ao procedimento cir\u00fargico. O m\u00e9dico que deixa de informar o paciente acerca dos riscos da cirurgia incorre em NEGLIG\u00caNCIA, e responde civilmente pelos danos resultantes da opera\u00e7\u00e3o (AgRg no Ag 818.144\/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 5\/11\/2007).<\/p>\n\n\n\n<p>Imp\u00f5e-se registrar, ainda, que <strong>a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo m\u00e9dico ao paciente, acerca dos riscos, benef\u00edcios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser CLARA e PRECISA, n\u00e3o bastando que o profissional de sa\u00fade informe, de maneira gen\u00e9rica ou com termos t\u00e9cnicos, as eventuais repercuss\u00f5es no tratamento<\/strong>, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a defici\u00eancia no dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, n\u00e3o se admite o chamado&nbsp;<em>&#8220;blanket consent&#8221;<\/em>, isto \u00e9, o consentimento gen\u00e9rico, em que n\u00e3o h\u00e1 individualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exerc\u00edcio de seu direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto que merece destaque \u00e9 o fato de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obrigatoriedade no ordenamento jur\u00eddico de que o consentimento informado seja exercido mediante &#8220;termo&#8221;, isto \u00e9, na forma escrita. O que se garante \u00e9 t\u00e3o somente a presta\u00e7\u00e3o clara e precisa de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos, benef\u00edcios e alternativas do procedimento m\u00e9dico a ser adotado, independentemente da forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Admite-se, portanto, qualquer meio de prova para tentar demonstrar que foi cumprido o dever de informa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 107 do C\u00f3digo Civil, que assim disp\u00f5e: &#8220;A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, n\u00e3o se pode ignorar que a aus\u00eancia de &#8220;termo de consentimento informado&#8221; gera uma enorme dificuldade em se comprovar o cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o ao paciente, recomendando-se, por essa raz\u00e3o, sobretudo em casos mais complexos, em que h\u00e1 um maior incremento do risco, que o consentimento informado seja feito em documento pr\u00f3prio, por escrito e assinado, a fim de resguardar o profissional m\u00e9dico em caso de eventual discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, assim, que o m\u00e9dico precisa do consentimento informado do paciente para executar qualquer tratamento ou procedimento m\u00e9dico, em decorr\u00eancia da boa-f\u00e9 objetiva e do direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, sob pena de inadimplemento do contrato m\u00e9dico-hospitalar, o que poder\u00e1 ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O m\u00e9dico \u00e9 civilmente respons\u00e1vel por falha no dever de informa\u00e7\u00e3o acerca dos riscos de morte em cirurgia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-fundos-de-investimento-e-efeitos-do-idpj\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundos de investimento e efeitos do IDPJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.965.982-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Pinhal Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es op\u00f4s embargos de terceiro em virtude do bloqueio e transfer\u00eancia de ativos financeiros de sua titularidade, como consequ\u00eancia da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de Braco Holding.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o magistrado local entendeu que as empresas executadas, dentre as quais o Fundo, estariam enleadas por confus\u00e3o patrimonial, podendo ser consideradas conglomeradas com interesses convergentes, o que permitiria a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-fundo-de-investimento-pode-sofrer-os-efeitos-do-idpj\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo de investimento pode sofrer os efeitos do IDPJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As normas aplic\u00e1veis aos fundos de investimento disp\u00f5em expressamente que eles s\u00e3o constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condom\u00ednios s\u00e3o indistintamente aplic\u00e1veis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento espec\u00edfico ditado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora destitu\u00eddos de personalidade jur\u00eddica, aos fundos de investimento s\u00e3o imputados direitos e deveres, tanto em suas rela\u00e7\u00f5es internas quanto externas, e, n\u00e3o obstante exercerem suas atividades por interm\u00e9dio de seu administrador\/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome pr\u00f3prio, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de ser o Fundo de Investimento em participa\u00e7\u00e3o (FIP) constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio e de n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 capaz de impedir, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>O patrim\u00f4nio gerido pelo Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es pertence, em condom\u00ednio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fundo por d\u00edvida de um \u00fanico cotista, de modo que, em tese, n\u00e3o poderia a constri\u00e7\u00e3o judicial recair sobre todo o patrim\u00f4nio comum do fundo de investimento por d\u00edvidas de um s\u00f3 cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte.<\/p>\n\n\n\n<p>As cotas dos fundos de investimento podem ser objeto de penhora em processo de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas pessoais dos pr\u00f3prios cotistas, mas n\u00e3o podem ser penhoradas por d\u00edvidas do fundo, tampouco de outros cotistas que n\u00e3o tenham nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o verdadeiro devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do fundo por d\u00edvidas de um \u00fanico cotista, de obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia em circunst\u00e2ncias normais, deve ceder diante da comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrim\u00f4nio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos s\u00f3cios com intuito de fraudar terceiros), e\/ou confus\u00e3o patrimonial, \u00e9 poss\u00edvel desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de uma empresa para atingir o patrim\u00f4nio de outras pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-do-afastamento-da-prisao-civil-do-devedor-de-alimentos-e-adequacao\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade do afastamento da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos e adequa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a t\u00e9cnica de coer\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar a mais adequada e eficaz para obrig\u00e1-lo a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 160.368-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 18\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso promoveu execu\u00e7\u00e3o de alimentos contra seu genitor, Eug\u00eanio, visando o recebimento das parcelas n\u00e3o pagas no per\u00edodo de novembro de 2016 a janeiro de 2017 e das que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo determinou a intima\u00e7\u00e3o de Eug\u00eanio para que pagasse o d\u00e9bito alimentar no prazo de 3 dias ou justificasse a impossibilidade de faz\u00ea-lo. Em virtude da n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da justificativa apresentada e do fundamento de que Virso necessitava dos alimentos e que n\u00e3o houve nem sequer o pagamento parcial do d\u00e9bito, foi decretada a pris\u00e3o civil de Eug\u00eanio pelo prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a ordem de pris\u00e3o foi suspensa em raz\u00e3o da pandemia e novas orienta\u00e7\u00f5es do CNJ em rela\u00e7\u00e3o ao tema. J\u00e1 em 2021, Eug\u00eanio impetrou habeas corpus alegando que atualmente Virso seria maior de idade, formado em psic\u00f3loga e inscrito no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, podendo ent\u00e3o se sustentar, enquanto a situa\u00e7\u00e3o do impetrante teria piorado, uma vez que casou e teve mais dois filhos no per\u00edodo, al\u00e9m da impossibilidade de realizar os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-possivel-o-afastamento-da-prisao-civil\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o afastamento da pris\u00e3o civil?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se n\u00e3o for a medida mais adequada e eficaz, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promo\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sustento, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o capazes de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, devendo haver prova pr\u00e9-constitu\u00edda da aus\u00eancia de necessidade dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Particularidades do caso concreto, contudo, permitem aferir a aus\u00eancia de atualidade e urg\u00eancia no recebimento dos alimentos<\/strong>, porque (i) o credor \u00e9 maior de idade, com forma\u00e7\u00e3o superior e inscrito no respectivo conselho de classe; (ii) a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica fragilizada do devedor de alimentos, que n\u00e3o consegue manter regularidade no exerc\u00edcio de atividade laborativa; e (iii) a d\u00edvida se prolongou no tempo e se tornou gravoso exigir todo seu montante para afastar o decreto de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o quadro f\u00e1tico delineado, a medida extrema da pris\u00e3o civil, no caso, n\u00e3o vai conseguir compelir o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar na medida em que, pelo menos desde 2017, nada foi pago ao credor, mesmo com a amea\u00e7a concreta de sua constri\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o civil em janeiro de 2019, que s\u00f3 n\u00e3o foi efetivada em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma j\u00e1 decidiu, em caso semelhante, que <strong>o fato de a credora ter atingido a maioridade e exercer atividade profissional, bem como fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de sa\u00fade incompat\u00edveis com o recolhimento em estabelecimento carcer\u00e1rio, recomenda que o restante da d\u00edvida seja executada sem a possibilidade de uso da pris\u00e3o civil como t\u00e9cnica coercitiva<\/strong>, em virtude da indispens\u00e1vel pondera\u00e7\u00e3o entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 dignidade da pessoa humana sob a \u00f3tica da credora e tamb\u00e9m do devedor (RHC 91.642\/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9\/3\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a medida coativa extrema se revela desnecess\u00e1ria e ineficaz, pois o risco alimentar e a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do credor, n\u00e3o se mostram iminentes e insuper\u00e1veis, podendo ele, por si s\u00f3, como vem fazendo, afastar a hip\u00f3tese pelo pr\u00f3prio esfor\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a t\u00e9cnica de coer\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar a mais adequada e eficaz para obrig\u00e1-lo a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-declaracao-de-ilegalidade-das-tarifas-bancarias-e-repeticao-de-indebito-dos-juros-remuneratorios\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade das tarifas banc\u00e1rias e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos juros remunerat\u00f3rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de tarifas banc\u00e1rias, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente, em a\u00e7\u00e3o ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre as referidas tarifas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.899.115-PB, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Suzete ajuizou a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito contra o Banco Samba S.A., buscando o reconhecimento da nulidade da &#8220;tarifa de cadastro&#8221; e da &#8220;tarifa de servi\u00e7os de terceiros&#8221;, constantes de contrato de financiamento de ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O feito foi julgado procedente em parte o pedido para, reconhecendo a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais que estabeleciam a cobran\u00e7a das referidas tarifas, condenar o demandado a pagar determinado valor \u00e0 autora. A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, posteriormente, Suzete ajuizou nova a\u00e7\u00e3o em face do mesmo banco buscando, dessa vez, a repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos valores referentes aos encargos sobre as tarifas anteriormente declaradas nulas no processo anterior, acrescidos de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Por sua vez, o banco sustenta que em demanda anterior a parte j\u00e1 recebeu n\u00e3o somente os valores pagos por tarifas consideradas ilegais, mas tamb\u00e9m os respectivos acess\u00f3rios e consect\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba H\u00e1 coisa julgada quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-a-acao-anterior-fez-coisa-julgada-em-relacao-aos-juros-remuneratorios\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A a\u00e7\u00e3o anterior fez coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o aos juros remunerat\u00f3rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Claro que sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 337, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, do <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, &#8220;uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido&#8221;, sendo que &#8220;h\u00e1 coisa julgada quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, <strong>da forma como a parte autora formulou o pedido na primeira a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial C\u00edvel, consignando expressamente que buscava a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o pleito abarcou tamb\u00e9m os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas<\/strong>. Portanto, n\u00edtida a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que imp\u00f5e o reconhecimento da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretens\u00e3o de ressarcimento dos juros remunerat\u00f3rios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode olvidar que o acess\u00f3rio (juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente \u00e0 pr\u00f3pria tarifa), raz\u00e3o pela qual o pedido de devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos referentes \u00e0 tarifa nula abrange, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, a restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos respectivos encargos, sendo incab\u00edvel, portanto, nova a\u00e7\u00e3o para rediscutir essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de tarifas banc\u00e1rias, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente, em a\u00e7\u00e3o ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre as referidas tarifas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-justa-causa-como-requisito-da-prorrogacao-do-prazo-recursal\"><a>10.&nbsp; Justa causa como requisito da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.837.057-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 29\/03\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson interp\u00f4s recurso que n\u00e3o foi conhecido pelo tribunal, uma vez que foi considerado intempestivo. Inconformado, o caus\u00eddico interp\u00f4s agravo no qual alega que teria ocorrido erro do sistema PROJUDI no c\u00e1lculo do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para comprovar o equ\u00edvoco, juntou ao agravo um \u201cprint\u201d da p\u00e1gina em que constava o prazo recursal equivocado, mas o \u201cprint\u201d em quest\u00e3o n\u00e3o mostrava o n\u00famero do processo ao qual o prazo estaria vinculado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-necessaria-a-demonstracao-de-justa-causa-por-uma-maneira-mais-efetiva\"><a>10.2.1. Necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de justa causa por uma maneira mais efetiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 \u00f4nus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletr\u00f4nico n\u00e3o o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919\/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16\/6\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se desconhece o entendimento firmado no STJ de que &#8220;o equ\u00edvoco na indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal contido no sistema eletr\u00f4nico mantido exclusivamente pelo Tribunal n\u00e3o pode ser imputado ao recorrente<\/strong>&#8221; (EREsp 1805589\/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 25\/11\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>E, n\u00e3o obstante o que vem disposto no julgamento do REsp 1.324.432\/SC, a Corte Especial do STJ tenha firmado que a exist\u00eancia de equ\u00edvoco no sistema processual eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio possa ser considerado para fins de relativizar a intempestividade recursal, em julgados posteriores \u00e0 esse paradigma, tem-se exigido que a parte recorrente demonstre, de maneira efetiva, a justa causa para obter o excepcional afastamento da intempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-competencia-para-processar-e-julgar-causas-ajuizadas-contra-o-empregador-nas-quais-se-pretenda-o-reconhecimento-de-verbas-de-natureza-trabalhista-e-os-reflexos-nas-respectivas-contribuicoes-para-a-entidade-de-previdencia-privada\"><a>11.&nbsp; Compet\u00eancia para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO DE INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho <a>processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada<\/a> a ele vinculada.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgInt no AREsp 1.547.767-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 07\/04\/2022 (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, ex-empregado da CEF, moveu a\u00e7\u00e3o contra o banco e FUNCEF na qual alega ter recebido a verba denominada CTVA (Complemento Tempor\u00e1rio Vari\u00e1vel de Ajuste de Mercado), a qual, segundo sustenta, apesar de sua natureza salarial, n\u00e3o comp\u00f4s o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao plano previdenci\u00e1rio. Requereu a inclus\u00e3o de referida verba na base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio complementar, com o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ao chegar ao STJ para an\u00e1lise de outras controv\u00e9rsias, o relator reconheceu de of\u00edcio a incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Comum, determinando a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, por considerar a exist\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos (trabalhista e previdenci\u00e1rio), sendo necess\u00e1rio, primeiramente, o julgamento do pleito de reconhecimento da natureza salarial da verba, pela justi\u00e7a especializada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-a-quem-compete-o-julgamento\"><a>11.2.1. A quem compete o julgamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a do TRABALHO!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a demanda origin\u00e1ria foi ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica e revis\u00e3o do benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, portanto, cumula\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es de naturezas distintas, havendo a necessidade de pr\u00e9vio julgamento da controv\u00e9rsia trabalhista pois, somente em caso de proced\u00eancia desta, haver\u00e1 possibilidade de an\u00e1lise do pleito relacionado ao plano previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ou seja, a causa de pedir origin\u00e1ria (exclus\u00e3o da parcela denominada CTVA do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o) desdobra-se em dois pedidos, de natureza DIVERSA:<\/strong> (a) na seara trabalhista, pugna-se pelo reconhecimento da natureza salarial, com o respectivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas; e, (b) no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, busca-se a revis\u00e3o do benef\u00edcio complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, em raz\u00e3o desta cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, n\u00e3o incide &#8211; ao menos n\u00e3o de forma direta &#8211; o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 190\/STF), no sentido da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para &#8220;o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previd\u00eancia com o prop\u00f3sito de obter complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria&#8221;, ante a necessidade de pr\u00e9vio enfrentamento da controv\u00e9rsia laboral.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em recente julgamento, a Suprema Corte fixou nova tese, em repercuss\u00e3o geral, no sentido de que &#8220;compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada a ele vinculada&#8221; (Tema 1.166 &#8211; RE 1.265.564-SC).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada a ele vinculada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-cumulacao-de-seguro-desemprego-e-beneficio-previdenciario-no-caso-de-equivocado-indeferimento-pela-autarquia-federal\"><a>12.&nbsp; Cumula\u00e7\u00e3o de seguro desemprego e benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no caso de equivocado indeferimento pela autarquia federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para atender ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n. 8.213\/1991, basta que o valor recebido a t\u00edtulo de seguro-desemprego, nos per\u00edodos coincidentes, seja abatido do montante devido nos casos em que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.982.937-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino requereu sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, sendo que o benef\u00edcio foi equivocadamente indeferido. Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para ter reconhecido o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, neste meio tempo, Crementino ficou desempregado e veio a receber benef\u00edcio seguro desemprego. Quando reconhecido em ju\u00edzo o equ\u00edvoco no indeferimento da aposentadoria, o INSS requereu que fossem descontados os meses em que foi recebido o seguro desemprego, em raz\u00e3o da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos dois benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Crementino interp\u00f4s recurso especial sustentando que n\u00e3o deveriam ser descontados os pagamentos integrais do benef\u00edcio dos meses em quest\u00e3o, mas sim apenas os valores pagos pelo seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;124.&nbsp;Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social:<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-desconta-tudo-ou-em-parte\"><a>12.2.2. Desconta tudo ou em parte<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 o seguro-desemprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a examinar se a regra contida no art. 124, par\u00e1grafo \u00fanico, da <a>Lei n. 8.213\/1991<\/a>, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente, \u00e9 atendida com o desconto do valor recebido a t\u00edtulo de seguro-desemprego nos per\u00edodos coincidentes (compensa\u00e7\u00e3o), ou se \u00e9 necess\u00e1rio que as parcelas da aposentadoria, no per\u00edodo em que houve recebimento do seguro-desemprego, sejam deduzidas em sua integralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Merece prosperar o entendimento segundo o qual, para atender ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n. 8.213\/1991 (veda\u00e7\u00e3o ao recebimento conjunto do seguro-desemprego com benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada), basta que o valor referente ao seguro-desemprego, nos per\u00edodos coincidentes, seja abatido da quantia a ser recebida.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, no caso, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado pelo segurado foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal, conforme reconhecido judicialmente. Dessa forma, <strong>em raz\u00e3o da conduta do INSS, o segurado laborou durante o per\u00edodo em que poderia estar recebendo a aposentadoria pleiteada, ocasi\u00e3o em que ocorreu a demiss\u00e3o ensejadora do seguro desemprego. Assim, n\u00e3o se mostra acertado que a integralidade da aposentadoria seja exclu\u00edda do c\u00e1lculo nos per\u00edodos coincidentes, pois beneficiaria aquele que agiu incorretamente &#8211; a autarquia previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Mutatis mutandis<\/em>, \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso em an\u00e1lise a orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.786.590\/SP e 1.788.700\/SP, submetidos ao regime de recursos repetitivos,&nbsp;Tema 1.013\/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 01\/07\/2020. Compreendeu-se que, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benef\u00edcio por incapacidade, \u00e9 inexig\u00edvel do segurado que aguarde a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para atender ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 124 da Lei n. 8.213\/1991, basta que o valor recebido a t\u00edtulo de seguro-desemprego, nos per\u00edodos coincidentes, seja abatido do montante devido nos casos em que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio foi equivocadamente indeferido pela autarquia federal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-aplicabilidade-do-beneficio-do-2\u00ba-do-art-63-da-lei-n-9-430-1996-ao-contribuinte-que-renuncia-ao-direito-sobre-o-qual-se-funda-a-acao\"><a>13.&nbsp; Aplicabilidade do benef\u00edcio do \u00a7 2\u00ba do art. 63 da Lei n. 9.430\/1996 ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>benef\u00edcio do \u00a7 2\u00ba do art. 63 da Lei n. 9.430\/1996 \u00e9 aplic\u00e1vel ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 955.896-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alfa Financeira impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato coator praticado pelo Delegado Chefe Receita Federal do Brasil e pelo Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, consistente no lan\u00e7amento e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do d\u00e9bito fiscal consistente em d\u00edvida ativa relativas \u00e0 cobran\u00e7a de multa de mora, exigida no per\u00edodo entre a concess\u00e3o de liminar, confirmada em senten\u00e7a, em anterior Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A este respeito, o \u00a7 2\u00ba do art. 63 da Lei 9.430\/96 prev\u00ea que &#8220;a interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incid\u00eancia da multa de mora, desde a concess\u00e3o da medida judicial, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que considerar devido o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. Iniciou-se ent\u00e3o a discuss\u00e3o acerca da possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o (via parcelamento do d\u00e9bito).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.430\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;63.&nbsp;&nbsp;Na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio destinada a prevenir a decad\u00eancia, relativo a tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos&nbsp;incisos IV&nbsp;e&nbsp;V do art. 151 da Lei n\u00ba&nbsp;5.172, de 25 de outubro de 1966,&nbsp;n\u00e3o caber\u00e1 lan\u00e7amento de multa de of\u00edcio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incid\u00eancia da multa de mora, desde a concess\u00e3o da medida judicial, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que considerar devido o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-aplicavel-o-beneficio\"><a>13.2.2. Aplic\u00e1vel o benef\u00edcio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge a controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 63, \u00a7 2\u00ba, da <a>Lei n. 9.430\/1996 <\/a>ao contribuinte que tinha em seu favor medida liminar, que suspendia a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, confirmada por senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a, em anterior&nbsp;<em>writ<\/em>&nbsp;renunciar ao direito sobre o qual se funda a\u00e7\u00e3o, e, antes mesmo da homologa\u00e7\u00e3o judicial da ren\u00fancia e na vig\u00eancia da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impugnado, recolher, de uma s\u00f3 vez, o valor do d\u00e9bito, mas sem a multa de mora, valendo-se do benef\u00edcio do referido dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 63 da Lei n. 9.430\/1996 que &#8220;a interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incid\u00eancia da multa de mora, desde a concess\u00e3o da medida judicial, at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que considerar devido o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, \u00e9 inequ\u00edvoco que o que enseja a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo &#8211; e da multa de mora, de que trata o \u00a7 2\u00ba do referido art. 63 da Lei n. 9.430\/96 &#8211; \u00e9 a medida liminar. <strong>A decis\u00e3o que a revoga, ou o ato unilateral do contribuinte que redunda no mesmo efeito pr\u00e1tico (ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o pelo parcelamento da d\u00edvida) situam-se no campo da cessa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos, pelo que n\u00e3o se mostra adequado trazer \u00e0 baila o art. 111, I, do<a> CTN<\/a>, para restringir a atividade hermen\u00eautica<\/strong>. Vale dizer, n\u00e3o est\u00e1 em jogo saber se existem outras hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, al\u00e9m daquela prevista na norma, qual seja a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o ponto fulcral da controv\u00e9rsia n\u00e3o consiste em saber se a decis\u00e3o homologat\u00f3ria da ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o &#8220;cabe&#8221; na express\u00e3o &#8220;decis\u00e3o judicial que considerar devido o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o&#8221;, porquanto o fato relevante para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 a pr\u00f3pria medida liminar, e n\u00e3o sua posterior cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A express\u00e3o &#8220;decis\u00e3o judicial que considerar devido o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o&#8221; foi empregada, no art. 63, \u00a7 2\u00b0, da Lei n. 9.430\/1996, por ser o natural desfecho esperado do rev\u00e9s que sucede a &#8220;interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial favorecida com a medida liminar&#8221;, e n\u00e3o porque se visou prestigiar apenas o contribuinte que \u00e9 derrotado no processo, afastando aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O objetivo do legislador foi proteger a confian\u00e7a depositada pelo contribuinte no provimento judicial prec\u00e1rio, que afastou a exig\u00eancia do tributo, sendo de somenos import\u00e2ncia apreender o que motivou sua finitude. Como j\u00e1 decidiu o STJ, a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o &#8220;\u00e9 instituto de direito material, cujos efeitos equivalem aos da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e, \u00e0s avessas, ao reconhecimento do pedido pelo r\u00e9u&#8221;<\/strong> (STJ, REsp 555.139\/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13\/06\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, cessados os efeitos da liminar, confirmada por senten\u00e7a, no anterior mandado de seguran\u00e7a, com a homologa\u00e7\u00e3o judicial da ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundava a primeira a\u00e7\u00e3o mandamental, o contribuinte tem restabelecida a condi\u00e7\u00e3o de devedor e deve recolher o tributo, sem incid\u00eancia, por\u00e9m, da multa de mora. <strong>Conclus\u00e3o em contr\u00e1rio atentaria contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente no presente caso, em que, na vig\u00eancia da liminar e da senten\u00e7a que a confirmou, suspendendo a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no anterior&nbsp;<em>writ<\/em>, as impetrantes requereram a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundava a a\u00e7\u00e3o, e recolheram, de uma s\u00f3 vez, os valores n\u00e3o inclu\u00eddos no parcelamento, antes mesmo da homologa\u00e7\u00e3o judicial da ren\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio do \u00a7 2\u00ba do art. 63 da Lei n. 9.430\/1996 \u00e9 aplic\u00e1vel ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-aplicabilidade-do-beneficio-da-suspensao-do-ipi-previsto-no-art-5-da-lei-n-9-826-1999-e-art-29-da-lei-n-10-637-2002-aos-estabelecimentos-equiparados-a-industriais\"><a>14.&nbsp; Aplicabilidade do benef\u00edcio da suspens\u00e3o do IPI previsto no art. 5\u00b0, da Lei n. 9.826\/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637\/2002 aos estabelecimentos equiparados a industriais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>benef\u00edcio da suspens\u00e3o do IPI previsto no art. 5\u00b0, da Lei n. 9.826\/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637\/2002 n\u00e3o se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.587.197-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Muthley Brasil ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual pleiteava o reconhecimento ao direito de isen\u00e7\u00e3o do IPI previsto no art. 29, da Lei n\u00b0 10.637\/2002. Por\u00e9m, o Tribunal local entendeu que tal benef\u00edcio era devido somente \u00e0 estabelecimento industrial, n\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos equiparados \u00e0 industrial, caso de Muthley.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Muthley interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que na condi\u00e7\u00e3o de estabelecimento equiparado a industrial tem o direito de proceder ao desembara\u00e7o aduaneiro e \u00e0 sa\u00edda de seus produtos (depuradores por convers\u00e3o catal\u00edtica) com a suspens\u00e3o do IPI prevista no art. 5\u00b0, da Lei n. 9.826\/99, com altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.485\/2002 e da Lei n. 10.637\/2002, e o direito de manter e utilizar os respectivos cr\u00e9ditos de IPI.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 109. Os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.826\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5<sup>o<\/sup>&nbsp;Os componentes, chassis, carro\u00e7arias, acess\u00f3rios, partes e pe\u00e7as dos produtos autopropulsados classificados nas posi\u00e7\u00f5es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sair\u00e3o com suspens\u00e3o do IPI do estabelecimento industrial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-extensivo-aos-estabelecimentos-equiparados-a-industriais\"><a>14.2.2. Extensivo aos estabelecimentos equiparados a industriais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IPI n\u00e3o tratam o &#8220;estabelecimento industrial&#8221; de forma id\u00eantica ao &#8220;estabelecimento equiparado a industrial&#8221;. A equipara\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, somente \u00e9 \u00fatil porque \u00e9 feita para determinadas finalidades expressas em lei. N\u00e3o fosse assim, n\u00e3o haveria qualquer necessidade de se estabelecer uma &#8220;equipara\u00e7\u00e3o&#8221;, bastava incluir todos os equiparados dentro do conceito geral de &#8220;estabelecimento industrial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se que est\u00e1 no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN a distin\u00e7\u00e3o entre estabelecimento industrial e equiparado a industrial. A equipara\u00e7\u00e3o ali \u00e9 feita apenas para fins de sujei\u00e7\u00e3o passiva em rela\u00e7\u00e3o ao IPI, ambos s\u00e3o contribuintes, muito embora desempenhem atividades econ\u00f4micas distintas.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de estabelecimento industrial \u00e9 conclu\u00eddo com o art. 46, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN que estabelece considerar-se &#8220;industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer opera\u00e7\u00e3o que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfei\u00e7oe para o consumo&#8221;. Sendo assim, o estabelecimento industrial propriamente dito somente \u00e9 aquele que realiza esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, os demais s\u00e3o apenas equiparados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se \u00e9 a lei que equipara, a mesma lei pode desequiparar ou definir as situa\u00e7\u00f5es em que a equipara\u00e7\u00e3o deve se dar e quais os seus efeitos<\/strong>. A l\u00f3gica que rege a mat\u00e9ria est\u00e1 no art. 109, do <a>CTN<\/a>, que garante a autonomia do Direito Tribut\u00e1rio ao permitir-lhe definir os efeitos tribut\u00e1rios pr\u00f3prios de cada institui\u00e7\u00e3o. Nessa linha, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode-se colher diversos exemplos onde a suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito presumido do IPI s\u00e3o concedidos expressamente aos estabelecimentos equiparados a industriais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, todas as vezes que o legislador quer conceder determinado benef\u00edcio fiscal tamb\u00e9m aos estabelecimentos equiparados a industrial ele o faz EXPRESSAMENTE, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 111, do CTN e no art. 150, \u00a76\u00ba, da <a>CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se pode, portanto, presumir que todas as vezes que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mencione o estabelecimento industrial estaria a mencionar implicitamente tamb\u00e9m os estabelecimentos equiparados a industrial, sob pena de se tornar o sistema tribut\u00e1rio, no que diz respeito ao IPI, imprevis\u00edvel e inadministr\u00e1vel<\/strong>, mormente diante da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do tributo que exige interven\u00e7\u00f5es calculadas e pontuais nos custos incorridos em cada etapa da cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Obedecendo \u00e0 essa l\u00f3gica, foi produzida a IN\/SRF n. 296\/2003, a saber: Art. 2\u00ba Sair\u00e3o do estabelecimento industrial com suspens\u00e3o do IPI os componentes, chassis, carro\u00e7arias, acess\u00f3rios, partes e pe\u00e7as, adquiridos para emprego na industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos autopropulsados classificados nos C\u00f3digos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 8704.10.00, 8704.2, 8704.3, 87.05, 8706 e 87.11 da Tabela de Incid\u00eancia do IPI (Tipi). [&#8230;] Art. 23. O disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplica: I &#8211; \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II &#8211; a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI, na opera\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, tanto o art. 5\u00b0, da <a>Lei n. 9.826\/1999<\/a>, quanto o art. 29, da Lei n. 10.637\/2002, s\u00e3o claros ao apontar como benefici\u00e1rio da suspens\u00e3o do mencionado imposto apenas o estabelecimento industrial, sem estender ao equiparado, de modo que o art. 23, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da SRF n\u00b0 296\/2003 n\u00e3o limitou o pretendido direito, mas apenas explicitou aquilo que a lei e o sistema j\u00e1 haviam determinado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do IPI previsto no art. 5\u00b0, da Lei n. 9.826\/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637\/2002 n\u00e3o se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-venda-de-ingressos-on-line-e-responsabilidade-civil-da-sociedade-empresaria-na-falha-da-prestacao-do-servico\"><a>15.&nbsp; Venda de ingressos on-line e responsabilidade civil da sociedade empres\u00e1ria na falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade empres\u00e1ria que comercializa ingressos no sistema&nbsp;on-line&nbsp;responde civilmente pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.985.198-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 07\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ritinha comprou ingressos para o evento Pretty Little Weekend, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, por\u00e9m, o evento foi cancelado sem qualquer satisfa\u00e7\u00e3o aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Chateada, uma vez que de deslocou de Belo Horizonte-MG para o RJ exclusivamente para o evento, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em face da empresa respons\u00e1vel pela venda dos ingressos, Show Ingressos S.A. A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e a empresa condenada ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Show interp\u00f4s sucessivos recursos sustentando que n\u00e3o foi respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o do evento e por eventual cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o realizados, inexistindo qualquer falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, at\u00e9 porque apenas teria comercializado os ingressos em sua plataforma, n\u00e3o se responsabilizando por culpa exclusiva de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-a-empresa-que-vende-os-ingressos-tem-responsabilidade\"><a>15.2.1. A empresa que vende os ingressos tem responsabilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em dizer se a sociedade empres\u00e1ria que comercializa ingressos no sistema<em>&nbsp;on-line<\/em>&nbsp;possui responsabilidade pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a ensejar a repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e a compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o, n\u00e3o faz o Diploma Consumerista qualquer distin\u00e7\u00e3o entre os fornecedores, motivo pelo qual \u00e9 un\u00edssono o entendimento de que toda a cadeia produtiva \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, a venda de ingresso para um determinado espet\u00e1culo cultural \u00e9 parte t\u00edpica do neg\u00f3cio, risco da pr\u00f3pria atividade empresarial que visa ao lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo b\u00e1sico embutido no pre\u00e7o.<\/strong> Com efeito, \u00e9 imposs\u00edvel conceber a realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culo cultural, cujo prop\u00f3sito seja a obten\u00e7\u00e3o de lucro por meio do acesso do p\u00fablico consumidor, sem que a venda do ingresso integre a pr\u00f3pria escala produtiva e comercial do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, as sociedades empres\u00e1rias que atuaram na organiza\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o da festividade e da estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos danos, em virtude da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o adequada, pr\u00e9via e eficaz acerca do cancelamento\/adiamento do evento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que os integrantes da cadeia de consumo, em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria consumerista, tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos gerados ao consumidor, n\u00e3o cabendo a alega\u00e7\u00e3o de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer leitura dissimilar levaria a pr\u00e1tica de constantes les\u00f5es aos consumidores, m\u00e1xime porque os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os, sob o guante do argumento de ocorr\u00eancia de &#8220;meros aborrecimentos comuns cotidianos&#8221; ou &#8220;meros dissabores&#8221;, atentariam contra o princ\u00edpio da correta, segura e tempestiva informa\u00e7\u00e3o, figura basilar nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas e contratuais em geral. Em s\u00edntese, n\u00e3o se pode confundir mero aborrecimento, inerente \u00e0 vida civil em sociedade, com a consuma\u00e7\u00e3o de il\u00edcito de natureza civil, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A sociedade empres\u00e1ria que comercializa ingressos no sistema<em>&nbsp;on-line<\/em>&nbsp;responde civilmente pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-credito-constituido-anteriormente-a-incorporacao-de-empresa-a-grupo-empresarial-em-recuperacao-judicial-e-juizo-universal\"><a>16.&nbsp; Cr\u00e9dito constitu\u00eddo anteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de empresa a grupo empresarial em recupera\u00e7\u00e3o judicial e ju\u00edzo universal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito <a>constitu\u00eddo anteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de empresa a grupo empresarial em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve se submeter ao ju\u00edzo universal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.972.038-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29\/03\/2022, DJe 01\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de Tchau M\u00f3vel S.A- Em recupera\u00e7\u00e3o Judicial. A a\u00e7\u00e3o atualmente encontra-se em fase de cumprimento de senten\u00e7a. A r\u00e9 requereu ent\u00e3o que o cr\u00e9dito, objeto de cumprimento de senten\u00e7a, se submetesse aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Tchau, uma vez que a incorpora\u00e7\u00e3o da Tchau Internet pela Tchau M\u00f3vel teria ocorrido em momento posterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o Tribunal local confirmou o indeferimento da pretens\u00e3o da executada por entender que a empresa que restou incorporada n\u00e3o integraria o plano de recupera\u00e7\u00e3o do grupo. Inconformada, Tchau interp\u00f4s recurso especial no qual alega que tendo a incorpora\u00e7\u00e3o ocorrido em momento posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o, aliado \u00e0 sua natureza extraconcursal, deveria este ser pago por meio de of\u00edcio a ser encaminhado ao ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, sendo ainda vedada a penhora nas contas da Cia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-o-credito-submete-se-ao-juizo-universal\"><a>16.2.1. O cr\u00e9dito submete-se ao ju\u00edzo universal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tem-se que a despeito de o cr\u00e9dito ter sido constitu\u00eddo at\u00e9 a data do pedido da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a incorpora\u00e7\u00e3o da empresa pelo conglomerado de empresas em recupera\u00e7\u00e3o se deu posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, j\u00e1 foi decidido pelo STJ que, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, pelo fato de o ju\u00edzo universal possuir for\u00e7a atrativa para gerir os atos de constri\u00e7\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, da mesma forma deve ocorrer tal atra\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 tiver sido determinada penhora pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o singular em data anterior ao deferimento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Utilizando de racioc\u00ednio an\u00e1logo, mesmo que a empresa n\u00e3o estivesse no conglomerado de empresas que tiveram o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deferido, deve prevalecer o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, raz\u00e3o pela qual o ju\u00edzo universal deve ser o \u00fanico a gerir os atos de constri\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens do grupo de empresas em recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o ju\u00edzo universal deve exercer o CONTROLE sobre os atos constritivos sobre o patrim\u00f4nio do grupo em recupera\u00e7\u00e3o judicial, adequando a essencialidade do bem \u00e0 atividade empresarial, independente da data em que a empresa foi incorporada \u00e0 outra, j\u00e1 em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa esteira, mesmo que a incorpora\u00e7\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve se operar a for\u00e7a atrativa do ju\u00edzo universal como forma de manter a higidez do fluxo de caixa das empresas e, assim, gerenciar de forma exclusiva o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-resultado-final\"><a>16.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito constitu\u00eddo anteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de empresa a grupo empresarial em recupera\u00e7\u00e3o judicial deve se submeter ao ju\u00edzo universal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-ratificacao-de-ratificar-medidas-cautelares-no-curso-do-inquerito-policial-autorizadas-por-juizo-aparentemente-competente-e-teoria-do-juizo-aparente\"><a>17.&nbsp; Ratifica\u00e7\u00e3o de ratificar medidas cautelares no curso do inqu\u00e9rito policial autorizadas por ju\u00edzo aparentemente competente e teoria do ju\u00edzo aparente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 aplic\u00e1vel a teoria do ju\u00edzo aparente para <a>ratificar medidas cautelares no curso do inqu\u00e9rito policial quando autorizadas por ju\u00edzo aparentemente competente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/04\/2022, DJe 08\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi denunciado por ter desviado verbas p\u00fablicas do SUS. Ocorre que, at\u00e9 que fosse reconhecida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, o Ju\u00edzo Estadual autorizou diversas medidas cautelares em desfavor de Creiton.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa do r\u00e9u impetrou Habeas Corpus no qual alega a ilegalidade das medidas cautelares em quest\u00e3o, uma vez que autorizadas por juiz incompetente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-tais-medidas-podem-ser-ratificadas-pelo-juiz-competente\"><a>17.2.1. Tais medidas podem ser ratificadas pelo juiz competente?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, mediante a teoria do juiz aparente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS &#8211; atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, tendo em vista o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do governo federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o obstante reconhecer a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Ju\u00edzo competente, para que decida se valida ou n\u00e3o os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados<\/strong>. Cumpre registrar que, no Superior de Justi\u00e7a, \u00e9 pac\u00edfica a aplicabilidade da teoria do ju\u00edzo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inqu\u00e9rito policial quando autorizadas por ju\u00edzo aparentemente competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, &#8220;[a]s provas colhidas ou autorizadas por ju\u00edzo aparentemente competente \u00e0 \u00e9poca da autoriza\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplica\u00e7\u00e3o no processo investigativo da teoria do ju\u00edzo aparente. Precedentes: HC 120.027, Primeira Turma, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o, Min. Edson Fachin, DJe de 18\/2\/2016 e HC 121.719, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27\/6\/2016.&#8221; (AgR no HC 137.438\/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20\/6\/2017)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-resultado-final\"><a>17.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 aplic\u00e1vel a teoria do ju\u00edzo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inqu\u00e9rito policial quando autorizadas por ju\u00edzo aparentemente competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-vitima-capaz-de-individualizar-o-autor-do-fato-e-desnecessidade-de-instauracao-do-procedimento-de-identificacao\"><a>18.&nbsp; V\u00edtima capaz de individualizar o autor do fato e desnecessidade de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de identifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Se a v\u00edtima \u00e9 capaz de individualizar o autor do fato, \u00e9 desnecess\u00e1rio instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 721.963-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 19\/04\/2022. (Info 733)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-1-situacao-fatica\"><a>18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu viu em uma rede social um an\u00fancio de ve\u00edculo para venda e quis comprar o possante. Ap\u00f3s contato pela rede social e combinarem se encontrar em um bar, Tadeu dirigiu-se ao local, onde foi assaltado por quatro indiv\u00edduos, dentre eles Tirso e Atirso, caindo assim no famoso \u201cgolpe do carro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a den\u00fancia, Tadeu ainda foi capaz de individualizar os autores do fato, pontuando ter certeza quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o realizada na fase inquisitiva. Ressaltou ainda que a foto de Tirso era a que constava na rede social do an\u00fancio, embora com nome diverso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, a defesa de Tirso impetrou Habeas Corpus no qual alegou que deveria ter sido realizado o procedimento de identifica\u00e7\u00e3o previsto no art. 226 do CPP., alegando que o paciente fora condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-analise-estrategica\"><a>18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-1-questao-juridica\"><a>18.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;226.&nbsp;&nbsp;Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-\u00e1 pela seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Il&nbsp;&#8211;&nbsp;a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;se houver raz\u00e3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimida\u00e7\u00e3o ou outra influ\u00eancia, n\u00e3o diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar\u00e1 para que esta n\u00e3o veja aquela;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV&nbsp;&#8211;&nbsp;do ato de reconhecimento lavrar-se-\u00e1 auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;&nbsp;O disposto no n<sup>o<\/sup>&nbsp;III deste artigo n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o na fase da instru\u00e7\u00e3o criminal ou em plen\u00e1rio de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-2-estritamente-necessario-o-procedimento-de-identificacao\"><a>18.2.2. Estritamente necess\u00e1rio o procedimento de identifica\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se a v\u00edtima for capaz de INDIVIDUALIZAR o autor, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a jurisprud\u00eancia do STJ, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqu\u00e9rito policial, apenas \u00e9 apto para identificar o r\u00e9u e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (HC 598.886\/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 226 do <a>CPP<\/a>, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;que o rito ter\u00e1 lugar &#8220;quando houver necessidade&#8221;,<\/strong> ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando h\u00e1 d\u00favida sobre a identifica\u00e7\u00e3o do suposto autor. A prova de autoria n\u00e3o \u00e9 tarifada pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes, o STJ dizia que o procedimento n\u00e3o era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observ\u00e2ncia, o que n\u00e3o significa que a prova de autoria dever\u00e1 sempre observar o procedimento do art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espa\u00e7o quando h\u00e1 NECESSIDADE, ou seja, D\u00daVIDA quanto \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o do suposto autor do fato. Trata-se do m\u00e9todo legalmente previsto para, juridicamente, sanar d\u00favida quanto \u00e0 autoria. Se a v\u00edtima \u00e9 capaz de individualizar o agente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio instaurar a metodologia legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que a nova orienta\u00e7\u00e3o buscou afastar \u00e9 a pr\u00e1tica recorrente dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica de apresentar fotografias \u00e0s v\u00edtimas antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inqu\u00e9rito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das v\u00edtimas reconheceu o acusado em Ju\u00edzo, descrevendo a negocia\u00e7\u00e3o e a abordagem. A identifica\u00e7\u00e3o do perfil na rede social&nbsp;<em>facebook<\/em>&nbsp;foi apenas uma das circunst\u00e2ncias do fato, tendo em conta que a negocia\u00e7\u00e3o se deu por essa rede social. Isso n\u00e3o afastou o reconhecimento dos autores do fato em ju\u00edzo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o do art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-3-resultado-final\"><a>18.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Se a v\u00edtima \u00e9 capaz de individualizar o autor do fato, \u00e9 desnecess\u00e1rio instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-apreensao-de-grande-quantidade-e-variedade-de-drogas-como-impeditivo-da-concessao-da-prisao-domiciliar-a-mae-de-filho-menor-de-12-anos\"><a>19.&nbsp; Apreens\u00e3o de grande quantidade e variedade de drogas como impeditivo da concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 m\u00e3e de filho menor de 12 anos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A apreens\u00e3o de grande quantidade e variedade de drogas n\u00e3o impede a <a>concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 m\u00e3e de filho menor de 12 anos <\/a>se n\u00e3o demonstrada situa\u00e7\u00e3o excepcional de pr\u00e1tica de delito com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 712.258-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 29\/03\/2022, DJe 01\/04\/2022. <a>(Info 733)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-1-situacao-fatica\"><a>19.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Lurdinha foi encontrada em resid\u00eancia na qual exercia o tr\u00e1fico de drogas juntamente com grande quantidade e diversidade de entorpecentes e ainda expressiva quantia de dinheiro. Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, sua defesa impetrou Habeas Corpus alegando que a condenada era m\u00e3e de crian\u00e7a menor de 12 anos e n\u00e3o se tratava de crime violento ou contra os filhos, o que justificaria a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP se op\u00f4s \u00e0 benesse por entender que a grande quantidade e variedade de drogas traficadas na presen\u00e7a do filho menor em quest\u00e3o impediria a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-analise-estrategica\"><a>19.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-1-questao-juridica\"><a>19.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 318.&nbsp; Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>V &#8211; mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 318-A. &nbsp;A pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-2-possivel-a-concessao-da-prisao-domiciliar\"><a>19.2.2. Poss\u00edvel a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong><em>Para o STJ, sim.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entende o STJ que &#8220;<strong>o afastamento da pris\u00e3o domiciliar para mulher gestante ou m\u00e3e de crian\u00e7a menor de 12 anos exige fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e casu\u00edstica, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de indispensabilidade da sua presen\u00e7a para prestar cuidados ao filho, sob pena de infring\u00eancia ao art. 318, inciso V, do <a>C\u00f3digo de Processo Penal, <\/a>inserido pelo Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia<\/strong> (Lei n. 13.257\/2016)&#8221; (HC 551.676\/RN, Rel. Ministro Ant\u00f4nio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Entende, ainda, que &#8220;O art. 318-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.769, de 19\/12\/2018, disp\u00f5e que a pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que: I) n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa e que II) n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente&#8221; (HC 623.992\/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;<strong>Cuidados com a mulher presa que se direcionam n\u00e3o s\u00f3 a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequ\u00eancias da pris\u00e3o, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, cujo teor determina que se d\u00ea prioridade absoluta \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos destes<\/strong>&#8221; (STF, HC Coletivo n. 143.641\/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, sendo a paciente m\u00e3e de crian\u00e7a de 6 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral de prote\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia, \u00e0 mingua de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a mitiga\u00e7\u00e3o da referida garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, <strong>o fundamento relacionado \u00e0 apreens\u00e3o de grande quantidade e variedade de entorpecentes n\u00e3o impede a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar se n\u00e3o demonstrados outros motivos que evidenciam que a conduta praticada representa risco \u00e0 ordem p\u00fablica, como ind\u00edcios de com\u00e9rcio il\u00edcito no local em que a agente cria os menores, nos termos da jurisprud\u00eancia desta do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-19-2-3-resultado-final\"><a>19.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A apreens\u00e3o de grande quantidade e variedade de drogas n\u00e3o impede a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 m\u00e3e de filho menor de 12 anos se n\u00e3o demonstrada situa\u00e7\u00e3o excepcional de pr\u00e1tica de delito com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-74ff99ac-f12d-40a8-91c7-208cb6fa5f83\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/09113344\/stj-733.pdf\">stj-733<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/09113344\/stj-733.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-74ff99ac-f12d-40a8-91c7-208cb6fa5f83\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 733 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acidente com morte em rodovia e responsabilidade estatal RECURSO ESPECIAL Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1024261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 733 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-733-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 733 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 733 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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