{"id":1023982,"date":"2022-05-08T21:12:44","date_gmt":"2022-05-09T00:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1023982"},"modified":"2022-05-08T21:12:47","modified_gmt":"2022-05-09T00:12:47","slug":"recurso-e-gabarito-sefaz-am-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-sefaz-am-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: SEFAZ AM \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n
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O item I<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois Tereza Cristina responde subjetivamente, uma vez que, na condi\u00e7\u00e3o de empregadora, para que ela deva arcar com os danos causados por Anderson, a culpa deste deve restar comprovada, nos termos do art. 932, inc. III c\/c o art. 933, ambos do CC\/2002: \u201cArt. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, pois a conforme analisado no item I, Tereza ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados por Anderson, por\u00e9m, desde que comprovada sua culpa.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois como analisado nos itens anteriores, Tereza somente ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados por Anderson, se comprovada a culpa do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o com solidariedade de credores, como \u00e9 o caso de Paula e Tereza, \u00e9 poss\u00edvel que apenas um exija a d\u00edvida inteira, ficando o devedor, no caso, Cristina, desobrigado, conforme dita o art. 260, inc. II do CC\/2002: \u201cArt. 260. Se a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando: II – a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B,C,D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica somente ocorre nos casos de confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade. Eis o que dita o art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o mero inadimplemento n\u00e3o d\u00e1 causa \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o. Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois a evic\u00e7\u00e3o, quando ocorre sem que a adquirente do bem saiba do risco de evic\u00e7\u00e3o, ou, dele n\u00e3o tenha sido informado, fica o evicto, no caso Adriana, de receber o pre\u00e7o que pagou pelo carro, al\u00e9m de ser-lhe garantido a indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e, a restitui\u00e7\u00e3o pelo que houver gastado com custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado, nos termos do art. 449 c\/c 450 e incisos, do CC\/2002: \u201cArt. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu. Art. 450. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito o evicto, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o ou das quantias que pagou: I – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o; III – \u00e0s custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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A primeira afirmativa<\/strong> \u00e9 verdadeira, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 1\u00ba da LINDB: \u201cArt. 1\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirmativa<\/strong> \u00e9 falsa, pois a lei nova que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o modifica alei anterior, conforme dita o \u00a72\u00ba, do art. 2\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 2\u00ba \u00a7 2\u00ba A lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A terceira afirmativa<\/strong> \u00e9 falsa, pois a nova publica\u00e7\u00e3o de texto de lei, antes de sua entrada em vigor, quando destinado \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, implica em novo prazo de vacatio legis. Eis o que dita o art. 3, \u00a73\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 1\u00ba. \u00a7 3\u00ba Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publica\u00e7\u00e3o de seu texto, destinada a corre\u00e7\u00e3o, o prazo deste artigo e dos par\u00e1grafos anteriores come\u00e7ar\u00e1 a correr da nova publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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O item I <\/strong>\u00e9 falso, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que ainda que n\u00e3o comprovado o ato il\u00edcito, haver\u00e1 dever de indenizar. \u00c9 o caso da responsabilidade objetiva, ou seja, h\u00e1 dever de indenizar, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de culpa, mas pelo simples fato de existir dano. Tal racioc\u00ednio se depreende pelo expresso no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CC\/2002: \u201cArt. 927. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> \u00e9 verdadeiro, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que ensejam o dever de indenizar, ainda que o ato seja l\u00edcito. \u00c9 o que se depreende pelo expresso nos artigos 929 e 930 do CC\/2002: \u201cArt. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A mesma a\u00e7\u00e3o competir\u00e1 contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> \u00e9 verdadeiro, pois o ato il\u00edcito \u00e9 gerador do dever de indenizar e est\u00e1 associado \u00e0 conduta humana e antijur\u00eddica, nos termos do art. 186 e 187 do CC\/2002: \u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois o pagamento \u00e9 inv\u00e1lido, pois independentemente da ruptura da rela\u00e7\u00e3o conjugal, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 outorga de poderes, um c\u00f4njuge n\u00e3o pode representar o outro, especialmente no caso do casamento com separa\u00e7\u00e3o universal de bens. Eis o que se depreende pelo expresso no art. 308 c\/c com o art. 1.687, ambos do CC\/2002: \u201cArt. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s\u00f3 valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 1.687. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o contrato \u00e9 v\u00e1lido, ainda que M\u00e1rio seja relativamente incapaz, nos termos do art. 666 do CC\/2002: \u201cArt. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos n\u00e3o emancipado pode ser mandat\u00e1rio, mas o mandante n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o contra ele sen\u00e3o de conformidade com as regras gerais, aplic\u00e1veis \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por menores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o contrato celebrado obriga ambos os contratantes, por\u00e9m, Jo\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o contra M\u00e1rio em conformidade com as regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por menores, nos termos do art. 666 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o contrato celebrado entre M\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria ABC \u00e9 v\u00e1lido, conforme se depreende do expresso pelo art. 666 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o contrato de mandato permite aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, segundo o art. 659 do CC\/2002: \u201cArt. 659. A aceita\u00e7\u00e3o do mandato pode ser t\u00e1cita, e resulta do come\u00e7o de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 666 do CC\/2002. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da SEFAZ AM e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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O item I est\u00e1 incorreto, pois Tereza Cristina responde subjetivamente, uma vez que, na condi\u00e7\u00e3o de empregadora, para que ela deva arcar com os danos causados por Anderson, a culpa deste deve restar comprovada, nos termos do art. 932, inc. III c\/c o art. 933, ambos do CC\/2002: \u201cArt. 932. 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