![\"Conven\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/11\/10135358\/images-1.jpg\")
O que \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nTrata-se de um documento celebrado no \u00e2mbito do Sistema Regional Americano, em 09 de junho de 1994, na cidade de Bel\u00e9m do Par\u00e1, Brasil, que possui a natureza jur\u00eddica de tratado internacional.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, dos 35 membros da OEA (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos), 32 ratificaram o documento. Estados Unidos, Canad\u00e1 e Cuba ainda n\u00e3o ratificaram.<\/p>\n\n\n\n
Foi ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 e promulgada pelo Decreto n\u00ba 1.973\/1996.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da ONU (Sistema Global), tamb\u00e9m h\u00e1 um documento com o mesmo prop\u00f3sito, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW), elaborada em 1979.<\/p>\n\n\n\n
Viol\u00eancia contra a Mulher na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong><\/h2>\n\n\n\nConforme o artigo 1\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o, \u201centender-se-\u00e1 por viol\u00eancia contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no g\u00eanero<\/strong>, que cause morte, dano ou sofrimento<\/strong> f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico<\/strong> \u00e0 mulher, tanto na esfera p\u00fablica como na esfera privada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nAdemais, o artigo 2\u00ba traz a previs\u00e3o de que a viol\u00eancia contra a mulher abrange a viol\u00eancia f\u00edsica, sexual e psicol\u00f3gica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA viol\u00eancia contra a mulher pode ser aquela ocorrida no \u00e2mbito da fam\u00edlia ou unidade dom\u00e9stica ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou n\u00e3o a sua resid\u00eancia, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, pode ser aquela ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tr\u00e1fico de mulheres, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sequestro e ass\u00e9dio sexual no local de trabalho, bem como em institui\u00e7\u00f5es educacionais, servi\u00e7os de sa\u00fade ou qualquer outro local.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Conven\u00e7\u00e3o ainda traz a previs\u00e3o de que se caracteriza a viol\u00eancia quando perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.<\/p>\n\n\n\n
Importante relacionar este artigo com o 7\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), cuja esfera de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 maior, abarcando, entre outras, a viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial<\/strong> e moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDireitos Protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 4\u00ba do tratado traz um rol exemplificativo dos direitos assegurados \u00e0s mulheres, afirmando que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exerc\u00edcio e prote\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o previstos no artigo 4\u00ba, os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n
- Respeito \u00e0 vida;<\/li>
- Respeito a sua integridade f\u00edsica, mental e moral;<\/li>
- Liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoais;<\/li>
- N\u00e3o ser submetida a tortura;<\/li>
- Respeito \u00e0 dignidade inerente \u00e0 sua pessoa e a que se proteja sua fam\u00edlia;<\/li>
- Igual prote\u00e7\u00e3o perante a lei e da lei;<\/li>
- Recurso simples e r\u00e1pido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos;<\/li>
- Liberdade de associa\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Liberdade de professar a pr\u00f3pria religi\u00e3o e as pr\u00f3prias cren\u00e7as, de acordo com a lei; e<\/li>
- Igualdade de acesso \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seu pa\u00eds e a participar nos assuntos p\u00fablicos, inclusive na tomada de decis\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Fazendo uma compara\u00e7\u00e3o entre o artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observa-se que tais direitos j\u00e1 lhe s\u00e3o assegurados em nosso pa\u00eds. No entanto, s\u00e3o recorrentes as not\u00edcias de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 tais direitos, sendo necess\u00e1rio, portanto, reafirmar tal prote\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, em \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 5\u00ba, prev\u00ea que: \u201cToda mulher poder\u00e1 exercer livre e plenamente seus direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturai<\/strong>s e contar\u00e1 com a total prote\u00e7\u00e3o desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados Partes reconhecem que a viol\u00eancia contra a mulher impede e anula o exerc\u00edcio desses direitos. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nDeveres dos Estados na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea alguns deveres que devem ser observados pelos Estados Partes de forma a prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, no artigo 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs Estados Partes condenam todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher e conv\u00eam em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, pol\u00edticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal viol\u00eancia e a empenhar-se em:<\/em><\/p>\n\n\n\na) abster-se de qualquer ato ou pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcion\u00e1rios e pessoal, bem como agentes e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicos ajam de conformidade com essa obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\nb) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a viol\u00eancia contra a mulher;<\/em><\/p>\n\n\n\nc) incorporar na sua legisla\u00e7\u00e3o interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necess\u00e1rias para prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher,<\/em><\/strong> bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplic\u00e1veis;<\/em><\/p>\n\n\n\nd)<\/em><\/strong> adotar medidas jur\u00eddicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e amea\u00e7ar a mulher ou de fazer uso de qualquer m\u00e9todo que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\ne) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar pr\u00e1ticas jur\u00eddicas ou consuetudin\u00e1rias que respaldem a persist\u00eancia e a toler\u00e2ncia da viol\u00eancia contra a mulher;<\/em><\/p>\n\n\n\nf) estabelecer procedimentos jur\u00eddicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a viol\u00eancia, inclusive, entre outros, medidas de prote\u00e7\u00e3o, ju\u00edzo oportuno e efetivo acesso a tais processos;<\/em><\/p>\n\n\n\ng) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necess\u00e1rios para assegurar que a mulher sujeitada a viol\u00eancia tenha efetivo acesso a restitui\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o do dano e outros meios de compensa\u00e7\u00e3o justos e eficazes;<\/em><\/p>\n\n\n\nh) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necess\u00e1rias \u00e0 vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o. \u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nA al\u00ednea \u201cc\u201d prev\u00ea que os Estados Partes devem adequar suas legisla\u00e7\u00f5es internas. No entanto, mesmo com a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil em 1996, s\u00f3 houve a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna no ano de 2006, 10 anos depois, pelas raz\u00f5es que veremos a diante.<\/p>\n\n\n\n
Mecanismos Interamericanos de Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 prev\u00ea mecanismo para envio de den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, em seu artigo 12, em que qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade n\u00e3o-governamental<\/strong> juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos<\/strong> peti\u00e7\u00f5es referentes a den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte.<\/p>\n\n\n\nO artigo acima transcrito consagra o mecanismo de peti\u00e7\u00f5es individuais<\/strong>, ou seja, em casos de viola\u00e7\u00f5es aos dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, as pessoas, individualmente ou em grupo, ou entidade n\u00e3o-governamental (ONG), podem apresentar peti\u00e7\u00f5es referentes a<\/strong> den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o<\/strong> por um Estado Parte, \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o da OEA (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estado Americanos.<\/p>\n\n\n\nLei Maria da Penha<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 11.340\/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, no sentido de adequar a legisla\u00e7\u00e3o interna brasileira ao Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A Senhora Maria da Pena Maia Fernandes foi v\u00edtima de diversos tipos de agress\u00e3o por parte de seu ex-marido, o qual chegou, inclusive, a tentar mat\u00e1-la em duas ocasi\u00f5es, na d\u00e9cada de 80.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, as autoridades brasileiras foram ineficientes na investiga\u00e7\u00e3o e julgamento de tais fatos (demoraram mais de 15 anos), sendo que os crimes quase prescreveram.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a Sra. Maria da Penha, por meio de ONG\u2019s, denunciou o Brasil na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, a qual reconheceu que o Brasil violou direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), bem como na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1. A fim de reparar os danos e evitar que novas viola\u00e7\u00f5es ocorressem, a Comiss\u00e3o fez diversas recomenda\u00e7\u00f5es, dentre as quais constava a de adequar a legisla\u00e7\u00e3o ao Pacto de San Jos\u00e9, o que foi feito por meio da Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPessoal, chegamos ao final do nosso artigo sobre a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 para a prova da PC-SP.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltamos que trouxemos apenas os pontos mais importantes, sendo de suma import\u00e2ncia a leitura da lei seca do tratado, que pode ser encontrado no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1996\/d1973.htm<\/a><\/p>\n\n\n\nEsperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Conforme o artigo 1\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o, \u201centender-se-\u00e1 por viol\u00eancia contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no g\u00eanero<\/strong>, que cause morte, dano ou sofrimento<\/strong> f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico<\/strong> \u00e0 mulher, tanto na esfera p\u00fablica como na esfera privada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, o artigo 2\u00ba traz a previs\u00e3o de que a viol\u00eancia contra a mulher abrange a viol\u00eancia f\u00edsica, sexual e psicol\u00f3gica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia contra a mulher pode ser aquela ocorrida no \u00e2mbito da fam\u00edlia ou unidade dom\u00e9stica ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou n\u00e3o a sua resid\u00eancia, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, pode ser aquela ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tr\u00e1fico de mulheres, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, sequestro e ass\u00e9dio sexual no local de trabalho, bem como em institui\u00e7\u00f5es educacionais, servi\u00e7os de sa\u00fade ou qualquer outro local.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Conven\u00e7\u00e3o ainda traz a previs\u00e3o de que se caracteriza a viol\u00eancia quando perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.<\/p>\n\n\n\n Importante relacionar este artigo com o 7\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), cuja esfera de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 maior, abarcando, entre outras, a viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial<\/strong> e moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba do tratado traz um rol exemplificativo dos direitos assegurados \u00e0s mulheres, afirmando que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exerc\u00edcio e prote\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o previstos no artigo 4\u00ba, os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n Fazendo uma compara\u00e7\u00e3o entre o artigo 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observa-se que tais direitos j\u00e1 lhe s\u00e3o assegurados em nosso pa\u00eds. No entanto, s\u00e3o recorrentes as not\u00edcias de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 tais direitos, sendo necess\u00e1rio, portanto, reafirmar tal prote\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, em \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 5\u00ba, prev\u00ea que: \u201cToda mulher poder\u00e1 exercer livre e plenamente seus direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturai<\/strong>s e contar\u00e1 com a total prote\u00e7\u00e3o desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados Partes reconhecem que a viol\u00eancia contra a mulher impede e anula o exerc\u00edcio desses direitos. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea alguns deveres que devem ser observados pelos Estados Partes de forma a prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, no artigo 7\u00ba:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs Estados Partes condenam todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher e conv\u00eam em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, pol\u00edticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal viol\u00eancia e a empenhar-se em:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) abster-se de qualquer ato ou pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcion\u00e1rios e pessoal, bem como agentes e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicos ajam de conformidade com essa obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a viol\u00eancia contra a mulher;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) incorporar na sua legisla\u00e7\u00e3o interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necess\u00e1rias para prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher,<\/em><\/strong> bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplic\u00e1veis;<\/em><\/p>\n\n\n\n d)<\/em><\/strong> adotar medidas jur\u00eddicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e amea\u00e7ar a mulher ou de fazer uso de qualquer m\u00e9todo que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar pr\u00e1ticas jur\u00eddicas ou consuetudin\u00e1rias que respaldem a persist\u00eancia e a toler\u00e2ncia da viol\u00eancia contra a mulher;<\/em><\/p>\n\n\n\n f) estabelecer procedimentos jur\u00eddicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a viol\u00eancia, inclusive, entre outros, medidas de prote\u00e7\u00e3o, ju\u00edzo oportuno e efetivo acesso a tais processos;<\/em><\/p>\n\n\n\n g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necess\u00e1rios para assegurar que a mulher sujeitada a viol\u00eancia tenha efetivo acesso a restitui\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o do dano e outros meios de compensa\u00e7\u00e3o justos e eficazes;<\/em><\/p>\n\n\n\n h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necess\u00e1rias \u00e0 vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o. \u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A al\u00ednea \u201cc\u201d prev\u00ea que os Estados Partes devem adequar suas legisla\u00e7\u00f5es internas. No entanto, mesmo com a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil em 1996, s\u00f3 houve a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna no ano de 2006, 10 anos depois, pelas raz\u00f5es que veremos a diante.<\/p>\n\n\n\n A Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 prev\u00ea mecanismo para envio de den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, em seu artigo 12, em que qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade n\u00e3o-governamental<\/strong> juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos<\/strong> peti\u00e7\u00f5es referentes a den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte.<\/p>\n\n\n\n O artigo acima transcrito consagra o mecanismo de peti\u00e7\u00f5es individuais<\/strong>, ou seja, em casos de viola\u00e7\u00f5es aos dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, as pessoas, individualmente ou em grupo, ou entidade n\u00e3o-governamental (ONG), podem apresentar peti\u00e7\u00f5es referentes a<\/strong> den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o<\/strong> por um Estado Parte, \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o da OEA (Organiza\u00e7\u00e3o dos Estado Americanos.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 11.340\/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, no sentido de adequar a legisla\u00e7\u00e3o interna brasileira ao Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A Senhora Maria da Pena Maia Fernandes foi v\u00edtima de diversos tipos de agress\u00e3o por parte de seu ex-marido, o qual chegou, inclusive, a tentar mat\u00e1-la em duas ocasi\u00f5es, na d\u00e9cada de 80.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, as autoridades brasileiras foram ineficientes na investiga\u00e7\u00e3o e julgamento de tais fatos (demoraram mais de 15 anos), sendo que os crimes quase prescreveram.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, a Sra. Maria da Penha, por meio de ONG\u2019s, denunciou o Brasil na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, a qual reconheceu que o Brasil violou direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), bem como na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1. A fim de reparar os danos e evitar que novas viola\u00e7\u00f5es ocorressem, a Comiss\u00e3o fez diversas recomenda\u00e7\u00f5es, dentre as quais constava a de adequar a legisla\u00e7\u00e3o ao Pacto de San Jos\u00e9, o que foi feito por meio da Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final do nosso artigo sobre a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 para a prova da PC-SP.<\/p>\n\n\n\n Ressaltamos que trouxemos apenas os pontos mais importantes, sendo de suma import\u00e2ncia a leitura da lei seca do tratado, que pode ser encontrado no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1996\/d1973.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nDireitos Protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Deveres dos Estados na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Mecanismos Interamericanos de Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Lei Maria da Penha<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n