{"id":102212,"date":"2018-01-15T10:51:35","date_gmt":"2018-01-15T13:51:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=102212"},"modified":"2018-01-17T10:29:14","modified_gmt":"2018-01-17T13:29:14","slug":"gabarito-direito-administrativo-sefin-ro-icms-ro-com-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-sefin-ro-icms-ro-com-recursos\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo Sefin RO (ICMS RO) – com recursos"},"content":{"rendered":"

[GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO ICMS RO]<\/strong> <\/span>Ol\u00e1 pessoal! J\u00e1 vamos iniciar o ano com a nossa primeira an\u00e1lise de prova, apresentando o gabarito extraoficial do concurso da Secret\u00e1ria de Fazenda de Rond\u00f4nia – Sefin RO ou ICMS RO.<\/p>\n

Vou analisar, por enquanto, apenas a prova de Auditor. Ressalto que recebi a prova de um aluno, que desde j\u00e1 agrade\u00e7o por t\u00ea-la enviado. Contudo, ser\u00e1 dif\u00edcil ler algumas quest\u00f5es abaixo (t\u00e3o logo a FGV disponibilize o caderno de provas, eu atualizarei o artigo com as quest\u00f5es em texto.<\/p>\n

Ressalto tamb\u00e9m que n\u00e3o comentei a quest\u00e3o 81<\/strong><\/span> porque n\u00e3o consegui ler a imagem sobre ela (s\u00f3 vi que a quest\u00e3o trata de cons\u00f3rcios p\u00fablicos – \u00e9 prov\u00e1vel que o gabarito seja “texto de lei”). Por\u00e9m, assim que os cadernos forem divulgados, volto aqui e coloco o coment\u00e1rio da quest\u00e3o 81.<\/p>\n

Por fim, duas quest\u00f5es (das quatro que eu comentei) ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso. A FGV cometeu alguns erros ao utilizar normas federais como refer\u00eancia para algumas quest\u00f5es. Isso poder\u00e1 ser utilizado para fundamentar os recursos que irei indicar abaixo.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

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78.<\/strong> Marcos T\u00falio, motorista de \u00f4nibus da empresa “Mais Bus”, concession\u00e1ria de servi\u00e7o municipal de transporte de passageiros, ao se desviar de uma placa de metal que se desprendeu de um caminh\u00e3o \u00e0 sua frente, acabou por atropelar C\u00edcero, ciclista, que usava a faixa exclusiva para bicicletas.<\/p>\n

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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(A) A responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos recai apenas sobre o Munic\u00edpio, ente concedente do servi\u00e7o p\u00fablico, de forma objetiva.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

(B) A responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos recai apenas sobre a empresa de \u00f4nibus, concession\u00e1ria do servi\u00e7o, de forma objetiva.<\/p>\n

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(C) A responsabilidade da empresa de \u00f4nibus, concession\u00e1ria do servi\u00e7o, \u00e9 subjetiva, tendo em vista que C\u00edcero n\u00e3o era usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n

(D) A responsabilidade da empresa de \u00f4nibus, concession\u00e1ria do servi\u00e7o, \u00e9 objetiva, podendo o Munic\u00edpio responder de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

(E) Tanto a empresa de \u00f4nibus quanto o Munic\u00edpio respondem de forma objetiva e solid\u00e1ria pelos preju\u00edzos causados a C\u00edcero.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: est\u00e1 bem complicado de ler a quest\u00e3o (assim que os cadernos forem disponibilizados vou substituir a figura pela quest\u00e3o). Mas basta saber que o enunciado trata do caso de um atropelamento de ciclista por um motorista de \u00f4nibus de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de um munic\u00edpio.<\/p>\n

Neste caso, a responsabilidade civil \u00e9 da concession\u00e1ria, de forma objetiva, independentemente de a v\u00edtima ser ou n\u00e3o usu\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, conforme posicionamento do STF no RE 591.874. No entanto, se a empresa n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de reparar o dano, em virtude de eventual fal\u00eancia, o munic\u00edpio poder\u00e1 responder subsidiariamente, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.135.927. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

A letra B est\u00e1 incorreta unicamente por considerar que a responsabilidade recairia t\u00e3o somente sobre a empresa de \u00f4nibus. Isso vai ocorrer num primeiro momento, mas a responsabilidade subsidi\u00e1ria poder\u00e1 alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o munic\u00edpio.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 errada, pois a responsabilidade n\u00e3o \u00e9 do munic\u00edpio. A letra C est\u00e1 incorreta, uma vez que a responsabilidade \u00e9 objetiva (e n\u00e3o subjetiva). Por fim, a letra E est\u00e1 errada, pois o munic\u00edpio n\u00e3o responde solidariamente, mas apenas subsidiariamente.<\/p>\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

79.<\/strong> A sociedade empres\u00e1ria “XYZ”, que presta servi\u00e7o de limpeza para o Minist\u00e9rio da Fazenda, anunciou que n\u00e3o pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirar\u00e1 em 100 (cem) dias. Considerando a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de outra empresa para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal deve promover<\/p>\n

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(A) \u00a0a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na modalidade de preg\u00e3o e, obrigatoriamente, na forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

(B) \u00a0a contrata\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o, tendo em vista a proximidade do encerramento do contrato com a sociedade empres\u00e1ria “XYZ”.<\/p>\n

(C) \u00a0a licita\u00e7\u00e3o, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, por se tratar da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

(D) \u00a0a contrata\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o, desde que o valor do contrato n\u00e3o supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anuais.<\/p>\n

(E) \u00a0a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na modalidade de preg\u00e3o e, preferencialmente, na forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outra quest\u00e3o que, ao meu ver, \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o est\u00e1 exigindo conhecimentos sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel ao preg\u00e3o. Note que estamos falando da \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal\u201d, conforme determina o enunciado.<\/p>\n

Chegamos a comentar em nossa aula que, de acordo com o Decreto 5.450\/2005 (art. 4\u00ba), o preg\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica<\/strong>. Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 poss\u00edvel impugnar a quest\u00e3o afirmando que se trata de um concurso de \u00e2mbito estadual. Logo, n\u00e3o se poderia exigir, desta forma, um decreto federal sem que isso constasse expressamente no edital. N\u00e3o sei se a banca vai seguir isso, mas quem precisar pode tentar alguma coisa.<\/p>\n

Gabarito: alternativa E (pass\u00edvel de recurso por exigir disposi\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito federal).<\/strong><\/p>\n

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80.<\/strong> A empresa “Tem Trem S.A.”, concession\u00e1ria do servi\u00e7o estadual de transporte ferrovi\u00e1rio, atravessa grave crise econ\u00f4mica e de gest\u00e3o. Com os atrasos de sal\u00e1rios e a not\u00edcia da pris\u00e3o do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcion\u00e1rios passaram a adotar seguidas paralisa\u00e7\u00f5es, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos hor\u00e1rios de maior movimento.<\/p>\n

A Assessoria Jur\u00eddica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou queo Estado, concedente, poderia intervir na concess\u00e3o, com o fim de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

(A) \u00a0A interven\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por decreto do poder concedente, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo, os objetivos e limites da medida.<\/p>\n

(B) \u00a0A interven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conclu\u00edda com a encampa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em um prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n

(C) \u00a0A administra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao cessar a interven\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigatoriamente devolvida \u00e0 concession\u00e1ria, precedida de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo interventor.<\/p>\n

(D) \u00a0A interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o do servi\u00e7o far-se-\u00e1 por meio de lei ordin\u00e1ria emanada da Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n

(E) \u00a0A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das causas de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o,\u00a0levando \u00e0 nova licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por terceiro que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o exige os conhecimentos da Lei 8.987\/1995, que trata do regime de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo que pode ser adotado pelo poder concedente com o objetivo de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes (art. 32, caput<\/em>).<\/p>\n

Nesse caso, \u201cA interven\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por decreto do poder concedente, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida\u201d (art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico). Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Vejamos o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

b) a encampa\u00e7\u00e3o ocorre no caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. N\u00e3o costuma ser uma consequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o (normalmente, poder\u00e1 ocorrer a caducidade, mas isso n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio). Ademais, o prazo de 180 dias \u00e9 para conclus\u00e3o do processo administrativo, que ser\u00e1 instaurado no prazo de 30 dias (logo, o prazo total ser\u00e1 maior que 180 dias) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) nem sempre ocorrer\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que o contrato poder\u00e1 ser extinto, conforme consta no art. 34 da Lei 8.987\/1995 \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a interven\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por decreto \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 forma nem causa de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, mas apenas um meio de assegurar a continuidade e a regularidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

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81.<\/strong> Paulo, servidor p\u00fablico efetivo da Uni\u00e3o, montou um esquema por meio do qual fraudava o valor indicado nas avalia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis estaduais, a fim de alien\u00e1-los por valor inferior ao de mercado. O esquema gerou preju\u00edzos que chegaram a milh\u00f5es de reais e foi descoberto sete anos ap\u00f3s o seu fim.<\/p>\n

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

(A) \u00a0A a\u00e7\u00e3o de improbidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei prescreveu ap\u00f3s transcorrido o prazo de cinco anos, mas pode ser proposta a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao Er\u00e1rio.<\/p>\n

(B) \u00a0A a\u00e7\u00e3o de improbidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei pode ser proposta enquanto Paulo for servidor ativo, e at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s sua aposentadoria.<\/p>\n

(C) \u00a0A a\u00e7\u00e3o de improbidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei ou a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao Er\u00e1rio n\u00e3o podem ser propostas, em raz\u00e3o da consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) \u00a0A a\u00e7\u00e3o de improbidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei, incluindo o ressarcimento ao Er\u00e1rio, pode ser proposta em at\u00e9 oito anos ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n

(E) \u00a0A a\u00e7\u00e3o de improbidade para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei pode ser proposta em at\u00e9 oito anos ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato de improbidade, ressalvada a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento, que \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: j\u00e1 de cara uma quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre destacar que n\u00e3o nos interessa qual a esp\u00e9cie de ato de improbidade administrativa, uma vez que o item trata da prescri\u00e7\u00e3o, que independe da esp\u00e9cie de ato. Mesmo assim, destacamos que o caso se enquadra na conduta descrita no art. 10, IV, da Lei de Improbidade, constituindo ato de improbidade que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (n\u00e3o podemos enquadr\u00e1-la no art. 9\u00ba, III, pois em nenhum momento o enunciado afirmou que Paulo percebeu vantagem econ\u00f4mica).<\/p>\n

Beleza, mas vamos ao que realmente interessa. Os prazos prescricionais da a\u00e7\u00e3o de improbidade constam no art. 23 da Lei 8.429\/1992, variando conforme se trate de: (i) agente ocupante de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (ii) agente ocupante de cargo efetivo ou emprego; (iii) parceria firmada com entidades privadas.<\/p>\n

No caso de ocupante de cargo efetivo ou emprego, a Lei 8.429\/1992 n\u00e3o define um prazo exato, mas apenas determina que a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 \u201cdentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego\u201d.<\/p>\n

Ocorre que o enunciado falou que se trata de um servidor p\u00fablico efetivo da Uni\u00e3o. Logo, o prazo prescricional \u00e9 o definido na Lei 8.112\/1990 para a pena de demiss\u00e3o (a Lei 8.112\/90 n\u00e3o prev\u00ea a \u201cdemiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d), cujo prazo prescricional \u00e9 de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido<\/strong>.<\/p>\n

O problema \u00e9 que a Lei 8.112\/1990 n\u00e3o est\u00e1 na ementa do concurso. Logo, n\u00e3o poderia ser exigida, mesmo que indiretamente, na prova. Al\u00e9m disso, utilizando a Lei 8.112\/90 como refer\u00eancia, n\u00e3o ter\u00edamos uma resposta correta, uma vez que o prazo prescricional conta da \u201cdata em que o fato se tornou conhecido\u201d. Como o caso s\u00f3 foi conhecido sete anos ap\u00f3s o seu fim, provavelmente n\u00e3o houve prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que somente ap\u00f3s o conhecimento do fato \u00e9 que deve come\u00e7ar a correr a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cMas professor, poder\u00edamos encontrar a resposta na Lei Complementar 68\/1992\u201d. Verdade, poder\u00edamos! Veja o que estabelece o art. 179 da LC 68: \u201cPrescreve em 5 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, contados da data pr\u00e1tica do ato ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado\u201d.<\/p>\n

Nesse caso, a resposta seria a alternativa A, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de improbidade ocorreu no prazo de cinco anos, contados da pr\u00e1tica do ato, mas a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento \u00e9 imprescrit\u00edvel (j\u00e1 vamos falar sobre isso).<\/p>\n

Por\u00e9m, a LC 68\/92 n\u00e3o se aplica ao \u201cservidor p\u00fablico efetivo da Uni\u00e3o\u201d, logo n\u00e3o \u00e9 esta a norma de refer\u00eancia para o caso. Por esse motivo, refor\u00e7o que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para fins de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, esta \u00e9 imprescrit\u00edvel, na forma do art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vale refor\u00e7ar que o STF at\u00e9 firmou posicionamento de que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento contra a Fazenda s\u00e3o prescrit\u00edveis (RE 669.069), mas no julgamento os ministros afirmaram que este posicionamento n\u00e3o se aplica aos danos decorrentes de improbidade administrativas ou il\u00edcitos penais. Nestes casos, a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento continua imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

Enfim, o gabarito da banca provavelmente ser\u00e1 a letra A, mas a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: alternativa A (recurso para fins de anula\u00e7\u00e3o por se tratar de servidor da Uni\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n