{"id":1021963,"date":"2022-05-26T10:10:00","date_gmt":"2022-05-26T13:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1021963"},"modified":"2022-05-30T13:01:29","modified_gmt":"2022-05-30T16:01:29","slug":"mandado-injuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-injuncao\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea ainda n\u00e3o sabe o que \u00e9 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>? N\u00e3o se preocupe!<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea ir\u00e1 aprender, neste artigo, o que \u00e9<\/strong> mandado de injun\u00e7\u00e3o, para que ele serve<\/strong> e quais os seus tipos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Preparados? Ent\u00e3o vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 mandado de injun\u00e7\u00e3o?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Caso um indiv\u00edduo n\u00e3o consiga usufruir dos seus direitos<\/strong> assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, em decorr\u00eancia da falta de norma espec\u00edfica<\/mark><\/strong> que o regulamenta, ele poder\u00e1 impetrar um mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/strong> (MI) perante o poder judici\u00e1rio, de modo a fazer valer os seus direitos que est\u00e3o suprimidos devido \u00e0 omiss\u00e3o normativa <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, geralmente do poder legislativo, que \u00e9 a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico<\/strong> utilizado pelas pessoas que se sentem prejudicadas pela omiss\u00e3o <\/mark><\/strong>do poder p\u00fablico <\/strong>em criar normas legais<\/strong>, para que elas possam usufruir dos seus direitos constitucionais<\/mark><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O mandado de injun\u00e7\u00e3o foi uma inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/mark><\/strong>, uma vez que, anteriormente \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia nenhum instrumento efetivo que pudesse ser utilizado diretamente pelos cidad\u00e3os nessas situa\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, este instrumento busca garantir que os direitos e garantias existentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) sejam realmente usufru\u00eddos pelas pessoas, n\u00e3o deixando<\/strong> que a Carta Magna <\/strong>se torne uma \u201clei morta\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que disp\u00f5e a CF\/88 a respeito deste instrumento:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 5\u00ba LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora<\/strong> torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais<\/strong> e das prerrogativas <\/strong>inerentes \u00e0 nacionalidade<\/strong>, \u00e0 soberania <\/strong>e \u00e0 cidadania<\/strong>;<\/em>” (GRIFO NOSSO)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A SABER<\/mark><\/strong>: <\/mark>O mandado de injun\u00e7\u00e3o <\/em>\u00e9 um dos Rem\u00e9dios Constitucionais<\/strong><\/a>, dispostos na CF\/88, os quais s\u00e3o instrumentos que podem ser utilizados pelos indiv\u00edduos com o objetivo de\u00a0<\/mark>proteger\/garantir os seus direitos<\/mark><\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Tipos de mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O mandado de injun\u00e7\u00e3o pode ser do tipo individual <\/strong>ou coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de injun\u00e7\u00e3o individual<\/mark><\/strong> \u00e9 aquele impetrado por uma \u00fanica pessoa<\/strong>, a qual est\u00e1 em busca da cria\u00e7\u00e3o de determinada lei que a permita usufruir dos seus direitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo<\/mark><\/strong> \u00e9 impetrado por determinados \u00f3rg\u00e3os<\/strong> ou entidades<\/strong>, em prol de uma coletividade indeterminada de pessoas ou de um determinado grupo, classe ou categoria.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/h3>\n

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Quem pode impetrar o mandado de injun\u00e7\u00e3o?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos neste t\u00f3pico, \u00e9 importante que voc\u00ea saiba que \u00e9 chamado de impetrante <\/mark><\/strong>as pessoas que impetram <\/strong>o mandado de injun\u00e7\u00e3o. Por sua vez, chama-se de impetrado <\/mark><\/strong>a pessoa contra <\/strong>quem se impetra este rem\u00e9dio constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o impetrado<\/mark> <\/strong>ser\u00e1 sempre o Poder, o \u00f3rg\u00e3o ou a autoridade<\/strong> com atribui\u00e7\u00e3o para editar a norma regulamentadora, e nunca o particular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao impetrante<\/mark><\/strong>, no mandado de injun\u00e7\u00e3o individual<\/strong>, s\u00e3o legitimados para entrar com o MI as pessoas naturais ou jur\u00eddicas<\/mark><\/strong> que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo<\/strong>, os legitimados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n