{"id":102169,"date":"2018-01-14T21:54:25","date_gmt":"2018-01-15T00:54:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=102169"},"modified":"2018-01-14T21:54:25","modified_gmt":"2018-01-15T00:54:25","slug":"iss-limeira-direito-tributario-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-limeira-direito-tributario-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"ISS-Limeira – Direito Tribut\u00e1rio – Gabarito Extraoficial"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ISS-Limeira<\/strong>.<\/p>\n

Como voc\u00eas sabem, lan\u00e7amos cursos espec\u00edficos para este concurso aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, e gostar\u00edamos de estar ao lado de voc\u00eas nesse momento importante: o gabarito extraoficial!<\/strong><\/p>\n

Comentei as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio abaixo, e j\u00e1 adianto que n\u00e3o vi possibilidade de recursos! A prova estava bem tranquila, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n

Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n

Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n

Prof. F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 16 \u2013<\/strong> Com base nos princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

A) \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal instituir impostos de car\u00e1ter pessoal ou graduados a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

B) \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.<\/p>\n

C) A Lei, ao entrar em vigor, ter\u00e1 efeito imediato e geral, deixando de atingir o ato jur\u00eddico perfeito, e a coisa julgada, incidindo sobre todas as demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

D) Conforme o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica, \u00e9 vedado, aos Munic\u00edpios, a institui\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza com diferentes al\u00edquotas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, sempre que poss\u00edvel, os impostos devem ter car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> De fato, o art. 150, IV, da CF\/88, trata do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao efeito confiscat\u00f3rio. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C:<\/strong> Trata-se de assertiva equivocada, uma vez que a lei tribut\u00e1ria instituidora ou majoradora de tributos em vigor dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal, como regra. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> O princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica foi previsto no art. 151, I, da CF\/88, sendo aplic\u00e1vel apenas \u00e0 Uni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito Extraoficial: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 17 \u2013<\/strong> Joana residia em casa pr\u00f3pria no bairro X. Recentemente, nesse bairro, foi constru\u00eddo um clube particular de t\u00eanis que passou a receber competi\u00e7\u00f5es desse esporte, aumentando o turismo local, aquecendo o com\u00e9rcio e valorizando o im\u00f3vel de Joana. Devido aos fatos estritamente aqui relatados, Joana dever\u00e1 pagar \u00e0 respectiva esfera administrativa<\/p>\n

A) nenhum tributo.<\/p>\n

B) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n

C) IPTU progressivo.<\/p>\n

D) taxas tur\u00edsticas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span>N\u00e3o dever\u00e1 ser cobrado nenhum tributo, pois n\u00e3o se trata de obra p\u00fablica. Logo, ainda que tenha gerado valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria n\u00e3o dever\u00e1 ser cobrada.<\/p>\n

Gabarito Extraoficial: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 18 \u2013<\/strong> O sujeito que possui territ\u00f3rio localizado fora da zona urbana do Munic\u00edpio estar\u00e1 devendo, em decorr\u00eancia dessa posse, impostos<\/p>\n

A) \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

B) ao Estado.<\/p>\n

c) ao Munic\u00edpio.<\/p>\n

d) a nenhum ente administrativo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:\u00a0<\/strong><\/span>De acordo com o art. 29, do CTN, o imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, como definido na lei civil, localiza\u00e7\u00e3o fora da zona urbana do Munic\u00edpio. Por essa raz\u00e3o, o sujeito passivo deve imposto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito Extraoficial: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 21 \u2013 Acerca do fato gerador, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

A) Imposto \u00e9 um tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador dependente de uma atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte.<\/p>\n

B) O imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o tem como fato gerador a sa\u00edda de produtos nacionais ou nacionalizados para o estrangeiro.<\/p>\n

C) O imposto sobre importa\u00e7\u00e3o tem como fato gerador a compra de produtos estrangeiros em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

D) As taxas podem ter fato gerador id\u00eantico ao de tributos, desde que institu\u00eddas sob exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> O art. 16, do CTN, define que imposto \u00e9 um tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador independe de uma\u00a0 atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> Realmente, o fato gerador do imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 sa\u00edda de produtos nacionais ou nacionalizados para o estrangeiro. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C:<\/strong> O fato gerador do imposto sobre importa\u00e7\u00e3o \u00e9 a entrada dos produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional, e n\u00e3o a sua mera compra. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> Provavelmente, a banca confundiu tributos com impostos, pois seu objetivo era trazer uma alternativa errada, ao afirmar que as taxas podem ter fato gerador id\u00eantico ao dos impostos, o que \u00e9 vedado pelo art. 145, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n

Gabarito Extraoficial: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 31 \u2013 De acordo com a Lei Complementar n.\u00ba 116\/2003 que regula a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

A) A al\u00edquota do imposto sobre servi\u00e7os, no caso de servi\u00e7os para o exterior, depender\u00e1 do servi\u00e7o desenvolvido no Brasil ou no exterior, independentemente se o resultado se verifique aqui ou no pa\u00eds do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

B) Servi\u00e7os em geral, bem como Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o ficam sujeitos ainda ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias \u2013 ICMS, ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva o fornecimento de mercadorias.<\/p>\n

C) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretos e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados ficam sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de tabela espec\u00edfica de al\u00edquotas.<\/p>\n

D) O imposto sobre servi\u00e7os n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do pais. N\u00e3o se enquadram, neste caso, os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> Para se definir a incid\u00eancia ou n\u00e3o do ISS, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se, no caso dos servi\u00e7os para o exterior, o resultado se verificou aqui no Brasil ou no exterior. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> A incid\u00eancia do ICMS se restringe aos servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando os servi\u00e7os em geral, que s\u00e3o tributados pelo ISS, quando definidos em lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C:<\/strong> De acordo com o art. 2\u00ba, II, da LC 116\/03, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ISS sobre tais servi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> Realmente, \u00e9 o que foi estabelecido no art. 2\u00ba, I, e par.\u00fanico, da LC 116\/03. Alternativa correta.<\/p>\n

Gabarito Extraoficial: Letra D<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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