{"id":1021560,"date":"2022-05-27T10:59:00","date_gmt":"2022-05-27T13:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1021560"},"modified":"2022-05-14T10:41:09","modified_gmt":"2022-05-14T13:41:09","slug":"habeas-data","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/habeas-data\/","title":{"rendered":"Habeas Data: O que \u00e9 e como ele funciona"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda neste artigo o que \u00e9 o Habeas Data<\/mark><\/strong><\/em> e como ele funciona.<\/p>\n\n\n\n

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O que \u00e9 Habeas Data?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Vamos analisar aqui o conceito<\/strong> de habeas data<\/em>, bem como as suas finalidades, tipos <\/strong>e aplica\u00e7\u00f5es<\/strong>, tudo de maneira exemplificada, com o intuito de facilitar o seu entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 habeas data<\/em>?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O habeas data<\/em> (HD) \u00e9 um instrumento que pode ser utilizado para duas finalidades<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A primeira <\/mark><\/strong>\u00e9 para garantir <\/strong>que o indiv\u00edduo possa obter informa\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> sobre ele mesmo, <\/strong>as quais est\u00e3o presentes em bancos de dados <\/strong>guardados por autoridades p\u00fablicas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, em regra, caso uma entidade governamental possua informa\u00e7\u00f5es de determinada pessoa, \u00e9 direito desse indiv\u00edduo obter tal informa\u00e7\u00e3o, por meio do habeas data<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda <\/mark><\/strong>finalidade \u00e9 para que o indiv\u00edduo possa retificar (modificar) os seus dados<\/mark><\/strong> que est\u00e3o armazenados pelo poder p\u00fablico, caso constate alguma inexatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O habeas data <\/em>\u00e9 uma garantia fundamental<\/strong>, a qual surgiu por meio da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira (CF\/88), estando disposta em seu artigo 5\u00ba, como podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba LXXII – conceder-se-\u00e1 “habeas-data”:<\/em><\/p>

a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/em><\/p>

b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A SABER<\/mark><\/strong>: O habeas data <\/em>\u00e9 um dos Rem\u00e9dios Constitucionais<\/a><\/mark><\/strong>, presentes, obviamente, na CF\/88. Eles s\u00e3o instrumentos<\/strong> que podem ser utilizados pelas pessoas com o objetivo de proteger\/garantir os seus direitos<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto importante e que voc\u00ea precisa estar atento \u00e9 que esse rem\u00e9dio constitucional possui natureza personal\u00edssima<\/mark><\/strong>. Desse modo, o habeas data<\/em> apenas \u00e9 utilizado para obter ou retificar informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio impetrante<\/strong>, n\u00e3o podendo ser utilizado para ter acesso a informa\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ reconhece que \u00e9 poss\u00edvel que haja a impetra\u00e7\u00e3o de habeas data<\/em> do c\u00f4njuge <\/strong>sobrevivente para obter dados do marido falecido<\/strong>, na defesa de interesse deste.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o Habeas Data<\/em> n\u00e3o possui tanta funcionalidade atualmente, em decorr\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o,<\/strong> que obriga a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es em posse do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode impetrar o habeas data<\/em>?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o legitimados <\/strong>para impetrar o habeas data<\/em> qualquer pessoa<\/strong>, f\u00edsica<\/strong> ou jur\u00eddica<\/strong>, que possua dados em bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Importante salientar que, apesar de este rem\u00e9dio constitucional ser gratuito<\/mark><\/strong>, isento de custas judiciais, \u00e9 necess\u00e1ria a assist\u00eancia advocat\u00edcia<\/mark><\/strong>, ou seja, a presen\u00e7a de um advogado, diferentemente do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o habeas data<\/em> apenas <\/strong>pode ser utilizado para adquirir informa\u00e7\u00f5es quando a autoridade <\/strong>administrativa j\u00e1 tiver recusado <\/strong>o seu acesso, pelos meios administrativos.<\/strong> Esta \u00e9 uma hip\u00f3tese da chamada \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o condicionada\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/h3>\n

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Quem julga o habeas data<\/em>?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A autoridade competente para julgar <\/strong>o habeas data<\/em> depende de contra quem<\/strong> o rem\u00e9dio constitucional est\u00e1 sendo impetrado, ou seja, depende de qual autoridade n\u00e3o realizou o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o julgamento do habeas data<\/em> compete<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Originariamente:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n