{"id":10208,"date":"2013-06-07T14:17:18","date_gmt":"2013-06-07T14:17:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-direito-do-trabalho-trts-parte-5-empregadorgrupo-de-empresas-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/"},"modified":"2016-12-13T12:57:45","modified_gmt":"2016-12-13T15:57:45","slug":"resumo-de-direito-do-trabalho-trts-parte-5-empregadorgrupo-de-empresas-desconsideracao-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-direito-do-trabalho-trts-parte-5-empregadorgrupo-de-empresas-desconsideracao-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"Resumo de Direito do Trabalho – TRTs – Parte 5 – Empregador\/grupo de empresas\/ desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

1.     
\n<\/span><\/span><\/b>O
\nempregador;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

1.1.<\/span><\/b>
\nConceito;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O primeiro conceito de empregador a ser analisado \u00e9
\no legal<\/i>, descrito no art. 2\u00ba da CLT,
\nassim redigido: \u0093Considera-se empregador
\na empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade
\necon\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o\u0094. <\/i>Desse
\nconceito extraem-se dois requisitos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego:
\npessoalidade e alteridade, que representam o fato do empregado n\u00e3o poder ser
\nconstantemente substitu\u00eddo, assim como a assun\u00e7\u00e3o dos riscos integralmente pelo
\nempregador.<\/o:p><\/span><\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da CLT equipara os profissionais
\nliberais e outras institui\u00e7\u00f5es, com ou sem finalidade lucrativa, para fins de
\nreconhecimento de v\u00ednculo de emprego, \u00e0s empresas referidas no caput.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o empregado \u00e9 aquele que assume os
\nriscos da atividade econ\u00f4mica e, para a sua consecu\u00e7\u00e3o, contrata trabalhadores,
\nmantendo com esses vinculo de emprego. O sempre festejado AMAURI MASCARO
\nNASCIMENTO diz que \u0093Ser\u00e1 empregador todo
\nente para quem uma pessoa f\u00edsica prestar servi\u00e7os continuados, subordinados e
\nassalariados\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

O empregador, portanto, poder\u00e1 ser uma pessoa f\u00edsica
\nou jur\u00eddica, este com diversas caracter\u00edsticas, dependendo do tipo societ\u00e1rio
\n(Ltda, S\/A, etc.).<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

1.2.<\/span><\/b>
\nCaracter\u00edsticas;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

1.2.1.     
\n<\/span><\/span><\/b>Alteridade;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Quando da an\u00e1lise dos requisitos ensejadores da
\nrela\u00e7\u00e3o de emprego, afirmou-se o seguinte sobre a alteridade: \u0093Quando verificado o significado no termo alteridade, o
\ndicion\u00e1rio, tem-se \u0093Estado ou qualidade do que \u00e9
\noutro\u0094, o que demonstra exatamente o sentido que o legislador trabalhista quis
\ndar \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, no tocante aos riscos do empreendimento\u0094.<\/span><\/span><\/i><\/o:p><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Trata-se da exclusiva
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador pelos riscos do empreendimentos, ou seja a
\nassun\u00e7\u00e3o total de preju\u00edzos que o neg\u00f3cio venha a suportar. Enquanto o s\u00f3cio
\nassume os lucros e os preju\u00edzos, ao empregado somente pode ser distribu\u00eddo o
\nprimeiro. O n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios, natural por\u00e9m ilegal, quando a empresa
\npassa por dificuldades financeiras, enseja a ruptura do contrato de trabalho
\npor justa causa do empregador, que \u00e9 conhecida como rescis\u00e3o indireta do
\ncontrato, pois por pior que seja a crise financeira pela qual est\u00e1 passando o
\nempregador, n\u00e3o pode deixar de arcar com todos os pagamentos devidos aos
\nempregados.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

A CRFB\/88 atenuou a
\nregra estabelecendo a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de sal\u00e1rios, desde
\nque precedida de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Contudo, a regra a ser seguida continua a
\nser a da irredutibilidade salarial, bem como a assun\u00e7\u00e3o integral dos riscos
\npelo empregador.<\/span><\/span><\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.2.2.     
\n<\/span><\/span><\/b>Personalidade
\njur\u00eddica pr\u00f3pria;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Sabe-se que a pessoa jur\u00eddica possui personalidade
\njur\u00eddica diversa de seus s\u00f3cios, ou seja, trata-se de ente diverso, constitu\u00eddo
\npor vontade e com patrim\u00f4nio de pessoas f\u00edsicas ou outras pessoas jur\u00eddicas,
\nmas que, a partir de seu nascimento, possuem direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es
\npr\u00f3prios, que n\u00e3o mais se confundem com o de seus s\u00f3cios ou acionistas. Assim,
\no patrim\u00f4nio da empresa \u0093A\u0094 n\u00e3o se confunde com o patrim\u00f4nio de Jo\u00e3o e Jos\u00e9,
\nseus s\u00f3cios. O v\u00ednculo de emprego \u00e9 formado entre Maria e a empresa \u0093A\u0094, e n\u00e3o
\npara com Jo\u00e3o e Jos\u00e9, s\u00f3cios daquela.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.2.2.1.<\/span><\/b>Despersonaliza\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Nesse t\u00f3pico cabe analisar a despersonaliza\u00e7\u00e3o do
\nempregador para fins de configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, notadamente quando
\nh\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na estrutura da empresa.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A CLT possui dois importantes dispositivos \u0096 art. 10
\ne 448 \u0096 que disciplinam a mesma mat\u00e9ria e desconsideram, para fins de an\u00e1lise
\nda rela\u00e7\u00e3o de emprego, as altera\u00e7\u00f5es promovidas no quadro societ\u00e1rio e mesmo na
\nestrutura da empresa (passando de LTDA para S\/A e vice-e-versa), mantendo-se o
\nv\u00ednculo de emprego anteriormente firmado.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Considera-se que a rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 mantida
\nentre o empregado e a empresa contratante, pouco importando sua estrutura
\nsociet\u00e1ria e forma, o que representa dizer que se a empresa \u0093A\u0094 for vendida
\npara \u0093B\u0094, os contratos de trabalho mantidos com a primeira n\u00e3o sofrer\u00e3o
\nqualquer altera\u00e7\u00e3o, mantendo-se com \u0093B\u0094, pois a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz qualquer conseq\u00fc\u00eancia
\npara os empregados. O art. 10\u00ba est\u00e1 assim redigido: \u0093Qualquer altera\u00e7\u00e3o na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetar\u00e1 os direitos
\nadquiridos por seus empregados\u0094.<\/i> Em outras palavras, n\u00e3o poder\u00e1 haver
\nqualquer altera\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica nos direitos dos trabalhadores com a aliena\u00e7\u00e3o de
\n\u0093A\u0094 para \u0093B\u0094. Mostra-se bastante comum, em casos como o apontado, a \u0093baixa\u0094 na
\ncarteira da empresa \u0093A\u0094 e a anota\u00e7\u00e3o por \u0093B\u0094, com redu\u00e7\u00e3o salarial. Tal
\naltera\u00e7\u00e3o mostra-se ilegal, pois o v\u00ednculo jur\u00eddico (rela\u00e7\u00e3o de trabalho)
\nmant\u00e9m, n\u00e3o podendo haver qualquer altera\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica, por ferir o princ\u00edpio da
\ncondi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. Se o novo empregador n\u00e3o concorda em pagar sal\u00e1rio t\u00e3o
\nalto para um funcion\u00e1rio, deve demiti-lo, contratando outro para a sua fun\u00e7\u00e3o.
\nNessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade, pois a sucess\u00e3o de empregado n\u00e3o
\nimporta em necess\u00e1ria manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pago ao ocupante anterior do cargo
\nao novo funcion\u00e1rio. Fala-se, por isso, em despersonaliza\u00e7\u00e3o do empregador,
\npois pouco importa quem s\u00e3o os propriet\u00e1rios \u0096 s\u00f3cios  ou acionistas \u0096 bem como a forma societ\u00e1ria \u0096
\nse sociedade simples, LTDA, Sociedade An\u00f4nima \u0096 e sim o empregador (empresa).<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.2.2.2.<\/span><\/b>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade
\njur\u00eddica para fins execut\u00f3rios;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

A teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade
\njur\u00eddica vem sendo cada vez mais aplicada no processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista,
\nconsistindo na penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens dos s\u00f3cios da empresa,
\nnotadamente nas sociedades limitadas, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que os s\u00f3cios
\nrespondem pelas d\u00edvidas da sociedade de forma limitada ao capital
\nintegralizado. Assim, se Jo\u00e3o integralizou R$10.000,00 (dez mil reais) para a
\nconstitui\u00e7\u00e3o da sociedade, responder\u00e1 apenas por essa parte. Caso n\u00e3o tenha
\nintegralizado todo o capital subscrito, responder\u00e1 com seus bens particulares
\npelo montante faltante.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Muitas vezes a personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria da
\nsociedade \u00e9 utilizada para fraudar direitos dos credores, pois os s\u00f3cios
\ntransferem grande parte da renda da empresa para seus patrim\u00f4nios particulares,
\ndeixando a sociedade em estado de insolv\u00eancia, sendo protegidos pela
\nresponsabilidade limitada. Nessas situa\u00e7\u00f5es h\u00e1 que se relativizar a
\nresponsabilidade limitada, decorrente da personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria da
\nsociedade, para invadir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, solvendo as d\u00edvidas com a
\naliena\u00e7\u00e3o dos bens particulares. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida por teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade
\njur\u00eddica<\/i>, sendo albergada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio nos artigos 50
\ndo C\u00f3digo Civil e 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/o:p><\/span><\/p>\n

O direito do consumidor, ramo relativamente novo,
\npossui princ\u00edpios parecidos com o direito do trabalho, por basear-se na
\nhipossufici\u00eancia de um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u0096 o consumidor \u0096
\nenquanto no direito do trabalho protege-se, igualmente, o empregado. Logo,
\npode-se aplicar por analogia o art. 28 do CPC, que assim reza: \u0093O juiz poder\u00e1 desconsiderar a
\npersonalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver
\nabuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou
\nviola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1
\nefetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou
\ninatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Resta claro que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade
\njur\u00eddica do empregador decorre de atos fraudulentos visando ao n\u00e3o recebimento
\npor parte dos credores. Contudo, por tratar-se de cr\u00e9dito privilegiado \u0096 os
\nsal\u00e1rios e as demais parcelas dele decorrentes \u0096 o TST abrandou os requisitos
\npara o penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens dos s\u00f3cios. Segundo o referido Tribunal,
\nbasta restar caracterizada a insufici\u00eancia de patrim\u00f4nio da empresa executada para
\nser poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A pr\u00f3pria
\ninsufici\u00eancia de patrim\u00f4nio presume a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Sobre a aplica\u00e7\u00e3o de tal teoria na pr\u00e1tica
\ntrabalhista, CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE afirma que \u0093(…) vem ganhando cada vez mais adeptos a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o
\nda pessoa jur\u00eddica, tamb\u00e9m chamada de doutrina do disregard of legal entity,
\nteoria da penetra\u00e7\u00e3o ou, simplesmente, teoria do disregard\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Maiores detalhes sobre o tema ser\u00e3o tecidos quando
\ndo estudo do processo de execu\u00e7\u00e3o, na unidade referente ao direito processual
\ndo trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.3.<\/span><\/b>
\nGrupo de Empresas;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Tema de grande relev\u00e2ncia para o direito do
\ntrabalho, o grupo de empresas<\/i> \u00e9
\nlembrado pelo legislador logo no art. 2\u00ba da CLT, quando conceitua empregador. <\/i>O \u00a72\u00ba do artigo afirma que: \u0093Sempre que uma ou mais empresas, tendo,
\nembora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a
\ndire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial,
\ncomercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da
\nrela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma
\ndas subordinadas\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

No grupo, as empresas possuem personalidade jur\u00eddica
\npr\u00f3pria, o que significa dizer que continuam a ser \u0093A\u0094, \u0093B\u0094 e \u0093C\u0094, cada uma com
\nseu contrato social, seus s\u00f3cios, capital, estrutura, etc.<\/o:p><\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, para o direito do trabalho, necessidade que
\nas formadores do grupo estejam sob a administra\u00e7\u00e3o ou direta de uma empresa
\nprincipal, denominado holding. <\/i>Segundo
\nMAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO os la\u00e7os que unem as empresas podem ser de \u0093(…) dire\u00e7\u00e3o ou coordena\u00e7\u00e3o (…)\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

De tal conceito emergem duas teorias sobre a rela\u00e7\u00e3o
\nexistente entre as empresas formadoras do grupo.A primeira, capitaneada por
\nSERGIO PINTO MARTINS descreve a necessidade de domina\u00e7\u00e3o das empresas por
\noutro, ou seja, deve haver uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre a empresa principal
\ne as demais, a primeira sendo a controladora e as demais, controladas.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A segundo corrente, cujo expoente principal \u00e9 AMAURI
\nMASCARO NASCIMENTO, para quem \u0093(…)
\nbasta uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre as diversas empresas sem que exista uma
\nem posi\u00e7\u00e3o predominante, crit\u00e9rio que nos parece melhor (…)\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Tal corrente parece ser a melhor, pois vai ao
\nencontro do informalismo que caracteriza os institutos de direito do trabalho,
\nassim como evidencia a fun\u00e7\u00e3o da norma criada pelo legislador, qual seja,
\naumentar as garantias do cr\u00e9dito trabalhista, j\u00e1 que cria a responsabilidade
\nsolid\u00e1rio entre os membros do grupo, pelo pagamento dos haveres trabalhistas.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de grupo de empresas
\ntorna-se muito dif\u00edcil quando n\u00e3o constam de seus contratos sociais os
\nverdadeiros s\u00f3cios, pois o grupo caracteriza-se, nitidamente, quando a mesma
\npessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e9 s\u00f3cia de v\u00e1rias empresas, do mesmo ou de diferentes
\nsetores da economia. O elo entre as empresas \u00e9 caracterizado pelo poder de
\nmando de uma ou v\u00e1rias pessoas sobre as sociedades, ou seja, o mesmo empres\u00e1ria
\n\u0093A\u0094 \u00e9 detentor de n\u00famero significativo de a\u00e7\u00f5es ou quotas da empresa \u0093Alfa\u0094,
\n\u0093Beta\u0094 e \u0093Gama\u0094, exercendo poder decis\u00f3ria sobre todas elas. Neste caso restar\u00e1
\nevidenciado o grupo, com as conseq\u00fc\u00eancias legais.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.3.1.     
\n<\/span><\/span><\/b>Solidariedade
\nativa;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O tema encontra-se cristalizado na S\u00famula n\u00ba 129 do
\nTST, assim redigida: \u0093A presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os a mais de uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, durante a mesma
\njornada de trabalho, n\u00e3o caracteriza a coexist\u00eancia de mais de um contrato de
\ntrabalho, salvo ajuste em contr\u00e1rio\u0094.<\/i><\/o:p><\/span><\/p>\n

Significa dizer que o empregador n\u00e3o \u00e9 a empresa, e
\nsim, o grupo. Trata-se da teoria do empregador
\n\u00fanico<\/i>. Assim, se o empregado Jo\u00e3o for contratado pela empresa \u0093Alfa\u0094, que
\nfaz parte de um grupo formado por \u0093A\u0094, \u0093B\u0094 e \u0093C\u0094, as duas \u00faltimas empresas
\ntamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas empregadores. Logo, a CTPS poder\u00e1 ser assinada por
\n\u0093A\u0094 e sua baixa por \u0093B\u0094. O empregado poder\u00e1 realizar parte de sua jornada em
\n\u0093B\u0094 e parte em \u0093C\u0094. Haver\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o salarial em rela\u00e7\u00e3o aos empregados do
\ngrupo, o que representa dizer que Jo\u00e3o e Maria, por cumprirem os requisitos do
\nart. 461 da CLT, bem como da S\u00famula n\u00ba 6 do TST, far\u00e3o jus \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o
\nsalarial mesmo se trabalharem em empresas diferentes do mesmo grupo.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A s\u00famula transcrita \u00e9 clara ao afirmar que n\u00e3o h\u00e1
\nforma\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios contratos de trabalho, desde que n\u00e3o haja pactua\u00e7\u00e3o expressa
\nem sentido contr\u00e1rio, pois havendo, o empregado ser\u00e1 beneficiado, pois
\nreceber\u00e1, por exemplo, dois sal\u00e1rios, dentre outros benef\u00edcios em dobro.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.3.2.     
\n<\/span><\/span><\/b>Solidariedade
\npassiva;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Al\u00e9m da j\u00e1 comentada solidariedade ativa, mostra-se
\nindispens\u00e1vel a an\u00e1lise da solidariedade
\npassiva<\/i> das empresas componentes do grupo econ\u00f4mico, situa\u00e7\u00e3o previsto no
\nart. 2\u00ba, \u00a72\u00ba da CLT. Trata-se de mais importante situa\u00e7\u00e3o de solidariedade
\nlegal do direito do trabalho, podendo lembrar igualmente do art. 16 da Lei n\u00ba
\n6019\/74, que trata do trabalho tempor\u00e1rio, ainda a ser estudado.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Importa dizer que se o empregado foi contratado pela
\nempresa \u0093A\u0094 e possui cr\u00e9ditos de natureza trabalhista, poder\u00e1 cobr\u00e1-los de
\nqualquer empresa do grupo, mesmo n\u00e3o tendo trabalhado para as demais, ou seja,
\n\u0093B\u0094, \u0093C\u0094 e \u0093D\u0094, empresas que com \u0093A\u0094 formam um grupo econ\u00f4mico, poder\u00e3o ser
\ninstadas \u00e0 pagar os haveres trabalhistas do empregado contratado exclusivamente
\npor \u0093A\u0094. Tal possibilidade adv\u00e9m da solidariedade passiva existente entre as
\nempresas componentes do grupo, independentemente de atuarem ou n\u00e3o no mesmo
\nsetor da economia.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a elementar entre a responsabilidade
\nsolid\u00e1ria e a responsabilidade subsidi\u00e1ria, no plano do direito material, \u00e9 que
\nna primeira os cr\u00e9ditos podem ser cobrados de qualquer empresa do grupo, sem
\nnecessidade de verificar se a empregadora possui ou n\u00e3o patrim\u00f4nio para cumprir
\na obriga\u00e7\u00e3o. O credor livremente escolhe qual empresa do grupo ser\u00e1 respons\u00e1vel
\npelo adimplemento. J\u00e1 na responsabilidade subsidi\u00e1ria, que ocorre, por exemplo,
\nna terceiriza\u00e7\u00e3o (S\u00famula n\u00ba 331 do TST), o respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio ser\u00e1
\ncompelido ao pagamento apenas se ficar demonstrada a impossibilidade do
\nrespons\u00e1vel principal em faz\u00ea-lo. Da\u00ed a express\u00e3o \u0093subsidi\u00e1ria\u0094. Deve-se passar
\npor tais etapas: 1\u00ba: devedor principal; 2\u00ba: respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.3.3.     
\n<\/span><\/span><\/b>Aspectos
\nprocessuais;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Um importante aspecto processual acerca da
\nresponsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 a resposta \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: todas as empresas
\ndo grupo devem constar no p\u00f3lo passivo da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, para poderem
\nser executados? Somente as empresas que foram r\u00e9s na a\u00e7\u00e3o trabalhista podem ser
\nexecutadas pelo inadimplemento dos cr\u00e9ditos trabalhistas?<\/o:p><\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2003 do TST, que
\ndentre in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es, cancelou a S\u00famula n\u00ba 205, o entendimento do TST era
\nque \u0093o respons\u00e1vel solid\u00e1rio, integrante
\ndo grupo econ\u00f4mico, que n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o processual como reclamado e
\nque, portanto, n\u00e3o consta no t\u00edtulo executivo judicial como devedor, n\u00e3o pode
\nser sujeito passivo na execu\u00e7\u00e3o\u0094.<\/i><\/o:p><\/span><\/p>\n

Contudo, o cancelamento da referida s\u00famula demonstra
\nn\u00e3o ser necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o das empresas do grupo, bastando que o p\u00f3lo
\npassivo seja preenchido por uma delas, em geral, a empresa que assinou a CTPS
\ndo obreiro. Assim, sendo a empresa \u0093A\u0094 condenada ao pagamento de quantia, por
\nexemplo, poder\u00e3o ser executadas todas as empresas do grupo, mesmo que n\u00e3o
\nconstem do t\u00edtulo executivo judicial e n\u00e3o tenham participado do contradit\u00f3rio,
\npois entende-se que o grupo foi representado o defendido pela empresa \u0093A\u0094.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Neste ponto reside importante diferen\u00e7a processual
\nentre as responsabilidades solid\u00e1ria e subsidi\u00e1ria, pois na segunda a empresa
\nprincipal e a subsidi\u00e1ria devem constar no p\u00f3lo passivo, sob pena de n\u00e3o ser
\npoder executar a segunda, nos termos da S\u00famula n\u00ba 331 do TST.<\/o:p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1.      O empregador; 1.1. Conceito;   O primeiro conceito de empregador a ser analisado \u00e9 o legal, descrito no art. 2\u00ba da CLT, assim redigido: \u0093Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o\u0094. 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