{"id":1020392,"date":"2022-05-17T08:33:00","date_gmt":"2022-05-17T11:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1020392"},"modified":"2022-05-04T15:15:24","modified_gmt":"2022-05-04T18:15:24","slug":"itcmd-sefaz-mg-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/","title":{"rendered":"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n<p>Veja neste artigo um breve resumo do ITCMD para a SEFAZ MG, o qual aborda os principais pontos da <a href=\"http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/legislacao_tributaria\/leis\/l14941_2003.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.941\/2003<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\" alt=\"ITCMD para a SEFAZ MG\" class=\"wp-image-729633\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais \u2013 SEFAZ MG deve sair em breve, conforme apurado pelo Estrat\u00e9gia Concursos em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-mg\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">not\u00edcia veiculada recentemente<\/a>. Dessa forma, a Lei n\u00ba 14.941\/2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD, muito provavelmente estar\u00e1 em seu edital. Afinal, o ITCMD \u00e9 um dos \u00fanicos tr\u00eas impostos de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>o objetivo do presente artigo \u00e9 trazer para voc\u00eas um resumo do ITCMD para a SEFAZ MG. <\/strong>Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para esse importante certame! Assim, abordaremos os principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD para a SEFAZ MG: incid\u00eancia, local de ocorr\u00eancia do fato gerador, n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00f5es, base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, contribuintes, pagamento do ITCMD, deveres do contribuinte e respons\u00e1vel, hip\u00f3teses de responsabilidade solid\u00e1ria e penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hipoteses-de-incidencia-do-itcmd\">Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e a doa\u00e7\u00e3o de bens e direitos<\/strong>. No entanto, quais seriam as hip\u00f3teses espec\u00edficas de incid\u00eancia desse imposto? Para responder a esse questionamento, vejamos abaixo o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.941\/2003. Assim, a referida Lei afirma que <strong>o ITCMD incide:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>na transmiss\u00e3o da propriedade de bem ou direito, por ocorr\u00eancia do \u00f3bito;<\/strong><\/li><li><strong>no ato em que ocorrer a transmiss\u00e3o de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;<\/strong><\/li><li><strong>na doa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, ainda que em adiantamento da leg\u00edtima;<\/strong><\/li><li><strong>na partilha de bens da sociedade conjugal e da uni\u00e3o est\u00e1vel, sobre o montante que exceder \u00e0 mea\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li><li><strong>nas desist\u00eancias de heran\u00e7a ou legado com determina\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio;<\/strong><\/li><li><strong>na institui\u00e7\u00e3o de usufruto n\u00e3o oneroso; e<\/strong><\/li><li><strong>no recebimento de quantia depositada em conta banc\u00e1ria de poupan\u00e7a ou em conta corrente em nome do de cujus (\u201cde cujus\u201d \u00e9 o falecido).<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Como visto acima, em suma, as hip\u00f3teses de incid\u00eancia englobam situa\u00e7\u00f5es em que o benefici\u00e1rio da transmiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 onerado pecuniariamente para receber o bem transmitido. Isso, em regra, j\u00e1 que se admite, para fins de incid\u00eancia de ITCMD, a doa\u00e7\u00e3o efetuada com encargo ou \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins da Lei do ITCMD, considera-se tamb\u00e9m doa\u00e7\u00e3o os seguintes atos praticados em favor de pessoas sem capacidade financeira:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A transmiss\u00e3o da propriedade plena ou da nua propriedade; e<\/li><li>A institui\u00e7\u00e3o onerosa de usufruto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: Na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa CAUSA MORTIS, ocorrer\u00e3o tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: Na transmiss\u00e3o decorrente de DOA\u00c7\u00c3O, ocorrer\u00e3o tantos fatos geradores distintos quantos forem os donat\u00e1rios do bem, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito, ou do direito transmitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg-local-de-ocorrencia-do-fato-gerador\">Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG: Local de Ocorr\u00eancia do Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n<p>Em continua\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante mencionarmos os <strong>casos em que o ITCMD ser\u00e1 devido ao estado de MG<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Bens Im\u00f3veis \u2013 O ITCMD incide sobre a doa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria ou testament\u00e1ria de bem IM\u00d3VEL situado em territ\u00f3rio do Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens m\u00f3veis, semoventes, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, e direitos a eles relativos;<\/strong><\/li><li><strong>Bens M\u00f3veis \u2013 O ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de bens M\u00d3VEIS, inclusive semoventes, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, e direitos a eles relativos, quando:<\/strong><ul><li><strong>O doador tiver domic\u00edlio no Estado de MG;<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>O doador n\u00e3o tiver resid\u00eancia ou domic\u00edlio no Pa\u00eds, e o donat\u00e1rio for domiciliado no Estado de MG;<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>O invent\u00e1rio ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar no Estado de MG; e<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>O herdeiro ou legat\u00e1rio for domiciliado no Estado de MG se o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/strong><\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, como visto acima, nos casos em que o bem for im\u00f3vel, basta verificar se esse est\u00e1 localizado em MG. Isso tamb\u00e9m serve para os outros direitos relativos aos bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, para os bens m\u00f3veis e os direitos a eles relativos, se for o caso de doa\u00e7\u00e3o, o ITCMD ser\u00e1 devido ao Estado de domic\u00edlio do doador ou de domic\u00edlio do donat\u00e1rio, se o doador n\u00e3o tiver resid\u00eancia no pa\u00eds. Ainda, se for o caso de invent\u00e1rio ou arrolamento, o ITCMD ser\u00e1 devido ao Estado em que se processar esses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no caso de invent\u00e1rio processado no exterior ou de \u201cde cujus\u201d com bens, residente ou domiciliado no exterior, o ITCMD ser\u00e1 devido ao Estado de domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hipoteses-de-nao-incidencia-do-itcmd\">Hip\u00f3teses de N\u00e3o Incid\u00eancia do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n<p>Passadas as hip\u00f3teses de incid\u00eancia, vamos ver agora as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD. Para isso, vamos buscar o que diz a Lei do ITCMD. Assim, <strong>a Lei n\u00ba 14.941\/2003 afirma que o ITCMD n\u00e3o incide na transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o em que figurem como herdeiros, legat\u00e1rios ou donat\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio;<\/strong><\/li><li><strong>Os templos de qualquer culto;<\/strong><\/li><li><strong>Os partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li><li><strong>As entidades sindicais;<\/strong><\/li><li><strong>As institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, as educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e<\/strong><\/li><li><strong>As autarquias e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, como pode ser observado, essas hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia lembram muito as hip\u00f3teses de imunidade previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das hip\u00f3teses acima, <strong>o ITCMD tamb\u00e9m n\u00e3o incide na transmiss\u00e3o causa mortis de valor n\u00e3o recebido em vida pelo de cujus. Isso, relativamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o oriunda de rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pens\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Para que os partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es, as entidades sindicais e <\/strong><strong>as institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, as educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos, estejam sujeitas a n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD, essas devem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00e3o distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de sua renda, a qualquer t\u00edtulo;<\/strong><\/li><li><strong>Aplicar integralmente no Pa\u00eds os recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais; e<\/strong><\/li><li><strong>Manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hipoteses-de-isencao-do-itcmd\">Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n<p>Gente, em se tratando das isen\u00e7\u00f5es do ITCMD, n\u00e3o tem como escapar! Voc\u00eas v\u00e3o ter que decorar todas as hip\u00f3teses previstas em Lei se quiserem chegar \u201carrebentando\u201d na prova.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei divide as isen\u00e7\u00f5es em dois subgrupos: transmiss\u00e3o por causa mortis; e por doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-transmissao-causa-mortis\">Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A Lei do ITCMD afirma que fica isenta de imposto a transmiss\u00e3o CAUSA MORTIS de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Im\u00f3vel residencial<\/strong> <strong>com valor total de at\u00e9 40.000 UFEMGs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), desde que seja o \u00fanico bem im\u00f3vel de monte partilh\u00e1vel cujo valor total n\u00e3o exceda 48.000 UFEMGs<\/strong>, excetuando-se roupa e utens\u00edlio agr\u00edcola de uso manual, bem como de m\u00f3vel e aparelho de uso dom\u00e9stico que guarne\u00e7am as resid\u00eancias familiares;<\/li><li><strong>Fra\u00e7\u00e3o ideal de um \u00fanico im\u00f3vel residencial, desde que o valor total desse im\u00f3vel seja de at\u00e9 40.000 UFEMGs e o monte partilh\u00e1vel n\u00e3o contenha outro im\u00f3vel nem exceda 48.000 UFEMGs<\/strong>, excetuando-se roupa e utens\u00edlio agr\u00edcola de uso manual, bem como de m\u00f3vel e aparelho de uso dom\u00e9stico que guarne\u00e7am as resid\u00eancias familiares; e<\/li><li><strong>Roupa e utens\u00edlio agr\u00edcola de uso manual, bem como de m\u00f3vel e aparelho de uso dom\u00e9stico que guarne\u00e7am as resid\u00eancias familiares<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-transmissao-por-doacao\">Transmiss\u00e3o por Doa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A Lei do ITCMD afirma que fica isenta de imposto a transmiss\u00e3o por DOA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cujo <strong>valor total n\u00e3o ultrapasse 10.000 UFEMGs<\/strong>;<\/li><li>De bem <strong>im\u00f3vel doado<\/strong>:<ul><li><strong>Pelo poder p\u00fablico a particular no \u00e2mbito de programa habitacional<\/strong> destinado a pessoas de baixa renda ou em decorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas em regulamento;<\/li><\/ul><ul><li><strong>Pelo poder p\u00fablico com o fim de atrair empresas industriais e comerciais<\/strong> para o Munic\u00edpio, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas em regulamento;<\/li><\/ul><ul><li>Em que <strong>figure como doador ou donat\u00e1rio a Cohab-MG<\/strong>;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>De roupa, utens\u00edlio agr\u00edcola de uso manual, m\u00f3vel e aparelho de uso dom\u00e9stico que guarne\u00e7am as resid\u00eancias familiares;<\/strong><\/li><li><strong>Dos im\u00f3veis doados ou recebidos em doa\u00e7\u00e3o pela CODEMIG<\/strong>, desde que destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de empreendimentos no Estado, nos termos do regulamento;<\/li><li>De <strong>im\u00f3vel doado pelo poder p\u00fablico ao Fundo de Arrendamento Residencial &#8211; FAR<\/strong>;<\/li><li><strong>Dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por pessoa com defici\u00eancia<\/strong> f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, sem capacidade financeira, ao abrigo da isen\u00e7\u00e3o do ICMS, na hip\u00f3tese em que o doador seja parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, c\u00f4njuge ou companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel ou representante legal do donat\u00e1rio;<\/li><li><strong>Vinculada a programa de incentivo ao esporte ou a programa de incentivo \u00e0 cultura<\/strong> institu\u00eddos em Lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: O valor da UFEMG ser\u00e1 aquele vigente na DATA DE AVALIA\u00c7\u00c3O dos bens. N\u00e3o \u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, ou a data da doa\u00e7\u00e3o. \u00c9 a DATA DA AVALIA\u00c7\u00c3O! Sendo assim, guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: N\u00e3o confundam as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia (vistas anteriormente) com as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os instrumentos s\u00e3o distintos! O examinador pode tentar engan\u00e1-los na prova!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg-base-de-calculo\">Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG: Base de C\u00e1lculo <\/h2>\n\n\n\n<p>Resumidamente, <strong>a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u201c<em>\u00e9 o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucess\u00e3o ou de doa\u00e7\u00e3o, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg<\/em>\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para encontrar a base de c\u00e1lculo, <strong>o valor do bem ou direito \u00e9 aquele observado na data de abertura da sucess\u00e3o ou da avalia\u00e7\u00e3o ou da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou do contrato de doa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, isso \u00e9 muito importante!<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a Lei do ITCMD traz outras disposi\u00e7\u00f5es, as quais elencamos nos par\u00e1grafos que seguem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-bases-de-calculo-especificas\">Bases de C\u00e1lculo Espec\u00edficas<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei do ITCMD traz algumas regras espec\u00edficas quanto \u00e0 sua base de c\u00e1lculo. Sendo assim, a referida <strong>Lei afirma que a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Usufruto: <\/strong>1\/3 do valor do bem, na institui\u00e7\u00e3o do usufruto, por ato n\u00e3o oneroso;<\/li><li><strong>Excedente de Mea\u00e7\u00e3o<\/strong>: Na hip\u00f3tese em que a universalidade do patrim\u00f4nio da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel for composta de bens e direitos situados em mais de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, proporcional ao valor:<ul><li>Dos bens m\u00f3veis, em rela\u00e7\u00e3o ao valor da universalidade do patrim\u00f4nio comum, se o doador for domiciliado neste Estado;<\/li><\/ul><ul><li>Dos bens im\u00f3veis situados neste Estado, em rela\u00e7\u00e3o ao valor da universalidade do patrim\u00f4nio comum;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Plano de Previd\u00eancia Privada:<\/strong> Nesse caso ou outra forma de investimento que envolva capitaliza\u00e7\u00e3o de aportes financeiros, a base de c\u00e1lculo corresponde ao valor da provis\u00e3o formada pelos referidos aportes e respectivos rendimentos, na data do fato gerador;<ul><li>Isso aplica-se tamb\u00e9m no caso de o plano de previd\u00eancia privada ou assemelhado configurar contrato misto que envolva capitaliza\u00e7\u00e3o de aportes financeiros e seguro de vida, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se inclui na base de c\u00e1lculo a parcela dos valores auferidos pelo benefici\u00e1rio em decorr\u00eancia do contrato de seguro, sob a forma de pec\u00falio ou renda, assim compreendida a parcela que exceder \u00e0 provis\u00e3o mencionada acima;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>A\u00e7\u00f5es de Sociedade:<\/strong> A base de c\u00e1lculo \u00e9 determinada pela cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia na Bolsa de Valores na data da transmiss\u00e3o, ou na imediatamente anterior quando n\u00e3o houver preg\u00e3o ou quando essas n\u00e3o tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cento e oitenta dias;<ul><li>Caso o t\u00edtulo representativo do capital n\u00e3o seja objeto de negocia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tenha sido negociado nos \u00faltimos 180 dias, ent\u00e3o o valor patrimonial na data da transmiss\u00e3o \u00e9 admitido para fins de base de c\u00e1lculo;<\/li><\/ul><ul><li>Por outro lado, caso o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a 5 anos, mediante incorpora\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos, a base de c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos;<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-presuncao-da-base-de-calculo-do-itcmd\">Presun\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo do ITCMD<\/h3>\n\n\n\n<p>Continuando, a Lei do ITCMD traz <strong>hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo na transmiss\u00e3o causa mortis antes da partilha. Assim, nesses casos, presume-se como valor do quinh\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Do herdeiro leg\u00edtimo, o que lhe cabe no monte partilh\u00e1vel, segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil; e<\/strong><\/li><li><strong>Do herdeiro testament\u00e1rio, o valor do legado ou da heran\u00e7a atribu\u00edda, segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>essas presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o absolutas<\/strong>, haja vista que o pagamento do ITCMD com base nessas possibilita a restitui\u00e7\u00e3o de valor eventualmente pago a maior, caso verifique-se o equ\u00edvoco por ocasi\u00e3o da partilha. Al\u00e9m disso, o pagamento com base na presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 diferen\u00e7a a recolher, exceto na hip\u00f3tese de serem apurados bens e direitos n\u00e3o considerados por ocasi\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limites-da-base-de-calculo\">Limites da Base de C\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n<p>Em alguns casos o legislador apontou alguns limites para a base de c\u00e1lculo. Assim, <strong>a Lei do ITCMD afirma que o valor da base de c\u00e1lculo n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ao fixado para o lan\u00e7amento do IPTU, em se tratando de im\u00f3vel urbano ou de direito a ele relativo; e<\/strong><\/li><li><strong>Ao valor total do im\u00f3vel declarado pelo contribuinte para efeito de lan\u00e7amento do ITR, em se tratando de im\u00f3vel rural ou de direito a ele relativo.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No entanto, caso constate-se que os valores utilizados para o lan\u00e7amento do IPTU ou do ITR s\u00e3o notadamente inferiores aos valores do mercado, \u00e9 admitida a corre\u00e7\u00e3o desses valores para a corre\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Entretanto, a corre\u00e7\u00e3o desses valores n\u00e3o se d\u00e1 de forma livre, haja vista que se deve observar o procedimento disposto na Lei (coeficiente t\u00e9cnico de corre\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outros-pontos-de-atencao\">Outros Pontos de Aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 outros pontos referentes \u00e0 base de c\u00e1lculo que tamb\u00e9m merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 UFEMG, a Lei prev\u00ea que caso essa unidade seja extinta, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores presentes na Lei ser\u00e1 feita pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao<strong> valor da base de c\u00e1lculo, \u00e9 aquele considerado na data da abertura da sucess\u00e3o, do contrato de doa\u00e7\u00e3o ou da avalia\u00e7\u00e3o. No entanto, ele deve ser atualizado a partir do dia seguinte, segundo a varia\u00e7\u00e3o da UFEMG, at\u00e9 a data prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o recolhimento do imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, frisamos que <strong>os valores relativos aos bens e direitos sujeitos ao ITCMD s\u00e3o declarados pelo pr\u00f3prio contribuinte. Posteriormente, esses valores ficam sujeitos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco de MG. No entanto, caso o contribuinte discorde da avalia\u00e7\u00e3o feita pelo Fisco, poder\u00e1 requerer uma avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em at\u00e9 10 dias \u00fateis da ci\u00eancia do fato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg-aliquota\">Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG: Al\u00edquota<\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 meados de 2008 o ITCMD em MG possu\u00eda al\u00edquotas progressivas. No entanto, <strong>atualmente, h\u00e1 uma \u00fanica al\u00edquota: 5%<\/strong>. Assim, essa \u00e9 a al\u00edquota aplicada sobre a base de c\u00e1lculo dos bens e direitos recebidos em doa\u00e7\u00e3o ou em face de transmiss\u00e3o causa mortis.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, apesar de haver uma al\u00edquota \u00fanica, <strong>faculta-se ao Poder Executivo conceder desconto<\/strong> nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Transmiss\u00e3o Causa Mortis: at\u00e9 20% de desconto do valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de at\u00e9 90 dias contados da abertura da sucess\u00e3o;<\/strong><\/li><li><strong>Doa\u00e7\u00e3o: cujo valor seja de at\u00e9 90.000 UFEMGs, desconto de at\u00e9 50% do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes da a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Na hip\u00f3tese de sucessivas doa\u00e7\u00f5es ao mesmo donat\u00e1rio, ser\u00e3o consideradas todas as transmiss\u00f5es realizadas a esse t\u00edtulo no per\u00edodo de tr\u00eas anos civis, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doa\u00e7\u00e3o, adicionando-se \u00e0 base de c\u00e1lculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos j\u00e1 recolhidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contribuintes\">Contribuintes<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei n\u00ba 14.941\/2003, <strong>o ITCMD possui os seguintes contribuintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>O sucessor ou o benefici\u00e1rio, na transmiss\u00e3o por ocorr\u00eancia do \u00f3bito;<\/strong><\/li><li><strong>O donat\u00e1rio, na aquisi\u00e7\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li><li><strong>O cession\u00e1rio, na cess\u00e3o a t\u00edtulo gratuito;<\/strong><\/li><li><strong>O usufrutu\u00e1rio.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Em caso de doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito, bem como dos direitos a eles relativos, se o donat\u00e1rio n\u00e3o residir nem for domiciliado em MG, o contribuinte \u00e9 o doador. Assim, a regra \u00e9 que o donat\u00e1rio seja o contribuinte, mas h\u00e1 casos em que o doador \u00e9 eleito o contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg-pagamento\">Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG: Pagamento <\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, agora falaremos um pouco sobre o pagamento do ITCMD em MG. Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-de-pagamento\">Prazo de Pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A Lei n\u00ba 14.941\/2003 afirma que o imposto ser\u00e1 pago:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Transmiss\u00e3o Causa Mortis:<\/strong> prazo de <strong>180 dias<\/strong> contados da data da abertura da sucess\u00e3o;<\/li><li><strong>Substitui\u00e7\u00e3o de Fideicomisso:<\/strong> prazo de at\u00e9 <strong>15 dias<\/strong> contados do fato ou do ato jur\u00eddico determinante da substitui\u00e7\u00e3o e:<ul><li>Antes da lavratura, se por escritura p\u00fablica;<\/li><\/ul><ul><li>o&nbsp;&nbsp; Antes do cancelamento da averba\u00e7\u00e3o no of\u00edcio ou \u00f3rg\u00e3o competente (demais casos);<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Dissolu\u00e7\u00e3o da Sociedade Conjugal<\/strong> (excesso de mea\u00e7\u00e3o com transmiss\u00e3o gratuita): prazo de <strong>30 dias<\/strong> contados da data em que transitar em julgado a senten\u00e7a;<\/li><li><strong>Na partilha de bens<\/strong>, na dissolu\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o est\u00e1vel, sobre o <strong>valor que exceder \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, transmitido de forma gratuita<\/strong>, no prazo de at\u00e9 <strong>15 dias<\/strong> contados da data da assinatura do instrumento pr\u00f3prio ou do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ou antes da lavratura da escritura p\u00fablica;<\/li><li>No caso de <strong>doa\u00e7\u00e3o de bem<\/strong>, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito que se formalizar por <strong>escritura p\u00fablica, antes de sua lavratura;<\/strong><\/li><li>Na <strong>doa\u00e7\u00e3o de bem<\/strong>, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito que se formalizar por <strong>escrito particular<\/strong>, no prazo de at\u00e9 <strong>15 dias<\/strong> contados da data da assinatura;<\/li><li><strong>Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios de forma gratuita:<\/strong><ul><li><strong>Antes da lavratura da escritura p\u00fablica<\/strong>, se tiver por objeto bem, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito determinados;<\/li><\/ul><ul><li><strong>No mesmo prazo previsto para a transmiss\u00e3o causa mortis (180 dias), quando a cess\u00e3o se formalizar nos autos do invent\u00e1rio<\/strong>, mediante termo de desist\u00eancia ou de ren\u00fancia com determina\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o de bem, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito n\u00e3o referidos nos incisos anteriores, no prazo de at\u00e9 15 dias<\/strong> contados da ocorr\u00eancia do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Caso haja reconhecimento de herdeiro (senten\u00e7a judicial), os prazos previstos come\u00e7am a ser contados a partir da data do seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parcelamento-do-itcmd-mg\">Parcelamento do ITCMD MG<\/h3>\n\n\n\n<p>Relativamente \u00e0 hip\u00f3tese de <strong>parcelamento do ITCMD<\/strong>, a Lei afirma que seus <strong>crit\u00e9rios e prazos poder\u00e3o ser estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda<\/strong>. Assim, \u00e9 o Secret\u00e1rio que pode estabelecer as condi\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o o Governador.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei \u00e9 clara ao afirmar que o requerimento de parcelamento vale como confiss\u00e3o do d\u00e9bito e que o parcelamento n\u00e3o gera direito adquirido, ou seja, pode ser cancelado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deveres-dos-contribuintes-e-responsaveis\">Deveres dos Contribuintes e Respons\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n<p>Vejamos alguns dos deveres dispostos na Lei do ITCMD:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Contribuinte:<\/strong> apresentar declara\u00e7\u00e3o dos bens com os seus valores e efetuar o pagamento nos prazos dispostos na Lei do ITCMD;<\/li><li><strong>O registro de formal de partilha, de carta de adjudica\u00e7\u00e3o judicial expedida em autos de invent\u00e1rio ou de arrolamento, de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio ou de partilha de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel<\/strong>, ser\u00e1 precedido da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento integral do ITCMD, mediante certid\u00e3o expedida pela SEFAZ MG;<\/li><li><strong>Junta Comercial de MG: <\/strong>deve enviar mensalmente \u00e0 SEFAZ MG informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, bem como de empres\u00e1rio, relativas ao m\u00eas imediatamente anterior;<\/li><li><strong>Os titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de T\u00edtulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, do Registro de Im\u00f3veis e do Registro Civil das Pessoas Naturais<\/strong> prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es referentes a escritura ou registro de doa\u00e7\u00e3o, de constitui\u00e7\u00e3o de usufruto ou de fideicomisso, de altera\u00e7\u00e3o de contrato social e de atestado de \u00f3bito \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, mensalmente, conforme dispuser o regulamento; e<\/li><li><strong>As entidades de previd\u00eancia complementar, seguradoras e institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong> s\u00e3o respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do ITCMD devido a MG, na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de bem ou direito sob sua administra\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, inclusive aquele relativo aos planos de previd\u00eancia privada e seguro de pessoas nas modalidades PGBL, VGBL ou semelhante, observados a forma, os prazos e as condi\u00e7\u00f5es previstos em regulamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-solidaria\">Responsabilidade Solid\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, a Lei do ITCMD de MG trouxe algumas hip\u00f3teses de responsabilidade solid\u00e1ria pelo imposto devido pelo contribuinte. Assim, <strong>a Lei n\u00ba 14.941\/2003 afirma que s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo ITCMD devido pelo contribuinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A empresa, a institui\u00e7\u00e3o financeira ou banc\u00e1ria e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela pr\u00e1tica de ato que resulte em transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li><li><strong>A autoridade judicial, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o tabeli\u00e3o, o oficial de registro e o escriv\u00e3o, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, ou pelas omiss\u00f5es a que derem causa;<\/strong><\/li><li><strong>O doador;<\/strong><\/li><li><strong>A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que detenha a posse do bem transmitido;<\/strong><\/li><li><strong>O despachante, em raz\u00e3o de ato por ele praticado que resulte em n\u00e3o-pagamento ou pagamento a menor do imposto.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, essas hip\u00f3teses devem ser decoradas!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penalidades\">Penalidades<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim pessoal, a Lei n\u00ba 14.941\/2003 elenca uma s\u00e9rie de penalidades no \u00e2mbito do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-falta-de-pagamento-ou-pagamento-a-menor-intempestivo\">Falta de Pagamento ou Pagamento a Menor\/Intempestivo<\/h3>\n\n\n\n<p>A<strong> falta de pagamento do ITCMD ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa, calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Pagamento espont\u00e2neo<\/strong><ul><li><strong>0,15% do valor do ITCMD por dia de atraso, at\u00e9 o 30\u00ba dia;<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>9% do valor do ITCMD, do 31\u00ba at\u00e9 o 60\u00ba dia; e<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>12% do valor do ITCMD, ap\u00f3s o 60\u00ba dia.<\/strong><\/li><\/ul><\/li><li><strong>Pagamento, em havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, com multa de 50%, observadas as redu\u00e7\u00f5es abaixo:<\/strong><ul><li><strong>A 40% do valor da multa, caso haja pagamento at\u00e9 o 10\u00ba dia contados do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>A 50% do valor da multa, caso haja pagamento ap\u00f3s o prazo acima e em at\u00e9 30 dias do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o; e<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>A 60% do valor da multa, caso o pagamento se d\u00ea ap\u00f3s o prazo acima, mas antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/li><\/ul><\/li><li><strong>Pagamento parcelado:<\/strong><ul><li><strong>18% quando se tratar de pagamento espont\u00e2neo; e<\/strong><\/li><\/ul><ul><li><strong>50% com os redutores previstos, para o caso de haver a\u00e7\u00e3o fiscal, com base na data de pagamento da entrada pr\u00e9via.<\/strong><\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg-outras-penalidades\">Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG: Outras Penalidades<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do disposto acima, h\u00e1 tamb\u00e9m outras multas dispostas na Lei:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Contribuinte que sonegar\/omitir\/falsear informa\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o ou deixar de entreg\u00e1-la fica sujeito a multa de 20% do ITCMD devido;<\/li><li>Multa de 100% do ITCMD devido para quem utilizar ou propiciar o uso de documento relacionado ao recolhimento do imposto com autentica\u00e7\u00e3o falsa;<\/li><li>Entidade da previd\u00eancia complementar, seguradora ou institui\u00e7\u00e3o financeira que deixarem de reter e recolher o ITCMD nas hip\u00f3teses previstas na Lei:<ul><li>Multa de 5.000 UFEMGs por plano de previd\u00eancia ou seguro, caso haja omiss\u00e3o de documento \u00e0 SEFAZ MG; e<\/li><\/ul><ul><li>Multa de 50.000 UFEMGs quando n\u00e3o houver cumprimento da entrega de informa\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-sobre-o-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg\">Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre o Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, chegamos ao final do nosso resumo do ITCMD para a SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, a Lei do ITCMD possui diversos detalhes e \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o cobre um dos pontos indicados neste resumo do ITCMD para a SEFAZ MG. No entanto, <strong>para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca do ITCMD, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisamos, ainda, que o presente resumo do ITCMD para a SEFAZ MG deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todas as min\u00facias da Lei do ITCMD foram abordadas no presente resumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-conheca-as-assinaturas-do-estrategia-concursos-resumo-do-itcmd-para-a-sefaz-mg\">Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Planos de 1 ou 2 Anos: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>SEFAZ-MG (Auditor Fiscal) Pacota\u00e7o &#8211; Pacote Te\u00f3rico + Pacote Passo &#8211; 2022 (Pr\u00e9-Edital): <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/sefaz-mg-auditor-fiscal-pacotaco-pacote-teorico-pacote-passo-2022-pre-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CURSO AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja neste artigo um breve resumo do ITCMD para a SEFAZ MG, o qual aborda os principais pontos da Lei n\u00ba 14.941\/2003. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? O edital do concurso para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais \u2013 SEFAZ MG deve sair em breve, conforme apurado pelo Estrat\u00e9gia Concursos em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2392,"featured_media":729633,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[212391,1145,171883],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-1020392","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-itcmd","tag-resumo","tag-sefaz-mg","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja neste artigo um resumo com os principais pontos do ITCMD para a SEFAZ MG, de acordo com a Lei n\u00ba 14.941\/2003\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Veja neste artigo um resumo com os principais pontos do ITCMD para a SEFAZ MG, de acordo com a Lei n\u00ba 14.941\/2003\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-05-17T11:33:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"22 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/9cca55b0a994ead7534957759c97a815\"},\"headline\":\"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG\",\"datePublished\":\"2022-05-17T11:33:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\"},\"wordCount\":4438,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\",\"keywords\":[\"itcmd\",\"resumo\",\"Sefaz-MG\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\",\"name\":\"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\",\"datePublished\":\"2022-05-17T11:33:00+00:00\",\"description\":\"Veja neste artigo um resumo com os principais pontos do ITCMD para a SEFAZ MG, de acordo com a Lei n\u00ba 14.941\/2003\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"SEFAZ MG: Resumo da Incid\u00eancia do ICMS no Decreto (RICMS)\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/9cca55b0a994ead7534957759c97a815\",\"name\":\"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfe31ed277514f55cfb4e96c670dd08662f5c13907392c1584353c7e6cc90da?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfe31ed277514f55cfb4e96c670dd08662f5c13907392c1584353c7e6cc90da?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfe31ed277514f55cfb4e96c670dd08662f5c13907392c1584353c7e6cc90da?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leonardo-bruggemannoutlook-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG","description":"Veja neste artigo um resumo com os principais pontos do ITCMD para a SEFAZ MG, de acordo com a Lei n\u00ba 14.941\/2003","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG","og_description":"Veja neste artigo um resumo com os principais pontos do ITCMD para a SEFAZ MG, de acordo com a Lei n\u00ba 14.941\/2003","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-05-17T11:33:00+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann","Est. tempo de leitura":"22 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/"},"author":{"name":"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/9cca55b0a994ead7534957759c97a815"},"headline":"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG","datePublished":"2022-05-17T11:33:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/"},"wordCount":4438,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg","keywords":["itcmd","resumo","Sefaz-MG"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/","name":"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg","datePublished":"2022-05-17T11:33:00+00:00","description":"Veja neste artigo um resumo com os principais pontos do ITCMD para a SEFAZ MG, de acordo com a Lei n\u00ba 14.941\/2003","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg","width":768,"height":432,"caption":"SEFAZ MG: Resumo da Incid\u00eancia do ICMS no Decreto (RICMS)"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/itcmd-sefaz-mg-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo do ITCMD para a SEFAZ MG"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/9cca55b0a994ead7534957759c97a815","name":"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfe31ed277514f55cfb4e96c670dd08662f5c13907392c1584353c7e6cc90da?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfe31ed277514f55cfb4e96c670dd08662f5c13907392c1584353c7e6cc90da?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfe31ed277514f55cfb4e96c670dd08662f5c13907392c1584353c7e6cc90da?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leonardo Coelho Br\u00fcggemann"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leonardo-bruggemannoutlook-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1020392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2392"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1020392"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1020392\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1021343,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1020392\/revisions\/1021343"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/729633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1020392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1020392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1020392"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1020392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}