{"id":1019675,"date":"2022-05-02T22:33:54","date_gmt":"2022-05-03T01:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1019675"},"modified":"2022-05-02T22:33:55","modified_gmt":"2022-05-03T01:33:55","slug":"gabarito-direito-administrativo-alesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-alesp\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo Alesp"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso da Alesp (Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo), organizado pela Vunesp.<\/p>\n\n\n\n

Comentamos as quest\u00f5es de T\u00e9cnico Legislativo e Analista Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, foram quest\u00f5es complexas, exigindo bastante racioc\u00ednio no momento da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

T\u00e9cnico Legislativo<\/h1>\n\n\n\n

36. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) O Secret\u00e1rio de Obras do Munic\u00edpio X, engenheiro civil de forma\u00e7\u00e3o, mas dedicado exclusivamente \u00e0 pol\u00edtica partid\u00e1ria nos 30 anos anteriores \u00e0 sua posse como Secret\u00e1rio Municipal, ao se deparar com sugest\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica da Secretaria acerca da t\u00e9cnica construtiva a utilizar em determinada obra, conforme projeto de engenharia desenvolvido e que demonstrava ser aquela a t\u00e9cnica mais segura para a popula\u00e7\u00e3o e barata para a Prefeitura, ordena que a \u00e1rea t\u00e9cnica recontrate o projeto, deixando claro que o novo projeto dever\u00e1 considerar a utiliza\u00e7\u00e3o de outra t\u00e9cnica construtiva, \u00e0 qual o Secret\u00e1rio est\u00e1 acostumado desde os seus tempos de aluno de engenharia, nos anos 1960, e para a qual tem certeza de que haver\u00e1 ao menos uma empreiteira interessada em prestar o servi\u00e7o (a empreiteira de seu cunhado). Em decorr\u00eancia dessa determina\u00e7\u00e3o, o processo de contrata\u00e7\u00e3o da obra dever\u00e1 sofrer atraso de 6 a 12 meses, e os custos relacionados \u00e0 obra dever\u00e3o sofrer acr\u00e9scimo de 40 a 60% em rela\u00e7\u00e3o ao projetado originalmente. A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e considerando os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

a) o Secret\u00e1rio agiu corretamente, pois a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de constru\u00e7\u00e3o experimental poderia resultar em danos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

b) o Secret\u00e1rio violou com a sua a\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da efici\u00eancia e da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

c) o Secret\u00e1rio atuou de maneira a conferir plena efic\u00e1cia aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da legalidade e da moralidade.<\/p>\n\n\n\n

d) o Secret\u00e1rio violou com a sua a\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo e da efetividade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

e) o Secret\u00e1rio agiu corretamente, pois cabe a ele estabelecer os detalhes t\u00e9cnicos das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela sua Secretaria.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o enunciado nos passa diversas informa\u00e7\u00f5es, entre as quais s\u00e3o importantes para responder a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– o secret\u00e1rio optou por uma t\u00e9cnica utilizada nos anos 60;<\/p>\n\n\n\n

– a empresa que poderia executar esse projeto pertence ao seu cunhado.<\/p>\n\n\n\n

O Secret\u00e1rio desconsiderou, na sua decis\u00e3o, o projeto de engenharia desenvolvido anteriormente e que demonstrava que a t\u00e9cnica construtiva a ser adotada era a mais segura para a popula\u00e7\u00e3o e barata para a Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

Com sua atua\u00e7\u00e3o, portanto, o Secret\u00e1rio violou os princ\u00edpios da efici\u00eancia<\/strong> (tanto por utilizar uma t\u00e9cnica muito \u201cantiga\u201d quanto pelo tempo a mais que se gastaria para concluir o projeto) e da impessoalidade<\/strong>, ao escolher uma forma de trabalho que favorecia a empresa de seu cunhado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o houve nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de que a t\u00e9cnica escolhida pelo Secret\u00e1rio seria mais segura. Na letra C, at\u00e9 podemos dizer que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o clara de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade (ainda que indiretamente esse princ\u00edpio tamb\u00e9m seja violado, mas n\u00e3o \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o central da quest\u00e3o). O nepotismo \u00e9 utilizado para tratar de nomea\u00e7\u00e3o de parentes para ocupar cargos ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e a efetividade trata dos impactos das pol\u00edticas p\u00fablicos, logo n\u00e3o se trata da letra D. Por fim, sabemos que a conduta foi inadequada, de tal forma que est\u00e1 errada a op\u00e7\u00e3o E.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

37. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) A respeito do chamado \u201cpoder de pol\u00edcia administrativa\u201d, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Com o advento do Estado social e a amplia\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, o poder de pol\u00edcia passou a ser tamb\u00e9m instrumento de persecu\u00e7\u00e3o de interesses coletivos voltados \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem-estar da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

b) O poder de pol\u00edcia administrativa \u00e9 aquele que, em contraposi\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da pol\u00edcia militarizada, destina-se \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos penais, em aux\u00edlio do desempenho da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

c) O exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa coincide com o papel de agente regulador da economia desempenhado pelo Estado Democr\u00e1tico neoliberal instalado ap\u00f3s o projeto de Reforma do Estado aprovado nos anos 1990.<\/p>\n\n\n\n

d) A miss\u00e3o primordial do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e9 o asseguramento da ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria, privilegiando-se as garantias constitucionais \u00e0 livre iniciativa e ao empreendedorismo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) O exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa pressup\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es aos direitos e liberdades individuais n\u00e3o previstas inicialmente na lei, em respeito aos interesses da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) segundo a doutrina, com o Estado de Bem-Estar Social, o conceito de ordem p\u00fablica foi ampliado. Nesse sentido, a fun\u00e7\u00e3o do Estado passou a ser tamb\u00e9m a de promo\u00e7\u00e3o de interesses coletivos. O poder de pol\u00edcia entraria nesse cen\u00e1rio. Ao condicionar atividades em prol do interesse coletivo, o poder de pol\u00edcia contribui para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar da sociedade e para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 o poder de pol\u00edcia judici\u00e1ria, e n\u00e3o administrativa, que se destina \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos penais, em aux\u00edlio do desempenho da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional pelo Estado. Ademais, a quest\u00e3o adotou o termo \u201cpol\u00edcia militarizada\u201d, que muitas vezes trata da atividade de pol\u00edcia ostensiva, que tem o objetivo de inibir a ocorr\u00eancia de crimes por interm\u00e9dio da demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de policiamento. Com efeito, a pol\u00edcia ostensiva, ainda que possa tamb\u00e9m realizar atividades de pol\u00edcia administrativa, n\u00e3o se confunde integralmente com esta, uma vez que tem o objetivo ligado diretamente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem e da seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) o neoliberalismo defende a diminui\u00e7\u00e3o do papel do Estado. De fato, no Brasil, ainda que n\u00e3o seja um tema totalmente consensual, o neoliberalismo \u00e9 associado \u00e0 reforma do Estado, que ocorreu nos anos 90, com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e com a Emenda Constitucional 19\/1998 (al\u00e9m de outros diversos atos e a\u00e7\u00f5es). Contudo, o poder de pol\u00edcia \u00e9 bem anterior a este momento, existindo documentos que relatam a utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX. Para fins de ilustra\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, aprovado em 1966, j\u00e1 mencionava o conceito do poder de pol\u00edcia (art. 77) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) o poder de pol\u00edcia atua limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ent\u00e3o, n\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o primordial o asseguramento da ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria (ainda que possa ter alguma rela\u00e7\u00e3o), como destaca a assertiva \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo poder de pol\u00edcia devem ter previs\u00e3o legal \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

38. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) Com rela\u00e7\u00e3o ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito \u00e0 sua defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

a) Anula\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato administrativo que p\u00f5e fim \u00e0 vig\u00eancia de outro ato administrativo at\u00e9 ent\u00e3o v\u00e1lido, por motivos de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

b) Anula\u00e7\u00e3o: \u00e9 a decis\u00e3o que confirma a validade de ato eivado de v\u00edcio san\u00e1vel na qual se evidencie n\u00e3o acarretar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

c) Convalida\u00e7\u00e3o: \u00e9 a decis\u00e3o que confirma a validade de ato eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel na qual se evidencie n\u00e3o acarretar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

d) Discricionariedade: \u00e9 o conjunto de raz\u00f5es de fato e de direito que justificam a ado\u00e7\u00e3o de determinado ato pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) Revoga\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato administrativo que p\u00f5e fim \u00e0 vig\u00eancia de outro ato administrativo at\u00e9 ent\u00e3o v\u00e1lido, por motivos de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) esse \u00e9 o conceito de revoga\u00e7\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) a alternativa trouxe o conceito de convalida\u00e7\u00e3o. No caso, ainda poder\u00edamos fazer um reparo (ou pelo menos um debate) sobre o termo \u201cconfirma\u201d. Se o ato est\u00e1 viciado, estamos corrigindo o v\u00eddeo (alguns autores chamam isso de ratifica\u00e7\u00e3o) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) na convalida\u00e7\u00e3o, o v\u00edcio deve ser san\u00e1vel, e n\u00e3o insan\u00e1vel como dito na assertiva \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) as raz\u00f5es de fato e de direito que justificam a ado\u00e7\u00e3o de determinado ato pela Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o o motivo, que \u00e9 um dos requisitos do ato administrativo. J\u00e1 os atos discricion\u00e1rios s\u00e3o aqueles em que a lei n\u00e3o define todos os elementos, deixando margem de liberdade para a autoridade valorar os motivos e definir o objeto do ato \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) isso mesmo. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 a supress\u00e3o de um ato administrativo v\u00e1lido por motivo de interesse p\u00fablico superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno \u2013 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa<\/p>\n\n\n\n

39. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) No ano de 1998, a Emenda Constitucional n\u00ba 19 visou transformar sensivelmente o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil. A esse respeito, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

a) a Emenda Constitucional n\u00ba 19 estabeleceu a necessidade de observ\u00e2ncia de regime jur\u00eddico \u00fanico para todos os servidores e empregados p\u00fablicos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

b) foi por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 19 que o chamado princ\u00edpio da \u201cefetividade administrativa\u201d ganhou estatura constitucional.<\/p>\n\n\n\n

c) a referida Emenda Constitucional modificou a esp\u00e9cie normativa exigida para a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional do direito \u00e0 greve dos servidores p\u00fablicos civis, estabelecendo que se dar\u00e1 por meio de lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

d) foi por interm\u00e9dio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subs\u00eddio em parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

e) a referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decis\u00e3o definitiva do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o! Na verdade, a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998 (EC19) chegou a extinguir o regime jur\u00eddico \u00fanico, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o para o art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa mudan\u00e7a, entretanto, vigorou por pouco tempo. Na ADI 2.135-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a efic\u00e1cia \u201cdo novo art. 39\u201d, determinando o retorno da reda\u00e7\u00e3o anterior. Com isso, voltou a vigorar a necessidade de regime jur\u00eddico \u00fanico. A decis\u00e3o do STF foi fundamentada em v\u00edcio quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Emenda (v\u00edcio formal). Todavia, originalmente, a EC19 fez a extin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico (ainda que essa parte tenha sido derrubada) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) foi o princ\u00edpio da efici\u00eancia, e n\u00e3o da efetividade administrativa, que foi inclu\u00eddo no caput do art. 37 da CF\/88 pela EC n\u00b0 19\/98 \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) de fato, a reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VII do art. 37 da CF\/88 pela EC n\u00b0 19\/98 diz que \u201co direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica\u201d, retirando a obrigatoriedade de lei complementar prevista anteriormente \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

d) a emenda, na verdade, trouxe essa previs\u00e3o para a CF, conforme art. 39, \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n\n\n\n

Logo, o item est\u00e1 ERRADO;<\/p>\n\n\n\n

e) alguns t\u00f3picos foram mesmo questionados (e suspensos) no STF, como foi o caso do caput<\/em> do art. 39. Entretanto, a maioria da EC19 continua em vigor. Ademais, a ADI 2.135-MC, que versa sobre o assunto, s\u00f3 teve, at\u00e9 hoje, decis\u00e3o cautelar \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

40. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) A respeito do modo de ingresso em cargo ou emprego p\u00fablico no Brasil, \u00e9 correto afirmar, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que<\/p>\n\n\n\n

a) o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, um ano, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

b) os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o apenas podem ser preenchidos por servidores p\u00fablicos efetivos, ao contr\u00e1rio das chamadas \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

c) o ingresso em cargo p\u00fablico exige pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, exig\u00eancia n\u00e3o aplic\u00e1vel aos empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

d) aquele aprovado em concurso p\u00fablico ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, desde que durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n

e) os empregados p\u00fablicos, por n\u00e3o gozarem de estabilidade como os servidores p\u00fablicos, s\u00e3o demiss\u00edveis ad nutum<\/em>, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a motiva\u00e7\u00e3o da sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o prazo de validade dos concursos \u00e9 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo (art. 37, III) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (art. 37, V). Ent\u00e3o, a assertiva trocou os conceitos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) a investidura tanto em cargo quanto em emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

e) no RE 589.998, o STF fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral: \u201cA Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT tem o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma a\u00e7\u00e3o, o Supremo chegou a firmar uma tese mais gen\u00e9rica, exigindo que todas as empresas estatais prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos realizassem a motiva\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Corte restringiu o alcance da decis\u00e3o somente aos Correios.<\/p>\n\n\n\n

De certa forma, a letra E est\u00e1 mesmo errada, pois n\u00e3o se trata de demiss\u00e3o \u201cad nutum<\/em>\u201d. A contrata\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico exige concurso p\u00fablico, sendo que tais entidades est\u00e3o sujeitas a diversos princ\u00edpios constitucionais. Assim, n\u00e3o se justifica uma livre demiss\u00e3o. Dessa forma, eu marcaria a op\u00e7\u00e3o como errada.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 poss\u00edvel questionar o gabarito da quest\u00e3o, alegando que a tese que exige motiva\u00e7\u00e3o somente se aplica aos Correios, conforme decis\u00e3o final do STF, ap\u00f3s os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

41. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) \u00c9 exemplo das chamadas \u201ccl\u00e1usulas exorbitantes\u201d nos contratos administrativos:<\/p>\n\n\n\n

a) o direito \u00e0 rescis\u00e3o unilateral do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

b) o direito \u00e0 rescis\u00e3o unilateral do contrato pelo contratado.<\/p>\n\n\n\n

c) o direito \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o unilateral do contrato para atendimento dos interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que com altera\u00e7\u00e3o do escopo inicialmente contratado.<\/p>\n\n\n\n

d) a exig\u00eancia de que todos os contratos p\u00fablicos sejam formalizados por meio de documento escrito precedido de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

e) a exig\u00eancia de que todos os contratos administrativos sejam precedidos de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> com apenas algumas mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o, essa quest\u00e3o poderia ser resolvida com quaisquer das leis de licita\u00e7\u00f5es (L8666 ou L14133).<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o art. 104 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e sobre as prerrogativas que o regime jur\u00eddico dos contratos por ela disciplinados confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Vamos analisar essas prerrogativas e depois comentar as alternativas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e utilizar pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n

a) risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n\n\n\n

b) necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos analisar as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) a extin\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 cl\u00e1usula exorbitante prevista no inciso II do art. 104 da L14133. Vale observar que a L14133 adota o termo \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d, enquanto a L8666 utiliza \u201crescis\u00e3o\u201d, mas isso n\u00e3o \u00e9 algo que mudaria o gabarito da quest\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o que pode rescindir o contrato unilateralmente, n\u00e3o o contratado \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) segundo a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, as altera\u00e7\u00f5es unilaterais n\u00e3o poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o (art. 126). Logo, \u00e9 poss\u00edvel realizar altera\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o ao ponto de alterar o escopo (trocar um \u00f4nibus por um avi\u00e3o, por exemplo) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) essa n\u00e3o \u00e9 uma cl\u00e1usula exorbitante, mas uma formalidade. Al\u00e9m disso, a L14133  autoriza a contrata\u00e7\u00e3o verbal em alguns casos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) existem situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria lei afasta o dever de licitar, como nos casos em que o procedimento \u00e9 dispens\u00e1vel e nas hip\u00f3teses de inexigibilidade \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

36. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser revogado.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 vinculante.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

d) deve ser convalidado.<\/p>\n\n\n\n

e) deve ser revalidado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no caso do enunciado, h\u00e1 um v\u00edcio de compet\u00eancia (uma ilegalidade). Assim, n\u00e3o se trata de revoga\u00e7\u00e3o, pois esta se baseia em aspectos de conveni\u00eancia ou oportunidade administrativa, n\u00e3o sendo aplicada em situa\u00e7\u00f5es em que o ato \u00e9 ilegal \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) o ato normativo \u00e9 discricion\u00e1rio<\/strong>, uma vez que a autoridade que o edita tem a prerrogativa de definir os seus termos. Por exemplo, quando o Presidente da Rep\u00fablica edita um regulamento, cabe ao pr\u00f3prio Presidente estabelecer os seus termos. Por isso, a quest\u00e3o est\u00e1 errada. At\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel questionar a forma como o termo \u201cvinculante\u201d foi usado na quest\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 claro se trata da edi\u00e7\u00e3o do ato (que seria discricion\u00e1rio) ou dos efeitos para os seus destinat\u00e1rios (exemplo: o decreto do Presidente seria vinculante para os seus subordinados). Mas parece que a banca adotou no primeiro sentido, at\u00e9 porque h\u00e1 uma op\u00e7\u00e3o melhor adiante \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) o ato \u00e9, de fato, inv\u00e1lido, pois foi editado com um v\u00edcio de compet\u00eancia \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

d) nem todo v\u00edcio de compet\u00eancia \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, n\u00e3o se admite a convalida\u00e7\u00e3o se a compet\u00eancia for exclusiva ou em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, o que n\u00e3o ficou demonstrado no enunciado. Al\u00e9m disso, a convalida\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de compet\u00eancia pode ser vinculada ou discricion\u00e1ria. Ser\u00e1 vinculada se o ato, na origem, era vinculado (exemplo: licen\u00e7a); mas ser\u00e1 discricion\u00e1ria se o ato era discricion\u00e1rio na origem (exemplo: autoriza\u00e7\u00e3o) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) o termo \u201crevalidar\u201d n\u00e3o \u00e9 usual na doutrina \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

37. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fazem jus \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acr\u00e9scimos decorrentes de gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio ou verba de representa\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

c) abrangidos por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e3o aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscet\u00edveis de readapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) ocupantes de cargo p\u00fablico fazem jus ao fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o, bem como \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno ou extraordin\u00e1rio em montante superior a do diurno e extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

e) titulares de cargo comissionado que tenham completado as exig\u00eancias para a aposentadoria compuls\u00f3ria e que permane\u00e7am em servi\u00e7o far\u00e3o jus a um abono equivalente ao valor de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, nos termos do art. 39, \u00a7 9\u00b0 da CF\/88 \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) quem recebe sua remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria s\u00e3o os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais, e n\u00e3o todos os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta (art. 39, \u00a7 4\u00ba). A CF autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio para os servidores organizados em carreira, mas n\u00e3o \u201cdetermina\u201d para todos \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) o servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo (art. 40, \u00a71\u00b0, I) \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

d) os servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, ocupantes de cargos p\u00fablicos, n\u00e3o fazem jus ao FGTS. O adicional noturno e as horas extras (diurnas ou noturnas) s\u00e3o devidos, de fato, em valor superior ao da hora normal \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) os comissionados n\u00e3o se submetem \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria (STF, RE 786.540). Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o da CF\/88 \u00e9 de que o servidor titular de cargo efetivo<\/strong> que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria (art. 40, \u00a7 19) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

38. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) Os servi\u00e7os p\u00fablicos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, ci\u00eancia e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) diretamente pelo poder p\u00fablico ou indiretamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

b) exclusivamente pelo poder p\u00fablico, vedada a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

c) preferencialmente pela iniciativa privada, mediante pr\u00e9vio credenciamento junto ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

d) por particulares, independentemente de delega\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

e) privativamente pelo poder p\u00fablico, permitida a delega\u00e7\u00e3o ao particular mediante permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>os servi\u00e7os p\u00fablicos sociais podem ser prestados pela iniciativa privada sem delega\u00e7\u00e3o, sendo, nessas condi\u00e7\u00f5es, regidos pelo regime jur\u00eddico de direito privado. Por exemplo: os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade podem ser prestados pelo Estado ou pela iniciativa privada. Quando prestados pela iniciativa privada, eles independem de delega\u00e7\u00e3o do Estado. Logo, s\u00e3o prestados sob regime de direito privado. Assim, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

Na letra A, o Estado pode emitir autoriza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o como delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. A autoriza\u00e7\u00e3o, nesse caso, ser\u00e1 de pol\u00edcia, decorrente da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado. Logo, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos sociais pela iniciativa privada n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o indireta do Estado. Por essa mesma raz\u00e3o, a letra E est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A letra B \u00e9 errada, pois o servi\u00e7o \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada. Por fim, n\u00e3o existe previs\u00e3o de que os servi\u00e7os sociais ser\u00e3o prestados \u201cpreferencialmente\u201d pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

39. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) No procedimento de licita\u00e7\u00e3o previsto na Lei Federal no 14.133\/2021, o modo de disputa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fechado permite que os licitantes apresentem suas propostas por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos.<\/p>\n\n\n\n

b) aberto n\u00e3o admite a oferta de lances intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

c) fechado \u00e9 obrigat\u00f3rio quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

d) aberto \u00e9 vedado quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

e) aberto e fechado \u00e9 vedado quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>nos termos do art. 56 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o modo de disputa poder\u00e1 ser, isolada ou conjuntamente:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 aberto, hip\u00f3tese em que os licitantes apresentar\u00e3o suas propostas por meio de lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 fechado, hip\u00f3tese em que as propostas permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar cada alternativa:<\/p>\n\n\n\n

a) este \u00e9 o modo aberto \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) o modo aberto admite a oferta de lances intermedi\u00e1rios (art. 56, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) a utiliza\u00e7\u00e3o isolada do modo de disputa fechado ser\u00e1 vedada quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto (\u00a71\u00b0) \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

d) a utiliza\u00e7\u00e3o do modo de disputa aberto \u00e9 vedada quando adotado o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o (\u00a72\u00b0) – CORRETA<\/p>\n\n\n\n

e) somente o modo fechado \u00e9 que \u00e9 vedado quando adotados os crit\u00e9rios de julgamento de menor pre\u00e7o ou de maior desconto \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

40. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429\/1992), \u00e9 considerado agente p\u00fablico e, portanto, pode responder pessoalmente pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) advogado contratado por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico para defesa em a\u00e7\u00f5es movidas por usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

b) Guarda Civil Municipal.<\/p>\n\n\n\n

c) colaborador de associa\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos que n\u00e3o celebra parceria com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

d) prestador de servi\u00e7o de empresa contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para entrega imediata de material de escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

e) herdeiro de funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>nos termos do art. 2\u00b0 da LIA, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas na Lei.<\/p>\n\n\n\n

Apenas os guardas municipais preenchem esses requisitos, visto que os demais n\u00e3o possuem nenhum tipo de \u201cv\u00ednculo\u201d com os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

As letras A e D est\u00e3o incorretas, pois as pessoas foram contratadas por empresas privadas (concession\u00e1ria e contratada), que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao alcance da Lei de Improbidade. A letra C tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem parceria com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a letra E merece alguns reparos. A LIA prev\u00ea que \u201co sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido\u201d (art. 8\u00ba). Entretanto, n\u00e3o existem essas informa\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

41. (Vunesp \u2013 Alesp\/2022) De acordo com a Lei Estadual no 10.177\/1998, sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poder\u00e1 ser recebido no efeito suspensivo, nas hip\u00f3teses em que for relevante o fundamento.<\/p>\n\n\n\n

b) a decis\u00e3o em grau de recurso poder\u00e1, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restri\u00e7\u00e3o produzida pelo ato ao interesse do recorrente.<\/p>\n\n\n\n

c) ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decis\u00e3o, o interessado poder\u00e1 considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previs\u00e3o legal ou regulamentar em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debates sobre mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico, antes da tomada de decis\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o final tomada em procedimento administrativo formalmente regular n\u00e3o se sujeita a modifica\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o requerimento \u00e9 feito pelo recorrente, e n\u00e3o pela autoridade recorrida \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

b) na forma do artigo 49, a decis\u00e3o de recurso n\u00e3o poder\u00e1<\/strong>, no mesmo procedimento, agravar a restri\u00e7\u00e3o produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalida\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

c) essa \u00e9 a exata previs\u00e3o do artigo 50, que diz que, ultrapassado, sem decis\u00e3o, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poder\u00e1 consider\u00e1-lo rejeitado na esfera administrativa \u2013 CORRETA;<\/p>\n\n\n\n

d) antes da tomada de decis\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade<\/strong>, diante da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, o art. 29 diz que poder\u00e1<\/strong> ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica para debates sobre a mat\u00e9ria do processo \u2013 ERRADA;<\/p>\n\n\n\n

e) esgotados os recursos, a decis\u00e3o final tomada em procedimento administrativo formalmente regular n\u00e3o poder\u00e1 ser modificada pela Administra\u00e7\u00e3o, salvo por anula\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o<\/strong>, ou quando o ato, por sua natureza, for revog\u00e1vel (art. 51) \u2013 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso da Alesp (Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo), organizado pela Vunesp. Comentamos as quest\u00f5es de T\u00e9cnico Legislativo e Analista Legislativo. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1019675","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Direito Administrativo Alesp<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito Direito Administrativo Alesp - T\u00e9cnico e Analista Legislativo. 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