Fala, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Torques!<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje vamos analisar a parte de Direito Processual Civil da Prova da PGERJ?<\/p>\n\n\n\n
Deixo, abaixo minhas redes sociais. Qualquer d\u00favida, me procura l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n Primeiro, analisaremos as quest\u00f5es aplicadas para Analista Processual. Depois, passaremos para as quest\u00f5es de T\u00e9cnico Processual. <\/p>\n\n\n\n A respeito do mandado de seguran\u00e7a, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n\n\n\n 60. <\/strong> A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra ato omissivo da administra\u00e7\u00e3o, envolvendo obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, n\u00e3o se sujeita a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assertiva correta, tratando-se de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ. Quando o ato ilegal da administra\u00e7\u00e3o for omiss\u00e3o relativa a obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo (como a omiss\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de determinada parcela remunerat\u00f3ria em favor de servidor p\u00fablico, por exemplo), a ilegalidade se perpetua no tempo, de forma que n\u00e3o se pode falar em prazo de decad\u00eancia. Nesse sentido, pode-se citar o MS 20.426, relator ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 18\/12\/2017:<\/p>\n\n\n\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIADO POL\u00cdTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA. DECAD\u00caNCIA N\u00c3O CONFIGURADA. CABIMENTO DO WRIT. PREVIS\u00c3O DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PR\u00d3PRIA NAS LEIS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. POSSIBILIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA, POR MEIO DE PRECAT\u00d3RIOS, CASO N\u00c3O SEJA POSS\u00cdVEL O PAGAMENTO EM UMA \u00daNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISS\u00c3O CONFIGURADA. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO N\u00c3O CASSADA OU REVOGADA. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. Assertiva Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 61. <\/strong> A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas pressup\u00f5e unicamente a exist\u00eancia de grande quantidade de processos versando sobre a mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham a mesma controv\u00e9rsia, exige-se que a quest\u00e3o seja unicamente de direito e que haja risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme prev\u00ea o art. 976:<\/p>\n\n\n\n Art. 976. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:<\/p> I – efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;<\/p> II – risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Desse modo, a assertiva est\u00e1 Errada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 62.<\/strong> Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade, o agente ter\u00e1 direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Errado. N\u00e3o se pode falar em direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Conforme prev\u00ea o art. 17-B da Lei de Improbidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil. Aten\u00e7\u00e3o para o verbo: poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Art. 17-B. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/a><\/p> I – o integral ressarcimento do dano; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/a><\/p> II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A efetiva celebra\u00e7\u00e3o do acordo depende da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso concreto, como prev\u00ea o pr\u00f3prio caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, de acordo com o \u00a7 2\u00ba, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a personalidade do agente, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse p\u00fablico, da r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do caso:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Em qualquer caso, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere o caput deste artigo considerar\u00e1 a personalidade do agente, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse p\u00fablico, da r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do caso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Quer dizer, o integral ressarcimento do dano ou a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a celebra\u00e7\u00e3o do ANPC, mas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para conferir ao agente \u00edmprobo um direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o. Portanto, a assertiva est\u00e1 Errada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 63. <\/strong> A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tenha por objeto indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados ao consumidor dever\u00e1 ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Correta. Conforme o art. 93, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ser\u00e1 competente para o julgamento da a\u00e7\u00e3o que tiver \u00e2mbito local:<\/p>\n\n\n\n Art. 93. Ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local:<\/p> I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito local;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O art. 2\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica traz a mesma regra, prevendo que a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta no foro do local do dano, que tem compet\u00eancia funcional absoluta:<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju\u00edzo ter\u00e1 compet\u00eancia funcional para processar e julgar a causa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, a assertiva est\u00e1 Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens que se seguem, a respeito da peti\u00e7\u00e3o inicial, dos prazos, da tutela da evid\u00eancia e da preclus\u00e3o \u00e0 luz do processo civil.<\/p>\n\n\n\n 64.<\/strong> Ainda que n\u00e3o seja demonstrado o perigo ao resultado \u00fatil do processo, a tutela de evid\u00eancia ser\u00e1 concedida se houver abuso do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certo, de acordo com o art. 311, I, do CPC\/2015: a concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia n\u00e3o depende de demonstra\u00e7\u00e3o de perigo ao resultado \u00fatil do processo, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o de alguma das hip\u00f3teses mencionadas nos incisos, dentre as quais se encontra o abuso do direito de defesa:<\/p>\n\n\n\n Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p> I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assertiva Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 65. <\/strong> Salvo se for extremamente oneroso ao autor, a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 319, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015, \u00e9 poss\u00edvel a propositura da inicial sem a indica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, se isso tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Mas essa ressalva se refere t\u00e3o somente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o art. 320 estabelece que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender a exce\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 319, \u00a7 3\u00ba, \u00e0 regra do art. 320: <\/p>\n\n\n\n Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p> […]<\/p> II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/p> […]<\/p> \u00a7 3\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida pelo n\u00e3o atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p> Art. 320. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Desse modo, a assertiva est\u00e1 Errada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 66.<\/strong> O aceitamento t\u00e1cito da decis\u00e3o impede a parte de recorrer por configura\u00e7\u00e3o da preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando h\u00e1 um ato de aceita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e, posteriormente, a parte pretende recorrer, diz-se que h\u00e1 preclus\u00e3o l\u00f3gica, pois os atos s\u00e3o logicamente incompat\u00edveis. N\u00e3o se fala em preclus\u00e3o consumativa. A assertiva est\u00e1 Errada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 67. <\/strong>Disponibilizada uma decis\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico em uma ter\u00e7a-feira que seja oito de mar\u00e7o, a contagem do prazo ter\u00e1 in\u00edcio na pr\u00f3xima quinta-feira (dez de mar\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 224, \u00a7 2\u00ba, quando uma decis\u00e3o for disponibilizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, considera-se dia da publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 224. […]<\/p> \u00a7 2\u00ba Considera-se como data de publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n J\u00e1 de acordo com o art. 231, VII, considera-se dia do come\u00e7o do prazo a data da publica\u00e7\u00e3o, quando a intima\u00e7\u00e3o for por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n Art. 231. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo:<\/p> VII – a data de publica\u00e7\u00e3o, quando a intima\u00e7\u00e3o se der pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a impresso ou eletr\u00f4nico;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Quer dizer, publicada a decis\u00e3o no Di\u00e1rio na ter\u00e7a, o dia da publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria ter\u00e7a, e sim a quarta, assumindo que n\u00e3o h\u00e1 dia n\u00e3o \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Por fim, temos que lembrar a regra do art. 224: a contagem dos prazos exclui o dia do in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Art. 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, publicada a decis\u00e3o na quarta, esse \u00e9 o termo inicial, no entanto, como o termo inicial \u00e9 exclu\u00eddo da contagem, esta s\u00f3 tem in\u00edcio na quinta-feira, como diz a quest\u00e3o. A assertiva est\u00e1 Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens que se seguem, a respeito dos institutos da litispend\u00eancia e da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n 104. <\/strong>Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assertiva correta, expressando corretamente o teor do art. 502 do CPC\/2015, segundo o qual coisa julgada material \u00e9 a autoridade que torna a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assertiva Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 105. <\/strong>H\u00e1 litispend\u00eancia quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 teve decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 incorreto. A litispend\u00eancia ocorre quando \u00e9 repetida uma a\u00e7\u00e3o em curso com mesmas partes, causa de pedir e pedido. Para que haja litispend\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o deve estar em curso, n\u00e3o ocorrendo quando a decis\u00e3o transitou em julgado. Se a decis\u00e3o transitou em julgado, h\u00e1 coisa julgada, n\u00e3o litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Essas informa\u00e7\u00f5es constam dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 337 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 337 […]<\/p> \u00a7 3\u00ba H\u00e1 litispend\u00eancia quando se repete a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso.<\/p> \u00a7 4\u00ba H\u00e1 coisa julgada quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Desse modo, a assertiva est\u00e1 Errada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 106. <\/strong>Em face do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a litispend\u00eancia pode ser alegada at\u00e9 mesmo ap\u00f3s a senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida em a\u00e7\u00e3o id\u00eantica ajuizada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 certo. A litispend\u00eancia pode ser alegada enquanto n\u00e3o tiver ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado na a\u00e7\u00e3o anterior. \u00c9 s\u00f3 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado que se fala em coisa julgada. A assertiva est\u00e1 Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o processo judicial \u00e9 composto pelas fases postulat\u00f3ria, instrut\u00f3ria, decis\u00f3ria, recursal e de cumprimento de senten\u00e7a, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 107. <\/strong>Encerra-se a fase recursal diante do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o em face da impossibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Correto. A fase recursal se inicia com a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o e segue at\u00e9 que haja o tr\u00e2nsito em julgado. Com o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, motivo pelo qual se encerra a fase recursal. A assertiva est\u00e1 Certa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 108. <\/strong>A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, quando realizada, ocorre na fase instrut\u00f3ria do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lembre-se que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o inicia ap\u00f3s a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e que, enquanto houver prazo para contesta\u00e7\u00e3o, estamos na fase postulat\u00f3ria. Quer dizer, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ocorre ainda na fase postulat\u00f3ria. \u00c9 a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento que ocorre na fase instrut\u00f3ria. A assertiva est\u00e1 Errada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 109. <\/strong>No rito seguido pelo procedimento comum, a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o encerra a fase postulat\u00f3ria, a cargo do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 certo. Com a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, finda a fase postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se, no entanto, que ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que surja o direito de r\u00e9plica do autor, quando o r\u00e9u alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 350. No entanto, esse direito de r\u00e9plica est\u00e1 contido j\u00e1 na fase de saneamento, conforme a organiza\u00e7\u00e3o que o CPC\/2015 trouxe ao assunto:<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IX<\/p> DAS PROVID\u00caNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO<\/p> […]<\/p> Art. 350. Se o r\u00e9u alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser\u00e1 ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A assertiva est\u00e1 Certa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 110.<\/strong> Em caso de julgamento antecipado do m\u00e9rito, por n\u00e3o haver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas, n\u00e3o haver\u00e1 o ingresso na fase instrut\u00f3ria, passando-se \u00e0 fase decis\u00f3ria com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel o julgamento antecipado do m\u00e9rito quando n\u00e3o for necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas e quando ocorrer a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es do autor em raz\u00e3o da revelia do r\u00e9u. Em qualquer caso, n\u00e3o haver\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de provas, motivo pelo qual n\u00e3o se fala em fase instrut\u00f3ria, e sim em condu\u00e7\u00e3o direta \u00e0 fase decis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n Art. 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/p> I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/p> II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 <\/em><\/a>e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do art. 349 <\/em><\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a assertiva est\u00e1 Certa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Julgue os pr\u00f3ximos itens, referentes a contagem e preclus\u00e3o dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n 111. <\/strong>Denomina-se preclus\u00e3o temporal a impossibilidade da parte em realizar um ato processual devido ao fato de ele j\u00e1 ter sido realizado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Errado. A preclus\u00e3o temporal \u00e9 a que ocorre quando o ato processual n\u00e3o \u00e9 praticado no prazo designado. Quando a parte pr\u00e1tica o ato, h\u00e1 preclus\u00e3o consumativa. Assertiva Errada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 112.<\/strong> Denomina-se preclus\u00e3o \u00e0 perda do direito de manifesta\u00e7\u00e3o no processo no momento oportuno.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando a parte n\u00e3o se manifesta no processo no momento oportuno, ocorre a preclus\u00e3o temporal, que implica a perda do direito de manifesta\u00e7\u00e3o. Assim, h\u00e1 hip\u00f3tese de preclus\u00e3o. Assertiva Certa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 113. <\/strong>Na preclus\u00e3o consumativa, a parte perde o direito de realizar um ato em raz\u00e3o de ter aceitado decis\u00e3o anterior sem nenhuma reserva.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, em que h\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, diz-se que ocorre a preclus\u00e3o l\u00f3gica. Quer dizer, quando a parte manifesta sua aceita\u00e7\u00e3o, seria il\u00f3gico admitir-se que ela viesse a impugnar a decis\u00e3o posteriormente. N\u00e3o se fala em preclus\u00e3o consumativa, a qual ocorre quando a parte pratica o ato. Assertiva Errada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 114.<\/strong> Na preclus\u00e3o l\u00f3gica, a parte perde o direito de realizar o ato espec\u00edfico por deixar de se manifestar no prazo estipulado, sem que prove justa causa para tal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A preclus\u00e3o l\u00f3gica ocorre quando a parte pretende praticar um ato que contradiz ato anterior. O item trata da preclus\u00e3o temporal, que ocorre quando o prazo vence sem a pr\u00e1tica do ato. Assertiva Errada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n 115. <\/strong>Da senten\u00e7a cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso pr\u00f3prio para se impugnar senten\u00e7a, de acordo com o art. 1.009:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assertiva Certa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 116.<\/strong> Os embargos de declara\u00e7\u00e3o cabem em qualquer decis\u00e3o judicial; t\u00eam por finalidade esclarecer obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certo. Os embargos declarat\u00f3rios cabem em face de qualquer decis\u00e3o judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o ou outro ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, e corrigir erro material, conforme prev\u00ea o art. 1.022, caput<\/em>. Por sua vez, o art. 1.023 fixa o prazo de 5 dias para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos, que s\u00e3o contados em dias \u00fateis, conforme a regra geral:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p> I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p> II – suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p> III – corrigir erro material.<\/p> […]<\/p> Art. 1.023. Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o se sujeitam a preparo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assertiva Certa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 117. <\/strong>Os recursos ordin\u00e1rios em mandado de seguran\u00e7a, habeas data<\/em> e mandados de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o, ser\u00e3o julgados pelo STJ. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na verdade, tratando-se de a\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia origin\u00e1ria de Tribunal Superior, a compet\u00eancia ser\u00e1 do STF, conforme o art. 102, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o do STJ. Assertiva Errada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p> II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/p> a) o habeas corpus , o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\nQuest\u00f5es – Analista Processual<\/h2>\n\n\n\n
1. \u00c9 iterativa a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que: (a) n\u00e3o h\u00e1 a decad\u00eancia do direito \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo;<\/strong> […]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\nQuest\u00f5es – T\u00e9cnico Processual<\/h2>\n\n\n\n