Ol\u00e1, meus amigos!<\/p>\n
Tivemos mais uma inclus\u00e3o no CTB, trata-se do art. 326-A. Vejam abaixo!<\/p>\n
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\u201cArt. 326-A. A atua\u00e7\u00e3o dos integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, no que se refere \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, dever\u00e1 voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redu\u00e7\u00e3o de \u00edndice de mortos por grupo de ve\u00edculos e de \u00edndice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as a\u00e7\u00f5es realizadas por vias federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
\u00a7 1o O objetivo geral do estabelecimento de metas \u00e9, ao final do prazo de dez anos, reduzir \u00e0 metade, no m\u00ednimo, o \u00edndice nacional de mortos por grupo de ve\u00edculos e o \u00edndice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos \u00edndices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Mortes e Les\u00f5es no Tr\u00e2nsito (Pnatrans).<\/p>\n
\u00a7 2o As metas expressam a diferen\u00e7a a menor, em base percentual, entre os \u00edndices mais recentes, oficialmente apurados, e os \u00edndices que se pretende alcan\u00e7ar.<\/p>\n
\u00a7 3o A decis\u00e3o que fixar as metas anuais estabelecer\u00e1 as respectivas margens de toler\u00e2ncia.<\/p>\n
\u00a7 4o As metas ser\u00e3o fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, no \u00e2mbito das respectivas circunscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 5o Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal realizar\u00e3o consulta ou audi\u00eancia p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade sobre as metas a serem propostas.<\/p>\n
\u00a7 6o As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ser\u00e3o encaminhadas ao Contran at\u00e9 o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relat\u00f3rio anal\u00edtico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, projetos ou programas, com os respectivos or\u00e7amentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte.<\/p>\n
\u00a7 7o As metas fixadas ser\u00e3o divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Tr\u00e2nsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as a\u00e7\u00f5es realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informa\u00e7\u00f5es permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico na rede mundial de computadores, em s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 8o O Contran, ouvidos o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, definir\u00e1 as f\u00f3rmulas para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estat\u00edsticos necess\u00e1rios para a composi\u00e7\u00e3o dos termos das f\u00f3rmulas.<\/p>\n
\u00a7 9o Os dados estat\u00edsticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal ser\u00e3o tratados e consolidados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito, que os repassar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o at\u00e9 o dia 1o de mar\u00e7o, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estat\u00edsticas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u00a7 10. Os dados estat\u00edsticos sujeitos \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e pelo \u00f3rg\u00e3o executivo rodovi\u00e1rio da Uni\u00e3o;<\/p>\n
II – pela Pol\u00edcia Militar e pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos rodovi\u00e1rios do Estado ou do Distrito Federal;<\/p>\n
III – pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos rodovi\u00e1rios e pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
\u00a7 11. O c\u00e1lculo dos \u00edndices, para cada Estado e para o Distrito Federal, ser\u00e1 feito pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, ouvidos o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u00a7 12. Os \u00edndices ser\u00e3o divulgados oficialmente at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano.<\/p>\n
\u00a7 13. Com base em \u00edndices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poder\u00e3o recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito altera\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal.<\/p>\n
\u00a7 14. A partir da an\u00e1lise de desempenho a que se refere o \u00a7 7o deste artigo, o Contran elaborar\u00e1 e divulgar\u00e1, tamb\u00e9m durante a Semana Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n
I – duas classifica\u00e7\u00f5es ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolu\u00e7\u00e3o do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o in\u00edcio das an\u00e1lises;<\/p>\n
II – relat\u00f3rio a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no \u00a7 1o deste artigo.\u201d<\/p>\n
Mais tarde, \u00e0s 19, na aula de 1001 quest\u00f5es para PRF, vou falar sobre esta mudan\u00e7a.<\/p>\n
Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, meus amigos! Tivemos mais uma inclus\u00e3o no CTB, trata-se do art. 326-A. Vejam abaixo! \u201cArt. 326-A. A atua\u00e7\u00e3o dos integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, no que se refere \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, dever\u00e1 voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redu\u00e7\u00e3o de \u00edndice de mortos por grupo de ve\u00edculos […]<\/p>\n","protected":false},"author":86,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-101939","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n