{"id":10192,"date":"2013-06-04T14:49:37","date_gmt":"2013-06-04T14:49:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-direito-do-trabalho-trtsc-e-trtgo-parte-2-principios-do-direito-do-trabalho\/"},"modified":"2016-12-13T12:57:45","modified_gmt":"2016-12-13T15:57:45","slug":"resumo-de-direito-do-trabalho-trtsc-e-trtgo-parte-2-principios-do-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-direito-do-trabalho-trtsc-e-trtgo-parte-2-principios-do-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Resumo de Direito do Trabalho – TRT\/SC e TRT\/GO – Parte 2 – Princ\u00edpios do Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"

1.     
\n<\/span><\/span><\/b>Princ\u00edpios
\ndo Direito do Trabalho;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Todo ramo do direito possui seus princ\u00edpios
\npr\u00f3prios, que s\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es
\nfundamentais<\/b>, ou seja, as id\u00e9ias que guiam a confec\u00e7\u00e3o das leis, sua
\naplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o. Tais proposi\u00e7\u00f5es
\nfundamentais <\/b>da ci\u00eancia jur\u00eddica possuem importante fun\u00e7\u00e3o, pois conferem integra\u00e7\u00e3o<\/b> e harmonia<\/b> \u00e0s diversas normas jur\u00eddicas regulat\u00f3rias, por exemplo, do
\ndireito penal, processual civil, e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, do direito
\ndo trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>\n

A id\u00e9ia basilar do direito do trabalho repousa na
\nnecessidade de prote\u00e7\u00e3o do empregado<\/b>,
\npor ser a parte hipossuficiente<\/b> da
\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica analisada. O empregado, por ser mais fraco, se comparado ao
\nempregador, merece aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o especial. Tal fato decorre da pr\u00f3pria
\ncria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do direito do trabalho, cujas normas foram criadas
\npara evitar-se o abuso por parte dos donos do capital.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Assim, ser\u00e3o analisados os princ\u00edpios do direito do
\ntrabalho, sendo que em primeiro lugar ser\u00e1 objeto de estudo o princ\u00edpio da
\nprote\u00e7\u00e3o, do qual decorrem todos os demais, cujo intuito \u00e9 o de criar uma \u0093rede
\nprotecionista\u0094 visando \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia em
\nseu plano material, que ordena sejam tratados desigualmente os desiguais, na
\nexata medida de suas desigualdades. <\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.1.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda Prote\u00e7\u00e3o;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o teve como expoente maior o
\nmestre uruguaio Am\u00e9rico Pl\u00e1 Rodriguez,<\/b>
\nque sistematizou o entendimento da quest\u00e3o, subdividindo o mesmo em tr\u00eas
\nprincipais regras: in d\u00fabio pro operario,
\n<\/i>da norma mais favor\u00e1vel e da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. Todos s\u00e3o utilizados
\npara, como j\u00e1 se salientou no item anterior, concretizar o princ\u00edpio da
\nisonomia em seu plano material, tamb\u00e9m denominado de real, no \u00e2mbito do direito
\ndo trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Parte-se da seguinte premissa: o trabalhador n\u00e3o se encontra em \u0093p\u00e9 de igualdade\u0094 com o empregador<\/b>,
\nou seja, h\u00e1 uma n\u00edtida desigualdade entre aqueles, pois o empregado somente
\npossui, em regra, a sua for\u00e7a de trabalho, dependendo do labor para a sua
\nmanuten\u00e7\u00e3o, enquanto que o empregador \u00e9 o propriet\u00e1rio dos meios de produ\u00e7\u00e3o,
\ndo capital, podendo contratar diversos empregados para a execu\u00e7\u00e3o da mesma
\nfun\u00e7\u00e3o. Enquanto o primeiro n\u00e3o possui alternativa, a n\u00e3o ser trabalhar, o
\nsegundo pode optar por diversos obreiros com capacidade para a realiza\u00e7\u00e3o das
\nfun\u00e7\u00f5es.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Logo, deve o legislador, visando tratar
\ndesigualmente os desiguais, prever normas jur\u00eddicas que privilegiem o
\ntrabalhador, diminuindo o \u0093abismo\u0094 existente entre as partes do contrato de
\ntrabalho.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o analisadas, nos t\u00f3picos seguintes, as regras
\nsistematizadas por Pl\u00e1 Rodriguez, em franca utiliza\u00e7\u00e3o no direito do trabalho,
\nem especial na jurisprud\u00eancia do TST.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.1.1.     
\n<\/span><\/span><\/b>In d\u00fabio pro oper\u00e1rio;<\/span><\/i><\/b><\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/i><\/b><\/p>\n

A regra in
\nd\u00fabio pro oper\u00e1rio<\/i>, ou seja, na d\u00favida a favor do trabalhador, est\u00e1
\nrelacionada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas. Havendo d\u00favida no tocante \u00e0
\ninterpreta\u00e7\u00e3o de determinado preceito, deve ser escolhido aquele que mostra-se
\nmais favor\u00e1vel ao empregado, pois o intuito do legislador, ao criar uma norma
\nde direito do trabalho, \u00e9 diminuir a desigualdade j\u00e1 afirmada, ou seja, \u00e9
\nproteger o obreiro.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Se um determinado texto legal gera no leitor uma
\ndupla interpreta\u00e7\u00e3o, natural se mostra a aplica\u00e7\u00e3o daquele que mais protege o
\ndestinat\u00e1rio do direito do trabalho, que, como j\u00e1 foi demonstrado no t\u00f3pico
\nsobre a origem de tal ramo, \u00e9 o detentor da for\u00e7a de trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Segundo define AM\u00c9RICO PL\u00c1 RODRIGUEZ trata-se do
\ncrit\u00e9rio \u0093segundo o qual, no caso de que
\numa norma seja suscet\u00edvel de entender-se de v\u00e1rios modos, deve-se preferir a
\ninterpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao trabalhador\u0094.<\/i><\/o:p><\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de tal t\u00e9cnica interpretativa leva em
\nconsidera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social do direito do trabalho, que influenciou o seu
\nsurgimento, bem como o desenvolvimento da ci\u00eancia. Sobre a mat\u00e9ria \u00e9 enf\u00e1tico
\nAMAURI MASCARO NASCIMENTO ao dizer que \u0093o
\ndireito do trabalho tem marcada fun\u00e7\u00e3o social, o que influi na sua
\ninterpreta\u00e7\u00e3o, de modo que ao operar a norma o int\u00e9rprete deve considerar os
\nfins sociais a que aquela se destina, tra\u00e7o presente em todo o direito, mas que
\nse acentua no direito do trabalho\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.1.2.     
\n<\/span><\/span><\/b>Norma
\nmais favor\u00e1vel;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

A segunda regra atinente ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o,
\nmostra indispens\u00e1vel para o entendimento sobre a hierarquia das normas
\ntrabalhistas, j\u00e1 analisada em t\u00f3pico anterior, pois a hierarquiza\u00e7\u00e3o flex\u00edvel
\nde tais normas decorre da busca pela norma mais favor\u00e1vel ao empregado. Como j\u00e1
\nse afirmou em t\u00f3pico espec\u00edfico, n\u00e3o se aplica a hierarquiza\u00e7\u00e3o r\u00edgida das
\nnormas jur\u00eddicas, como se faz em outros ramos do direito. Isso significa dizer
\nque nem sempre ser\u00e1 aplicada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo, no caso concreto,
\naplicar-se a regra contida em um contrato de trabalho, acordo coletivo,
\nregulamento empresarial, ou mesmo o costume, desde que sejam mais favor\u00e1veis do
\nque o texto constitucional.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Formula-se a seguintes quest\u00e3o: que norma aplicar no
\ntocante ao percentual do adicional de horas extraordin\u00e1rias: 50% (cinq\u00fcenta por
\ncento) da CRFB\/88 ou 60% (sessenta por cento) previsto em um acordo coletivo?
\nSem qualquer d\u00favida deve ser aplicado o \u00faltimo percentual, previsto no fonte
\naut\u00f4noma acordo coletivo, pois mais ben\u00e9fica se comparado com aquele previsto
\nna Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pouco importa, nessa situa\u00e7\u00e3o, se o Texto Maior
\nencontra-se no topo da pir\u00e2mide de leis. Simplesmente n\u00e3o ser\u00e1 aplicado se
\nhouver qualquer outra regra, escrita ou n\u00e3o, como o costume, que aumente as
\ngarantias do empregado.<\/o:p><\/span><\/p>\n

AMAURI MASCARO NASCIMENTO demonstra com bastante
\nsimplicidade, por\u00e9m, de forma absolutamente correta o significado da regra: \u0093Esse aspecto influi na forma\u00e7\u00e3o de um
\nprinc\u00edpio pr\u00f3prio do direito do trabalho sobre a hierarquia das suas normas. \u00c9
\no princ\u00edpio da norma favor\u00e1vel ao trabalhador, segundo o qual, havendo duas ou
\nmais normas sobre a mesma mat\u00e9ria, ser\u00e1 aplicada, no caso concreto, a mais
\nben\u00e9fica para o trabalhador\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Por fim, de forma a sintetizar todo o exposto, transcrevem-se
\nas palavras de PL\u00c1 RODRIGUEZ sobre o tema: \u0093N\u00e3o
\nse aplicar\u00e1 a norma correspondente dentro de uma ordem hier\u00e1rquica
\npredeterminada, mas se aplicar\u00e1, em cada caso, a norma mais favor\u00e1vel ao
\ntrabalhador\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.1.3.     
\n<\/span><\/span><\/b>Condi\u00e7\u00e3o
\nmais ben\u00e9fica;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Enquanto a regra da norma mais favor\u00e1vel <\/i>\u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00f5es gerais, ou seja,
\nabstratas, a regra da condi\u00e7\u00e3o mais
\nben\u00e9fica<\/i> tem atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es concretas, determinadas, isto \u00e9, segundo
\na an\u00e1lise de um contrato de trabalho firmado entre Jo\u00e3o e seu empregador, em que
\ndiversas cl\u00e1usulas contratuais v\u00e3o sendo inseridas durante seu lapso temporal,
\ndevendo-se preservar as mais vantajosas, tendo em vista a perpetua\u00e7\u00e3o do
\ndireito adquirido.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Segundo entendimento de MAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO, \u0093(…) o princ\u00edpio informa que cl\u00e1usulas
\ncontratuais ben\u00e9ficas somente poder\u00e3o ser suprimidas caso suplantadas por
\ncl\u00e1usula posterior ainda mais favor\u00e1vel, mantendo intocadas (direito adquirido)
\nem face de qualquer subseq\u00fcente altera\u00e7\u00e3o menos vantajosa do contrato ou
\nregulamento de empresa (…)\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Vedam-se, portanto, as altera\u00e7\u00f5es contratuais que
\nsejam lesivas ao empregado, isto \u00e9, que importem em diminui\u00e7\u00e3o das garantias
\ncontratuais do obreiro. Tal regra encontra-se disposta na CLT, em seu art. 468,
\ncaput,<\/i> que assim disp\u00f5e: \u0093Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9
\nl\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda
\nassim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado,
\nsob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Verifica-se tratar-se de norma de ordem p\u00fablica, ou
\nseja, de aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, pois nem mesmo com a concord\u00e2ncia do empregado
\n\u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o de normas menos ben\u00e9ficas ao contrato de
\ntrabalho. Logo, a concord\u00e2ncia do empregado ser\u00e1 presumidamente viciada, ante a
\nsua hipossufici\u00eancia face o empregador. Assim, se a empresa efetua o pagamento
\nde adicional de transfer\u00eancia de 30% (trinta por cento), por disposi\u00e7\u00f5es
\ncontratuais, n\u00e3o poder\u00e1 passar a pagar 25% (vinte e cinco por cento), mesmo que
\ntal percentual seja o disposto na lei, pois o empregado ter\u00e1 incorporado ao seu
\ncontrato de trabalho uma disposi\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 mal\u00e9fica. Pelo exposto deflui-se
\nque o pagamento do adicional de transfer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido, e sim,
\napenas aumentado em seu percentual.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia do TST reconheceu a
\naplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio na S\u00famula n. 51, I, ao assim dispor: \u0093As cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem
\nou alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores
\nadmitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Deve-se salientar que tal crit\u00e9rio da norma mais favor\u00e1vel <\/i>n\u00e3o se aplica \u00e0s
\ncl\u00e1usulas contratuais inseridas por for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois estas
\npossuem por caracter\u00edstica a transitoriedade, ou seja, s\u00e3o criadas para
\naplica\u00e7\u00e3o durante um certo per\u00edodo de tempo. Ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o dos seus efeitos,
\ncujo prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 2 (dois) anos, retorna-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, sem
\nintegra\u00e7\u00e3o dos preceitos aos contratos de trabalho. Assim, se um acordo ou
\nconven\u00e7\u00e3o coletivos previrem um benef\u00edcio como o 14\u00ba sal\u00e1rio, este somente ser\u00e1
\ndevido enquanto previsto e vigente a norma coletiva. Se os sindicatos das
\ncategorias n\u00e3o chegarem a um acordo, na negocia\u00e7\u00e3o seguinte, para a perman\u00eancia
\nda parcela, este ser\u00e1 automaticamente retirada dos empregados, n\u00e3o se podendo
\nfalar em integra\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Por fim, vale a pena frisar que o crit\u00e9rio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica <\/i>serve para
\ndirimir d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo, quando existe o confronto
\nentre lei anterior e lei posterior, devendo ser aplicada a posterior apenas se
\nmostrar-se mais ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.2.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda imperatividade das normas trabalhistas;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O princ\u00edpio da imperatividade
\ndas normas trabalhistas <\/i>\u00e9 reflexo da g\u00eanese do direito do trabalho, qual
\nseja, a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ante o desequil\u00edbrio se
\ncomparado ao empregador. A hipossuficiente do obreiro fez com que fossem
\ncriadas normas imperativas, ou seja, de aplica\u00e7\u00e3o indispon\u00edvel, ou seja, a
\nvontade das partes n\u00e3o pode alterar o panorama criado pela lei, como se d\u00e1 no
\ncampo do direito civil, em que as partes s\u00e3o consideradas iguais, sem
\nprivil\u00e9gios.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Segundo MAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO, \u0093as regras justrabalhistas s\u00e3o, desse modo,
\nessencialmente imperativas, n\u00e3o podendo, de maneira geral, ter sua reg\u00eancia
\ncontratual afastada pela simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Nesta toada, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia privada \u00e9 vista
\ncomo uma forma de assegurar os direitos trabalhistas, pois a fragilidade
\necon\u00f4mica do empregado certamente o levaria a abrir m\u00e3o de diversos direitos
\nregulamentados por lei, para manter-se no emprego. Assim, o aviso pr\u00e9vio
\nmostra-se irrenunci\u00e1vel, a teor da S\u00famula n. 276 do TST, bem como o sal\u00e1rio
\nm\u00ednimo, dentre outros importantes institutos de direito do trabalho.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.3.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda indisponibilidade;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O presente princ\u00edpio mostra-se intimamente
\nrelacionado ao anterior \u0096 da
\nimperatividade das normas trabalhistas <\/i>\u0096 devendo-se afirmar que aquele \u00e9
\nproje\u00e7\u00e3o do \u00faltimo, conforme ensinamento de GODINHO DELGADO.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Isso porque a imperatividade das normas jur\u00eddicas,
\nconforme j\u00e1 exposto, imp\u00f5e a impossibilidade do empregador dispor, renunciar,
\n\u0093abrir m\u00e3o\u0094 de direitos que lhe s\u00e3o inatos. O termo indisponibilidade mostra-se
\nmais amplo que irrenunciabilidade, pois abarca tanto a renuncia quanto a
\ntransa\u00e7\u00e3o, ou seja, tanto atos unilaterais quanto bilaterais. N\u00e3o pode o
\nobreiro deixar de exercer direito que lhe \u00e9 assegurado, seja por ato unilateral
\n\u0096 disposi\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia de direitos <\/i>-,
\nbem como por ato bilateral, tal como a transa\u00e7\u00e3o, acordo.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Algumas normas trabalhistas fixam uma
\nindisponibilidade absoluta, ao passo que outras regulamentam hip\u00f3teses de
\nindisponibilidade relativa. As primeiras foram criadas pelo legislador tendo em
\nvista o interesse p\u00fablico em definir padr\u00f5es m\u00ednimos de vida digna para os
\nentes sociais (trabalhadores). Incluem-se nesse indisponibilidade absoluta as
\nnormas sobre assinatura de CTPS, sal\u00e1rio m\u00ednimo e as normas sobre sa\u00fade e
\nseguran\u00e7a do trabalho, como a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o
\nindividual. Como exemplo de norma que traduz indisponibilidade relativa, tem-se
\nas formas de pagamento de sal\u00e1rios, que podem ser fixo<\/i> e vari\u00e1vel. <\/i>A forma
\nde pagamento do sal\u00e1rio pode ser alterada no curso do contrato de trabalho, desde que n\u00e3o traga situa\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica para
\no empregado<\/b>, ou seja, a altera\u00e7\u00e3o pode ocorrer, o que denota uma relativa
\nindisponibilidade. Contudo, n\u00e3o se pode analisar a quest\u00e3o esquecendo-se da
\nregra da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica<\/b>.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, trata-se de regra geral, que traz em si
\nalgumas hip\u00f3teses poss\u00edveis de disposi\u00e7\u00e3o. As primeiras s\u00e3o o reconhecimento da
\nprescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, situa\u00e7\u00f5es em que o empregado, por n\u00e3o exercer um
\ndireito no prazo previsto por lei, tem suprimidos direitos trabalhistas.<\/o:p><\/b><\/span><\/p>\n

Ainda a respeito do tema, deve-se analisar a
\nren\u00fancia, que regra geral n\u00e3o \u00e9 permitida no ordenamento jur\u00eddico, pois atenta
\ncontra o princ\u00edpio da indisponibilidade, uma vez que as normas protetivas
\ncriadas pelo Legislador, em mat\u00e9ria trabalhista, serem de ordem p\u00fablica, ou
\nseja, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, imperativa.<\/o:p><\/span><\/p>\n

O ato de ren\u00fancia do empregador presume-se inv\u00e1lido,
\nimpossibilitando a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 9\u00ba e 444 da
\nCLT, que em s\u00edntese demonstram a nulidade dos atos que visem impedir ou fraudar
\na aplica\u00e7\u00e3o da lei trabalhista, o que certamente ocorreria se a ren\u00fancia fosse
\nposs\u00edvel, j\u00e1 que o empregado seria, muitas vezes, compelido a renunciar \u00e0
\ndireitos para permanecer no emprego.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Raras s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel a ren\u00fancia.
\nMAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO aponta duas, a saber: ren\u00fancia \u00e0 estabilidade decenal,
\ncom op\u00e7\u00e3o retroativa ao sistema do FGTS, para os contratos anteriores \u00e0 1988,
\nbem como a ren\u00fancia \u00e0 garantia de emprego do dirigente sindical que requer ou
\naceita livremente a transfer\u00eancia para fora da base territorial do sindicato
\nque representa, nos termos do art. 543 da CLT. Nesses duas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 que se
\nanalisar se o sujeito renunciante \u00e9 capaz, se a sua vontade \u00e9 livre e n\u00e3o est\u00e1
\ncontaminado por qualquer v\u00edcio, bem como se h\u00e1 forma legal determinada para o
\nato. Estando presentes tais requisitos, a ren\u00fancia mostra-se v\u00e1lida.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.4.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda Inalterabilidade contratual lesiva;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

Inicia-se a an\u00e1lise do presente princ\u00edpio com uma
\nfrase bastante peculiar \u00e0 mat\u00e9ria de contratos<\/i>
\nno \u00e2mbito do direito civil: pacta sunt
\nservanda<\/i>, ou seja, os contratos devem ser cumpridos. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a
\ncontratar. Contudo, uma vez pactuado, os termos do neg\u00f3cio jur\u00eddico devem ser
\nestritamente cumpridos pelas partes. Esse entendimento cl\u00e1ssico em rela\u00e7\u00e3o aos
\ncontratos, que antes era absoluto, passou a ser relativizado, entendendo-se
\npela necess\u00e1ria revisita\u00e7\u00e3o de conceitos e, por conseq\u00fc\u00eancia, pela altera\u00e7\u00e3o de
\ncl\u00e1usulas contratuais, mesmo nos neg\u00f3cios em andamento. Passou-se a adotar a
\ndenominada cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/i>,
\nTrata-se de f\u00f3rmula atenuadora de desigualdades que podem surgir no curso do
\ncontrato. MAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO ensina que \u0093essa f\u00f3rmula retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as
\ncondi\u00e7\u00f5es objetivas despontadas durante o prazo contratual \u0096 condi\u00e7\u00f5es criadas
\nsem o concurso das partes \u0096 provocaram grave desequil\u00edbrio contratual,
\ninexistente e impens\u00e1vel no instante de formula\u00e7\u00e3o do contrato e fixa\u00e7\u00e3o dos
\nrespectivos direitos e obriga\u00e7\u00f5es\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

No direito do trabalho o contrato pode ser alterado,
\ndesde que seja ben\u00e9fica ao empregado, ou seja, a altera\u00e7\u00e3o que traga situa\u00e7\u00e3o
\nmelhor para o empregado \u00e9 permitida e muito bem-vinda, pois conforme j\u00e1 se
\nanalisou, as condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas ao empregado aderem de imediato aos
\ncontratos de trabalho, n\u00e3o podendo ser retiradas posteriormente. O que n\u00e3o se
\npermite, e a denomina\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio demonstra, s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es lesivas, que
\nimportem em diminui\u00e7\u00e3o de garantias obreiras.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Contudo, a atenua\u00e7\u00e3o realizada pela cl\u00e1usula rebus sic stantibus <\/i>n\u00e3o se aplica ao
\ndireito do trabalho, pois mesmo as altera\u00e7\u00f5es inesperadas, que ocorreram sem o
\nconcurso das partes, devem ser suportadas pelo empregador, pois deste \u00e9 o risco
\ndo neg\u00f3cio, ou seja, a \u00e1lea <\/i>\u00e9 do
\nempregador. Tal regra encontra-se prevista no art. 2\u00ba da CLT, que prev\u00ea que o
\nempregador assume os riscos do empreendimento.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o pode haver qualquer altera\u00e7\u00e3o que
\npiore a situa\u00e7\u00e3o do obreiro, como a redu\u00e7\u00e3o do percentual de um adicional pago,
\nbem como, regra geral, do sal\u00e1rio, com a exce\u00e7\u00e3o constitucional da negocia\u00e7\u00e3o
\ncoletiva, desde que se trata de situa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.Tratam-se de altera\u00e7\u00f5es de
\ncunho objetivo, ou seja, nas cl\u00e1usulas contratuais.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Por fim, vale a pena frisar que a altera\u00e7\u00e3o no
\nempregador, isto \u00e9, altera\u00e7\u00e3o subjetiva, n\u00e3o pode acarretar a altera\u00e7\u00e3o lesiva
\ndos contratos em curso. Isso significa dizer que, mesmo que haja altera\u00e7\u00e3o no
\nempregador, os contratos dever\u00e3o ser mantidos. Trata-se do instituto da sucess\u00e3o trabalhista<\/i>, a ser estudado a
\nfundo posteriormente.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.5.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda intangibilidade salarial;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O princ\u00edpio da intangibilidade salarial possui
\n\u00ednfima rela\u00e7\u00e3o para com o princ\u00edpio da inalterabilidade lesiva, pois a redu\u00e7\u00e3o
\nsalarial \u00e9 um tipo de altera\u00e7\u00e3o danosa. Estuda-se em separado por uma
\npeculiaridade do direito do trabalho p\u00e1trio, em verdade, de cunho constitucional,
\nque prev\u00ea a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial, desde que precedida de
\nnegocia\u00e7\u00e3o coletiva, por um prazo determinado.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Antes de adentrar-se no estudo das regras de
\nprote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, deve-se afirmar que a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em tra\u00e7ar
\nnormas protetivas no tocante aos sal\u00e1rios possui fundamento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/i>,
\npois o empregado possui como maior patrim\u00f4nio a sua for\u00e7a de trabalho, que
\nresulta no pagamento de sal\u00e1rios. Logo, o legislador ao prever normas
\nrestritivas \u00e0 usurpa\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao obreiro, est\u00e1
\napenas atuando nos termos de um dos princ\u00edpios constitucionais mais
\nimportantes, que serve para balizar todo o resto do texto constitucional. Sem
\nsombra de d\u00favidas, todas as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem ser
\nlidas sob a \u00f3tica da dignidade da pessoa
\nhumana<\/i>, sob pena de andarem em descompasso com o que foi pensado pelo
\nLegislador Constituinte.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Acerca da intangibilidade salarial, o primeiro ponto
\na ser destacado \u00e9 a impossibilidade de sua redu\u00e7\u00e3o, salvo por negocia\u00e7\u00e3o
\ncoletiva, nos termos do art. 7\u00ba, VI da CRFB\/88. Sem sombra de d\u00favidas \u00e9 uma das
\nnormas de prote\u00e7\u00e3o mais importantes e eficazes do ornamento trabalhista. A sua
\naus\u00eancia certamente ocasionaria uma redu\u00e7\u00e3o progressiva nos sal\u00e1rios, sempre
\nque o empregador entendesse que seu subordinado est\u00e1 \u0093recebendo mais do que
\nmerece\u0094 ou mais do que o mercado est\u00e1 pagando. O empregado que fosse admitido
\ncom sal\u00e1rio de R$2.000,00 (dois mil reais), logo estaria recebendo R$1.000,00
\n(mil reais), at\u00e9 chegar no sal\u00e1rio m\u00ednimo, que frise-se, \u00e9 outra garantia
\nfundamental para evitar-se o recebimento de quantia \u00ednfima. Por\u00e9m, o Legislador
\nConstituinte previu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial se autorizado por
\nnegocia\u00e7\u00e3o coletiva, ou seja, com a interveni\u00eancia sindical, por prazo
\ndeterminado, isto \u00e9, a redu\u00e7\u00e3o deve ser provis\u00f3ria, para permitir que o
\nempregador, em momentos de instabilidade financeira, n\u00e3o venha a demitir, e
\nsim, reduzir sal\u00e1rios e jornada, at\u00e9 o restabelecimento do estado de
\nnormalidade.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Outro aspecto de relevo do princ\u00edpio \u00e9 a
\nimpossibilidade de descontos salariais, nos termos do art. 462 da CLT. Contudo,
\ntal regra possui exce\u00e7\u00f5es, em que \u00e9 permitido ao empregador a realiza\u00e7\u00e3o de
\ndescontos, a saber: adiantamentos, parcelas previstas em dispositivos de lei e
\nconven\u00e7\u00e3o coletiva, bem como na ocorr\u00eancia de dano, culposo se houver
\nautoriza\u00e7\u00e3o do obreiro, e doloso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o. Maiores
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre descontos salariais ser\u00e3o prestados no cap\u00edtulo sobre sal\u00e1rio
\ne remunera\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Ainda sobre intangibilidade salarial, h\u00e1 que se
\ndestacar a impossibilidade de penhora, a teor do art. 649, IV do CPC, que
\nconsidera absolutamente impenhor\u00e1veis \u0093os
\nvencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de
\naposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por
\nliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os
\nganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, (…)\u0094.<\/i>
\nTal regra tamb\u00e9m \u00e9 excepcionada para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. <\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.6.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda Primazia da realidade;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

No embate entre os fatos e os documentos que os
\nrelatam, deve-se dar prefer\u00eancia ao primeiro, pois a realidade deve preponderar
\nsobre a forma. Isso quer dizer que se a CTPS estiver anotada com sal\u00e1rio de
\nR$1.000,00 (mil reais), mas o obreiro receber R$1.500,00 (mil e quinhentos),
\npara todos os efeitos deve-se adotar o segundo valor, pois apesar do documento
\nretratar uma realidade, essa n\u00e3o era verificada. Nesses termos, AM\u00c9RICO PL\u00c1
\nRODRIGUEZ destaca: \u0093O princ\u00edpio da
\nprimazia da realidade significa que, em caso de discord\u00e2ncia entre o que ocorre
\nna pr\u00e1tica e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar prefer\u00eancia ao
\nprimeiro, isto \u00e9, ao que sucede no terreno dos fatos\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Muitas vezes, para desobrigar o empregador de
\npagamento de tributos mais elevados ou para burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em
\ndetrimento do empregado, aquele obriga o \u00faltimo a assinar documentos que n\u00e3o
\nretratam a realidade, tal como a anota\u00e7\u00e3o em cart\u00f5es de ponto. Apesar do
\nobreiro permanecer trabalhando at\u00e9 as 22h, este era obrigado a marcar no cart\u00e3o
\nde ponto a sa\u00edda as 18h e voltar para o batente, n\u00e3o lhe sendo permitida a
\nmarca\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio correto de sa\u00edda. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os cart\u00f5es de ponto n\u00e3o
\ndevem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, e sim, outras provas, como testemunhais,
\ndepoimento pessoal, pericial ou documental, que demonstram a realiza\u00e7\u00e3o de
\nlabor at\u00e9 as 22h. O TST inclusive editou a S\u00famula n. 338, em que afirma serem
\ninserv\u00edveis os cart\u00f5es de ponto que apontem hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda
\nid\u00eanticos durante o lapso temporal do contrato de trabalho, pois tal situa\u00e7\u00e3o,
\nqual seja, chegar e sair do trabalho exatamente
\n<\/i>e sempre<\/i> no mesmo hor\u00e1rio (hora e
\nminuto) \u00e9 inveross\u00edmil, ou seja, tende a n\u00e3o retratar a realidade, j\u00e1 que
\nextremamente dif\u00edcil de ocorrer.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Sobre o tema, ARNALDO SUSSEKIND observa que \u0093em raz\u00e3o do qual a rela\u00e7\u00e3o objetiva
\nevidenciada pelo fatos define a verdadeira rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estipulada pelos
\ncontratantes, ainda que sob capa simulada, n\u00e3o correspondente \u00e0 realidade\u0094.<\/o:p><\/i><\/span><\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o rotineira \u00e9 lembrada por S\u00c9RGIO PINTO
\nMARTINS da seguinte maneira: \u0093Por
\nexemplo, se um empregado \u00e9 rotulado de aut\u00f4nomo pelo empregador, possuindo
\ncontrato escrito de representa\u00e7\u00e3o comercial com o \u00faltimo, o que deve ser observado
\nrealmente s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que demonstrem a exist\u00eancia do contrato de
\ntrabalho\u0094.<\/i><\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

1.7.<\/span><\/b>Princ\u00edpio
\nda Continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego;<\/o:p><\/span><\/b><\/p>\n

 <\/span><\/b><\/p>\n

O primeiro ponto a ser destacado sobre o princ\u00edpio
\nda continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 atinente ao prazo de dura\u00e7\u00e3o do
\ncontrato de trabalho, que regra geral \u00e9 indeterminado, ou seja, sem prazo certo
\npara a sua rescis\u00e3o. Os contratos por prazo determinado podem ser pactuados em
\nsitua\u00e7\u00f5es excepcionais, dentro de requisitos descritos na lei e que, se n\u00e3o
\ncumpridos, ocasionar\u00e3o por conseq\u00fc\u00eancia a transmuda\u00e7\u00e3o do pacto por prazo certo
\n(determinado) ou prazo incerto (indeterminado), protegendo o obreiro, em
\nespecial, porque a rescis\u00e3o ser\u00e1 financeiramente mais vantajosa para o
\nempregado. Exemplificativamente, o contrato de experi\u00eancia, previsto no art.
\n443 da CLT, pode ser formulado, por escrito, com anota\u00e7\u00e3o na CTPS, por prazo
\nm\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, com uma prorroga\u00e7\u00e3o dentro de tal prazo (45d +
\n45d; 30d + 60d, 15d + 75d). Assim, passado o prazo sem a termina\u00e7\u00e3o do
\ncontrato, este automaticamente ser\u00e1 considerado por prazo indeterminado. Caso
\nhaja 2 (duas) prorroga\u00e7\u00f5es (30d + 30d + 30d), por violar os dispositivos legais
\nsobre a mat\u00e9ria, o contrato passar\u00e1 a vigorar conforme normas regentes dos
\ncontratos por prazo indeterminado.<\/o:p><\/span><\/p>\n

Outro aspecto de revelo \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao
\nempregado em algumas situa\u00e7\u00f5es de t\u00e9rmino do contrato de trabalho. Presume-se,
\nse houver d\u00favida sobre a forma de rescis\u00e3o contratual, que a mesma deu-se sem
\njusta causa obreira, em vez de entender-se que houve justa causa ou pedido de
\ndemiss\u00e3o, pois a primeira forma de termina\u00e7\u00e3o \u00e9 mais favor\u00e1vel ao obreiro.<\/o:p><\/span><\/p>\n

MAUR\u00cdCIO GODINHO DELGADO, ao estudar a S\u00famula n. 212
\ndo TST, destaca que o princ\u00edpio \u0093faz
\npresumida tamb\u00e9m a prova de ruptura do v\u00ednculo empregat\u00edcio, em contextos
\nprocessuais de controv\u00e9rsia sobre a quest\u00e3o\u0094<\/i>. Isso pois a s\u00famula destaca
\nque o \u00f4nus da prova \u00e9 do empregador, quando o mesmo negar a rela\u00e7\u00e3o
\nempregat\u00edcio ou o despedimento.<\/o:p><\/span><\/p>\n

 <\/o:p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1.      Princ\u00edpios do Direito do Trabalho;   Todo ramo do direito possui seus princ\u00edpios pr\u00f3prios, que s\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es fundamentais, ou seja, as id\u00e9ias que guiam a confec\u00e7\u00e3o das leis, sua aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o. Tais proposi\u00e7\u00f5es fundamentais da ci\u00eancia jur\u00eddica possuem importante fun\u00e7\u00e3o, pois conferem integra\u00e7\u00e3o e harmonia \u00e0s diversas normas jur\u00eddicas regulat\u00f3rias, por exemplo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1145],"tax_estado":[],"class_list":["post-10192","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-resumo"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo de Direito do Trabalho - TRT\/SC e TRT\/GO - Parte 2 - Princ\u00edpios do Direito do Trabalho<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-direito-do-trabalho-trtsc-e-trtgo-parte-2-principios-do-direito-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo de Direito do Trabalho - TRT\/SC e TRT\/GO - Parte 2 - Princ\u00edpios do Direito do Trabalho\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1.      Princ\u00edpios do Direito do Trabalho;   Todo ramo do direito possui seus princ\u00edpios pr\u00f3prios, que s\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es fundamentais, ou seja, as id\u00e9ias que guiam a confec\u00e7\u00e3o das leis, sua aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o. 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