{"id":10189,"date":"2013-06-03T16:50:35","date_gmt":"2013-06-03T16:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-direito-do-trabalho-trt-sc-e-go-2013-parte-1\/"},"modified":"2017-06-27T10:16:12","modified_gmt":"2017-06-27T13:16:12","slug":"resumo-direito-do-trabalho-trt-sc-e-go-2013-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-direito-do-trabalho-trt-sc-e-go-2013-parte-1\/","title":{"rendered":"Resumo Direito do Trabalho para TRT SC"},"content":{"rendered":"


\n\tDIREITO
\n\tINDIVIDUAL DO TRABALHO<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.     <\/span><\/span><\/b>
\n\tConceito,
\n\tnatureza jurídica, fontes, origem e desenvolvimento histórico;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.1.<\/span><\/b>Conceito
\n\tde Direito do Trabalho;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span>\n<\/p>\n


\n\tO direito do trabalho, como ramo especializado que
\n\té, foi pensado e desenvolvido para regulamentar uma importante relação jurídica
\n\thavida em sociedade: a relação empregatícia, em que temos de um lado o
\n\tempregado e de outro o empregador. Tais figuras encontram-se em situações
\n\ttotalmente distintas na referida relação, pois o primeiro é considerado
\n\thipossuficiente se comparado ao segundo. A desigualdade verificada entre ambos
\n\tfez com que o Estado passasse a prever regras protetivas para o empregado,
\n\treflexo da isonomia em seu plano material que prevê tratamento desigual para os
\n\tdesiguais, na medida de suas desigualdades.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tO complexo de normas de direito do trabalho
\n\tbaseia-se na idéia de proteção do
\n\tempregado,<\/i> o que será verificado a cada capítulo do presente trabalho, pois
\n\tos institutos foram integralmente pensados para se conferir uma determinada
\n\tigualdade aos integrantes da relação jurídica trabalhista.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tAntes de adentrar-se ao estudo dos princípios e
\n\tnormas do ramo especializado, deve-se conceituar o direito do trabalho.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tO ramo do direito em estudo pode ser conceituado sob
\n\ttrês enfoques: subjetivista, objetivista e misto.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t·        <\/span><\/span>
\n\tSubjetivista:<\/span><\/u><\/b>
\n\tO primeiro leva em consideração os sujeitos da relação de emprego, ou seja,
\n\tempregado e empregador. Para tal corrente, o direito do trabalho seria, em
\n\tverdade, o direito do trabalhador, ou seja, daquele que mantém com outro uma
\n\trelação de emprego. Porém, o direito do trabalho não serve para analisar apenas
\n\ta relação de emprego, e sim, outras figuras jurídicas, como o avulso, que não é
\n\tempregado, contudo, possui direitos regulados pelo ramo do direito em destaque.
\n\tEm suma, mostra-se reducionista a presente corrente.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t·        <\/span><\/span>
\n\tObjetivista:<\/span><\/u><\/b> <\/span><\/b>Tal corrente
\n\tdefine o direito do trabalho tendo por base a relação de emprego, ou seja, o
\n\tvínculo existente entre empregado e empregador. As definições objetivistas são
\n\tconsideradas mais técnicas que as subjetivistas, contudo, também não são
\n\tideais, pois não consideram os outros vínculos jurídicos que podem surgir entre
\n\tas pessoas diferentes do vínculo de emprego. Novamente o avulso é um ótimo
\n\texemplo, pois não há relação de emprego, mas seu estudo interesse e faz parte
\n\tdo direito do trabalho. <\/o:p><\/u><\/b><\/span>\n<\/p>\n


\n\t·        <\/span><\/span>
\n\tMisto:<\/span><\/u><\/b>
\n\tO
\n\tenfoque misto é considerado por MAURÍCIO GODINHO DELGADO[1]<\/span><\/span><\/span><\/a>
\n\tcomo a que melhor define o ramo do direito em análise. Para o autor, \u0093as
\n\tconcepções mistas, desse modo, tem melhor aptidão para o atendimento da meta
\n\tcientífica estabelecida para uma definição (…)\u0094. Ao mesclar as teoria
\n\tsubjetiva e objetiva, a teoria mista consegue definir o direito do trabalho
\n\tatravés da análise da relação empregatícia e outras, que importam ao ramo do
\n\tdireito, bem como o vínculo jurídico formado tanto por empregados e
\n\tempregadores, quanto por outros agentes sociais.<\/o:p><\/u><\/b><\/span>\n<\/p>\n


\n\tEm síntese, define-se o direito do trabalho, no
\n\testeio dos ensinamentos de SÉRGIO PINTO MARTINS[2]<\/span><\/span><\/span><\/a>
\n\tcomo \u0093(…) o conjunto de princípios,
\n\tregras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações
\n\tanálogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao
\n\ttrabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas\u0094.<\/o:p><\/i><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span>\n<\/p>\n


\n\t1.2.<\/span><\/b>Natureza
\n\tJurídica;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tNo presente tópico, cabe a análise da natureza
\n\tjurídica do direito do trabalho, ou seja, se tal ramo faz parte do direito
\n\tpúblico, direito privado ou de terceiro gênero.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tO direito do trabalho já foi considerado como um
\n\tramo do direito público, tendo em vista a imperatividade de suas normas e pelo
\n\tinteresse público na aplicação de seus princípios. Assim como o direito
\n\tconstitucional e o administrativo, haveria grande interesse público na
\n\taplicação das normas de direito do trabalho, interessando diretamente ao Estado
\n\te não aos particulares envolvidos nas relações jurídicas.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tAfirma-se, contudo, que o direito do trabalho não é um ramo do direito público.<\/o:p><\/b><\/span>\n<\/p>\n


\n\tMuito pelo contrário, a melhor doutrina \u0096 por todos
\n\tvide GODINHO DELGADO \u0096 é categórica em afirmar que o direito do trabalho é um
\n\tramo do direito privado, assim como o direito civil e o consumidor, por trata
\n\tde relações entre particulares, e não com o Estado, como o faz o direito
\n\tconstitucional e o administrativo. Se a relação analisada é entre particulares,
\n\tnada mais natural do que enquadrar o ramo como de direito privado. A diferença
\n\té que o direito do trabalho, assim como o consumidor, prevê normas mais
\n\tprotetivas dos interesses da parte mais fraca, ou seja, hipossufiente. O direito do trabalho, em suma, pertence ao
\n\tdireito privado, <\/i><\/b>independentemente
\n\tda maior proteção conferida ao empregado, pois \u0093(…) a tutela do Estado sobre relações privadas não é incompatível
\n\tcom a natureza do Direito Privado do ramo jurídico em exame \u0096 como se percebe,
\n\tpor exemplo, pelo caso do Direito de Família\u0094[3]<\/span><\/b><\/span><\/span><\/a>.<\/i><\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tVale  a pena
\n\ttecer comentários acerca de uma corrente doutrinária que pregava o
\n\tenquadramento do direito do trabalho num terceiro gênero \u0096 o direito social \u0096
\n\tque seria um meio-termo entre o direito público e o privado. Tal concepção não
\n\té adotada pois não existem características inerentes ao direito do trabalho que
\n\to faça totalmente diferente dos demais ramos do direito, de forma a que não
\n\thouvesse possibilidade de enquadrá-lo como de direito público ou privado. Não
\n\tse trata de ramo totalmente independente e diferente dos demais.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tEm síntese, a
\n\tnatureza jurídica do direito do trabalho é de direito privado!<\/b><\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.3.<\/span><\/b>Fontes;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tO tema fontes
\n\tdo direito do trabalho <\/i>vem sendo cada vez mais explorado em concursos
\n\tpúblicos, razão pela qual reservamos espaço importante na presente obra,
\n\tdestacando as principais classificações e conceitos.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tEm primeiro lugar, destaca a diferença entre fontes materiais <\/i>e formais.<\/i><\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t·        <\/span><\/span>
\n\tFontes
\n\tMateriais:<\/span><\/b> são os acontecimentos externos ao direito que geram
\n\ta criação da norma jurídica. Em direito do trabalho, as fontes materiais estão
\n\trelacionadas à Revolução Industrial, bem como às revoluções proletárias por
\n\tmelhores condições de trabalho. Destaca-se que a Revolução Industrial fez com
\n\tque milhões de trabalhadores fossem exageradamente explorados, com jornadas de
\n\ttrabalho extensas, trabalho em ambientes insalubres, trabalho de menores, etc.
\n\tAssim, os movimentos sociais organizados, que lutavam por melhores condições de
\n\ttrabalho, bem como a Revolução Industrial, são os principais acontecimentos
\n\thistóricos e sociais, que impulsionaram a criação das normas laborais, sendo,
\n\tportanto, significativas como fontes materiais de tal ramo jurídico.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t·        <\/span><\/span>
\n\tFontes
\n\tFormais: <\/span><\/b>as fontes formais demonstram a forma de
\n\texteriorização da norma jurídica, ou seja, a explicitação do comando legal
\n\timposto. Adota-se a teoria pluralista <\/i>das
\n\tfontes formais, ou seja, reconhece-se, em direito do trabalho, a existência de
\n\tdiversos centros produtores de normas jurídicas, em contraposição à teoria monista<\/i>, que afirma ser toda
\n\tnorma oriunda do Estado. Além da lei, reconhece-se como fonte formal o costume,
\n\tas normas privadas, o contrato de trabalho, dentre outros.<\/o:p><\/b><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.3.1.     <\/span><\/span><\/b>
\n\tFontes
\n\tHeterônomas;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tA classificação em fontes formais heterônomas leva
\n\tem consideração a não participação dos receptores da norma jurídica em seu
\n\tprocesso de criação, ou seja, as normas jurídicas laborais são criadas sem que
\n\tos trabalhadores estejam envolvidos no processo legislativo. Isso ocorre quando
\n\tuma lei é editada pelo Congresso Nacional visando a regulamentar um determinado
\n\tdireito trabalhista. A CRFB\/88 pode ser considerada uma fonte formal
\n\theterônoma, pois não houve imediata participação dos destinatários principais
\n\tde seu conteúdo. Além da Constituição,
\n\tas leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos,
\n\tportarias instruções, por serem impostos pelo Estado,  são fontes heterônomas.<\/b> <\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.3.1.1.<\/span><\/b>Sentença Normativa;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tImporta destacar importante fonte heterônoma
\n\tespecifica do direito do trabalho. Trata-se da denominada sentença normativa<\/i>, que consiste na decisão proferida em processo
\n\tde dissídio coletivo, em que são fixadas, pelo Poder Judiciário, novas
\n\tcondições de trabalho, sendo que tais regras são impessoais, abstratas, gerais,
\n\ttais como as normas jurídicas fixadas pelo Poder Legislativo.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tHá que se destacar tal instituto por sua
\n\tespecificidade. Sabe-se a sentença proferida em dissídio individual possui limites objetivo <\/i>e subjetivo<\/i>, o que representa dizer que a decisão judicial alcançará
\n\tapenas os pedidos que foram formulados pelo autor, bem como produzirá efeitos
\n\tsomente para aqueles que participaram do contraditório. Contudo, no dissídio coletivo
\n\ta situação é diversa. A sentença produzirá efeitos para todos os membros das
\n\tcategorias profissionais envolvidas no litígio, por exemplo, todos os
\n\tempregados de empresas metalúrgicas de um determinado Estado da federação, o
\n\tque significa dizer que a norma criada pelo Poder Judiciário será impessoal,
\n\tabstrata, como se fosse emanada do Poder Legislativo.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tLogo, por tratar-se da criação de norma impessoal,
\n\tabstrata, sem a participação direta dos principais destinatários, é considerada
\n\tcomo fonte heterônoma<\/i> do direito do
\n\ttrabalho.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.3.2.     <\/span><\/span><\/b>
\n\tFontes
\n\tautônomas;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tAo contrário das fontes heterônomas, nas quais não
\n\thá participação em seu processo de criação dos destinatários, nas fontes autônomas <\/i>a participação daqueles
\n\tmostra-se direta, ou seja, as normas jurídicas trabalhistas são criadas pela
\n\tatuação dos trabalhadores e empregadores. Exemplos típicos são os acordos <\/i>e convenções coletivas de trabalho<\/i>, em que sindicato dos
\n\ttrabalhadores e empresas, no primeiro caso, e sindicatos dos empregados e
\n\tempregados no segundo, deliberam a criam novas condições de trabalho,
\n\tnegociando novos direitos e benefícios para os destinatários.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tVerifica-se claramente a atuação dos destinatários,
\n\tpois os empregados e empregadores, representados por seus sindicatos (convenção coletiva)<\/i> ou diretamente (acordo coletivo)<\/i> definem as normas
\n\tjurídicas a serem aplicadas em uma determinada relação jurídica laboral.
\n\tSalienta-se que uma das regras mais importantes do direito do trabalho, a ser
\n\tposteriormente analisada, é a aplicação da norma
\n\tmais favorável <\/i>ao obreiro que, em síntese, descreve que as normas
\n\theterônomas, ou seja, as estatais, fixam uma proteção mínima ao empregado, que
\n\tpode ser aumentada por meio de qualquer outro meio, seja por acordo ou
\n\tconvenção coletiva, seja pelo próprio contrato de trabalho, costume, etc.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tIsso significa dizer que as fontes heterônomas
\n\tpossuem importante função de aumentarem a proteção do empregado, por
\n\taumentarem, por exemplo, o percentual dos adicionais de insalubridade, noturno,
\n\thoras extraordinários, bem como instituírem biênios, qüinqüênios, prêmios,
\n\tdentre outros direitos trabalhistas.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tAlém dos acordos e convenções coletivas, outras
\n\timportantes fontes autônomas são encontradas, tais como: usos e costumes,
\n\tregulamentos empresariais, cláusulas contratuais, etc.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tO pagamento espontâneo e habitual de adicional
\n\tnoturno de 50% (cinqüenta por cento), quando a lei prevê, para o empregado
\n\turbano, 20% (vinte por cento), é considerado fonte do direito do trabalho,
\n\tsendo tal fonte conhecida por usos e
\n\tcostumes<\/i>. Não há qualquer norma jurídica a ensejar tal pagamento, porém, se
\n\tpago rotineiramente, por ser mais benéfico ao empregado, será incorporado ao
\n\tpatrimônio jurídico do empregado.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tDa mesma forma ocorre com os regulamentos
\n\tempresariais e as cláusulas dos contratos de trabalho. Havendo previsão de
\n\tsituação mais benéfica para o empregado, por vontade da empresa, que a inseriu
\n\tem seu regulamento ou no contrato de trabalho, será norma jurídica gerado por fonte autônoma<\/i>, tendo em vista a
\n\tparticipação efetiva e direta dos destinatários da norma.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.3.3.     <\/span><\/span><\/b>
\n\tHierarquia
\n\tentre as fontes trabalhistas;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tO presente tópico tem por função analisar a
\n\thierarquia tradicional das normas jurídicas em contraposição com as regras
\n\taplicáveis às fontes do direito do trabalho.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tEm primeiro lugar, destaca-se que a hierarquia das
\n\tnormas jurídicas em diversos ramos do direito, como o civil, constitucional,
\n\tadministrativo, etc., mostra-se inflexível, rígido, em um escalonamento guiado
\n\tpela apresentação da Constituição Federal em seu topo, com as demais normas
\n\tjurídicas abaixo dela, buscando sua validade no Texto Maior. Isso significa
\n\tdizer que todas as normas do sistema buscam seu fundamento de validade na
\n\tConstituição Federal, não podendo ir de encontro às suas normas, sob pena de
\n\tincidir em inconstitucionalidade. Abaixo da Constituição estão, por exemplo, as
\n\tleis complementares, leis ordinários, medidas provisórias, dentre outras,
\n\tescalonadas rigidamente, cada uma buscando seu fundamento de validade na norma
\n\tsuperiora. Qualquer ferimento ao escalonamento, abaixo da Constituição, importa
\n\tem ilegalidade.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tNo direito do trabalho, a hierarquia existente entre
\n\tas diversas normas jurídicas mostra-se bastante diferente, pois não é rígida e
\n\tinflexível. Muito pelo contrário, mostra-se mutável, flexível, alterável, tendo
\n\tem vista a regra da norma mais favorável ao empregado.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tSegundo tal regra, deve ser aplicada a norma mais favorável ao empregado, <\/i>independentemente
\n\tde sua posição na escala hierárquica, ou seja, deve-se aplicar a norma jurídica
\n\tcriada em um acordo coletivo em detrimento da Constituição Federal, se aquela
\n\tprevir situação mais benéfica ao obreiro. Um exemplo deixa fácil o
\n\tentendimento: a CRFB\/88 prevê o pagamento de adicional por trabalho
\n\textraordinário de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal. Caso
\n\to acordo coletivo preveja adicional de 70% (setenta por cento), prevalecerá o
\n\túltimo, pois mais favorável ao obreiro, pouco importando a posição hierárquica
\n\tdas normas, já que a Constituição encontra-se no ápice e o acordo coletivo,
\n\tfonte autônoma, em posição inferior.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tNa aplicação da norma jurídica ao caso concreto,
\n\tportanto, pouco importa a posição na \u0093pirâmide de normas\u0094, e sim, a proteção
\n\tconferida ao destinatário da mesma. <\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.4.<\/span><\/b>Origem
\n\te desenvolvimento do Direito do Trabalho;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tA primeira forma de trabalho que é conhecida
\n\tconsistiu na escravidão<\/i>, em que o
\n\tescravo era considerado como uma coisa e não como pessoa, razão pela qual não
\n\ttinha qualquer direito reconhecido, devendo tão somente trabalhar para seu
\n\tproprietário.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tNa Grécia, o trabalho era considerado como algo
\n\tpejorativo, pois aqueles que ocupavam a posições de superioridade na pirâmide
\n\tsocial não desenvolviam qualquer força física, cabendo-lhes apenas pensar e
\n\tparticipar da sociedade através da fala. Faziam, portanto, política. Somente
\n\tpara as classes mais pobres o trabalho era considerado atividade digna.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tTambém em Roma o trabalho tinha conotação
\n\tpejorativa, sendo realizado pelos escravos. Neste momento da história restou
\n\tconfigurada a locação de mão de obra. Num segundo momento, na época conhecida por
\n\tfeudalismo<\/i>, o trabalho passou a ser
\n\trealizado pelos servos aos senhores feudais, em troca de proteção e parte da
\n\tprodução. O trabalho ainda era considerado como um castigo.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tA evolução da sociedade fez surgir a corporação de
\n\tofício, com estrutura hierarquizada, composta, num primeiro momento, por
\n\tMestres e Aprendizes, sendo que os primeiros recebiam taxas para ensinar um
\n\tofício aos segundos. Nesse tempo, há havia forte exploração do trabalho, com
\n\tjornadas de trabalho que chegavam a 14 (quatorze) horas diárias, situação que
\n\tpassou a pior com a invenção do lampião a gás, pois as corporações de ofício e
\n\tas indústrias passaram a trabalhar também no turno noturno.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tSegundo informações de SÉRGIO PINTO MARTINS[4]<\/span><\/span><\/span><\/a>
\n\t\u0093um edito de 1776, inspirado nas idéias
\n\tde Turgot, pôs fim às corporações de ofício. Algumas corporações, porém, foram
\n\treconstruídas\u0094.<\/o:p><\/i><\/span>\n<\/p>\n


\n\tA Revolução Francesa, datada de 1789, suprimiu as
\n\treferidas corporações, sendo em que 1791, por meio da Lei Le Chapelier,
\n\tproibiu-se o seu restabelecimento, bem como proibiu o agrupamento de
\n\tprofissionais, tendo em vista a liberdade de comércio e do homem, idéias
\n\tdaquele momento histórico. A Revolução Francesa criou as figuras do empregado e
\n\tdo empregador, passando os primeiros a trabalharam por salários.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tPois bem, a Revolução Industrial fez com que o
\n\tnúmero de indústrias de expandisse de forma acentuada, em especial nas áreas de
\n\tconcentração de carvão, o que ocasionou a crescente exploração do proletariado,
\n\tprincipalmente com relação aos menores e mulheres, que trabalhavam durante
\n\tlongas jornadas de trabalho e percebiam quantias ínfimas, bem menores do que as
\n\tpagas aos homens. Isso fez com o que o Estado passasse a intervir nas relações
\n\tde trabalho, buscando a proteção do proletariado, já que a liberdade
\n\tcontratual, potencializada pela clara desigualdade entre as partes, estava por
\n\timpedir a fruição do Estado do bem-estar social.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tA partir desse momento, a lei passa a prever regras
\n\tmínimas de proteção ao obreiro, evitando-se a exploração de sua força de
\n\ttrabalho. Nessa toada, surgem as primeiras normas de restrição de jornada de
\n\ttrabalho, como a conhecida Lei de Peel, em 1802 na Inglaterra.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tAcerca do intervencionista estatal, ARNALDO
\n\tSUSSEKIND e outros[5]<\/span><\/span><\/span><\/a>,
\n\tafirma que \u0093fortalece-se a nova concepção
\n\tda sociedade e surge, com delineamentos precisos, o \u0091Estado polícia\u0092 ou o
\n\t\u0091Estado providência\u0092. Verificado que a liberdade econômica , pois, a livre
\n\tconcorrência, não conseguem harmonizar os interesses individuais e que, ao
\n\tcontrário dessa harmonia, a diversidade econômica criada entre os indivíduos
\n\tpela liberdade é causa da existência de classes sociais que se opõem e ameaçam
\n\ta existência do próprio Estado, ele, para corrigir a desigualdade, amplia suas
\n\tatribuições\u0094.<\/o:p><\/i><\/span>\n<\/p>\n


\n\tA Igreja passou a ter papel fundamental na correção
\n\tdas distorções havidas no tocante ao trabalho subordinado, expedindo diversos
\n\ttextos condenando a exploração do trabalho. A principal atuação da Igreja
\n\tdeu-se por meio da Encíclica Rerum
\n\tnovarum<\/i>, que significa coisas novas<\/i>,
\n\tem 1891, que inaugurou a transição para o estado
\n\tsocial<\/i>, em que o bem estar estava no centro das preocupações do Estado, que
\n\tinterviria para manutenção da situação entendida por adequada. Outras
\n\tencíclicas foram posteriormente elaboradas pela Igreja Católica.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tFato histórico marcante foi o término da Primeira Guerra
\n\tMundial, que culminou com o início do denominado constitucionalismo social<\/i>, com a inserção, nas Constituições dos
\n\tEstados, de regras de proteção ao trabalhador, buscando-se o welfare estate<\/i> ou Estado do bem-estar
\n\tsocial. Assim ocorreu com a Constituição Mexicana de 1917, até hoje um marco na
\n\thistória do direito do trabalho, bem como a Constituição de Weimar, de 1919.
\n\tSeguindo-se o desenvolvimento mundial, em 1919 é criada a OIT \u0096 Organização
\n\tInternacional do Trabalho \u0096 por meio do Tratado de Versalhes. Em 1927 surge na
\n\tItália a Carta Del Lavoro<\/i>, criando um
\n\tsistema corporativista e, em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, é redigida a Declaração Universal dos Direitos do Homem<\/i>,
\n\tprevendo uma série de restrições à exploração do proletariado.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tTais ideais inspiraram o constituinte de 1988, que
\n\tcriou uma Carta de Direitos cujo rol de direitos e garantias dos trabalhadores
\n\tmostra-se bastante extenso e protetivo, que será objeto de análise no item
\n\tseguinte. <\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t1.4.1.     <\/span><\/span><\/b>
\n\tO
\n\tDireito do Trabalho no Brasil;<\/o:p><\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\t <\/span><\/b>\n<\/p>\n


\n\tO Brasil seguiu a tendência internacional de criar
\n\tnormas de proteção aos empregados, com a limitação da jornada de trabalho,
\n\tproibição de trabalho para menores, liberdade de associação, férias, dentre
\n\toutros.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tFoi a partir da Constituição de 1934, inspirada no
\n\tmovimento denominado Constitucionalismo
\n\tSocial<\/i>, inaugurado com as Constituições Mexicana e de Weimar, já referidas
\n\tno texto, que nosso país passou a regulamentar de fato alguns aspectos
\n\trelevantes do direito do trabalho, como a limitação de jornada em 8 (oito)
\n\thoras diárias, repouso semanal, férias anuais remuneradas, garantindo ainda a
\n\tisonomia salarial, bem como o salário mínimo.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tA Constituição de 1937 marcou uma nítida fase de
\n\tintervencionismo Estatal, certamente por influência do período político no qual
\n\tfoi imposta. Dentre os principais pontos, destacam-se: criação de sindicato
\n\túnico e imposto sindical, competência normativa da Justiça do Trabalho e
\n\tproibição de greve e lockout<\/i>
\n\t(paralisação das atividades por parte do empregador).<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tPor sua vez, a Constituição de 1946 marca o retorno
\n\tà fase democrática, rompendo com os ideais corporativistas da Carta anterior.
\n\tNela inserem-se a participação nos lucros, repouso semanal remunerado,
\n\testabilidade, direito de greve, dentre outros.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tA Constituição de 1967, bem como a EC n. 1\/69
\n\tmantiveram os mesmos direitos trabalhistas previstos nas normas anteriores.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tPor fim, a Constituição da República Federativa do
\n\tBrasil de 5 de outubro de 1988, conhecida por \u0093Constituição Cidadã\u0094, <\/i>traz um rol extenso de direitos e garantias
\n\tconstitucionais fundamentais destinadas aos trabalhadores, nos artigos 7 a 11
\n\tde seu texto, inovando no cenário brasileiro, de forma a alcançar a almejada
\n\tproteção ao obreiro.<\/o:p><\/span>\n<\/p>\n


\n\tDentre os princípios aspectos de relevo atinentes ao
\n\tdireito do trabalho, destacam-se: redução da jornada semanal para 44 (quarenta
\n\te quatro horas); adicional de horas extras de, no mínimo, 50% (cinqüenta por
\n\tcento), férias acrescidas de adicional de 1\/3; irredutibilidade salarial, salvo
\n\tnegociação coletiva, licença-paternidade de 5 (cinco) dias, dentre muitos
\n\toutros que serão objeto de análise no decorrer dos estudos sobre os institutos
\n\tde direito laboral.<\/span>\n<\/p>\n


\n\t \n<\/p>\n


\n\tTudo sobre o Concurso TRT-SC 2017<\/a><\/span>\n<\/p>\n


\n\tCursos para Concurso TRT-SC<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.      Conceito, natureza jurídica, fontes, origem e desenvolvimento histórico; 1.1.Conceito de Direito do Trabalho;   O direito do trabalho, como ramo especializado que é, foi pensado e desenvolvido para regulamentar uma importante relação jurídica havida em sociedade: a relação empregatícia, em que temos de um lado o empregado e de outro […]<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1145],"tax_estado":[],"class_list":["post-10189","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-resumo"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo Direito do Trabalho para TRT SC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo de Direito do Trabalho para Concurso TRT-SC, parte 1. 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