{"id":1018702,"date":"2022-05-10T07:38:00","date_gmt":"2022-05-10T10:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1018702"},"modified":"2022-05-04T14:53:19","modified_gmt":"2022-05-04T17:53:19","slug":"nova-lei-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nova-lei-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Improbidade Administrativa: Principais Mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Hoje falaremos um pouco sobre a Improbidade Administrativa. A probidade<\/strong> \u00e9 um dos deveres impostos aos agentes p\u00fablicos<\/strong> e est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 ideia de moralidade<\/strong> e honestidade<\/strong> ao servir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sendo assim, caso descumprido o dever de probidade<\/strong>, ter\u00e3o lugar os chamados atos de improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 1992 foi editada a Lei 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> \u2013 ou LIA, com fundamento em dispositivo constitucional, a qual disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade. Por\u00e9m, em 2021, esta lei foi profundamente alterada<\/strong>, trazendo importantes inova\u00e7\u00f5es que merecem destaque e \u00e9 sobre isso que trataremos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\"Mudan\u00e7as
Mudan\u00e7as na Nova Lei de Improbidade Administrativa<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Atos de Improbidade Administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A improbidade administrativa<\/strong> \u00e9 uma conduta reprov\u00e1vel<\/strong> praticada por agentes p\u00fablicos ou outros envolvidos, que causa danos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Pode-se considerar agente p\u00fablico toda pessoa que presta algum tipo de servi\u00e7o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, sendo funcion\u00e1rio p\u00fablico ou n\u00e3o, remunerado ou n\u00e3o, incluindo at\u00e9 mesmo quem presta servi\u00e7os tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, com o objetivo de responsabilizar o agente p\u00fablico desonesto, surge a Lei 8.429\/92, que trata de um regime sancionat\u00f3rio que visa proteger a probidade no trato com a coisa p\u00fablica. Com ela, busca-se evitar ou coibir condutas que causem les\u00e3o patrimonial ou moral \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Esta lei teve como fundamento o referido dispositivo constitucional:<\/p>\n\n\n\n

CF, art. 37, \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A LIA deve conter as hip\u00f3teses consideradas como condutas \u00edmprobas. Portanto, os artigos 9 a 11 da Lei 8.429\/1992, definem tr\u00eas categorias de atos de improbidade administrativa<\/strong>, s\u00e3o eles: os que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>, os que importam enriquecimento il\u00edcito<\/strong> e os que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O legislador considerou como mais graves<\/strong> os atos que importam enriquecimento Il\u00edcito<\/strong>, cominando assim, san\u00e7\u00f5es mais duras<\/strong> para tais atos. Em seguida, est\u00e3o os atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>. E com menor gravidade<\/strong>, encontram-se aqueles que atentam contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m informa que se uma mesma conduta<\/strong> puder ser enquadrada em mais de uma categoria<\/strong>, a infra\u00e7\u00e3o mais grave ir\u00e1 absorver a conduta menos grave<\/strong>, sendo aplicadas as san\u00e7\u00f5es da infra\u00e7\u00e3o mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Atos que importam Enriquecimento Il\u00edcito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito<\/strong> auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo<\/strong>, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a lista apresentada no art. 9\u00ba \u00e9 meramente exemplificativa<\/strong>, ou seja, significa que a pr\u00e1tica de outras condutas que, embora n\u00e3o expressamente previstas, se enquadrem nas defini\u00e7\u00f5es de \u201cenriquecimento il\u00edcito\u201d, poder\u00e1 tamb\u00e9m ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es para os atos que importam Enriquecimento Il\u00edcito<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 12 da Lei 8.429\/92, o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade que importe enriquecimento il\u00edcito est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es,<\/strong> aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:<\/p>\n\n\n\n

– Perda dos bens<\/strong> ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

– Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 14 anos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico<\/strong> ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o destas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o impede que sejam executadas outras de natureza penal e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Atos que causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/strong> \u00e9 constitu\u00eddo por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa<\/strong>, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial<\/strong>, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar a necessidade de uma conduta sempre dolosa<\/strong> para configurar o ato \u00edmprobo, al\u00e9m de o preju\u00edzo ser efetivo e comprovado<\/strong>. Destacando que o legislador ainda frisou que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o acarretar\u00e1 improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

O art. 10 desta lei de improbidade traz uma lista de hip\u00f3teses dos atos que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/strong>, sendo ela tamb\u00e9m de car\u00e1ter exemplificativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es para os atos que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Temos que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o respons\u00e1vel por ato de improbidade que cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

–  Perda dos bens<\/strong> ou valores acrescidos ilicitamente<\/strong> ao patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n

– Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, se concorrer esta circunst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

– Suspens\u00e3o<\/strong> dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 anos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico<\/strong> ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Atos que atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o art.11 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa<\/strong>, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade<\/strong>, por meio de uma das condutas descritas na lei:<\/p>\n\n\n\n

– Revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo<\/strong>, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n\n\n\n

– Negar publicidade aos atos oficiais<\/strong>, exceto em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou de outras hip\u00f3teses institu\u00eddas em lei;<\/p>\n\n\n\n

– Frustrar o car\u00e1ter concorrencial de concurso p\u00fablico<\/strong>, de chamamento ou de procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>, em ofensa \u00e0 imparcialidade, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

– Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo<\/strong>, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;<\/p>\n\n\n\n

– Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro<\/strong>, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias <\/strong>firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;<\/p>\n\n\n\n

– Nepotismo<\/strong> (nomear c\u00f4njuge\/companheiro ou parente de at\u00e9 3\u00ba grau para cargo em comiss\u00e3o\/de confian\u00e7a ou para fun\u00e7\u00e3o gratificada);<\/p>\n\n\n\n

– Promover enaltecimento do agente p\u00fablico e personaliza\u00e7\u00e3o de atos<\/strong>, de programas, de obras, de servi\u00e7os ou de campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se entendido que, com a reforma promovida pela Lei 14.230, essas hip\u00f3teses trazidas pelo artigo 11 representam uma lista taxativa.<\/strong> Portanto, de acordo com este racioc\u00ednio, se uma conduta n\u00e3o estiver expressamente prevista, em tese n\u00e3o seria poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es para os atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es previstas na LIA que se aplicam ao respons\u00e1vel por ato \u00edmprobo que <\/strong>atente contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ressarcimento integral do dano<\/strong>, se houver dano efetivo;<\/p>\n\n\n\n

– Pagamento de multa civil de at\u00e9 24 vezes<\/strong> o<\/strong> valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico<\/strong> ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as na Nova Lei de Improbidade Administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No dia 25 de outubro de 2021 foi sancionada a Lei 14.230\/2021<\/a>, que trata sobre consider\u00e1veis mudan\u00e7as no texto original da Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veremos agora as principais altera\u00e7\u00f5es no texto dessa lei.<\/p>\n\n\n\n

Atos de improbidade administrativa dependem apenas de condutas dolosas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A primeira grande mudan\u00e7a que podemos ressaltar \u00e9 que a lei passou a contar com texto expresso no sentido da exig\u00eancia de dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade<\/strong>, ou seja, danos causados por imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia n\u00e3o podem mais ser configurados como atos \u00edmprobos. Anteriormente, a atua\u00e7\u00e3o culposa que causava algum tipo de preju\u00edzo ao er\u00e1rio tamb\u00e9m poderia ensejar puni\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Nepotismo e promo\u00e7\u00e3o pessoal como atos \u00edmprobos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a importante diz respeito \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o pessoal e do nepotismo como novos tipos de improbidade.<\/strong> Mas a nova lei tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n

Rol taxativo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da nova Lei de Improbidade Administrativa passa a especificar os casos que caracterizam a improbidade por desobedi\u00eancia a princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, os incisos do artigo 11, que anteriormente traziam exemplos de condutas \u00edmprobas, passaram a prever taxativamente essas hip\u00f3teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prazo Prescricional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Mais uma altera\u00e7\u00e3o pertinente que a Lei n.14.320\/21 trouxe foi a modifica\u00e7\u00e3o no prazo prescricional para apura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade, que aumentou de 5 para 8 anos<\/strong>, sendo estes contados a partir do momento em que o fato ocorreu. Esse aumento de prazo acaba favorecendo a apura\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es, pois na maioria das vezes esses eventos de investiga\u00e7\u00e3o podem ser complexos.<\/p>\n\n\n\n

Titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade, passou a ser exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, com o objetivo de evitar o seu uso pol\u00edtico por entes administrativos. A lei ainda estabelece que no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de assumir os casos previamente iniciados. Caso isso n\u00e3o ocorra em um prazo de 1 ano, os casos ser\u00e3o arquivados e o processo ser\u00e1 extinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prazo do Inqu\u00e9rito Civil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O prazo para que o inqu\u00e9rito ocorra tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00e3o. De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>, o prazo para condu\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil passa a ter dura\u00e7\u00e3o de 1 ano e pode ser prorrogado uma \u00fanica vez<\/strong>. Antes da altera\u00e7\u00e3o, ele era de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ocorreram mudan\u00e7as nas san\u00e7\u00f5es pelos atos \u00edmprobos.<\/p>\n\n\n\n

Para os casos de preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong>, que possu\u00eda prazo m\u00ednimo de 5 e m\u00e1ximo de 8 anos, foi elevada para at\u00e9 12 anos<\/strong>. A multa civil<\/strong> foi reduzida para o valor do pr\u00f3prio dano causado<\/strong> e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico foi ampliada para 12 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os casos de enriquecimento il\u00edcito<\/strong>, o prazo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/strong>, que era de 8 a 10 anos, passa a ser de at\u00e9 14 anos<\/strong>. A multa civil<\/strong>, que era de at\u00e9 3 vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial, foi reduzida para o valor do pr\u00f3prio acr\u00e9scimo<\/strong>. E a proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber incentivo do Poder P\u00fablico que possu\u00eda um prazo de 10 anos, passou a ser de 14 anos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

E finalmente, com rela\u00e7\u00e3o aos casos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, as san\u00e7\u00f5es foram significativamente amenizadas. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos foi exclu\u00edda<\/strong>, a multa civil <\/strong>que era de at\u00e9 100 vezes a remunera\u00e7\u00e3o, passou a ser de at\u00e9 24 vezes<\/strong> e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico passou de 3 para at\u00e9 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o sobre as altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pudemos observar que, com o advento da Lei 14.320\/2021<\/strong>, o impacto nas an\u00e1lises de processos administrativos disciplinares<\/strong> foi grande e significativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova lei podem ser consideradas como uma resposta legislativa aos excessos verificados<\/strong> na apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos desvios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Podemos concluir, ent\u00e3o, que elas buscam centrar esfor\u00e7os nos atos efetivamente graves, dolosos e de m\u00e1-f\u00e9, de forma a garantir a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica ao administrador p\u00fablico no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Bom, pessoal, hoje ficamos por aqui, espero que este artigo tenha esclarecido o efeito das principais mudan\u00e7as com a nova Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bora Vaz Ferreira<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Hoje falaremos um pouco sobre a Improbidade Administrativa. A probidade \u00e9 um dos deveres impostos aos agentes p\u00fablicos e est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 ideia de moralidade e honestidade ao servir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sendo assim, caso descumprido o dever de probidade, ter\u00e3o lugar os chamados atos de improbidade administrativa. 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