{"id":1016927,"date":"2022-05-16T08:49:00","date_gmt":"2022-05-16T11:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1016927"},"modified":"2022-05-04T14:49:33","modified_gmt":"2022-05-04T17:49:33","slug":"lei-acao-popular-mp-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-acao-popular-mp-sc\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular para o concurso do MP-SC"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo um resumo da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>, na Lei 4.717\/65<\/strong>, para o concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina<\/a><\/strong> (MP-SC).<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular para o concurso do MP-SC<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

O concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina<\/a><\/strong> (MP-SC) est\u00e1 com o seu edital publicado. Est\u00e3o sendo ofertadas 50 vagas <\/strong>de Auxiliar <\/strong>e Analista,<\/strong> mais cadastro de reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 6.233,73 <\/strong>e R$ 8.040,06<\/strong>, respectivamente. Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, no artigo de hoje, iremos realizar um resumo de uma importante lei para o seu concurso, a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong>,<\/mark> na Lei 4.717\/65<\/strong>, para o MP-SC.<\/p>\n\n\n\n

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Cursos para o MP SC<\/h3>\n

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O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o popular?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o popular<\/mark><\/strong> \u00e9 uma garantia constitucional<\/strong>, a qual propicia ao cidad\u00e3o a defesa judicial<\/strong> de interesses de toda a coletividade<\/strong>, como dita o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/mark><\/strong> (CF\/88):<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba LXXIII \u2013 qualquer cidad\u00e3o <\/strong>\u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular <\/strong>ato lesivo <\/strong>ao patrim\u00f4nio p\u00fablico <\/strong>ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade <\/strong>administrativa, ao meio ambiente <\/strong>e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico<\/strong> e cultural<\/strong>, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento <\/strong>de custas <\/strong>judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, este rem\u00e9dio constitucional est\u00e1 presente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde muito antes da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, sendo previsto na Lei 4.717 de 1965<\/mark><\/strong>. Vamos ver o que disp\u00f5e o seu artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o <\/strong>ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o <\/strong>ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade <\/strong>de atos lesivos <\/strong>ao patrim\u00f4nio <\/strong>da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento<\/strong> do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1\u00ba – Consideram-se patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong> para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econ\u00f4mico<\/strong>, art\u00edstico<\/strong>, est\u00e9tico<\/strong>, hist\u00f3rico <\/strong>ou tur\u00edstico<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que tanto a lei quanto a constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 utilizada pelos cidad\u00e3os <\/strong>para anular atos lesivos<\/strong><\/mark> <\/strong>do Poder P\u00fablico<\/strong> ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, nota-se que o maior benefici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 a pessoa que a prop\u00f4s, mas, sim, a coletividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade ativa para propor a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia ao nosso estudo da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular para o MP-SC, vamos falar sobre a legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n

Como citado acima, o cidad\u00e3o<\/mark><\/strong> ser\u00e1 o sujeito capaz de ingressar com a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Contudo, quem \u00e9 considerado cidad\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Bom, o cidad\u00e3o<\/strong>, no Brasil, \u00e9 aquele brasileiro <\/strong>nato ou naturalizado que est\u00e1 no pleno gozo dos direitos<\/strong> pol\u00edticos<\/strong>. Nesse sentido, veja o que diz o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba da pr\u00f3pria lei da a\u00e7\u00e3o popular:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1 \u00a7 3\u00ba A prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral<\/strong>, ou com documento que a ele corresponda.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 necess\u00e1rio estar portando o t\u00edtulo de eleitor, de modo a provar o seu pleno gozo dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se inferir que os menores de 16 anos<\/strong> n\u00e3o possuem<\/strong> capacidade ativa para postular a a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

JURISPRUD\u00caNCIA<\/mark><\/strong>: Fique atento, pois o STF <\/strong>j\u00e1 sumulou o entendimento de que pessoa jur\u00eddica<\/strong> tamb\u00e9m n\u00e3o <\/strong>possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

Vale salientar ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong>tamb\u00e9m n\u00e3o <\/strong>\u00e9 competente para postular a a\u00e7\u00e3o popular, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 cidad\u00e3o. Contudo, se o autor desistir<\/strong> da a\u00e7\u00e3o, fica assegurado a qualquer cidad\u00e3o<\/strong>, bem como ao representante do MP<\/strong>, dentro do prazo de 90 dias<\/mark><\/strong> da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o feita, promover o prosseguimento <\/strong>da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, se o autor da a\u00e7\u00e3o desistir ou se ele perder a condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, o MP poder\u00e1 dar continuidade a ela.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apesar de n\u00e3o ser legitimado ativo, o MP <\/strong>dever\u00e1 acompanhar a a\u00e7\u00e3o<\/strong>, cabendo-lhe apressar a produ\u00e7\u00e3o da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hip\u00f3tese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 facultado <\/mark><\/strong>a qualquer <\/strong>cidad\u00e3o se habilitar como litisconsorte <\/strong>ou assistente <\/strong>do autor da a\u00e7\u00e3o popular, ou seja, caso um indiv\u00edduo entre com uma a\u00e7\u00e3o popular contra determinado ente, outra pessoa que se sentir no direito tamb\u00e9m pode se habilitar como coautor (litisconsorte ativo), ou como assistente do autor, de modo a ressaltar a import\u00e2ncia da demanda.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade passiva da a\u00e7\u00e3o popular<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Contra quem<\/strong> ser\u00e1 ajuizada a a\u00e7\u00e3o popular? Bom, essa pergunta j\u00e1 foi respondida na parte inicial deste artigo. Contudo, vamos esquematizar esse t\u00f3pico para que voc\u00ea o grave.<\/p>\n\n\n\n

Recapitulando, podem ser r\u00e9us <\/strong>na a\u00e7\u00e3o popular aqueles que praticarem atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, que violarem a moralidade, o meio ambiente ou o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, podendo ser a(s):<\/p>\n\n\n\n