{"id":1016840,"date":"2022-05-04T14:45:33","date_gmt":"2022-05-04T17:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1016840"},"modified":"2022-05-04T14:45:36","modified_gmt":"2022-05-04T17:45:36","slug":"ipva-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ipva-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Resumo do IPVA para a SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n<p>Veja neste artigo um breve resumo do IPVA para a SEFAZ MG, o qual aborda os principais pontos da <a href=\"http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/legislacao_tributaria\/leis\/l14937_2003.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.937\/2003<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, queridos leitores e leitoras! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais \u2013 SEFAZ MG deve sair em breve, conforme apurado pelo Estrat\u00e9gia Concursos em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-mg\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">not\u00edcia veiculada recentemente<\/a>. Dessa forma, a Lei n\u00ba 14.937\/2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA, muito provavelmente estar\u00e1 em seu edital. Afinal, o IPVA \u00e9 um dos tr\u00eas impostos de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>o objetivo do presente artigo \u00e9 trazer para voc\u00eas um resumo do IPVA para a SEFAZ MG<\/strong>. Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para esse importante certame! Assim, abordaremos os principais pontos da legisla\u00e7\u00e3o do IPVA para a SEFAZ MG: hip\u00f3teses de incid\u00eancia, fato gerador do IPVA, hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, contribuintes e respons\u00e1veis, base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, regras de pagamento do IPVA, dentre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg\" alt=\"Resumo IPVA MG\" class=\"wp-image-729633\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/03110217\/sefaz-mg-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Resumo do IPVA para a SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o preparados!? Ent\u00e3o vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hipoteses-de-incidencia-do-ipva\">Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia do IPVA<\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que <strong>o IPVA incide sobre a propriedade do ve\u00edculo automotor de qualquer esp\u00e9cie<\/strong>. Assim, para que haja incid\u00eancia do IPVA, basta que o ve\u00edculo automotor seja sujeito a registro, matr\u00edcula ou licenciamento no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a incid\u00eancia do imposto \u00e9 peri\u00f3dica e anual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, outro ponto importante \u00e9 que mesmo que a propriedade do ve\u00edculo automotor seja dispensada de registro, matr\u00edcula ou licenciamento, mesmo assim haver\u00e1 a incid\u00eancia de IPVA nos casos em que o propriet\u00e1rio for domiciliado em MG.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: A incid\u00eancia do IPVA se d\u00e1 sobre a PROPRIEDADE de ve\u00edculo automotor, e n\u00e3o sobre a posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fato-gerador-do-ipva\">Fato Gerador do IPVA<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei n\u00ba 14.937\/2003 <strong>o fato gerador do imposto ocorre nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Na data de aquisi\u00e7\u00e3o pelo consumidor, no caso de ve\u00edculos novos;<\/strong><\/li><li><strong>No dia 1\u00ba de janeiro de cada ano, no caso de ve\u00edculos usados; e<\/strong><\/li><li><strong>Na data de desembara\u00e7o aduaneiro, no caso de ve\u00edculo importado pelo consumidor.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 importante ressaltar o caso dos ve\u00edculos usados ou importados j\u00e1 registrados no Estado. Para esses, o IPVA ser\u00e1 lan\u00e7ado e o sujeito passivo notificado mediante publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio eletr\u00f4nico da SEFAZ MG. Assim, ser\u00e1 disponibilizada ao sujeito passivo uma tabela com as bases de c\u00e1lculo, bem como consulta individualizada. Dessa forma, nesses casos, o lan\u00e7amento ser\u00e1 considerado efetuado em 1\u00ba de janeiro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: No caso de ve\u00edculos novos e importados pelo consumidor, o IPVA considera-se lan\u00e7ado e o contribuinte notificado na data do registro junto \u00e0<\/strong> <strong>reparti\u00e7\u00e3o competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hipoteses-de-isencao-do-ipva\">Hip\u00f3teses de Isen\u00e7\u00e3o do IPVA<\/h2>\n\n\n\n<p>Continuando pessoal, aqui n\u00e3o tem jeito! Para saber as isen\u00e7\u00f5es do IPVA para a SEFAZ MG voc\u00eas v\u00e3o ter que decorar a lista constante na Lei n\u00ba 14.937\/2003. Sendo assim, \u00e9 isenta do IPVA a propriedade de ve\u00edculo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>de entidade filantr\u00f3pica declarada de utilidade p\u00fablica pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da entidade;<\/li><li>pertencente \u00e0 embaixada ou consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira;<\/li><li>de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento;<\/li><li>pertencente \u00e0 turista estrangeiro, durante a sua perman\u00eancia no Pa\u00eds, por per\u00edodo nunca superior a um ano, desde que tal ve\u00edculo n\u00e3o esteja sujeito a registro, matr\u00edcula nem licenciamento no Estado;<\/li><li>de motorista profissional aut\u00f4nomo que o utilize para transporte p\u00fablico de passageiros na categoria &#8220;aluguel&#8221; &#8211; t\u00e1xi -, inclusive motocicleta licenciada para o servi\u00e7o de motot\u00e1xi, adquirido com ou sem reserva de dom\u00ednio;<\/li><li>rodovi\u00e1rio dispensado de licenciamento no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito por n\u00e3o trafegar em via p\u00fablica e m\u00e1quina agr\u00edcola ou de terraplenagem;<\/li><li>de valor hist\u00f3rico ou de cole\u00e7\u00e3o com no m\u00ednimo trinta anos de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/li><li>roubado, furtado ou extorquido, no per\u00edodo entre a data da ocorr\u00eancia do fato e a data de sua devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio;<\/li><li>sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorr\u00eancia do sinistro;<\/li><li>objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no per\u00edodo entre a data de sua aquisi\u00e7\u00e3o e a data de sua entrega ao sorteado;<\/li><li>adquirido em leil\u00e3o promovido pelo poder p\u00fablico, no per\u00edodo entre a data de sua apreens\u00e3o e a data da arremata\u00e7\u00e3o;<\/li><li>que esteja cedido em comodato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, bem como a autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;<\/li><li>ve\u00edculo usado cujo propriet\u00e1rio seja comerciante de ve\u00edculos inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial;<\/li><li>embarca\u00e7\u00e3o cujo propriet\u00e1rio seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira;<\/li><li>aeronave e embarca\u00e7\u00e3o com autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte p\u00fablico de passageiros ou cargas comprovada mediante registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio;<\/li><li>locomotiva;<\/li><li>de motorista profissional aut\u00f4nomo, ainda que gravado com o \u00f4nus da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ou em sua posse em decorr\u00eancia de contrato de arrendamento mercantil, ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado para o servi\u00e7o de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato;<\/li><li>pertencente ou cedido em comodato \u00e0 Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Minas Gerais &#8211; Emater &#8211; ou \u00e0 Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria de Minas Gerais &#8211; Epamig;<\/li><li>novo, fabricado no Estado, cujo motor de propuls\u00e3o seja movido a g\u00e1s natural ou energia el\u00e9trica, e ve\u00edculo novo h\u00edbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor de propuls\u00e3o, quando pelo menos um deles for movido a g\u00e1s natural ou energia el\u00e9trica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Apesar de ser \u201cpura decoreba\u201d, alguns pontos das isen\u00e7\u00f5es do IPVA merecem destaque:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para as situa\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos III (ve\u00edculos de pessoa com defici\u00eancia) e V (t\u00e1xi ou motot\u00e1xi), a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a propriedade de apenas um ve\u00edculo;<\/li><li>O reconhecimento e formalidades necess\u00e1rias para a concess\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disciplinadas por regulamento do Poder Executivo;<\/li><li>No caso do inciso VIII (ve\u00edculo roubado, furtado ou extorquido), os valores j\u00e1 pagos ser\u00e3o restitu\u00eddos proporcionalmente ao per\u00edodo entre o roubo\/furto\/extors\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-ipva-para-a-sefaz-mg-contribuintes-e-responsaveis\">Resumo do IPVA para a SEFAZ MG: Contribuintes e Respons\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei do IPVA \u00e9 clara: <strong>o contribuinte do IPVA \u00e9 o PROPRIET\u00c1RIO do ve\u00edculo automotor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a lei elencou algumas pessoas que respondem solidariamente, frisa-se, solidariamente, com o propriet\u00e1rio pelo pagamento do IPVA e dos acr\u00e9scimos devidos. Sendo assim, <strong>vejamos quem s\u00e3o os respons\u00e1veis solid\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>o devedor fiduciante<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/li><li><strong>o arrendat\u00e1rio<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo objeto de arrendamento mercantil;<\/li><li><strong>o comprador<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo objeto de reserva de dom\u00ednio;<\/li><li><strong>o alienante que n\u00e3o comunicar ao \u00f3rg\u00e3o de registro a venda do ve\u00edculo<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos entre o momento da aliena\u00e7\u00e3o e o momento do conhecimento da aliena\u00e7\u00e3o pela autoridade respons\u00e1vel;<\/li><li><strong>a seguradora ou a institui\u00e7\u00e3o financeira que deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 16-A da Lei n\u00ba 14.937\/2003<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave n\u00e3o informada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos respons\u00e1veis solid\u00e1rios apontados acima, a legisla\u00e7\u00e3o afirma que <strong>o adquirente do ve\u00edculo responde solidariamente com o propriet\u00e1rio anterior pelo pagamento do IPVA e acr\u00e9scimos vencidos e n\u00e3o pagos, salvo se adquirido em leil\u00e3o promovido pelo poder p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Como visto, a Lei n\u00ba 14.937\/2003 traz t\u00e3o somente hip\u00f3teses de responsabilidade SOLID\u00c1RIA. Assim, nada de \u201cviajar\u201d na hora da prova com responsabilidade subsidi\u00e1ria quando se fala em IPVA para a SEFAZ MG, pois h\u00e1 somente hip\u00f3teses de responsabilidade SOLID\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-base-de-calculo-para-o-ipva\">Base de C\u00e1lculo para o IPVA<\/h2>\n\n\n\n<p>Em continua\u00e7\u00e3o pessoal, <strong>a base de c\u00e1lculo do IPVA \u00e9 o valor venal do ve\u00edculo<\/strong>. Assim, temos que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Caso o ve\u00edculo seja novo, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor constante no documento fiscal<\/strong>;<\/li><li><strong>Se o ve\u00edculo rodovi\u00e1rio ou ferrovi\u00e1rio for usado, para se obter a base de c\u00e1lculo ser\u00e3o observados os valores m\u00e9dios praticados pelo mercado<\/strong>, conforme divulgado pela SEFAZ MG;<\/li><li><strong>Se a embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave for usada, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor venal declarado pelo contribuinte<\/strong>, desde que n\u00e3o inferior ao constante no contrato de seguro;<\/li><li><strong>Caso o ve\u00edculo seja importado, novo ou usado, a base de c\u00e1lculo no ano de seu internamento ser\u00e1 constitu\u00edda pela soma do valor, em moeda nacional, constante no documento de desembara\u00e7o aduaneiro, acrescido dos tributos e demais encargos devidos pela importa\u00e7\u00e3o, inclusive o ICMS, ainda que n\u00e3o recolhidos<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do disposto, frisa-se que na aus\u00eancia de documentos a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 arbitrada pela autoridade fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: A base de c\u00e1lculo do IPVA n\u00e3o inclui os custos financeiros relativos \u00e0 venda a prazo ou financiada. Assim, os encargos do financiamento de um ve\u00edculo n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo do IPVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-do-ipva-para-a-sefaz-mg-aliquotas\">Resumo do IPVA para a SEFAZ MG: Al\u00edquotas <\/h2>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas do IPVA em MG variam conforme as particularidades de cada ve\u00edculo automotor. Sendo assim, vejamos, resumidamente, o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.937\/2003:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Al\u00edquota de 0,5%:<\/strong> Caminh\u00f5es destinados a loca\u00e7\u00e3o, de propriedade de pessoa jur\u00eddica que utilize no m\u00ednimo quinhentos ve\u00edculos registrados no Estado destinados exclusivamente a loca\u00e7\u00e3o, mediante regime especial de tributa\u00e7\u00e3o concedido pela SEFAZ MG;<\/li><li><strong>Al\u00edquota de 1%:<\/strong><ul><li>Ve\u00edculos destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e que sejam de propriedade de pessoa jur\u00eddica que atenda aos requisitos da Lei do IPVA (art. 10, III, al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221;);<\/li><\/ul><ul><li>\u00d4nibus, micro-\u00f4nibus, caminh\u00e3o, caminh\u00e3o-trator e aeronave;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Al\u00edquota de 2%:<\/strong><ul><li>Motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo e ciclomotor;<\/li><\/ul><ul><li>Autom\u00f3vel, ve\u00edculo de uso misto e ve\u00edculo utilit\u00e1rio que possuam autoriza\u00e7\u00e3o para transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio de passageiros comprovada mediante registro no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito na categoria &#8220;aluguel&#8221;;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Al\u00edquota de 3%:<\/strong><ul><li>Furg\u00f5es e caminhonetes de cabine simples (exceto a estendida);<\/li><\/ul><ul><li>Embarca\u00e7\u00f5es;<\/li><\/ul><\/li><li><strong>Al\u00edquota de 4%:<\/strong> \u00c9 subsidi\u00e1ria e espec\u00edfica para os casos n\u00e3o elencados na Lei n\u00ba 14.937\/2003. Assim, se um tipo de ve\u00edculo automotor n\u00e3o possui a sua al\u00edquota discriminada na Lei, ent\u00e3o essa ser\u00e1 4%;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: As al\u00edquotas de 1%, para ve\u00edculos para loca\u00e7\u00e3o de propriedade de pessoas jur\u00eddicas, e de 0,5%, para caminh\u00f5es destinados a loca\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se aplicam aos ve\u00edculos destinados a loca\u00e7\u00e3o que estiverem na POSSE da pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o de contrato de arrendamento mercantil ou propriedade fiduci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: A al\u00edquota de 4% \u00e9 aplic\u00e1vel aos autom\u00f3veis, ve\u00edculos de uso misto e utilit\u00e1rios, caminhonetes cabine estendida e dupla.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regras-de-pagamento-do-ipva-em-mg\">Regras de Pagamento do IPVA em MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei do IPVA de MG, <strong>recolhe-se o IPVA por interm\u00e9dio da rede banc\u00e1ria credenciada pela SEFAZ MG. Nesse caso, o contribuinte pode optar pelo pagamento em cota \u00fanica ou em tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas<\/strong>. Al\u00e9m disso, <strong>no caso de<\/strong> <strong>pagamento em cota \u00fanica faculta-se ao Poder Executivo conceder um desconto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como em outros estados, o pagamento do IPVA em MG \u00e9 escalonado de acordo com o \u00faltimo algarismo da placa do ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, outro aspecto relevante \u00e9 que se o cr\u00e9dito do IPVA estiver vencido h\u00e1 mais de 30 dias, pode-se parcel\u00e1-lo em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. Assim, esse parcelamento seguir\u00e1 regra disposta no regulamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-encargos-pelo-nao-pagamento-do-ipva-no-prazo\">Encargos pelo N\u00e3o Pagamento do IPVA no Prazo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Caso o sujeito passivo n\u00e3o efetue o pagamento do IPVA dentro dos prazos previstos, h\u00e1 a incid\u00eancia de multa e de juros de mora<\/strong> sobre o valor atualizado do imposto ou de suas parcelas. Dessa forma, vejamos, em resumo, o que disp\u00f5e a Lei do IPVA sobre isso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>0,3% do valor do IPVA por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s o prazo, mas dentro dos 30 dias seguintes \u00e0 data de vencimento;<\/strong><\/li><li><strong>20% do valor do IPVA, quando o pagamento ocorrer ap\u00f3s 30 dias seguintes \u00e0 data de vencimento, mas antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/strong><\/li><li><strong>25% do valor do imposto n\u00e3o recolhido a t\u00edtulo de multa de mora, a partir da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, desde que n\u00e3o exigido (o IPVA) mediante a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/strong><ul><li><strong>Em havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, a multa ser\u00e1 de 50% do valor do imposto, podendo ser reduzida a 50% de seu valor, caso o pagamento ocorra em 30 dias do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o, ou a 60% de seu valor, caso o pagamento ocorra ap\u00f3s os 30 dias do recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o, mas antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das multas indicadas acima, <strong>o sujeito passivo fica sujeito a multa de 100% do IPVA devido se utilizar ou propiciar o uso de documento falso referente ao recolhimento do imposto com autentica\u00e7\u00e3o falsa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: Faculta-se<\/strong> <strong>ao alienante comunicar o \u00f3rg\u00e3o onde registrou, matriculou ou licenciou o ve\u00edculo acerca da transfer\u00eancia de sua propriedade. No entanto, apesar de facultativa, essa comunica\u00e7\u00e3o desobriga o alienante de responsabilidade relativa a imposto cujo fato gerador ocorra posteriormente a ela, bem como dos acr\u00e9scimos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outros-pontos-importantes-no-resumo-do-ipva-para-a-sefaz-mg\">Outros Pontos Importantes no Resumo do IPVA para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Abaixo seguem outros pontos de destaque no presente resumo do IPVA para a SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vinculacao-do-ipva-ao-veiculo\">Vincula\u00e7\u00e3o do IPVA ao Ve\u00edculo<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O IPVA vincula-se ao ve\u00edculo automotor e dessa forma somente transfere-se a sua propriedade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o pagamento integral do imposto devido;<\/strong><\/li><li><strong>No mesmo munic\u00edpio ou para outro munic\u00edpio do Estado, ap\u00f3s o pagamento do imposto ou das parcelas deste j\u00e1 vencidas<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>nenhum ve\u00edculo pode ser registrado, matriculado ou licenciado em um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico sem a prova de quita\u00e7\u00e3o do IPVA<\/strong> e seus acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reparticao-da-receita-do-ipva-em-mg\">Reparti\u00e7\u00e3o da Receita do IPVA em MG<\/h3>\n\n\n\n<p>Assim como em outros estados, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>a Lei do IPVA em MG afirma que da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, inclusive seus acr\u00e9scimos, 50% pertencem ao Estado, enquanto os outros 50% pertencem ao Munic\u00edpio<\/strong> onde se encontrar registrado, matriculado ou licenciado o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-convenio-com-os-municipios\">Conv\u00eanio com os Munic\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, importante mencionar que <strong>caso firme-se conv\u00eanio para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito com o Munic\u00edpio, deve-se estipular percentual ao Estado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 50% do valor das multas arrecadado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-sobre-o-resumo-do-ipva-para-a-sefaz-mg\">Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre o Resumo do IPVA para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, chegamos ao final do nosso resumo do IPVA para a SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, a Lei do IPVA possui diversos detalhes e a probabilidade que alguma quest\u00e3o cobre um dos pontos indicados neste resumo do IPVA para a SEFAZ MG \u00e9 grande. No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca do IPVA, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, dispon\u00edveis para todos os p\u00fablicos por meio do link ao final deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisamos, ainda, que o presente resumo do IPVA para a SEFAZ MG \u00e9 um balizador em seus estudos, e n\u00e3o um material principal, haja vista que n\u00e3o pudemos abordar todas as min\u00facias da Lei do IPVA.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-conheca-as-assinaturas-do-estrategia-concursos-resumo-do-ipva-para-a-sefaz-mg\">Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Resumo do IPVA para a SEFAZ MG&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">Planos de 1 ou 2 Anos: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-white-background-color has-text-color has-background\">SEFAZ-MG (Auditor Fiscal) Pacota\u00e7o &#8211; Pacote Te\u00f3rico + Pacote Passo &#8211; 2022 (Pr\u00e9-Edital): <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/sefaz-mg-auditor-fiscal-pacotaco-pacote-teorico-pacote-passo-2022-pre-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CURSO AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja neste artigo um breve resumo do IPVA para a SEFAZ MG, o qual aborda os principais pontos da Lei n\u00ba 14.937\/2003. 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