{"id":1016709,"date":"2022-05-16T07:13:00","date_gmt":"2022-05-16T10:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1016709"},"modified":"2022-05-14T09:56:03","modified_gmt":"2022-05-14T12:56:03","slug":"adm-financeira-orcamentaria-sea-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adm-financeira-orcamentaria-sea-sc\/","title":{"rendered":"Resumo de AFO para Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o de Santa Catarina"},"content":{"rendered":"\n
Fique por dentro dos principais temas de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria para o concurso da SEA-SC.<\/p>\n\n\n\n
Or\u00e7amento P\u00fablico e a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o de SC<\/h2>\n\n\n\n
Com um dos melhores modelos de gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual, a SEA-SC trouxe muitas oportunidades de cargos para quem almeja fazer parte dos quadros de servidores da Secretaria.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 741, de 12 de junho de 2019, a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o daqui por diante passou a ser denominada simplesmente por Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 a disciplina que estuda a atividade financeira do Estado.<\/p>\n\n\n\n
As finan\u00e7as do Estado est\u00e3o diretamente ligadas ao compromisso do governante com a sociedade para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, que se d\u00e1 por meio do Or\u00e7amento P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s do Or\u00e7amento, todos os cidad\u00e3os podem visualizar onde, quando, como e por quanto ser\u00e1 realizada uma obra ou determinado servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 atrav\u00e9s deste instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil h\u00e1 uma lei prevista na Constitui\u00e7\u00e3o que estima a receita e fixa despesa para um exerc\u00edcio que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, as despesas s\u00f3 podem ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 por meio do estudo da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria que se tem compreens\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas e ajuda na an\u00e1lise do Or\u00e7amento P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
De modo a facilitar a aprendizagem, iremos tra\u00e7ar os temas de maior cobran\u00e7a nas provas de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, visando o Edital do concurso da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o SEA-SC.<\/p>\n\n\n\n
Concurso da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o SEA-SC<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n
Instrumentos de Planejamento e Or\u00e7amento – Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria SEA-SC<\/h2>\n\n\n\n
O modelo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro \u00e9 definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 do Brasil. Comp\u00f5e-se de tr\u00eas instrumentos: o Plano Plurianual \u2013 PPA, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – LOA.<\/p>\n\n\n\n
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/p>
I – o plano plurianual;<\/p>
II – as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>
III – os or\u00e7amentos anuais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
PLANO PLURIANUAL – PPA<\/strong> (Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria SEA-SC)<\/p>\n\n\n\n
Estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao PPA, a primeira quest\u00e3o que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da express\u00e3o “de forma regionalizada”.<\/p>\n\n\n\n
Sua finalidade est\u00e1 ligada ao mandato constitucional de “redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais” (\u00a7 7\u00ba do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitir\u00e1 ser devidamente avaliado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele objetivo.<\/p>\n\n\n\n
Nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim como a LDO, \u00e9 inova\u00e7\u00e3o da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Prazo de 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS \u2013 LDO<\/strong> (Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria SEA-SC)<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais fun\u00e7\u00f5es da LDO \u00e9 estabelecer par\u00e2metros necess\u00e1rios \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos recursos no or\u00e7amento anual, de forma a garantir, dentro do poss\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o das metas e objetivos contemplados no PPA.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 papel da LDO ajustar as a\u00e7\u00f5es de governo previstas no PPA, \u00e0s reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas inclu\u00eddos no PPA aqueles que ter\u00e3o prioridade na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento subsequente.<\/p>\n\n\n\n
A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n\n\n\n
A CF\/1988 determina que a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias considere as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas a LDO n\u00e3o pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.<\/p>\n\n\n\n
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/em><\/p>
\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas:<\/em><\/p>
I \u2013 se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes;<\/em><\/p>
II \u2013 se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A LDO dispor\u00e1 sobre a forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante da reserva de conting\u00eancia. Seu prazo \u00e9 anual.<\/p>\n\n\n\n
LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL \u2013 LOA<\/strong> (Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria SEA-SC)<\/p>\n\n\n\n
A lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o estima receitas e fixa as despesas para um exerc\u00edcio financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos p\u00fablicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios desses recursos.<\/p>\n\n\n\n
Reza o \u00a7 5\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/em><\/p>
II \u2013 o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<\/em><\/p>
III \u2013 o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Os or\u00e7amentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit\u00e9rios populacionais.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos, inclusive daqueles que comp\u00f5em os pr\u00f3prios or\u00e7amentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n
Prazo anual.<\/p>\n\n\n\n
Ciclo de planejamento e or\u00e7amento – Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria SEA-SC<\/h2>\n\n\n\n
O PPA \u00e9 pe\u00e7a de mais alta hierarquia dentre a tr\u00edade or\u00e7ament\u00e1ria, embora esta seja somente constitu\u00edda de leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o modelo disposto em nossa Carta Magna, que determina em seu art. 165, \u00a7 7\u00ba, que os or\u00e7amentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual.<\/p>\n\n\n\n
No \u00a7 2\u00ba deste artigo, exige que a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO. E no art. 166 \u00a7 3\u00ba, I, prev\u00ea a admiss\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento somente se compat\u00edveis com o plano plurianual e com a LDO.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00e9cnica utilizada na elabora\u00e7\u00e3o dessas leis or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 a do Or\u00e7amento Programa, ao possibilitar uma linguagem unificada nas rela\u00e7\u00f5es entre essas tr\u00eas leis, permite a desejada e preconizada integra\u00e7\u00e3o entre o planejamento e o or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Todas as leis or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancion\u00e1-las e execut\u00e1-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ciclo integrado de planejamento e or\u00e7amento pode ser ilustrado da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n
O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 um processo cont\u00ednuo, din\u00e2mico e flex\u00edvel, por meio do qual se elabora, planeja, aprova, executa, controla e avalia a programa\u00e7\u00e3o de disp\u00eandios do setor p\u00fablico nos aspectos f\u00edsico e financeiro.<\/p>\n\n\n\n
O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n
O exerc\u00edcio financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.\u00ba de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Executivo de cada ente colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subsequente, inclusive da corrente l\u00edquida, e as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Prazos dos Ciclos Or\u00e7ament\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n
Outro aspecto de suma import\u00e2ncia que n\u00e3o caem, despencam nas provas, s\u00e3o os prazos de encaminhamentos das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
PPA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Encaminhamento ao CN: at\u00e9 4 meses antes do encerramento do 1\u00b0 exerc\u00edcio financeiro (31.08).<\/p>\n\n\n\n
Devolu\u00e7\u00e3o para san\u00e7\u00e3o: at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22.12).<\/p>\n\n\n\n
LDO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Encaminhamento ao CN: at\u00e9 8 meses e 1\/2 antes do encerramento do exerc\u00edcio<\/p>\n\n\n\n
financeiro (15.04).<\/p>\n\n\n\n
Devolu\u00e7\u00e3o para san\u00e7\u00e3o: at\u00e9 o encerramento do 1\u00ba per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa (17.07).<\/p>\n\n\n\n
LOA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Encaminhamento ao CN: at\u00e9 4 meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro<\/p>\n\n\n\n
(31.08).<\/p>\n\n\n\n
Devolu\u00e7\u00e3o para san\u00e7\u00e3o: at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22.12).<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o receber a proposta or\u00e7ament\u00e1ria no prazo fixado nas Constitui\u00e7\u00f5es ou nas Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios, o Poder Legislativo considerar\u00e1 como proposta a Lei de Or\u00e7amento vigente.<\/p>\n\n\n\n
Importante deixar claro que a LRF n\u00e3o \u00e9 a Lei Complementar do \u00a7 9.\u00ba do art. 165:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>
I – dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/em><\/p>
II – estabelecer normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta bem como condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos;<\/em><\/p>
III – dispor sobre crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa, al\u00e9m de procedimentos que ser\u00e3o adotados quando houver impedimentos legais e t\u00e9cnicos, cumprimento de restos a pagar e limita\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 11 do art. 166.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Na aus\u00eancia dessa Lei, quem cumpre esse v\u00e1cuo legislativo a cada ano \u00e9 a LDO<\/strong>. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio est\u00e3o no ADCT<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria-SEA-SC<\/h2>\n\n\n\n
Os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios aparecem com muita frequ\u00eancia nas provas de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos os principais princ\u00edpios da AFO:<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Anualidade:<\/strong> o exerc\u00edcio financeiro coincide com o ano civil (in\u00edcio em 1 de janeiro, t\u00e9rmino em 31 de dezembro).<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Clareza:<\/strong> o or\u00e7amento deve ser claro e de f\u00e1cil compreens\u00e3o a qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio do Equil\u00edbrio:<\/strong> os valores autorizados para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas devem ser compat\u00edveis com os valores previstos para a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Exclusividade:<\/strong> a lei or\u00e7ament\u00e1ria deve conter apenas temas relacionados aos gastos e receitas previstos pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Legalidade:<\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento deve observar as limita\u00e7\u00f5es legais em rela\u00e7\u00e3o aos gastos, \u00e0s receitas e, em especial, \u00e0s veda\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Publicidade:<\/strong> garante transpar\u00eancia e pleno acesso a qualquer interessado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria:<\/strong> o or\u00e7amento \u00e9 uno \u2013 cada unidade governamental deve possuir apenas um or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Universalidade:<\/strong> todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o podendo haver omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio do Or\u00e7amento Bruto:<\/strong> todas as receitas e despesas devem constar na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria com seus valores brutos (e n\u00e3o l\u00edquidos).<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Simplifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> o planejamento e o or\u00e7amento devem utilizar elementos de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Descentraliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00e9 prefer\u00edvel que a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ocorra no n\u00edvel mais pr\u00f3ximo de seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Responsabiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> os gerentes\/administradores devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solu\u00e7\u00e3o ou o encaminhamento de um problema.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o – Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
O Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) \u00e9 um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e an\u00e1lise do desempenho das a\u00e7\u00f5es governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n
Ele \u00e9 exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 165, \u00a73\u00ba: “o Poder Executivo publicar\u00e1, no prazo de trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO)”.<\/p>\n\n\n\n
Sua regulamenta\u00e7\u00e3o foi feita pela Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, que estabelece as normas para sua elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O RREO abrange os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subven\u00e7\u00f5es para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos adicionais – Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
O Or\u00e7amento \u00e9 um produto do Sistema de Planejamento que define as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas em determinado exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Durante a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es ou fatos novos que n\u00e3o foram previstos na fase de elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, e que exigem a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir ajustes ao or\u00e7amento durante sua execu\u00e7\u00e3o, foi regulamentado na Lei 4.320\/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado \u201ccr\u00e9dito adicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9ditos adicionais s\u00e3o autoriza\u00e7\u00f5es de despesas n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento (Lei n\u00ba 4.320\/64, art. 40).<\/p>\n\n\n\n
Assim, permitem o refor\u00e7o e a abertura de novas dota\u00e7\u00f5es para ajustar o or\u00e7amento aos objetivos a serem atingidos pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o tr\u00eas as modalidades de cr\u00e9ditos adicionais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1. Suplementar – <\/strong>destinado ao refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (art. 167, incisos<\/p>\n\n\n\n
V e VI da CF\/88; art. 165, incisos V e VI da CE\/89; art. 41, inciso I da Lei Federal<\/p>\n\n\n\n
n\u00ba 4.320\/64);<\/p>\n\n\n\n
2. Especial – <\/strong>destinado a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
espec\u00edfica (art. 167, incisos I, V, VI e par\u00e1grafo 2\u00ba da CF\/88; art. 165, incisos I,<\/p>\n\n\n\n
V, VI e par\u00e1grafo 2\u00ba da CE\/89; art. 41, inciso II da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64);<\/p>\n\n\n\n
3. Extraordin\u00e1rio – <\/strong>destinado a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as<\/p>\n\n\n\n
decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica (art. 167,<\/p>\n\n\n\n
par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba da CF\/88; art. 165, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba da CE\/89; art. 41,<\/p>\n\n\n\n
inciso III da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64).<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos adicionais t\u00eam a vig\u00eancia restrita ao exerc\u00edcio financeiro em que forem abertos. Entretanto, os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios quando autorizados nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio poder\u00e3o ser reabertos, no limite de seus saldos, continuando sua vig\u00eancia no exerc\u00edcio seguinte (CF\/88, art. 167, par\u00e1grafo 2\u00ba; CE\/89, art. 165, par\u00e1grafo 2\u00ba; Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, art. 45).<\/p>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o das Receitas \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o decorre de sua natureza, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
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