{"id":1016113,"date":"2022-04-26T20:33:26","date_gmt":"2022-04-26T23:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1016113"},"modified":"2022-04-26T22:15:08","modified_gmt":"2022-04-27T01:15:08","slug":"gabarito-tce-rj-direito-administrativo-analista-de-ti","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-rj-direito-administrativo-analista-de-ti\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE RJ Direito Administrativo Analista de TI"},"content":{"rendered":"\n

<\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ).<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es de direito administrativo, em geral, n\u00e3o foram t\u00e3o complicadas. Vejo algumas como pass\u00edveis de recurso, conforme avalia\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha obtido um bom resultado!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

61. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Lucas, servidor efetivo rec\u00e9m-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE\/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infra\u00e7\u00e3o funcional. Jos\u00e9, superior hier\u00e1rquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infra\u00e7\u00e3o e puni-lo.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Lucas obteve estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da data de sua nomea\u00e7\u00e3o no cargo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o prazo para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade depende de tr\u00eas requisitos: (i) aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para cargo de provimento efetivo; (ii) tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio; (iii) aprova\u00e7\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, Lucas n\u00e3o ter\u00e1 a estabilidade desde a sua nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

62. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Lucas, servidor efetivo rec\u00e9m-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE\/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infra\u00e7\u00e3o funcional. Jos\u00e9, superior hier\u00e1rquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infra\u00e7\u00e3o e puni-lo.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Eventual puni\u00e7\u00e3o de Lucas no processo administrativo caracterizar\u00e1 o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Lucas possui um v\u00ednculo espec\u00edfico com a administra\u00e7\u00e3o. Por isso, as eventuais puni\u00e7\u00f5es a ele aplicadas decorrem do exerc\u00edcio do poder disciplinar<\/strong>, e n\u00e3o do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o poder disciplinar \u00e9 o poder-dever de punir internamente as infra\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas \u00e0 disciplina dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o poder de pol\u00edcia pressup\u00f5e um v\u00ednculo gen\u00e9rico com os particulares<\/strong>, consistindo na prerrogativa de direito p\u00fablico que, calcada na lei, autoriza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Este v\u00ednculo alcan\u00e7a todos os cidad\u00e3os indistintamente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades contra as pessoas sem qualquer v\u00ednculo espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o decorre do poder de pol\u00edcia, enquanto para aqueles que possuem v\u00ednculo espec\u00edfico, como Lucas, a puni\u00e7\u00e3o decorre do poder disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

63. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Lucas, servidor efetivo rec\u00e9m-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE\/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infra\u00e7\u00e3o funcional. Jos\u00e9, superior hier\u00e1rquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infra\u00e7\u00e3o e puni-lo.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Caso Jos\u00e9 tenha presenciado a pr\u00e1tica do ato infracional por Lucas, a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pela falta funcional dispensar\u00e1 a pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: n\u00e3o se pode aplicar san\u00e7\u00e3o sem o devido processo legal, no qual seja concedido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong> ao acusado (CF\/88, art. 5\u00ba, LIV). Com efeito, no Brasil, n\u00e3o se admite o instituto da verdade sabida, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar san\u00e7\u00e3o sem conceder o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

64. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Lucas, servidor efetivo rec\u00e9m-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE\/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infra\u00e7\u00e3o funcional. Jos\u00e9, superior hier\u00e1rquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infra\u00e7\u00e3o e puni-lo.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

A abertura do processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o funcional praticada por Lucas configura controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: se o processo foi aberto em \u00e2mbito administrativo, o controle \u00e9 administrativo<\/strong>, e n\u00e3o judicial. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nessa etapa. Com efeito, o controle administrativo manifesta-se, essencialmente, pela autotutela<\/strong>, pela hierarquia<\/strong> e pelos processos administrativos<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

65. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em raz\u00e3o disso, Maria interp\u00f4s recurso administrativo endere\u00e7ado \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia os fundamentos de fato e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, ent\u00e3o ela impetrou mandado de seguran\u00e7a, visando impugnar o ato de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade p\u00fablica e, como tal, caracteriza controle judicial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: isso mesmo. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento de controle judicial<\/strong>, previsto no art. 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

66. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em raz\u00e3o disso, Maria interp\u00f4s recurso administrativo endere\u00e7ado \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia os fundamentos de fato e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, ent\u00e3o ela impetrou mandado de seguran\u00e7a, visando impugnar o ato de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Autarquia \u00e9 entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e, como tal, pratica atos administrativos que devem atender a todos os requisitos que lhes s\u00e3o exigidos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo Di Pietro, autarquia \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei, com capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, para o desempenho de servi\u00e7o p\u00fablico descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.<\/p>\n\n\n\n

Essa entidade integra a administra\u00e7\u00e3o indireta, tem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e pratica atos administrativos para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que devem atender aos requisitos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

67. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em raz\u00e3o disso, Maria interp\u00f4s recurso administrativo endere\u00e7ado \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia os fundamentos de fato e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, ent\u00e3o ela impetrou mandado de seguran\u00e7a, visando impugnar o ato de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos fundamentos de fato e jur\u00eddicos configura aus\u00eancia do requisito forma do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> consiste na demonstra\u00e7\u00e3o dos motivos do ato, ou seja, \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato. Nesse sentido, a motiva\u00e7\u00e3o comp\u00f5e a forma do ato<\/strong>. Por exemplo: quando uma autoridade publica um decreto aplicando san\u00e7\u00e3o a um servidor, a justifica\u00e7\u00e3o do ato, publicada juntamente com o decreto, constituir\u00e1 o instrumento de demonstra\u00e7\u00e3o da vontade do Estado (a sua forma). Por isso, a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, quando ela \u00e9 obrigat\u00f3ria, acarretar\u00e1 v\u00edcio de forma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas professor, qual \u00e9 o erro da quest\u00e3o? O v\u00edcio de forma n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia da forma. Voltando ao exemplo de antes: o decreto puniu o servidor, mas n\u00e3o houve a motiva\u00e7\u00e3o. O ato tem forma (decreto), mas esta est\u00e1 viciada (por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, eu entendo que \u00e9 dif\u00edcil de julgar uma quest\u00e3o assim na prova. Evidentemente que poder\u00edamos considerar que a express\u00e3o \u201caus\u00eancia do requisito forma\u201d poderia significar v\u00edcio ou aus\u00eancia de validade na forma. Nesse caso, sugiro uma tentativa de recurso. Infelizmente, \u00e9 dif\u00edcil de fundamentar o recurso, j\u00e1 que se trata mais de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o confunda com a aus\u00eancia do motivo<\/strong>, que ser\u00e1 um v\u00edcio do elemento motivo. Exemplo: demitir um servidor, por abandono de cargo, mas que nunca faltou ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

68. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em raz\u00e3o disso, Maria interp\u00f4s recurso administrativo endere\u00e7ado \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia os fundamentos de fato e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, ent\u00e3o ela impetrou mandado de seguran\u00e7a, visando impugnar o ato de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos acarreta a revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo por falta de um dos seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o (exposi\u00e7\u00e3o dos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que levaram \u00e0 pr\u00e1tica do ato), quando ela \u00e9 obrigat\u00f3ria, acarretar\u00e1 v\u00edcio do ato por v\u00edcio de forma<\/strong>. Assim, se fosse o caso de desfazimento, isso ocorreria mediante anula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento para desfazer um ato viciado. Portanto, n\u00e3o caberia a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta-se que esse tipo de v\u00edcio (de forma) \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o. Em algumas hip\u00f3teses, o STJ admite a motiva\u00e7\u00e3o posterior (STJ. 1\u00aa Turma. AgRg no RMS 40.427-DF, julgado em 3\/9\/2013), desde que o motivo exista no momento da pr\u00e1tica do ato, seja id\u00f4neo para justificar a sua execu\u00e7\u00e3o e, de fato, seja a raz\u00e3o determinante da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

69. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em raz\u00e3o disso, Maria interp\u00f4s recurso administrativo endere\u00e7ado \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia os fundamentos de fato e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, ent\u00e3o ela impetrou mandado de seguran\u00e7a, visando impugnar o ato de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a lei que rege os processos administrativos no p\u00fablico \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administra\u00e7\u00e3o deve indicar os fatos e fundamentos jur\u00eddicos de forma expl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 48, I da Lei n\u00b0 5.427\/2009 diz que as decis\u00f5es proferidas em processo administrativo dever\u00e3o ser motivadas, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao limitar um direito no \u00e2mbito de um processo administrativo, a administra\u00e7\u00e3o deve motivar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

70. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Jo\u00e3o, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em raz\u00e3o disso, Maria interp\u00f4s recurso administrativo endere\u00e7ado \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia os fundamentos de fato e jur\u00eddicos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, ent\u00e3o ela impetrou mandado de seguran\u00e7a, visando impugnar o ato de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endere\u00e7ado \u00e0 autoridade prolatora da decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de fato, o recurso administrativo interp\u00f5e-se por meio de requerimento endere\u00e7ado ao \u00f3rg\u00e3o ou autoridade prolatora da decis\u00e3o impugnada (Lei n\u00b0 5.427\/2009, art. 55), e n\u00e3o \u00e0 autoridade superior de Jo\u00e3o. Assim, o recurso foi mesmo apresentado de forma equivocada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

71. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Determinada funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no valor de R$ 45 mil.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As regras estabelecidas tanto na Lei n.\u00ba 8.666\/1993 quanto na Lei n.\u00b0 14.133\/2021 aplicam-se \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: isso mesmo. Ambas as leis estabelecem normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (Lei 14.133\/21, art. 1\u00b0; Lei n\u00b0 8.666\/93, art. 1\u00b0) (obs.: a L8666 tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das empresas estatais, mas isso foi superado com a edi\u00e7\u00e3o da L13303\/16).<\/p>\n\n\n\n

Assim, as duas leis gerais de licita\u00e7\u00f5es se aplicam \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

72. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Determinada funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no valor de R$ 45 mil.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Pela descri\u00e7\u00e3o apresentada, a entidade contratada pela funda\u00e7\u00e3o pode ser qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei n\u00b0 8.666\/93 prev\u00ea que \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o (art. 24, XXVI).<\/p>\n\n\n\n

Mas agora vem a pergunta: essa entidade poderia ser uma organiza\u00e7\u00e3o social? Segundo a Lei 9.637\/1998 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 OS), o Poder Executivo poder\u00e1 qualificar como organiza\u00e7\u00f5es sociais pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, literalmente, a Lei das OS n\u00e3o prev\u00ea o exerc\u00edcio de \u201cassist\u00eancia social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Lei 9.790\/1999 disp\u00f5e que poder\u00e3o ser qualificadas como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscip), as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais envolvam, entre outros, a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o caso tratava de uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

73. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Determinada funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no valor de R$ 45 mil.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o foi correta, porquanto a Lei n.\u00b0 14.133\/2021 prev\u00ea expressamente que \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o quando o servi\u00e7o contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras e outros servi\u00e7os (que n\u00e3o sejam de engenharia ou de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores), o art. 73, II, da Lei n\u00b0 14.133\/21 admite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Trata-se da denominada dispensa em raz\u00e3o do valor. Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que esses valores foram atualizados pelo Decreto 10.922\/2021 (para R$ 54.020,41), mas essas regras foram posteriores ao edital do TCE-RJ. Logo, para a prova, o valor era, realmente, inferior a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

74. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Determinada funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no valor de R$ 45 mil.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Lei Org\u00e2nica do TCE\/RJ, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e absoluta inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o que a Lei Org\u00e2nica prev\u00ea \u00e9 que a inexigibilidade (e n\u00e3o a dispensa) de licita\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e absoluta inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, na forma da lei (art. 45).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

75. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Segundo a Lei Org\u00e2nica do TCE\/RJ, cabe a esse tribunal julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos das unidades dos poderes do estado, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: na literalidade da LO\/TCE-RJ, o item est\u00e1 errado, pois a Lei Complementar 63\/1990 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \u00f3rg\u00e3o de controle externo, compete, na forma estabelecida nesta lei:<\/p>\n\n\n\n

I – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos das unidades dos Poderes do Estado<\/strong> e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico estadual<\/strong>, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Assim, na literalidade, a LO n\u00e3o prev\u00ea os munic\u00edpios em sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalva-se, todavia, que isso \u00e9 um pouco \u201csacanagem\u201d, j\u00e1 que, na realidade, os munic\u00edpios est\u00e3o sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE, com exce\u00e7\u00e3o da capital.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) prev\u00ea que: \u201cArt. 79 – O controle dos atos administrativos do Estado e dos Munic\u00edpios<\/strong> ser\u00e1 exercido pelo Poder Legislativo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela sociedade, pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o e, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o art. 124 da CERJ disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 124 – A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos Munic\u00edpios, e de todas as entidades de sua administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e fundacional, \u00e9 exercida mediante controle externo da C\u00e2mara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – O controle externo da C\u00e2mara Municipal<\/strong> ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, que emitir\u00e1 parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Prefeito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, essa quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, na verdade, os munic\u00edpios est\u00e3o sim sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a quest\u00e3o pediu \u201cconforme a Lei Org\u00e2nica do TCE\/RJ\u201d, mas isso seria uma quest\u00e3o focada em decoreba e n\u00e3o em conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

76. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) No que diz respeito ao TCE\/RJ, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

O controle do gasto p\u00fablico pelo TCE\/RJ caracteriza controle legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o controle realizado pelos Tribunais de Contas \u00e9 chamado de controle legislativo<\/strong>, tamb\u00e9m denominado, no caso, de parlamentar indireto ou t\u00e9cnico<\/strong>. O controle externo da gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo, cabendo-lhe a titularidade, e pelo Tribunal de Contas, o qual det\u00e9m compet\u00eancias pr\u00f3prias e privativas.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

77. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) No que diz respeito ao TCE\/RJ, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

O TCE\/RJ \u00e9 \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico sem personalidade jur\u00eddica, mas se subordina \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n. 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: subordinam-se ao regime da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os<\/strong> p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas<\/strong>, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m disso, seus procedimentos devem ser observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios (art. 1\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, I). Portanto, o TCE\/RJ subordina-se \u00e0 Lei de Acesso Informa\u00e7\u00e3o sim.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o TCE\/RJ \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo e, como tal, n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, sendo apenas um centro de compet\u00eancias despersonalizado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

78. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial por determinado ente p\u00fablico foi interrompida em raz\u00e3o de greve dos servidores p\u00fablicos que prestam servi\u00e7o na unidade, o que causou transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica, conforme previs\u00e3o do art. 37, VII da CF\/88. Como o inciso n\u00e3o delimita a necessidade de lei complementar, podemos inferir que a lei mencionada \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica. Assim, est\u00e1 correta a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

79. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial por determinado ente p\u00fablico foi interrompida em raz\u00e3o de greve dos servidores p\u00fablicos que prestam servi\u00e7o na unidade, o que causou transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o ininterrupta do servi\u00e7o p\u00fablico decorre do princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o princ\u00edpio da continuidade representa a necessidade de presta\u00e7\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o pleno direito dos usu\u00e1rios a que n\u00e3o seja suspenso ou interrompido, salvo casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que a Lei 8.987\/1995 admite algumas formas de interrup\u00e7\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o, que, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o consideradas como descontinuidade do servi\u00e7o (art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba), como \u00e9 o caso, por exemplo, da interrup\u00e7\u00e3o por inadimpl\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

80. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial por determinado ente p\u00fablico foi interrompida em raz\u00e3o de greve dos servidores p\u00fablicos que prestam servi\u00e7o na unidade, o que causou transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o p\u00fablico pode ser delegado a pessoas f\u00edsicas mediante contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a concess\u00e3o \u00e9 feita a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2\u00b0, Lei 8.987\/95). Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel firmar uma concess\u00e3o com uma pessoa f\u00edsica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

84. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial por determinado ente p\u00fablico foi interrompida em raz\u00e3o de greve dos servidores p\u00fablicos que prestam servi\u00e7o na unidade, o que causou transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor p\u00fablico \u00e9 considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito de greve dos servidores ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica (CF, art. 37, VII). Logo, tal direito depende de lei, motivo pelo qual se trata de norma constitucional de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal entendia o direito de greve, por ser norma de efic\u00e1cia limitada, n\u00e3o poderia ser exercido enquanto n\u00e3o fosse editada a lei espec\u00edfica prevista no art. 37, VII. Posteriormente, o STF, ao julgar os mandados de injun\u00e7\u00e3o 670-ES, 708-DF e 712-PA, decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.783\/1989 \u2013 que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores \u2013 suprimindo temporariamente a omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os servidores p\u00fablicos passaram a poder exercer o seu direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

93. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) A respeito das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos repassados pela Uni\u00e3o, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: compete ao TCU fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, nos termos do art. 71, VI da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

94. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Compete ao presidente da Rep\u00fablica, mediante decreto, extinguir fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos que estejam vagos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: nos termos do art. 84, VI, \u2018b\u2019 da CF\/88, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica dispor, mediante decreto, sobre a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos. Trata-se do denominado decreto aut\u00f4nomo<\/strong>. Ent\u00e3o, est\u00e1 correta a afirmativa, que \u00e9 c\u00f3pia literal da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n

95. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Compete originariamente ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem compet\u00eancia para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica (PR), mediante parecer pr\u00e9vio<\/strong> que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (art. 70, I). Logo, n\u00e3o cabe ao Tribunal julgar as contas do PR.<\/p>\n\n\n\n

O TCU possui compet\u00eancia para julgar as contas de administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico (inciso II).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

100. (Cebraspe \u2013 TCE RJ\/2022) Com base na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, n\u00e3o poder\u00e3o exercer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou qualquer profiss\u00e3o remunerada, nem receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, participa\u00e7\u00e3o nos processos, tampouco dedicar-se a atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, sob pena de perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: esse \u00e9 quase o texto do art. 130 da CERJ:<\/p>\n\n\n\n

Art. 130 – Os Conselheiros do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, n\u00e3o poder\u00e3o exercer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nem qualquer profiss\u00e3o remunerada, salvo uma de magist\u00e9rio<\/strong>, nem receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, participa\u00e7\u00e3o nos processos, bem como dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, sob pena de perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, existe uma exce\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o foi mencionada na quest\u00e3o: uma fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio<\/strong>. Por isso, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
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Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ). 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