{"id":1015464,"date":"2022-04-26T11:02:26","date_gmt":"2022-04-26T14:02:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1015464"},"modified":"2022-04-26T11:02:28","modified_gmt":"2022-04-26T14:02:28","slug":"informativo-stf-1050-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1050-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1050 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1050 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/26110214\/stf-1050.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_63xqj4YeMRI\"><div id=\"lyte_63xqj4YeMRI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/63xqj4YeMRI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/63xqj4YeMRI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/63xqj4YeMRI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc101539178\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc101539179\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prazo de validade de bilhetes de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e compet\u00eancia legislativa estadual<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Compete aos estados-membros a defini\u00e7\u00e3o do prazo de validade de bilhetes de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros.<\/p>\n<p>ADI 4289\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 (Info 1050)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc101539180\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O artigo 1\u00ba da Lei Federal 11.975\/09 prev\u00ea a validade por um ano dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodovi\u00e1rio intermunicipal, interestadual e internacional. Por\u00e9m, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), pouco contente com um prazo de validade t\u00e3o extenso,\u00a0entende que a norma deveria ser declarada inconstitucional por ter inclu\u00eddo o voc\u00e1bulo intermunicipal em seu texto. Alega que a compet\u00eancia para legislar sobre transporte nos munic\u00edpios seria dos Estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual ajuizou a ADI 4289.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc101539181\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539182\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre: I &#8211; o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o; II &#8211; os direitos dos usu\u00e1rios; III &#8211; pol\u00edtica tarif\u00e1ria; IV &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 11.975\/2009: \u201cArt. 1\u00ba Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodovi\u00e1rio de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional ter\u00e3o validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emiss\u00e3o, independentemente de estarem com data e hor\u00e1rios marcados.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539183\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A quem compete legislar acerca da validade dos bilhetes de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aos ESTADOS-MEMBROS!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>Isso porque incumbe aos estados, como titulares da explora\u00e7\u00e3o do transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal, a defini\u00e7\u00e3o da respectiva pol\u00edtica tarif\u00e1ria, \u00e0 luz dos elementos que possam influenci\u00e1-la, como o prazo de validade do bilhete, nos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/u>. Por ser o estado-membro aquele que arca com os custos decorrentes de eventual prazo de validade mais elastecido, n\u00e3o cabe \u00e0 Uni\u00e3o interferir no poder de autoadministra\u00e7\u00e3o do ente estadual quanto \u00e0s concess\u00f5es e permiss\u00f5es dos contratos de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a norma impugnada gera uma situa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria inconsistente na qual os passageiros de determinado estado podem ser submetidos a tratamento diverso conforme o servi\u00e7o de transporte utilizado, em afronta ao princ\u00edpio da isonomia.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539184\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta e, no m\u00e9rito, julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1\u00ba da Lei federal 11.975\/2009, com redu\u00e7\u00e3o de texto do voc\u00e1bulo \u201cintermunicipal\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc101539185\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Concess\u00e3o de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede p\u00fablica estadual e municipais de ensino<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional lei estadual que concede aos professores das redes p\u00fablicas estadual e municipais de ensino o benef\u00edcio da meia-entrada nos\u00a0estabelecimentos de lazer e entretenimento.<\/p>\n<p>ADI 3753\/SP, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 (Info 1050)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc101539186\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Lei 10858\/01 de SP instituiu a meia entrada para professores da rede p\u00fablica estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Por\u00e9m, o ent\u00e3o governador paulista Cl\u00e1udio Lembo n\u00e3o concordou com a ideia. Conforme o governador, as atividades musicais, art\u00edsticas, circenses, cinematogr\u00e1ficas, de recrea\u00e7\u00e3o e similares s\u00e3o de car\u00e1ter econ\u00f4mico, pois as pessoas que a elas se dedicam o fazem profissionalmente e usam recursos financeiros.<\/p>\n<p>Por entender que tal previs\u00e3o traria preju\u00edzos aos demais consumidores, uma vez que estes arcariam com ingressos mais caros, o ex-governador ajuizou a ADI 3753 por meio da qual questiona a constitucionalidade da citada lei.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc101539187\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539188\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\u00a0I &#8211; direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico; (&#8230;) Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\u00a0I &#8211; legislar sobre assuntos de interesse local;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados. \u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539189\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>A compet\u00eancia para legislar sobre direito econ\u00f4mico \u00e9 CONCORRENTE entre a Uni\u00e3o, os estados-membros, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/strong> Assim, como a legisla\u00e7\u00e3o federal atualmente vigente que trata do benef\u00edcio em comento (Lei 12.933\/2013) n\u00e3o contempla a espec\u00edfica categoria profissional abrangida pela norma estadual impugnada, o ente federado pode utilizar-se legitimamente de sua compet\u00eancia normativa SUPLETIVA para tanto.<\/p>\n<p><u>Sob o aspecto material, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade, uma vez que a medida n\u00e3o viola, sob qualquer aspecto, o princ\u00edpio da isonomia<\/u>. O tratamento desigual criado pela lei (concess\u00e3o da meia-entrada apenas \u00e0 parcela da categoria) est\u00e1 plenamente justificado \u2014 constitui estrat\u00e9gia de pol\u00edtica p\u00fablica que se coaduna com a prioriza\u00e7\u00e3o absoluta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. <strong>Al\u00e9m disso, revela-se como salutar interven\u00e7\u00e3o parcimoniosa do Estado na ordem econ\u00f4mica, que visa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de relevantes valores constitucionais, e como condi\u00e7\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539190\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc101539191\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constitucionalidade da chamada \u201cnorma geral antielis\u00e3o\u201d<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o viola o texto constitucional a previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>ADI 2446\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 (Info 1050)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc101539192\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou a ADI 2446 contra o artigo 1\u00ba da Lei Complementar 104\/2001, que acrescentou o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 116 do CTN.<\/p>\n<p>A norma em quest\u00e3o foi considerada pouco interessante pela Confedera\u00e7\u00e3o, uma vez que que permite \u00e0 autoridade fiscal desconsiderar atos praticados, em tese, com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Entre outros pontos, a confedera\u00e7\u00e3o alega que o dispositivo permite \u00e0 autoridade fiscal tributar fato gerador n\u00e3o ocorrido e previsto em lei.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc101539193\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539194\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CTN: \u201cArt. 116. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.\u00a0(Inclu\u00eddo pela LC 104\/2001)\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539195\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma viola a CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Essa previs\u00e3o legal n\u00e3o constitui ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tribut\u00e1ria, e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n<p>Em verdade, <strong>ela confere m\u00e1xima efetividade a esses preceitos, objetivando, primordialmente, combater a evas\u00e3o fiscal, sem que isso represente permiss\u00e3o para a autoridade fiscal de cobrar tributo por analogia ou fora das hip\u00f3teses descritas em lei, mediante interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>. Nesse contexto, <u>apenas viabiliza que a autoridade tribut\u00e1ria aplique base de c\u00e1lculo e al\u00edquota a uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia estabelecida em lei e que tenha efetivamente se realizado<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc101539196\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1015467,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/26110214\/stf-1050.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c43c582b-3bb6-4a93-869c-ccef2c1545d9\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/26110214\/stf-1050.pdf\">stf-1050<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/26110214\/stf-1050.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c43c582b-3bb6-4a93-869c-ccef2c1545d9\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1050 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO CONSTITUCIONAL \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prazo de validade de bilhetes de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e compet\u00eancia legislativa estadual \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Compete aos estados-membros a defini\u00e7\u00e3o do prazo de validade de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1015464","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1050 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1050-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1050 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1050 do STF COMENTADO. 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