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Edital<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Especial traz o seguinte t\u00f3pico: 2.6.25 Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Complementar n\u00ba 207\/1979, Lei Complementar n\u00ba 922\/02 e Lei Complementar n\u00ba 1.151\/11).<\/p>\n\n\n\n
Nosso objeto de an\u00e1lise ser\u00e1, em especial, a Lei Complementar n\u00ba 207\/1979.<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Iniciais – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPrimeiramente, \u00e9 importante destacar que tanto a Pol\u00edcia Civil, quanto a Pol\u00edcia Militar, nos termos do art. 2\u00ba, da LC 207\/1979, \u201cs\u00e3o \u00f3rg\u00e3os policiais, subordinados hier\u00e1rquica, administrativa e funcionalmente ao Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\nA partir disso, a LC traz as atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de cada uma das corpora\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n\n\n\n
O artigo 3\u00ba estabelece que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:<\/p>\n\n\n\n
- Da Pol\u00edcia Civil – o exerc\u00edcio da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, administrativa e preventiva especializada;<\/li>
- Da Pol\u00edcia Militar – o planejamento, a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do policiamento ostensivo, fardado e a preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 vedada,<\/strong> salvo com autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> expressa do Governador em cada caso, a utiliza\u00e7\u00e3o de integrantes dos \u00f3rg\u00e3os policiais em fun\u00e7\u00f5es estranhas ao servi\u00e7o policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir, conforme art. 6\u00ba da Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\nDa Pol\u00edcia Civil \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 10 da Lei Complementar traz conceitos muito importantes para fins de prova:<\/p>\n\n\n\n
- classe:<\/strong> conjunto de cargos p\u00fablicos de natureza policial da mesma denomina\u00e7\u00e3o e amplitude de vencimentos;<\/li>
- s\u00e9rie de classes:<\/strong> conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es e n\u00edvel de responsabilidade;<\/li>
- carreira policial:<\/strong> conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Da Posse – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nConforme o artigo 24, da LC, \u201cposse \u00e9 o ato que investe o cidad\u00e3o em cargo p\u00fablico policial civil. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA compet\u00eancia para dar posse est\u00e1 disciplinada no artigo 25: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n- O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, ao Delegado Geral de Pol\u00edcia;<\/li>
- O Delegado Geral de Pol\u00edcia, aos Delegados de Pol\u00edcia;<\/li>
- O Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, nos demais casos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Com a nomea\u00e7\u00e3o, o candidato possui o prazo de 15 dias<\/strong> para tomar posse, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo<\/strong>, a requerimento do interessado. Caso n\u00e3o tome posse dentro do prazo, ser\u00e1 tornado sem efeito<\/strong> o ato de provimento.<\/p>\n\n\n\nDo Exerc\u00edcio – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio dentro de 15 (quinze) dias, contados<\/p>\n\n\n\n
I – da data da posse,<\/p>\n\n\n\n
II – da data da publica\u00e7\u00e3o do ato no caso de remo\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\nDa Revers\u00e3o \u201cEx Officio\u201d – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n\u00c9 o ato pelo qual o aposentado reingressa no servi\u00e7o policial<\/strong> quando insubsistentes as raz\u00f5es que determinaram a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 34, da LC.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a revers\u00e3o far-se-\u00e1 no mesmo cargo.<\/p>\n\n\n\n
Da Remo\u00e7\u00e3o – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nDe acordo com os artigos 36 e 37, as remo\u00e7\u00f5es de servidores policiais civis se dar\u00e1 das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n
O Delegado de Pol\u00edcia s\u00f3 poder\u00e1 ser removido, de um para o outro munic\u00edpio a pedido, por permuta, com seu assentimento, ap\u00f3s consulta ou no interesse do servi\u00e7o policial, com a aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os do Conselho da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 37 – <\/em><\/strong>A remo\u00e7\u00e3o dos integrantes das demais s\u00e9ries de classe e cargos policiais civis, de uma para outra unidade policial, ser\u00e1 processada:<\/em><\/p>\n\n\n\nI – <\/em><\/strong>a pedido;<\/em><\/p>\n\n\n\nII – <\/em><\/strong>por permuta;<\/em><\/p>\n\n\n\nIII – <\/em><\/strong>no interesse do servi\u00e7o policial.<\/em><\/p>\n\n\n\nRegime Especial de Trabalho Policial – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nArtigo 44 – <\/em><\/strong>O exerc\u00edcio dos cargos policiais civis dar-se-\u00e1, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, o qual \u00e9 caracterizado:<\/em><\/p>\n\n\n\nI – <\/em><\/strong>pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de seguran\u00e7a, cumprimento de hor\u00e1rio irregular, sujeito a plant\u00f5es noturnos e a chamadas a qualquer hora;<\/em><\/p>\n\n\n\nII – <\/em><\/strong>pela proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade remunerada, exceto aquelas:<\/em><\/p>\n\n\n\na) <\/em><\/strong>relativas ao ensino e \u00e0 difus\u00e3o cultural;<\/em><\/p>\n\n\n\nb) <\/em><\/strong>decorrentes de conv\u00eanio firmado entre Estado e munic\u00edpios ou com associa\u00e7\u00f5es e entidades privadas para gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, cuja execu\u00e7\u00e3o possa ser atribu\u00edda \u00e0 Pol\u00edcia Civil;<\/em><\/p>\n\n\n\nIII – <\/em><\/strong>pelo risco de o policial tornar-se v\u00edtima de crime no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\nDiante de tais atribui\u00e7\u00f5es, o titular de cargo policial civil faz jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o calculada sobre o respectivo padr\u00e3o de vencimento:<\/p>\n\n\n\n
- de 140% (cento e quarenta por cento), os titulares de cargos da s\u00e9rie de classes de Delegado de Pol\u00edcia, bem como titular do cargo de Delegado Geral de Pol\u00edcia;<\/li>
- de 200% (duzentos por cento), os titulares de cargos das demais classes policiais civis.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Dos Deveres – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei Complementar n\u00ba 207\/1979 traz, em seu artigo 62, traz os deveres do policial civil:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 62 – <\/em><\/strong>S\u00e3o deveres do policial civil:<\/em><\/p>\n\n\n\nI – <\/em><\/strong>ser ass\u00edduo e pontual;<\/em><\/p>\n\n\n\nII – <\/em><\/strong>ser leal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\nIII – <\/em><\/strong>cumprir as normas legais e regulamentares;<\/em><\/p>\n\n\n\nIV – <\/em><\/strong>zelar pela economia e conserva\u00e7\u00e3o dos bens do Estado, especialmente daqueles cuja guarda ou utiliza\u00e7\u00e3o lhe for confiada;<\/em><\/p>\n\n\n\nV – <\/em><\/strong>desempenhar com zelo e presteza as miss\u00f5es que lhe forem contidas, usando moderadamente de for\u00e7a ou outro meio adequado de que disp\u00f5e, para esse fim;<\/em><\/p>\n\n\n\nVI – <\/em><\/strong>informar incontinente toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o da resid\u00eancia e n\u00famero de telefone, se houver;<\/em><\/p>\n\n\n\nVII – <\/em><\/strong>prestar informa\u00e7\u00f5es corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prest\u00e1-las;<\/em><\/p>\n\n\n\nVIII – <\/em><\/strong>comunicar o endere\u00e7o onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares;<\/em><\/p>\n\n\n\nIX – <\/em><\/strong>proceder na vida p\u00fablica e particular de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o policial;<\/em><\/p>\n\n\n\nX – <\/em><\/strong>residir na sede do munic\u00edpio onde exer\u00e7a o cargo ou fun\u00e7\u00e3o, ou onde autorizado;<\/em><\/p>\n\n\n\nXI – <\/em><\/strong>frequentar, com assiduidade, para fins de aperfei\u00e7oamento e atualiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos profissionais, cursos institu\u00eddos periodicamente pela Academia de Pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n\n\n\nXII – <\/em><\/strong>portar a carteira funcional;<\/em><\/p>\n\n\n\nXIII – <\/em><\/strong>promover as comemora\u00e7\u00f5es do \u00abDia da Pol\u00edcia\u00bb a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim Jos\u00e9 da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n\n\n\nXIV – <\/em><\/strong>ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espirito de solidariedade;<\/em><\/p>\n\n\n\nXV – <\/em><\/strong>estar em dia com as normas de interesse policial;<\/em><\/p>\n\n\n\nXVI – <\/em><\/strong>divulgar para conhecimento dos subordinados as normas referidas no inciso anterior;<\/em><\/p>\n\n\n\nXVII – <\/em><\/strong>manter discri\u00e7\u00e3o sobre os assuntos da reparti\u00e7\u00e3o e, especialmente, sobre despachos, decis\u00f5es e provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\nPenalidades Disciplinares – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei Org\u00e2nica da PC-SP traz, em seu art. 67, as penas disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os servidores:<\/p>\n\n\n\n
I –<\/strong> advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\nII –<\/strong> repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nIII – <\/strong>multa;<\/p>\n\n\n\nIV –<\/strong> suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nV – <\/strong>demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nVI – <\/strong>demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\nVII –<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\nPenalidades Disciplinares \u2013 Pena de demiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA pena de demiss\u00e3o, conforme o artigo 74, ser\u00e1 aplicada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
- abandono de cargo;<\/li>
- procedimento irregular, de natureza grave;<\/li>
- inefici\u00eancia intencional e reiterada no servi\u00e7o;<\/li>
- aplica\u00e7\u00e3o indevida de dinheiros p\u00fablicos;<\/li>
- insubordina\u00e7\u00e3o grave.<\/li>
- aus\u00eancia ao servi\u00e7o, sem causa justific\u00e1vel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Penalidades Disciplinares \u2013 Pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA pena de de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 aplicada nos casos de:<\/p>\n\n\n\n
- conduzir-se com incontin\u00eancia p\u00fablica e escandalosa e praticar Jogos proibidos;<\/li>
- praticar ato definido como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a F\u00e9 P\u00fablica e a Fazenda P\u00fablica ou previsto na Lei de Seguran\u00e7a Nacional;<\/li>
- revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzo para o Estado ou particulares;<\/li>
- praticar ofensas f\u00edsicas contra funcion\u00e1rios, servidores ou particulares, salvo em leg\u00edtima defesa;<\/li>
- causar les\u00e3o dolosa ao patrim\u00f4nio ou aos cofres p\u00fablicos;<\/li>
- exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por interm\u00e9dio de outrem, ainda que fora de suas fun\u00e7\u00f5es, mas em raz\u00e3o destas;<\/li>
- provocar movimento de paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial do servi\u00e7o policial ou outro qualquer servi\u00e7o, ou dele participar;<\/li>
- pedir ou aceitar empr\u00e9stimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na reparti\u00e7\u00e3o, ou estejam sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>
- exercer advocacia administrativa.<\/li>
- praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;<\/li>
- praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores;<\/li>
- praticar ato definido em lei como de improbidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nAs penalidades disciplinares t\u00eam sua punibilidade extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, bem como pela morte do agente, pela anistia administrativa ou ainda, pela retroatividade da lei que n\u00e3o considere o fato como falta.<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando de prescri\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 verificada nos prazos de:<\/p>\n\n\n\n
- da falta sujeita \u00e0 pena de advert\u00eancia, repreens\u00e3o, multa ou suspens\u00e3o, em 2 (dois) anos;<\/li>
- da falta sujeita \u00e0 pena de demiss\u00e3o, demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico e de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;<\/li>
- da falta prevista em lei como infra\u00e7\u00e3o penal, no prazo de prescri\u00e7\u00e3o em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Procedimento Disciplinar – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nConforme o artigo 87, da LC, \u201ca apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nNo que tange \u00e0 diferen\u00e7a entre sindic\u00e2ncia e processo administrativo, os artigos 88 e 89 disp\u00f5em que ser\u00e1 instaurada sindic\u00e2ncia<\/strong> quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advert\u00eancia, repreens\u00e3o, multa e suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAdemais, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o processo administrativo<\/strong> quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demiss\u00e3o, demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\nFinalizamos aqui um resumo da Lei Org\u00e2nica da PC-SP (LC 207\/1979), indicando tamb\u00e9m os artigos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n
Salientamos que esse resumo n\u00e3o substitui uma boa leitura da lei seca e o estudo dos PDF’s completos na sua \u00e1rea do aluno.<\/p>\n\n\n\n
Desejamos sucesso na prova.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 importante destacar que tanto a Pol\u00edcia Civil, quanto a Pol\u00edcia Militar, nos termos do art. 2\u00ba, da LC 207\/1979, \u201cs\u00e3o \u00f3rg\u00e3os policiais, subordinados hier\u00e1rquica, administrativa e funcionalmente ao Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A partir disso, a LC traz as atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de cada uma das corpora\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n\n\n\n O artigo 3\u00ba estabelece que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 vedada,<\/strong> salvo com autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> expressa do Governador em cada caso, a utiliza\u00e7\u00e3o de integrantes dos \u00f3rg\u00e3os policiais em fun\u00e7\u00f5es estranhas ao servi\u00e7o policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir, conforme art. 6\u00ba da Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n O artigo 10 da Lei Complementar traz conceitos muito importantes para fins de prova:<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 24, da LC, \u201cposse \u00e9 o ato que investe o cidad\u00e3o em cargo p\u00fablico policial civil. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para dar posse est\u00e1 disciplinada no artigo 25: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a nomea\u00e7\u00e3o, o candidato possui o prazo de 15 dias<\/strong> para tomar posse, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo<\/strong>, a requerimento do interessado. Caso n\u00e3o tome posse dentro do prazo, ser\u00e1 tornado sem efeito<\/strong> o ato de provimento.<\/p>\n\n\n\n O exerc\u00edcio ter\u00e1 in\u00edcio dentro de 15 (quinze) dias, contados<\/p>\n\n\n\n I – da data da posse,<\/p>\n\n\n\n II – da data da publica\u00e7\u00e3o do ato no caso de remo\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o ato pelo qual o aposentado reingressa no servi\u00e7o policial<\/strong> quando insubsistentes as raz\u00f5es que determinaram a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 34, da LC.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a revers\u00e3o far-se-\u00e1 no mesmo cargo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os artigos 36 e 37, as remo\u00e7\u00f5es de servidores policiais civis se dar\u00e1 das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n O Delegado de Pol\u00edcia s\u00f3 poder\u00e1 ser removido, de um para o outro munic\u00edpio a pedido, por permuta, com seu assentimento, ap\u00f3s consulta ou no interesse do servi\u00e7o policial, com a aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os do Conselho da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n Artigo 37 – <\/em><\/strong>A remo\u00e7\u00e3o dos integrantes das demais s\u00e9ries de classe e cargos policiais civis, de uma para outra unidade policial, ser\u00e1 processada:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – <\/em><\/strong>a pedido;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – <\/em><\/strong>por permuta;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – <\/em><\/strong>no interesse do servi\u00e7o policial.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo 44 – <\/em><\/strong>O exerc\u00edcio dos cargos policiais civis dar-se-\u00e1, necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, o qual \u00e9 caracterizado:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – <\/em><\/strong>pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de seguran\u00e7a, cumprimento de hor\u00e1rio irregular, sujeito a plant\u00f5es noturnos e a chamadas a qualquer hora;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – <\/em><\/strong>pela proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade remunerada, exceto aquelas:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) <\/em><\/strong>relativas ao ensino e \u00e0 difus\u00e3o cultural;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) <\/em><\/strong>decorrentes de conv\u00eanio firmado entre Estado e munic\u00edpios ou com associa\u00e7\u00f5es e entidades privadas para gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, cuja execu\u00e7\u00e3o possa ser atribu\u00edda \u00e0 Pol\u00edcia Civil;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – <\/em><\/strong>pelo risco de o policial tornar-se v\u00edtima de crime no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n Diante de tais atribui\u00e7\u00f5es, o titular de cargo policial civil faz jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o calculada sobre o respectivo padr\u00e3o de vencimento:<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 207\/1979 traz, em seu artigo 62, traz os deveres do policial civil:<\/p>\n\n\n\n Artigo 62 – <\/em><\/strong>S\u00e3o deveres do policial civil:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – <\/em><\/strong>ser ass\u00edduo e pontual;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – <\/em><\/strong>ser leal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – <\/em><\/strong>cumprir as normas legais e regulamentares;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – <\/em><\/strong>zelar pela economia e conserva\u00e7\u00e3o dos bens do Estado, especialmente daqueles cuja guarda ou utiliza\u00e7\u00e3o lhe for confiada;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – <\/em><\/strong>desempenhar com zelo e presteza as miss\u00f5es que lhe forem contidas, usando moderadamente de for\u00e7a ou outro meio adequado de que disp\u00f5e, para esse fim;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – <\/em><\/strong>informar incontinente toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o da resid\u00eancia e n\u00famero de telefone, se houver;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – <\/em><\/strong>prestar informa\u00e7\u00f5es corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prest\u00e1-las;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII – <\/em><\/strong>comunicar o endere\u00e7o onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX – <\/em><\/strong>proceder na vida p\u00fablica e particular de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o policial;<\/em><\/p>\n\n\n\n X – <\/em><\/strong>residir na sede do munic\u00edpio onde exer\u00e7a o cargo ou fun\u00e7\u00e3o, ou onde autorizado;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI – <\/em><\/strong>frequentar, com assiduidade, para fins de aperfei\u00e7oamento e atualiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos profissionais, cursos institu\u00eddos periodicamente pela Academia de Pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n\n\n\n XII – <\/em><\/strong>portar a carteira funcional;<\/em><\/p>\n\n\n\n XIII – <\/em><\/strong>promover as comemora\u00e7\u00f5es do \u00abDia da Pol\u00edcia\u00bb a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim Jos\u00e9 da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n\n\n\n XIV – <\/em><\/strong>ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espirito de solidariedade;<\/em><\/p>\n\n\n\n XV – <\/em><\/strong>estar em dia com as normas de interesse policial;<\/em><\/p>\n\n\n\n XVI – <\/em><\/strong>divulgar para conhecimento dos subordinados as normas referidas no inciso anterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n XVII – <\/em><\/strong>manter discri\u00e7\u00e3o sobre os assuntos da reparti\u00e7\u00e3o e, especialmente, sobre despachos, decis\u00f5es e provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei Org\u00e2nica da PC-SP traz, em seu art. 67, as penas disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os servidores:<\/p>\n\n\n\n I –<\/strong> advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>multa;<\/p>\n\n\n\n IV –<\/strong> suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – <\/strong>demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – <\/strong>demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n VII –<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n A pena de demiss\u00e3o, conforme o artigo 74, ser\u00e1 aplicada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n A pena de de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 aplicada nos casos de:<\/p>\n\n\n\n As penalidades disciplinares t\u00eam sua punibilidade extinta pela prescri\u00e7\u00e3o, bem como pela morte do agente, pela anistia administrativa ou ainda, pela retroatividade da lei que n\u00e3o considere o fato como falta.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de prescri\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 verificada nos prazos de:<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 87, da LC, \u201ca apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 diferen\u00e7a entre sindic\u00e2ncia e processo administrativo, os artigos 88 e 89 disp\u00f5em que ser\u00e1 instaurada sindic\u00e2ncia<\/strong> quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advert\u00eancia, repreens\u00e3o, multa e suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o processo administrativo<\/strong> quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demiss\u00e3o, demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos aqui um resumo da Lei Org\u00e2nica da PC-SP (LC 207\/1979), indicando tamb\u00e9m os artigos mais importantes.<\/p>\n\n\n\n Salientamos que esse resumo n\u00e3o substitui uma boa leitura da lei seca e o estudo dos PDF’s completos na sua \u00e1rea do aluno.<\/p>\n\n\n\n Desejamos sucesso na prova.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nDa Pol\u00edcia Civil \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Da Posse – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Do Exerc\u00edcio – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Da Revers\u00e3o \u201cEx Officio\u201d – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Da Remo\u00e7\u00e3o – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Regime Especial de Trabalho Policial – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Dos Deveres – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Penalidades Disciplinares – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Penalidades Disciplinares \u2013 Pena de demiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Penalidades Disciplinares \u2013 Pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Procedimento Disciplinar – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais – Lei Org\u00e2nica da PC-SP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n