{"id":1015082,"date":"2022-05-15T17:49:00","date_gmt":"2022-05-15T20:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1015082"},"modified":"2022-05-04T14:37:46","modified_gmt":"2022-05-04T17:37:46","slug":"pc-s-lei-organica-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pc-s-lei-organica-policia\/","title":{"rendered":"Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de SP para a PC-SP: Procedimento Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo uma an\u00e1lise sobre a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo<\/strong> (Lei 207\/1979), para o concurso da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo<\/a> (PC-SP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de SP para a PC-SP: Procedimento Administrativo <\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo<\/a> (PC-SP)<\/strong> est\u00e1 cada dia mais pr\u00f3ximo. Trata-se de uma oportunidade perfeita para aqueles que querem ingressar na \u00e1rea policial, j\u00e1 que est\u00e3o sendo ofertadas 1600<\/strong> vagas para Escriv\u00e3o <\/strong>e 900 <\/strong>para Investigador<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 3.931,18<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, estamos realizando para esta prova a an\u00e1lise da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo<\/mark><\/strong>, presente na Lei Complementar Estadual 207\/1979<\/strong>, a qual ser\u00e1 cobrada no concurso da PC-SP.<\/p>\n\n\n\n

O artigo de hoje ir\u00e1 tratar do Procedimento Administrativo<\/mark><\/strong> previsto na lei org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea tamb\u00e9m j\u00e1 pode conferir no nosso blog o artigo sobre as Disposi\u00e7\u00f5es Iniciais<\/strong><\/a><\/strong> e as Penalidades na Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/a><\/strong> para o concurso da PC-SP.<\/p>\n\n\n\n

Estamos na reta final para este concurso. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

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Concurso PC SP<\/h3>\n

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Procedimentos Preliminares na Lei Org\u00e2nica para a PC-SP<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

De maneira geral, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade<\/strong> dos servidores <\/strong>p\u00fablicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es <\/strong>no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 realizada por meio da sindic\u00e2ncia<\/mark><\/strong> e do processo administrativo disciplinar<\/mark><\/strong>, o famoso PAD<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Civil<\/strong> do Estado de S\u00e3o Paulo, previamente <\/strong>\u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos, ocorre os chamados Procedimentos Preliminares<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento <\/strong>de irregularidade praticada por policial civil, comunicar\u00e1<\/strong> imediatamente o fato ao \u00f3rg\u00e3o corregedor<\/mark><\/strong>, sem preju\u00edzo das medidas urgentes que o caso exigir.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, ao instaurar procedimento administrativo ou de pol\u00edcia judici\u00e1ria contra policial civil, a autoridade que o presidir comunicar\u00e1 o fato ao Delegado de Pol\u00edcia Diretor da Corregedoria.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento da apura\u00e7\u00e3o preliminar<\/strong>, ela ser\u00e1 realizada pela autoridade corregedora<\/strong> , tendo natureza simplesmente investigativa<\/strong>, quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o <\/strong>estiver suficientemente caracterizada <\/strong>ou definida autoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que o in\u00edcio<\/strong> da apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado <\/strong>ao Delegado de Pol\u00edcia Diretor da Corregedoria<\/strong>, devendo ser conclu\u00edda <\/strong>no prazo de 30 dias<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso n\u00e3o <\/strong>seja conclu\u00edda no prazo<\/strong>, a autoridade dever\u00e1 imediatamente encaminhar ao Delegado de Pol\u00edcia Diretor da Corregedoria relat\u00f3rio das dilig\u00eancias realizadas e definir o tempo necess\u00e1rio para o t\u00e9rmino dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, quando a apura\u00e7\u00e3o preliminar for conclu\u00edda<\/strong>, a autoridade dever\u00e1 opinar <\/strong>fundamentadamente pelo arquivamento <\/mark><\/strong>ou pela instaura\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>de sindic\u00e2ncia<\/strong> ou processo administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO:<\/mark><\/strong> Caso seja determinada a instaura\u00e7\u00e3o <\/strong>de sindic\u00e2ncia <\/strong>ou processo administrativo<\/strong>, poder\u00e1 o Delegado Geral de Pol\u00edcia<\/strong> ordenar algumas provid\u00eancias, como o afastamento preventivo<\/mark><\/strong> do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercuss\u00e3o do fato, sem preju\u00edzo de vencimentos ou vantagens, at\u00e9 180 dias<\/mark><\/strong>, prorrog\u00e1veis <\/strong>uma \u00fanica vez<\/strong> por igual per\u00edodo; bem como a proibi\u00e7\u00e3o do porte de armas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fechada esta parte, vamos analisar agora o Procedimento Administrativo<\/mark><\/strong>, o qual \u00e9 composto pela Sindic\u00e2ncia<\/strong> e pelo Processo Administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos especificamente em cada uma delas, vale salientar que:<\/p>\n\n\n\n