Resumo da Lei 1.762\/1986 – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos de AM <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\nVamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o Resumo da Lei 1.762\/1986 pelas disposi\u00e7\u00f5es preliminares.<\/p>\n\n\n\n
Defini\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/mark>(Art. 2\u00ba)<\/p>\n\n\n\n\n- I – Funcion\u00e1rio<\/strong> <\/mark>\u00e9 a pessoa <\/mark>legalmente investida<\/strong> em cargo p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
- II – Cargo<\/strong> <\/mark>\u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do conjunto <\/mark>de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> cometidas a um funcion\u00e1rio identificando-se pelas caracter\u00edsticas de cria\u00e7\u00e3o por lei, denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e pagamento pelos cofres do Estado;<\/li>\n\n\n\n
- III – Classe<\/strong> <\/mark>\u00e9 o conjunto de <\/strong>cargos<\/strong> <\/mark>de igual<\/strong> denomina\u00e7\u00e3o e com atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, responsabilidades e padr\u00f5es de vencimento;<\/li>\n\n\n\n
- IV – S\u00e9rie de Classes<\/mark><\/strong> \u00e9 o conjunto de <\/strong>classes<\/strong> <\/mark>da mesma denomina\u00e7\u00e3o dispostas, hierarquicamente,<\/strong> de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, n\u00edvel de responsabilidade, e constitui a linha natural de promo\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- V \u2013 Lota\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: n\u00famero <\/mark>de cargos e fun\u00e7\u00f5es<\/strong> gratificadas fixado para cada reparti\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou ainda o n\u00famero de servidores<\/strong> que devem ter exerc\u00edcio em cada unidade administrativa<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mais duas disposi\u00e7\u00f5es importantes dessa parte:<\/p>\n\n\n\n
\n- Veda\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o gratuito<\/mark><\/strong> (Art. 4), salvo no desempenho de fun\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de natureza especial ou na participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es ou grupos de trabalho.<\/li>\n\n\n\n
- Idade para nomea\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 9): min 18 e max 60, na data do encerramento da inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Provimento<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos no Resumo da Lei 1.762\/1986, atente-se a essa parte, pois costuma ser a mais abordada pelas bancas.<\/p>\n\n\n\n
Provimento<\/strong> <\/mark>(Art. 5\u00ba)<\/p>\n\n\n\n\n- I \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 7 ao 12): car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o<\/strong>; idade: 18 anos a 60 (n\u00e3o depender\u00e1 de limite de idade ocupante de cargo estadual efetivo);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- II \u2013 Promo\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 13 a 22): progress\u00e3o na s\u00e9rie de classes<\/strong>; pode ocorrer por avan\u00e7o horizontal<\/strong> e vertical<\/strong> (de uma classe para outra \u2013 depender\u00e1 da exist\u00eancia de vaga); promo\u00e7\u00f5es por crit\u00e9rios de 1\u00ba antiguidade e 2\u00ba merecimento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- III \u2013 Acesso <\/mark><\/strong>(Art. 23 a 24): eleva\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de classes para outra<\/strong> na jurisdi\u00e7\u00e3o do mesmo ou de outro \u00f3rg\u00e3o<\/strong> integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta mediante processo seletivo<\/strong> (concurso interno); o acesso proceder\u00e1 ao concurso p\u00fablica. -> Apesar da inconstitucionalidade, est\u00e1 na Lei.<\/mark><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- IV \u2013 Readmiss\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 25): o funcion\u00e1rio exonerado reingressa<\/strong> no servi\u00e7o p\u00fablico, sem direito a ressarcimento de qualquer esp\u00e9cie e sempre por conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. -> Apesar da inconstitucionalidade, est\u00e1 na Lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- V \u2013 Reintegra\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 26 a 27): o demitido reingressa<\/strong> em decorr\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial <\/strong>transitada em julgado com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos preju\u00edzos resultantes da demiss\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- VI \u2013 Revers\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 28 a 29): aposentado reingressa no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, a pedido ou \u201cex-off\u00edcio\u201d; Em casos especiais, a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento. No mesmo cargo ou em cargo resultante da transforma\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- VII \u2013 Transfer\u00eancia <\/mark><\/strong>(Art. 34 a 36): ato pelo qual o funcion\u00e1rio est\u00e1vel passa de um cargo para outro, de quadro diverso<\/strong>, ambos de provimento afetivo. -> Apesar da inconstitucionalidade, est\u00e1 na Lei.<\/mark><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- IX \u2013 Readapta\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 37): investidura<\/strong> em cargo<\/strong> de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o<\/strong> que tenha o funcion\u00e1rio sofrido em suas capacidades f\u00edsico ou mental; a redu\u00e7\u00e3o ou o aumento de vencimento que acaso decorrer da readapta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disciplinado em regulamento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m fiquemos com a defini\u00e7\u00e3o de relota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Relota\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 52, \u00a7 1\u00ba): \u00e9 o ato, de compet\u00eancia exclusiva do Governador<\/strong> do Estado, pelo qual o servidor \u00e9 movimentado com o cargo, em car\u00e1ter definitivo, para outro \u00f3rg\u00e3o<\/strong> ou entidade integrante do Poder Executivo Estadual, respeitando as \u00e1reas espec\u00edficas e condicionada \u00e0 exist\u00eancia do cargo no Quadro de Pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade pleiteado, independente da exist\u00eancia de vagas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPosse, Exerc\u00edcio e Estabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\nTratemos agora sobre a posse, exerc\u00edcio e estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
\n- Posse<\/strong> <\/mark>(Art. 38): ato de investidura em cargo p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Prazo<\/strong> (Art. 41): 30 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo<\/p>\n\n\n\n\n- Exerc\u00edcio<\/strong> <\/mark>(Art. 44): \u00e9 o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Prazo<\/strong> (Art. 45): m\u00e1ximo 30 dias; o funcion\u00e1rio que deva ter exerc\u00edcio em outro cargo, ter\u00e1 15 dias do desligamento do \u00f3rg\u00e3o de origem<\/p>\n\n\n\n\n- Est\u00e1gio Probat\u00f3rio<\/mark> <\/strong>(Art. 47 e 48): per\u00edodo de 3 anos, durante o qual seu desempenho ser\u00e1 avaliado por comiss\u00e3o especialmente constitu\u00edda para essa finalidade. Adquirir\u00e1 estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o terceiro ano de efetivo exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/mark><\/strong> O servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio ser\u00e1 exonerado<\/strong>, salvo se j\u00e1 est\u00e1vel<\/strong> no servi\u00e7o p\u00fablico, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 reconduzido ao cargo<\/strong> de que era titular ou aproveitado em outro de atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido (Art. 49)<\/p>\n\n\n\nVac\u00e2ncia<\/h2>\n\n\n\n
Seguinte no Resumo da Lei 1.762\/1986, vejamos sobre a vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Perda do cargo para est\u00e1vel<\/mark><\/strong> (Art. 50)<\/p>\n\n\n\n\n- I – em virtude de senten\u00e7a judicial<\/strong> transitada em julgado;<\/li>\n\n\n\n
- II – mediante processo administrativo<\/strong> em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/li>\n\n\n\n
- III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho<\/strong>, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vac\u00e2ncia<\/strong> <\/mark>(Art. 54):<\/p>\n\n\n\n\n- I \u2013 Exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>: A pedido ou ex off\u00edcio (em comiss\u00e3o; n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio; n\u00e3o “passar” no est\u00e1gio probat\u00f3rio)<\/li>\n\n\n\n
- II – Demiss\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- III – Acesso<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- IV – Promo\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- V – Transfer\u00eancia<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- VI – Readapta\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- VII – Aposentadoria<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n
- VIII- Falecimento<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Direitos e vantagens<\/h2>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m conhe\u00e7amos alguns direitos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
F\u00e9rias<\/strong> <\/mark>(Art. 63): acumuladas at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos de f\u00e9rias<\/strong>, por imperiosa necessidade do servi\u00e7o, declarada por escrito pelo chefe imediato do funcion\u00e1rio\u00a0<\/p>\n\n\n\nObs.:<\/strong> <\/mark>A acumula\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de f\u00e9rias n\u00e3o autoriza a acumula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-f\u00e9rias, que ser\u00e1 pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida (Art. 63,\u00a0\u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\nLicen\u00e7as<\/strong> <\/mark>(Art. 65)<\/p>\n\n\n\n\n- I – Para tratamento de sa\u00fade<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- II – Por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- III – A gestante<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- IV – Por motivo de afastamento do c\u00f4njuge<\/strong>, funcion\u00e1rio civil, militar, ou servidor de autarquia; -> sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- V – Para tratamento de interesse particular<\/strong>; -> sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- VI – Para servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n
- VII \u2013 Especial<\/strong> (Art. 78): Ap\u00f3s cada quinqu\u00eanio<\/strong> de efetivo exerc\u00edcio, o funcion\u00e1rio far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a especial de 3 meses<\/strong>, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o per\u00edodo de dois q\u00fcinq\u00fc\u00eanios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/mark>A licen\u00e7a, concedida dentro de 60 dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da anterior, ser\u00e1 considerada como prorrogada (Art. 66)<\/p>\n\n\n\nObs.: <\/mark><\/strong>O funcion\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 permanecer licenciado por prazo superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos dos itens IV, V e VI do artigo 65 (Art. 67)<\/p>\n\n\n\nVencimento e Remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Tratemos sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vencimento<\/strong> <\/mark>(Art. 80, I): retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal, com valor fixado em lei<\/p>\n\n\n\nVencimento<\/strong><\/mark>s<\/mark><\/strong> <\/mark>(Art. 80, I): soma do vencimento b\u00e1sico com as vantagens permanentes relativas ao cargo p\u00fablico<\/p>\n\n\n\nRemunera\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 81): soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de car\u00e1ter individual e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho.<\/p>\n\n\n\nE veja as respectivas gratifica\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/mark>(Art. 90):<\/p>\n\n\n\n\n- I – De fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- II – De representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- V – Pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios: remunerar o trabalho executado fora do per\u00edodo normal de expediente e n\u00e3o exceder\u00e1 de noventa horas mensais<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
- VI – Pela execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
- VII – Pela participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva.<\/li>\n\n\n\n
- VIII- Pela participa\u00e7\u00e3o como membro ou auxiliar de comiss\u00e3o examinadora de concurso;<\/li>\n\n\n\n
- X – Pela participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento t\u00e9cnico, de car\u00e1ter transit\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
- XI – Pelo exerc\u00edcio em determinadas zonas ou locais; e<\/li>\n\n\n\n
- XII – Pelo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio em cursos especiais de treinamento de funcion\u00e1rios, se realizado o trabalho fora das horas de expediente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ajuda de custo<\/mark><\/strong> (Art. 95 a 99): a administra\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 ajuda de custo ao funcion\u00e1rio que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede<\/p>\n\n\n\nDi\u00e1rias<\/strong> <\/mark>(Art. 100 a 103): servi\u00e7o se deslocar da sede em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio, far\u00e1 jus a di\u00e1rias correspondente ao per\u00edodo de afastamento, para cobrir as despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e pousada. N\u00e3o cabe di\u00e1ria quando a viagem for exig\u00eancia inerente do cargo.<\/p>\n\n\n\nSal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/mark><\/strong> (Art. 104 a 110): devido por dependente, menor de 21 anos, do funcion\u00e1rio, ativo ou inativo.<\/p>\n\n\n\nAux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> <\/mark>(Art. 111 a 113):\u00a0 um m\u00eas de vencimento, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, ap\u00f3s cada per\u00edodo de doze meses consecutivos de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade<\/p>\n\n\n\nPenalidades<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o Resumo da Lei 1.762\/1986, vejamos sobre as penas e suas respectivas prescri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Penas<\/strong> <\/mark>(Art. 156):<\/p>\n\n\n\n\n- I \u2013 reprens\u00e3o <\/strong>(Art. 158): por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.<\/li>\n\n\n\n
- II \u2013 suspens\u00e3o <\/strong>(Art. 159): n\u00e3o exceder\u00e1 a noventa dias, ser\u00e1 aplicada em casos de falta grave ou de reincid\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
- III – demiss\u00e3o<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n
- IV – cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 168):<\/p>\n\n\n\nI – Em 2 meses<\/strong>, a falta sujeita \u00e0 repreens\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nII – Em 2 anos<\/strong>, a falta sujeita \u00e0 pena de suspens\u00e3o<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\nIII – Em 5 anos<\/strong>, a falta sujeita \u00e0s penas de demiss\u00e3o<\/strong>, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\nObs.:<\/strong> <\/mark>Tamb\u00e9m a falta, prevista em Lei Penal como crime, prescrever\u00e1 juntamente com ele (\u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/23135224\/image-288.png\")