O TPI \u00e9 um tribunal elaborado em 1998 durante a Confer\u00eancia Intergovernamental em Roma, na qual foi adotado o texto do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, conhecido como Estatuto de Roma,<\/strong> aprovado por 120 pa\u00edses, possuindo natureza jur\u00eddica de tratado internacional e personalidade jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o Estatuto s\u00f3 entrou em vigor em 01 de julho de 2002, quando atingiu 65 ratifica\u00e7\u00f5es (o m\u00ednimo eram 60). Atualmente, o Estatuto conta com 123 Estados. No entanto, pa\u00edses importantes, como Estados Unidos, China, Israel, Ir\u00e3 e R\u00fassia n\u00e3o ratificaram o tratado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Brasil ratificou o tratado em 20 de junho de 2002 e sua vig\u00eancia interna se deu com o Decreto n\u00ba 4.388\/2002.<\/p>\n\n\n\n Composto por 18 Ju\u00edzes, com mandatos de 9 anos, n\u00e3o admitida a reelei\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sediado em Haia, Pa\u00edses Baixos, chamado pelo Estatuto de \u201co Estado anfitri\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Brasil j\u00e1 teve uma ju\u00edza no TPI, Sylvia Steiner, a qual exerceu suas fun\u00e7\u00f5es de 2003 a 2016 (permaneceu por mais tempo, pois, nesse ano, concluiu um julgamento).<\/p>\n\n\n\n O Tribunal foi criado, segundo o art. 1\u00ba de seu Estatuto, como \u201cuma institui\u00e7\u00e3o permanente, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre as pessoas respons\u00e1veis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional,<\/strong> de acordo com o presente Estatuto, e ser\u00e1 complementar \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es penais nacionais.<\/strong> \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o: o TPI n\u00e3o faz parte da ONU, <\/strong>mas com ela se relaciona.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 34, o Tribunal ser\u00e1 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n a) A Presid\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) Uma Se\u00e7\u00e3o de Recursos, uma Se\u00e7\u00e3o de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia e uma Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) O Gabinete do Procurador;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) A Secretaria.<\/em><\/p>\n\n\n\n Importante destacar as fun\u00e7\u00f5es do Procurador do TPI. Desde junho de 2021, este cargo \u00e9 exercido pelo advogado brit\u00e2nico Karim Khan. Compete ao Procurador, \u201cpor sua pr\u00f3pria iniciativa, abrir um inqu\u00e9rito com base em informa\u00e7\u00f5es sobre a pr\u00e1tica de crimes da compet\u00eancia do Tribunal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Antes do surgimento do TPI, alguns tribunais foram criados para julgar crimes graves relacionados \u00e0s guerras. Destaque para o Tribunal de Nuremberg<\/strong>, criado ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, para julgar os crimes praticados pelos alem\u00e3es durante a guerra. Teve a caracter\u00edstica de ser um tribunal de exce\u00e7\u00e3o, ou seja, foi criado ap\u00f3s a pr\u00e1tica dos crimes, sofrendo v\u00e1rias cr\u00edticas acerca disso, sobretudo pela falta de previs\u00e3o legal, e aus\u00eancia de legitimidade e imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n Existiu tamb\u00e9m o Tribunal de T\u00f3quio, criado em 1946, bem como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugosl\u00e1via (TPII) e o Tribunal Penal Internacional para os crimes ocorridos em Ruanda (TPIR).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 qualquer crime que ser\u00e1 julgado pelo TPI. De acordo com o pre\u00e2mbulo, os Estados Partes \u201creconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma amea\u00e7a \u00e0 paz, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da humanidade\u201d<\/em>, objetivando \u201cque os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, n\u00e3o devem ficar impunes e que a sua repress\u00e3o deve ser efetivamente assegurada atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de medidas em n\u00edvel nacional e do refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o internacional. \u201d<\/em> elencaram uma s\u00e9rie de crimes graves.<\/p>\n\n\n\n A partir disso, o artigo 5\u00ba do Estatuto de Roma estabelece que ao TPI compete julgar os crimes de genoc\u00eddio<\/strong>, crimes contra a humanidade, crimes de guerra<\/strong>, bem como crimes de agress\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Estatuto traz uma s\u00e9rie de atos e condutas que caracterizam os crimes de compet\u00eancia do TPI. A t\u00edtulo de exemplo, crimes de guerra<\/strong> seriam, entre outros:<\/p>\n\n\n\n a) As viola\u00e7\u00f5es graves \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que for pertinente:<\/em><\/p>\n\n\n\n i) Homic\u00eddio doloso;<\/em><\/p>\n\n\n\n ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experi\u00eancias biol\u00f3gicas;<\/em><\/p>\n\n\n\n iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade;<\/em><\/p>\n\n\n\n iv) Destrui\u00e7\u00e3o ou a apropria\u00e7\u00e3o de bens em larga escala, quando n\u00e3o justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitr\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob prote\u00e7\u00e3o a servir nas for\u00e7as armadas de uma pot\u00eancia inimiga;<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os crimes contra a humanidade <\/strong>seriam, entre outros:<\/p>\n\n\n\n (…) entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistem\u00e1tico, contra qualquer popula\u00e7\u00e3o civil, havendo conhecimento desse ataque:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) Homic\u00eddio;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) Exterm\u00ednio;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) Escravid\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) Deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia for\u00e7ada de uma popula\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n e) Pris\u00e3o ou outra forma de priva\u00e7\u00e3o da liberdade f\u00edsica grave, em viola\u00e7\u00e3o das normas fundamentais de direito internacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n f) Tortura;<\/em><\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que, conforme se extrai do artigo 1\u00ba, acima citado, o TPI \u00e9 complementar \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es penais nacionais. <\/strong>Ou seja, o Tribunal Penal Internacional s\u00f3 atua quando o sistema judicial interno for omisso ou incapaz.<\/p>\n\n\n\n Ne bis in idem: <\/em><\/strong>Conforme art. 20, 1: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do presente Estatuto, nenhuma pessoa poder\u00e1 ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este j\u00e1 a tenha condenado ou absolvido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Nullum crimen sine leque <\/em>e Nulla poena sine lege<\/em>: <\/strong>Os artigos 22 e 23 consagram que n\u00e3o h\u00e1 crime, nem puni\u00e7\u00e3o por crime de compet\u00eancia do Tribunal, se essa conduta n\u00e3o constituir crime no momento em que for praticada.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade Criminal Individual:<\/strong> Nos termos do artigo 25, 1, do Estatuto de Roma, o TPI \u00e9 competente para julgar apenas pessoas f\u00edsicas\/naturais. Por conseguinte, os Estados n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de julgamento pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n Art. 25, 3. Nos termos do presente Estatuto, ser\u00e1 considerado criminalmente respons\u00e1vel e poder\u00e1 ser punido pela pr\u00e1tica de um crime da compet\u00eancia do Tribunal quem:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por interm\u00e9dio de outrem, quer essa pessoa seja, ou n\u00e3o, criminalmente respons\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) Ordenar, solicitar ou instigar \u00e0 pr\u00e1tica desse crime, sob forma consumada ou sob a forma de tentativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) Com o prop\u00f3sito de facilitar a pr\u00e1tica desse crime, for c\u00famplice ou encobridor, ou colaborar de algum modo na pr\u00e1tica ou na tentativa de pr\u00e1tica do crime, nomeadamente pelo fornecimento dos meios para a sua pr\u00e1tica;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) Contribuir de alguma outra forma para a pr\u00e1tica ou tentativa de pr\u00e1tica do crime por um grupo de pessoas que tenha um objetivo comum. Esta contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser intencional e ocorrer, conforme o caso:<\/em><\/p>\n\n\n\n i) Com o prop\u00f3sito de levar a cabo a atividade ou o objetivo criminal do grupo, quando um ou outro impliquem a pr\u00e1tica de um crime da compet\u00eancia do Tribunal; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n ii) Com o conhecimento da inten\u00e7\u00e3o do grupo de cometer o crime;<\/em><\/p>\n\n\n\n e) No caso de crime de genoc\u00eddio, incitar, direta e publicamente, \u00e0 sua pr\u00e1tica;<\/em><\/p>\n\n\n\n Imunidades:<\/strong> Ademais disso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidades perante o TPI, ou seja, o Tratado \u00e9 aplic\u00e1vel de forma igual a todas as pessoas, sem distin\u00e7\u00e3o alguma.<\/p>\n\n\n\n Imprescritibilidade:<\/strong> Conforme o artigo 29 do Estatuto, \u201cos crimes da compet\u00eancia do Tribunal n\u00e3o prescrevem. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Penas aplic\u00e1veis: <\/strong>Conforme o artigo 77, as penas cab\u00edveis s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. (…) o Tribunal pode impor \u00e0 pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5\u00ba do presente Estatuto uma das seguintes penas:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) Pena de pris\u00e3o por um n\u00famero determinado de anos, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 30 anos<\/strong>; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n b) Pena de pris\u00e3o perp\u00e9tua<\/strong>, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado o justificarem,<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. Al\u00e9m da pena de pris\u00e3o, o Tribunal poder\u00e1 aplicar:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) Uma multa<\/strong>, de acordo com os crit\u00e9rios previstos no Regulamento Processual;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime<\/strong>, sem preju\u00edzo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa f\u00e9.<\/em><\/p>\n\n\n\n O TPI, por meio de seu procurador Karim Khan, j\u00e1 iniciou uma investiga\u00e7\u00e3o acerca dos crimes cometidos pelo Presidente Russo, Vladimir Putin.<\/p>\n\n\n\n No entanto, conforme citado anteriormente, a R\u00fassia n\u00e3o ratificou o Estatuto e, portanto, n\u00e3o faz parte do TPI. Dessa forma, em que pese as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es e eventual condena\u00e7\u00e3o, esta s\u00f3 poder\u00e1 ser cumprida se Putin for para um pa\u00eds que faz parte do TPI, onde poderia ser preso e entregue ao Tribunal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, por mais que seja um Tribunal de grande import\u00e2ncia internacionalmente, no caso da guerra atual, as possibilidades de algo concreto ocorrer s\u00e3o remotas, ensejando uma impunidade a n\u00edvel internacional.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos mais um artigo, apontando os principais aspectos do Tribunal Penal Internacional e sua atua\u00e7\u00e3o na guerra da R\u00fassia e Ucr\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n Desejamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas possam ajud\u00e1-los na jornada di\u00e1ria de estudos e, dessa forma, contribuir para o t\u00e3o sonhado distintivo.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado e que apliquem as t\u00e9cnicas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima, pessoal!<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.icc-cpi.int\/<\/a> – site oficial do TPI (em ingl\u00eas)<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n![\"Sede](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/22145741\/sede-do-tpi.jpg\")
Tribunais Internacionais que precederam o TPI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Crimes de compet\u00eancia do TPI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios Gerais de Direito Penal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o na Guerra Russo-Ucraniana<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais – Atua\u00e7\u00e3o do TPI na guerra Russo-Ucraniana<\/h2>\n\n\n\n