![\"Benef\u00edcios](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/21134901\/image-1.jpeg\")
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
LC 160\/2017 \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos nos Benef\u00edcios Fiscais para SEFAZ-AM pela LC 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Objetivo<\/strong> <\/mark>(Art. 1\u00ba) \u2013 mediante conv\u00eanio, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o deliberar sobre<\/p>\n\n\n\n Qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 2\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o conv\u00eanio<\/mark><\/strong> (Art. 3\u00ba)<\/p>\n\n\n\n I – publicar<\/strong>, em seus respectivos di\u00e1rios oficiais<\/strong>, rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos<\/strong> relativos \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, aos incentivos e aos benef\u00edcios fiscais<\/strong> ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o<\/sup> desta Lei Complementar; -> n\u00e3o se aplica ao ICMS que n\u00e3o tenha sido atendido as condi\u00e7\u00f5es, devendo ser revogado (\u00a71\u00ba)<\/mark><\/p>\n\n\n\n II – efetuar o registro e o dep\u00f3sito, na<\/strong> Secretaria Executiva do (Confaz<\/strong>), da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria<\/strong> correspondente aos atos concessivos dos benef\u00edcios fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que ser\u00e3o publicados no Portal Nacional da Transpar\u00eancia Tribut\u00e1ria, que ser\u00e1 institu\u00eddo pelo Confaz e disponibilizado em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>Por ser uma altera\u00e7\u00e3o recente da Lei, atente-se ao par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os atos concessivos cujas exig\u00eancias de publica\u00e7\u00e3o, de registro e de dep\u00f3sito foram atendidas<\/strong> permanecer\u00e3o vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras<\/strong> nas respectivas unidades federadas concedentes das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 2\u00ba-A deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Agora vejamos algumas regras aplicadas aos conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n Modifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/mark><\/strong> (Art. 3, \u00a74\u00ba): A unidade federada concedente poder\u00e1 revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante<\/strong> dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de frui\u00e7\u00e3o<\/strong>. -> n\u00e3o poder\u00e1 resultar em benef\u00edcios em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modifica\u00e7\u00e3o do ato concessivo (\u00a75\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Extens\u00e3o de benef\u00edcio<\/mark><\/strong> (Art. 3, \u00a77\u00ba): As unidades federadas poder\u00e3o estender a concess\u00e3o de benef\u00edcios a outros contribuintes estabelecidos em seu territ\u00f3rio, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es e nos prazos-limites de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o de benef\u00edcios de outras UFs<\/strong> <\/mark>(Art. 3, \u00a78\u00ba):\u00a0 As unidades federadas poder\u00e3o aderir aos benef\u00edcios concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regi\u00e3o, enquanto vigentes.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Publicidade<\/strong> <\/mark>(Art. 3, \u00a74\u00ba): As unidades federadas dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios e mant\u00ea-las atualizadas no Portal Nacional da Transpar\u00eancia Tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dando prosseguimento ao resumo sobre os Benef\u00edcios Fiscais para SEFAZ-AM pela LC 160\/2017.<\/p>\n\n\n\n Primeiro ponto a lembrar \u00e9 que para viabilizar a Lei, o artigo 14 da LRF foi afastado <\/strong>(Art. 4\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Art. 14.A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/a>II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/a>Nesse sentido, a n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria afastam as san\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba da LC 24\/75<\/strong> retroativamente \u00e0 data original de concess\u00e3o do benef\u00edcio, vedadas a restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de tributo e a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito extempor\u00e2neo por sujeito passivo (Art. 5).<\/p>\n\n\n\n Dito isso, vejamos as penalidades cab\u00edveis para a concess\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios em desacordo (Art. 6).<\/p>\n\n\n\n Penalidades<\/strong> <\/mark>– N\u00e3o poder\u00e1 (LRF, Art. 23, \u00a7 3\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Representa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 6, \u00a71\u00ba) Governador e acolhido pelo Ministro da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Assim, admitida a representa\u00e7\u00e3o e ouvida<\/strong>, no prazo de 30 dias<\/strong>, a unidade federada<\/strong> interessada, o Ministro<\/strong> da Fazenda, em at\u00e9 90 dias<\/strong> (\u00a7Art. 6, 2o<\/sup>):<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/mark><\/strong> Compete ao TCU verificar a aplica\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, da san\u00e7\u00e3o (\u00a73\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Continuando no resumo sobre os Benef\u00edcios Fiscais para SEFAZ-AM, agora vejamos sobre a LC 24\/75.<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios do ICMS<\/mark><\/strong> devem ser concedidos ou revogados<\/strong> nos termos de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados<\/strong> e pelo Distrito Federal (Art. 1\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Rol de benef\u00edcios:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/mark><\/strong> O diferimento (S.T para tr\u00e1s) n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos esquematizar as partes importantes da Lei.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar o resumo sobre os Benef\u00edcios Fiscais para SEFAZ-AM, vejamos de forma esquematizada as demais disposi\u00e7\u00f5es na LC.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se da diferen\u00e7a entre a convoca\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a, pois todos s\u00e3o convocados, mas nem todos precisam estar presentes necessariamente.<\/p>\n\n\n\n Convoca\u00e7\u00e3o X Presen\u00e7a<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as decis\u00f5es s\u00e3o contadas dos representados (presentes).<\/p>\n\n\n\n Delibera\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(Art. 2, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o de decreto recai a todos, presentes ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decreto de ratifica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> <\/mark>Os conv\u00eanios ratificados obrigam todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o inclusive as que, regularmente convocadas, n\u00e3o se tenham feito representar na reuni\u00e3o. (Art. 7)<\/p>\n\n\n\n Fiquemos ainda com alguns prazos importantes.<\/p>\n\n\n\n Celebra\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para finalizar, \u00e9 importante memorizar a seguinte disposi\u00e7\u00e3o, uma vez que est\u00e1 intrinsecamente ligado ao concurso.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 – O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica<\/mark><\/strong> \u00e0s ind\u00fastrias instaladas<\/strong> ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus<\/strong>, sendo vedado \u00e0s demais Unidades da Federa\u00e7\u00e3o determinar a exclus\u00e3o de incentivo fiscal, pr\u00eamio ou est\u00edmulo concedido pelo Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final do Resumo sobre os Benef\u00edcios Fiscais para SEFAZ-AM. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n Para treinar o conte\u00fado por meio de quest\u00f5es, n\u00e3o deixe de acessar nosso Sistema de Quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es (SQ) \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos<\/a><\/p>\n\n\n\n Gostou do artigo? Siga-nos<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin\/<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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<\/a>Outras disposi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
<\/a><\/a><\/a>Viabilidade da Lei<\/h3>\n\n\n\n
Penalidades<\/h3>\n\n\n\n
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<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>LC 24\/75 \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
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LC 24\/75 \u2013 Demais disposi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
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