{"id":10122,"date":"2013-05-14T23:59:11","date_gmt":"2013-05-14T23:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-de-revista-continuacao-dicas-de-processo-do-trabalho\/"},"modified":"2016-10-04T16:42:43","modified_gmt":"2016-10-04T19:42:43","slug":"recurso-de-revista-continuacao-dicas-de-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-de-revista-continuacao-dicas-de-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Recurso de Revista Parte II – Dicas de Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

PREQUESTIONAMENTO\u00a0NO RECURSO DE REVISTA:<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao\u00a0se interpor o recurso de revista viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal ou norma constitucional,
\no recorrente deve estar atento ao prequestionamento<\/span><\/u><\/b>, <\/span><\/b>que\u00a0significa dizer que a mat\u00e9ria a ser discutida no recurso foi julgada pelo\u00a0Tribunal Regional do Trabalho, ou seja, que aquele tribunal decidiu sobre a\u00a0quest\u00e3o que ser\u00e1 analisada pelo TST no recurso de revista. A necessidade da\u00a0mat\u00e9ria estar decidida (prequestionada) encontra-se na S\u00famula n\u00ba 297 do TST,\u00a0que ser\u00e1 analisada inciso por inciso a partir de agora:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Inciso\u00a0I: <\/span><\/u><\/b>a primeira informa\u00e7\u00e3o contida na s\u00famula em destaque\u00a0\u00e9 sobre a esp\u00e9cie de prequestionamento que \u00e9 exigido pelo TST, a saber, o\u00a0impl\u00edcito. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o prequestionamento explicito, no qual h\u00e1\u00a0necessidade de se fazer men\u00e7\u00e3o ao dispositivo legal, necessitando apenas\u00a0an\u00e1lise da mat\u00e9ria. Tal id\u00e9ia \u00e9 refor\u00e7ada pela OJ n\u00ba 118 da SBDI-1 do TST.<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Inciso\u00a0II: <\/span><\/u><\/b>o inciso II narra a necessidade do recorrente opor\u00a0embargos de declara\u00e7\u00e3o caso a mat\u00e9ria n\u00e3o tenha sido analisada pelo TRT, sob\u00a0pena de preclus\u00e3o haja vista a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do prequestionamento. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Inciso\u00a0III: <\/span><\/u><\/b>\u00a0por fim, o inciso\u00a0III trata do prequestionamento ficto, que \u00e9 aquele que surge quando a parte\u00a0op\u00f5e os embargos de declara\u00e7\u00e3o e, mesmo com o pedido de an\u00e1lise de determinada\u00a0mat\u00e9ria, o tribunal continua omisso. A omiss\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deve
\nprejudicar a parte, j\u00e1 que essa \u0093fez a sua parte\u0094, que era opor os embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 184 do TST. O nome sugere o que\u00a0realmente ocorre: a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 decidida, prequestionada, mas por fic\u00e7\u00e3o\u00a0jur\u00eddica, afirma que o prequestionamento est\u00e1 realizado. <\/span><\/p>\n

Percebe-se facilmente que o TST somente\u00a0analisar\u00e1 os fundamentos do recorrente se eles tiverem sido decididos pelo\u00a0tribunal a quo<\/i>. Mas ser\u00e1 que h\u00e1\u00a0necessidade de prequestionamento at\u00e9 para as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que\u00a0podem ser conhecidas de of\u00edcio pelo julgador? A OJ n\u00ba 62 da SBDI-1 do TST\u00a0responde positivamente. O\u00a0prequestionamento tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio nessas hip\u00f3teses. Pouco importa se o\u00a0v\u00edcio se constitui ou n\u00e3o em norma de ordem publica, dever\u00e1 o tribunal\u00a0manifestar-se sobre o mesmo para que o TST possa analis\u00e1-lo. <\/u><\/b><\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o peculiar, que dispensa a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o do prequestionamento, \u00e9 aquela descrita na OJ n\u00ba 119 da SBDI-1 do\u00a0TST, que narra a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dispositivo de lei na pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida.\u00a0Nessa hip\u00f3tese, invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do prequestionamento, j\u00e1 que o tribunal
\nn\u00e3o estar\u00e1 julgando uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei perpetrada pela inst\u00e2ncia inferior, e\u00a0sim, nascida em seu pr\u00f3prio julgado. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

RECURSO\u00a0DE REVISTA NO RITO SUMAR\u00cdSSIMO;<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 era de se esperar, o legislador\u00a0restringiu o cabimento do recurso de revista nos processos que tramitam perante\u00a0o rito sumar\u00edssimo, de forma a imprimir maior celeridade \u00e0queles. Nessas\u00a0demandas, o recurso somente ser\u00e1 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses do art. 896, \u00a76\u00ba da CLT,\u00a0assim redigido: \u0093Nas causas sujeitas ao
\nprocedimento sumar\u00edssimo, somente ser\u00e1 admitido recurso de revista por
\ncontrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do
\nTrabalho e viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u0094.<\/i><\/span><\/p>\n

Em suma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir-se\u00a0diverg\u00eancia jurisprudencial, seja em virtude de lei federal ou qualquer outra\u00a0norma. Claro que o recurso pode ser interposto no processo de conhecimento e de\u00a0execu\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 estudado acima. Contudo, nessas hip\u00f3teses, a
\nfundamenta\u00e7\u00e3o do recorrente dever\u00e1 mencionar apenas a exist\u00eancia de\u00a0contrariedade as S\u00famulas do TST e norma da CRFB\/88, desde que a viola\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0ultima seja direta. <\/span><\/p>\n

D\u00favida que surgiu na doutrina e\u00a0jurisprud\u00eancia diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que deveria ser dada ao termo s\u00famula<\/i> constante do art. 896, \u00a76\u00ba da\u00a0CLT, se ampliativa ou restritiva, de forma a abarcar as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais<\/i>, na primeira hip\u00f3tese. O TST, por meio
\nda OJ n\u00ba 352 da SBDI-1, demonstrou que a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restritiva, nao alcan\u00e7ando as Orienta\u00e7\u00f5es\u00a0Jurisprudenciais<\/u><\/b>, <\/u>conforme transcri\u00e7\u00e3o a seguir: \u0093Nas causas sujeitas ao procedimento\u00a0sumar\u00edssimo, n\u00e3o se admite recurso de re-vista por contrariedade \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o\u00a0Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo\u00a0III, do RITST), por aus\u00eancia de previs\u00e3o no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT\u0094.<\/i><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

EFEITOS\u00a0DO RECURSO DE REVISTA<\/span><\/b><\/p>\n

Dois aspectos sobre os efeitos do\u00a0recurso de revista devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o nesse estudo:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Efeito\u00a0suspensivo: <\/span><\/b>primeira informa\u00e7\u00e3o que deve ser\u00a0lembrada consta no art. 899 da CLT, que afirma que os recursos trabalhistas\u00a0ser\u00e3o recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo-se iniciar a\u00a0liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Essa regra \u00e9 aplicada ao recurso de revista,\u00a0com maior raz\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o ao recurso ordin\u00e1rio, pois se a senten\u00e7a foi\u00a0confirmada pelo TRT e desse ac\u00f3rd\u00e3o foi interposto recurso de revista, tem-se\u00a0uma maior certeza de que a decis\u00e3o est\u00e1 correta, autorizando-se a\u00a0liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Assim, caso o recorrente queira evitar a\u00a0produ\u00e7\u00e3o de efeitos pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, deve valer-se da a\u00e7\u00e3o cautelar,\u00a0conforme disposi\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula n\u00ba 414 do TST, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao\u00a0recurso ordin\u00e1rio. Somente dessa forma o recorrente obstar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de\u00a0efeitos, devendo-se, nessa hip\u00f3tese, diante da urg\u00eancia, requerer liminar na
\ncautelar ajuizada, demonstrando a presen\u00e7a do fumus boni iuris <\/i>e do periculum\u00a0in mora.<\/i><\/b><\/span><\/p>\n

! N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de\u00a0efeito suspensivo mediante medido na pr\u00f3pria pela do recurso, sendo necess\u00e1rio\u00a0o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/span><\/b><\/p>\n

! A compet\u00eancia para a a\u00e7\u00e3o\u00a0cautelar seguir\u00e1 as regras impostas pelas S\u00famula n\u00ba 634 e 635 do STF.<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Efeito\u00a0translativo: <\/span><\/b>tamb\u00e9m conhecido como efeito devolutivo em profundidade, <\/i>o\u00a0efeito translativo permite ao tribunal conhecer das mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica\u00a0mesma sem pedido do recorrente. Exemplificando, mesmo que o recorrente n\u00e3o\u00a0alegue em seu recurso ordin\u00e1rio a exist\u00eancia de incompet\u00eancia absoluta, poder\u00e1\u00a0o TRT reconhec\u00ea-la, conforme preconiza o art. 113 do CPC, anulando a senten\u00e7a e\u00a0remetendo os autos para o ju\u00edzo competente. Ocorre que tal regra n\u00e3o se aplica ao recurso de revista<\/u><\/b>,\u00a0por tratar-se de recurso extraordin\u00e1rio, que depende da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u00a0pelo \u00f3rg\u00e3o a quo<\/i> para manifestar-se\u00a0sobre a mesma (prequestionamento). Mesmo em se tratando de mat\u00e9ria de ordem\u00a0p\u00fablica pode o TST conhecer daquela sem alega\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o anterior, conforme\u00a0OJ n\u00ba 62 da SBDI-1 do TST.<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

PROCEDIMENTO\u00a0DO RECURSO DE REVISTA<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

O recurso de revista ser\u00e1 interposto\u00a0perante a Presid\u00eancia do TRT, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de realizar o primeiro\u00a0ju\u00edzo de admissibilidade. Se positivo aquele ju\u00edzo, ser\u00e1 o recorrido intimado\u00a0para apresentar contrarraz\u00f5es, subindo os autos ao TST. Se positivo, por\u00e9m,\u00a0parcial, o recurso seguir\u00e1 o mesmo destino, n\u00e3o havendo possibilidade de\u00a0interposi\u00e7\u00e3o de recurso, consonante S\u00famula n\u00ba 285 do TST. Se negativo, caber\u00e1\u00a0agravo de instrumento para o TST, de forma a \u0093destrancar\u0094 o recurso denegado.\u00a0Se a decis\u00e3o contiver alguma omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou contiver\u00a0algum qu\u00edvoco manifesto na an\u00e1lise dos pressupostos de admissibilidade, que\u00a0recurso utilizar? A primeira vista, parece ser cab\u00edvel o recurso de embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estudados e com previs\u00e3o expressa no art. 897-A da CLT para as\u00a0hip\u00f3teses versadas. Mas cuidado ! A OJ n\u00ba 377 da SBDI-1 do TST afirma n\u00e3o ser\u00a0cab\u00edvel, o que importa dizer que n\u00e3o sendo cab\u00edvel, o prazo n\u00e3o ser\u00e1\u00a0interrompido, o que provavelmente acarretar\u00e1 a perda do prazo para o pr\u00f3ximo\u00a0recurso, no caso, o agravo de instrumento. Ainda sobre o ju\u00edzo de admissibilidade,\u00a0se o feito foi inadmitido pelo Ministro Relator do TST, caber\u00e1 agravo\u00a0regimental, a ser processado e julgado conforme o regimento interno daquele\u00a0tribunal.<\/span><\/p>\n

Salienta-se que o recurso de revista\u00a0somente ser\u00e1 admitido se houver fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, indica\u00e7\u00e3o do\u00a0erro em que incorreu o TRT ao proferir o ac\u00f3rd\u00e3o, haja vista a disposi\u00e7\u00e3o\u00a0contida na S\u00famula n\u00ba 422 do TST. <\/span><\/p>\n

O Ministro Relator no TST, quando da\u00a0realiza\u00e7\u00e3o do segundo ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1 negar seguimento ao\u00a0recurso nas hip\u00f3teses do \u00a75\u00ba do art. 896 da CLT, cabendo agravo regimento, a\u00a0saber:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Decis\u00e3o do TRT estiver em conson\u00e2ncia\u00a0com S\u00famula do TST;<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Aus\u00eancia de um dos pressupostos de\u00a0admissibilidade;<\/span><\/p>\n

Lembrando que o recurso de revista\u00a0somente ser\u00e1 admitido se realizado o dep\u00f3sito recursal, conforme art. 899 da\u00a0CLT, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. A parte recorrente deve atentar para o valor do\u00a0dep\u00f3sito recursal, j\u00e1 que podem surgir as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>O valor integral da condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter\u00a0sido depositado em sede de recurso ordin\u00e1rio, hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1\u00a0necessidade de depositar qualquer outra quantia;<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Apesar da condena\u00e7\u00e3o ter sido depositado\u00a0anteriormente, o TRT pode aumentar a condena\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1\u00a0necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de novo dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Dependendo do valor da condena\u00e7\u00e3o, esta\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 depositada integralmente, haja vista que o recurso de revista possui,\u00a0como todos os demais, um valor m\u00e1ximo a ser depositado.<\/span><\/p>\n

Abaixo, quadro contendo as principais\u00a0informa\u00e7\u00f5es acerca do recurso em estudo:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Cabimento:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Art.
\n896 CLT: <\/span><\/b>de ac\u00f3rd\u00e3o proferidos pelo TRT em julgamento de
\nrecurso ordin\u00e1rio em diss\u00eddios individuais ou de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em
\nagravo de peti\u00e7\u00e3o, recurso interposto de decis\u00f5es em processos de execu\u00e7\u00e3o.
\nNo recurso de revista, pode-se discutir a exist\u00eancia de diverg\u00eancia
\njurisprudencial ou a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal, entendimento sumulado do TST ou
\nnorma constitucional.<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tempestividade:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

8 (oito) dias<\/span><\/b>, salvo para Fazenda P\u00fablica\u00a0 e MPT, que possuem prazos em dobro.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Interposi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ser\u00e1
\ninterposto perante o TRT, sendo da compet\u00eancia do Presidente daquele \u00f3rg\u00e3o a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de admissibilidade do recurso. Dentre os pressupostos de
\nadmissibilidade, destaca-se o prequestionamento, que \u00e9 necessidade da mat\u00e9ria
\nobjeto do RR ter sido decidida pelo TRT.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Preparo:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Necess\u00e1rio<\/span><\/b>, salvo para aqueles que possuem
\nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, conforme Lei n\u00ba 5584\/70. Para o empregado
\nconsiste no pagamento das custas. Para o empregador, custas e dep\u00f3sito
\nrecursal.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Procedimento:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ser\u00e1
\ninterposto perante o ju\u00edzo a quo<\/i>,
\nno caso o TRT, sendo realizado o ju\u00edzo de admissibilidade pelo Presidente do
\n\u00f3rg\u00e3o. Sendo admitido, ser\u00e1 o recorrido intimado para apresentar
\ncontrarraz\u00f5es e, ap\u00f3s o decurso do prazo, remetido ao TST para julgamento.
\nChegando os autos naquele tribunal superior, ser\u00e3o distribu\u00eddos a um relator,
\nque realizar\u00e1 novo ju\u00edzo de admissibilidade, levando o feito a julgamento
\nconforme as normas previstas no regimento interno.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0Perdeu a parte I do artigo? Leia aqui Recurso de Revista<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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