{"id":101204,"date":"2018-01-09T13:09:47","date_gmt":"2018-01-09T16:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=101204"},"modified":"2018-01-09T13:13:20","modified_gmt":"2018-01-09T16:13:20","slug":"testemunhas-penal-informativo-stf-885","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/testemunhas-penal-informativo-stf-885\/","title":{"rendered":"Informativo STF 885 | Viola\u00e7\u00e3o da ordem de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas no processo penal"},"content":{"rendered":"

No Informativo Estrat\u00e9gico STF 885<\/a>\u00a0selecionamos o\u00a0HC 111.815\/SP<\/a>. Em seu julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido pela realiza\u00e7\u00e3o de uma nova oitiva de testemunhas em virtude da viola\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 212 do CPP.<\/p>\n

No caso em tela, o juiz de primeira inst\u00e2ncia principiou a oitiva de testemunhas formulando seus pr\u00f3prios questionamentos, para depois conceder permiss\u00e3o para que as partes a fizessem. Os demais atos processuais foram mantidos v\u00e1lidos.<\/p>\n

A diverg\u00eancia ficou por parte dos ministros Marco Aur\u00e9lio Mello e Alexandre de Morais, cujo entendimento convergia no sentido de assentar a nulidade do processo-crime a partir da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

O que mudou no artigo 212 do CPP<\/h3>\n

A Lei n\u00ba 11.690\/08<\/a> trouxe altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, sendo que uma das modifica\u00e7\u00f5es foi a do artigo 212<\/em><\/strong>. O dispositivo em quest\u00e3o se refere ao sistema de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas.<\/p>\n

Com a reforma, passou-se a prever que as perguntas para as testemunhas devem ser formuladas diretamente pelas partes, sendo que cabe ao juiz fazer o controle das perguntas, inadmitindo, por exemplo, aquelas que induzam<\/em> <\/strong>as respostas.<\/p>\n

Ao final, o juiz pode complementar<\/em> <\/strong>a inquiri\u00e7\u00e3o, quando restarem pontos n\u00e3o esclarecidos pelas perguntas das partes.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original do artigo 212 previa as partes deveriam formular os questionamentos ao juiz, o qual ent\u00e3o se dirigiria \u00e0s testemunhas:<\/p>\n

Art. 212. As perguntas das partes ser\u00e3o requeridas ao juiz, que as formular\u00e1 \u00e0 testemunha. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 recusar as perguntas da parte, salvo se n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com o processo ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 212 modificou de maneira significativa a sistem\u00e1tica da oitiva de testemunhas:<\/p>\n

\n

Art. 212. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Com a reforma acima mencionada, iniciou-se uma diverg\u00eancia<\/em><\/strong> sobre a obrigatoriedade de o juiz seguir o novo procedimento, qualificando a testemunha e passando a palavra para as partes para a inquiri\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Com esse novo regramento, cabe ao juiz apenas complementar, ao final, as perguntas realizadas para esclarecimento de alguma quest\u00e3o, al\u00e9m de ser seu dever o controle das perguntas formuladas pelas partes.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, v\u00e1rios magistrados continuaram a realizar a inquiri\u00e7\u00e3o pelo sistema antigo, em que era praxe que o juiz iniciasse a inquiri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, o CPP previa, em sua reda\u00e7\u00e3o original, que as perguntas deveriam ser requeridas ao juiz, que, deferindo-as, formulava-as para a testemunha.<\/p>\n

O referido sistema era denominado presidencialista<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Entretanto, a reforma legislativa implantou, para a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, o sistema denominado\u00a0cross-examination<\/em>. S<\/p>\n

egundo este regramento, as perguntas devem ser formuladas diretamente pelas partes \u00e0s testemunhas.<\/p>\n

Segundo a li\u00e7\u00e3o do jurista John M. Scheb, no direito norte-americano, a\u00a0cross-examination\u00a0<\/em>\u00e9 “dispon\u00edvel tanto \u00e0 promotoria quanto ao advogado de defesa, mas o juiz de instru\u00e7\u00e3o regula o escopo da\u00a0cross-examination, o qual \u00e9 geralmente limitado \u00e0 mat\u00e9rias as quais a testemunha tenha testemunhado diretamente e quest\u00f5es que tendem a questionar sua credibilidade<\/em>” (Criminal Law and Procedure, 2011, p. 594).<\/p>\n

Outras decis\u00f5es da Primeira Turma do STF sobre o tema<\/h3>\n

N\u00e3o se trata, no entanto, da primeira vez que a corte \u00e9 instada a decidir esta controv\u00e9rsia. No HC 114.787\/SP<\/a>, de relatoria do ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do STF decidiu em 2013 que a altera\u00e7\u00e3o da ordem da inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas gera uma nulidade apenas\u00a0relativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Diferentemente do que ocorreu no\u00a0HC 111.815\/SP, o relator denegou inteiramente o\u00a0habeas corpus<\/em>, salientando que, a despeito de a ordem de inquiri\u00e7\u00e3o n\u00e3o respeitar o mandamento do artigo 212 do CPP, deve-se demonstrar a ocorr\u00eancia de um efetivo preju\u00edzo advindo da n\u00e3o observ\u00e2ncia da formalidade.<\/p>\n

Segundo o ministro Luiz Fux \u00e0 \u00e9poca, ”\u00a0a despeito de ter sido adotado, in concrecto, procedimento diverso daquele previsto no art. 212 do CPP, n\u00e3o se demonstrou o efetivo preju\u00edzo, motivo por que n\u00e3o se revela leg\u00edtimo proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato, incidindo in casu o princ\u00edpio p\u00e1s de nullit\u00e9 sans grief. Ausente, pois, qualquer v\u00edcio capaz de inquinar de nulidade a a\u00e7\u00e3o penal instaurada contra o paciente<\/em>“.<\/p>\n

Em sentido semelhante convergiu o julgamento do HC 109.051\/RJ<\/a>, de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Neste caso a altera\u00e7\u00e3o na ordem das inquiri\u00e7\u00f5es de testemunhas foi apenas alegada tardiamente e tampouco foi demonstrada a exist\u00eancia de um efetivo preju\u00edzo suportado pelo acusado.<\/p>\n

A ocorr\u00eancia desta irregularidade processual foi arguida pela defesa t\u00e9cnica do paciente apenas ap\u00f3s o oferecimento de raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o relator, “a defesa n\u00e3o se desincumbiu do seu dever de demonstrar a concreta ocorr\u00eancia de preju\u00edzo eventualmente suportado pelo r\u00e9u, limitando-se a tecer considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias sobre a alegada ofensa ao sistema acusat\u00f3rio e \u00e0s garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio<\/em>“.<\/em><\/p>\n

O HC 111.815\/SP<\/h3>\n

Com o julgamento do HC 111.815\/SP<\/a>, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista torna viciado o ato da inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha, por violar a expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Assim, foi determinada a renova\u00e7\u00e3o do ato, com a realiza\u00e7\u00e3o de nova oitiva de testemunha, mantidos os demais atos praticados no processo.<\/p>\n

Embora tenha sido uma decis\u00e3o de uma turma e por maioria, o precedente sinaliza que o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 considerar inv\u00e1lidas as inquiri\u00e7\u00f5es de testemunhas, em processos penais, caso n\u00e3o se adote o sistema do\u00a0cross examination<\/em>, previsto expressamente no artigo 212 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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