![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/01\/07152008\/SIMPLES.jpg\")
Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\nOl\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o F\u00e1bio Dutra, professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria aqui no Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n
O Simples Nacional \u00e9 o regime tribut\u00e1rio simplificado e favorecido destinado \u00e0s micro e pequenas empresas que por ele fizerem op\u00e7\u00e3o. Tal regime atualmente \u00e9 regido pela LC 123\/2006, que sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es posteriores, sendo a \u00faltima promovida pela LC 155\/2016, sobre a qual teceremos alguns coment\u00e1rios neste artigo.<\/p>\n
\u00c9 claro que n\u00e3o iremos estudar todas as altera\u00e7\u00f5es<\/strong>, j\u00e1 que muitas delas se resumem a c\u00e1lculos e al\u00edquotas, o que n\u00e3o costuma cair nos concursos. Vejamos, ent\u00e3o, quais s\u00e3o as principais altera\u00e7\u00f5es para voc\u00ea, que se prepara para concursos p\u00fablicos:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Aumento no limite de Receita Bruta para EPP e MEI<\/strong><\/span><\/p>\n Como voc\u00ea j\u00e1 deve saber, para optar pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa seja considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Tal classifica\u00e7\u00e3o foi definida na LC 123\/2006, com base na sua receita bruta.<\/p>\n O limite foi alterado apenas para EPP, cujo teto era de R$ 3.600.000,00. Para ME, o valor permaneceu inalterado.<\/p>\n Limite\u00a0 – ME:<\/strong> receita bruta igual ou inferior\u00a0 a R$ 360.000,00;<\/p>\n Novo Limite – EPP:<\/strong> receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.<\/p>\n Temos, ainda, altera\u00e7\u00e3o no limite de receita bruta para o microempreendedor individual (MEI):<\/p>\n Novo Limite \u2013 MEI:<\/strong> receita bruta de at\u00e9 R$ 81.000,00<\/p>\n O teto anterior para o MEI era de R$ 60.000,00.<\/p>\n Deve-se saber tamb\u00e9m que, ao aumentar o limite da receita bruta da EPP para R$ 4.800.000,00, foi mantido o teto antigo (R$ 3.600.000,00) para os impostos ICMS e ISS. Como assim? Vamos entender melhor!<\/p>\n Voc\u00ea j\u00e1 deve saber que existem diversos tributos inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica do Simples Nacional, como o IRPJ, a CSLL, PIS\/Pasep e Cofins, ICMS, ISS etc. A maior parte dos tributos \u00e9 sem d\u00favida de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>. Quanto a esses tributos, o limite para recolhimento com base nas al\u00edquotas diferenciadas do Simples Nacional \u00e9 realmente de R$ 4.800.000,00.<\/p>\n Por\u00e9m, no tocante aos tributos de compet\u00eancia dos Estados e DF (ICMS) e dos Munic\u00edpios e DF (ISS), foi mantido o limite anterior de R$ 3.600.000,00.<\/strong> Assim, uma empresa que fature algo entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00, poder\u00e1 calcular os tributos federais inclu\u00eddos no Simples por essa sistem\u00e1tica, mas o ICMS, caso seja devido, ser\u00e1 calculado conforme ocorre com as demais empresas n\u00e3o inclu\u00eddas no Simples Nacional<\/strong>. O mesmo racioc\u00ednio se estende ao ISS. Ok?<\/p>\n 2 \u2013 Novas Atividades Admitidas no Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n A LC 155\/2016 passou a admitir o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional para a atividades de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de bebidas alco\u00f3licas por:<\/p>\n Tais empresas dever\u00e3o obrigatoriamente ser registradas no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e obedecer\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n 3 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o nas regras de sublimites<\/strong><\/span><\/p>\n A LC 123\/2006 j\u00e1 previa a possibilidade de os Estados optarem por sublimites para o Simples Naciona<\/strong>l, isto \u00e9, o estabelecimento de limites inferiores ao teto da receita bruta prevista para a EPP na ocasi\u00e3o (R$ 3.600.000,00), que fariam com que as empresas arcassem com o ICMS calculado da mesma forma como as demais empresas n\u00e3o enquadradas no Simples Nacional.<\/p>\n A LC 155\/2016 promoveu uma pequena altera\u00e7\u00e3o no sublimite, tornando sua memoriza\u00e7\u00e3o mais simples: se o Estado tiver participa\u00e7\u00e3o no PIB nacional de at\u00e9 1%, poder\u00e1 optar pelo sublimite de R$ 1.800.000,00<\/strong>, isto \u00e9, a metade da regra geral, que \u00e9 R$ 3.600.000,00 (n\u00e3o se esque\u00e7a de que, quanto ao ICMS, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no teto de R$ 4,8 milh\u00f5es).<\/p>\n Para os Estados que n\u00e3o tenham adotado sublimite na forma explicada acima e para aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o no PIB seja superior a 1%, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-\u00e1 obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00<\/strong>.<\/p>\n 4 \u2013 Omiss\u00e3o de Receitas<\/strong><\/span><\/p>\n De acordo com o art. 34, da LC 123\/2006, aplicam-se \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receita existentes nas legisla\u00e7\u00f5es de reg\u00eancia dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es inclu\u00eddos no Simples Nacional<\/strong>. Isso significa que, no curso da a\u00e7\u00e3o fiscal, um Auditor-Fiscal da Receita Federal poder\u00e1 aplicar as presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receitas previstas na legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda, j\u00e1 que \u00e9 um tributo inclu\u00eddo no Simples Nacional.<\/p>\n A LC 155\/2016 incluiu o \u00a7 1\u00ba, no art. 34, da LC 123\/06, dispondo que \u00e9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a permuta de informa\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>, relativas \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais ou preparat\u00f3rios.<\/p>\n Cabe ainda destacar que, sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o utilizar procedimento de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que n\u00e3o constituir\u00e1 in\u00edcio de procedimento fiscal.<\/p>\n 5 \u2013 Novas Tabelas do Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n Sabe-se que, no Simples Nacional, os tributos s\u00e3o calculados por meio de uma \u00fanica al\u00edquota, que representa a soma dos percentuais de al\u00edquotas dos tributos inclu\u00eddos nesse regime tribut\u00e1rio. Anteriormente, as al\u00edquotas eram escalonadas de forma progressiva, conforme a faixa de receita bruta da empresa, at\u00e9 atingir o limite, previsto na lei complementar.<\/p>\n Com a LC 155\/2016, as 20 faixas foram reduzidas para 6, isto \u00e9, agora existe uma varia\u00e7\u00e3o menor de al\u00edquota conforme o aumento da receita bruta de determinada empresa.<\/p>\n A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo tamb\u00e9m foi alterada, deixando de ser mera multiplica\u00e7\u00e3o da receita bruta pela al\u00edquota correspondente naquela faixa. Atualmente, a f\u00f3rmula \u00e9 a seguinte: (RBT12 x Al\u00edq \u2013 PD)\/RBT12<\/strong><\/p>\n I –<\/strong> RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II –<\/strong> Aliq: al\u00edquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;<\/p>\n III – <\/strong>PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.<\/p>\n Logo, a al\u00edquota nominal representa o percentual previsto na faixa correspondente \u00e0 receita bruta auferida pela empresa, e a al\u00edquota efetiva ser\u00e1 aquela resultante da f\u00f3rmula descrita<\/strong>.<\/p>\n Espero que este artigo possa ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o!<\/p>\n Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n Prof. F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/span><\/strong><\/p>\n Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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