{"id":10114,"date":"2013-05-13T12:35:45","date_gmt":"2013-05-13T12:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-de-revista-dicas-de-processo-do-trabalho\/"},"modified":"2016-10-04T16:44:36","modified_gmt":"2016-10-04T19:44:36","slug":"recurso-de-revista-dicas-de-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-de-revista-dicas-de-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Recurso de Revista – Dicas de Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

RECURSO DE REVISTA;<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

A primeira informa\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel\u00a0sobre o recurso de revista<\/strong> relaciona-se \u00e0 sua natureza extraordin\u00e1ria, que o\u00a0equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordin\u00e1rio (STF). Ser\u00a0classificado como extraordin\u00e1rio significa dizer que n\u00e3o se presta \u00e0\u00a0rediscuss\u00e3o de fatos e provas, como ocorre no recurso ordin\u00e1rio, e sim, apenas\u00a0ao direito, isto \u00e9, \u00e0 an\u00e1lise sobre viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma jur\u00eddica. A restri\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0imposta pela S\u00famula n\u00ba 126 do TST.<\/span><\/p>\n

A segunda informa\u00e7\u00e3o a ser destacada \u00e9 a\u00a0finalidade do recurso. A esp\u00e9cie recursal possui por finalidade essencial\u00a0corrigir decis\u00e3o do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordin\u00e1rio em\u00a0diss\u00eddios individuais, quando essa violar lei federal ou CRFB\/88, bem como
\nuniformizar a jurisprud\u00eancia entre os Tribunais Regionais do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\n

! A diverg\u00eancia apta a ensejar o\u00a0cabimento de recurso de revista \u00e9 aquela que ocorre entre Tribunais Regionais\u00a0do Trabalho e n\u00e3o aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus \u00f3rg\u00e3os\u00a0julgadores, conforme S\u00famula n\u00ba 13 do STJ, aplic\u00e1vel ao processo do trabalho.<\/span><\/b><\/p>\n

Cabimento<\/span><\/b><\/p>\n

Passa-se agora \u00e0 an\u00e1lise do cabimento\u00a0recursal, previsto no art. 896 da CLT, indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de qualquer\u00a0prova de direito processual do trabalho, por mostrar-se complexo, a saber:<\/span><\/p>\n

1\u00aa\u00a0HIP\u00d3TESE<\/span><\/u><\/b>
\n– o RR ser\u00e1 interposto de ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de RO em diss\u00eddios
\nindividuais: <\/span><\/b>A interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista
\ndependa da pr\u00e9via interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio em face de senten\u00e7a (ou
\ndecis\u00e3o terminativa do feito) proferida em diss\u00eddio individual.<\/span><\/p>\n

! Destaque para importante regra do
\ndireito processual do trabalho: apesar de alguns procedimentos serem
\nconsiderados individuais, tais como uma mandado de seguran\u00e7a impetrado em face\u00a0de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, ou uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o s\u00e3o passiveis de\u00a0impugna\u00e7\u00e3o por recurso de revista, por serem de compet\u00eancia origin\u00e1rio do TRT.
\nO diss\u00eddio individual pass\u00edvel de ser impugnado por RR deve iniciar-se na Vara\u00a0do Trabalho, passando pelo TRT pela interposi\u00e7\u00e3o de RO para, ao final, chegar\u00a0ao TST por meio de RR.<\/span><\/b><\/p>\n

! Os diss\u00eddios coletivos, por\u00a0iniciarem-se no TRT ou TST, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o por recurso de\u00a0revista. No caso de diss\u00eddio coletivo que inicia no TRT, a senten\u00e7a normativa\u00a0ser\u00e1 objeto de Recurso Ordin\u00e1rio. Quando a demanda iniciar no TST, poder\u00e1 ser\u00a0impugnada por embargos ou recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/b><\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o bastante peculiar\u00a0encontra-se prevista na OJ n\u00ba 334 da SBDI-1 do TST, relacionada \u00e0 remessa\u00a0necess\u00e1ria. Segundo o entendimento do TST, n\u00e3o cabe recurso de revista quando\u00a0os autos sobem ao TRT por meio de remessa necess\u00e1ria, isto \u00e9, quando n\u00e3o h\u00e1\u00a0interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio pela Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Segundo o TST, se a\u00a0Fazenda P\u00fablica n\u00e3o interpor RO e a situa\u00e7\u00e3o foi mantida pelo TRT, n\u00e3o haveria\u00a0interesse recursal daquele ente para o RR, salvo se houver piora na situa\u00e7\u00e3o\u00a0jur\u00eddica da Fazenda, o que ocorreria se o recurso da parte contr\u00e1ria for\u00a0provido para elevar a condena\u00e7\u00e3o imposta ao ente p\u00fablico. Se n\u00e3o houve\u00a0interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela parte contr\u00e1ria, n\u00e3o pode haver majora\u00e7\u00e3o da\u00a0condena\u00e7\u00e3o, pois na remessa necess\u00e1ria a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida ou os pedidos s\u00e3o\u00a0julgados improcedentes, isentando a Fazenda P\u00fablica da condena\u00e7\u00e3o anteriormente\u00a0exposta, uma vez que o instituo \u00e9 considerado uma prerrogativa dos entes\u00a0p\u00fablicos e a S\u00famula n\u00ba 45 do STJ pro\u00edbe qualquer majora\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em\u00a0sede de remessa necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

! Importante consignar a S\u00famula n\u00ba\u00a0218 do TST que afirma n\u00e3o caber recurso de revista em face de ac\u00f3rd\u00e3o de TRT\u00a0proferido no julgamento de agravo de instrumento.<\/span><\/b><\/p>\n

Acerca dessa hip\u00f3tese (ac\u00f3rd\u00e3o do TRT em\u00a0Recurso Ordin\u00e1rio), tr\u00eas s\u00e3o os fundamentos que podem ser expostos pelo\u00a0recorrente, conforme al\u00edneas do art. 896 da CLT, a saber:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/span>Al\u00ednea a – <\/i>Diverg\u00eancia na
\ninterpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre Tribunais Regionais do Trabalho: <\/b>nessa
\nprimeira al\u00ednea, fica clara a fun\u00e7\u00e3o do TST de tribunal uniformizador da
\njurisprud\u00eancia trabalhista, haja vista que ser\u00e1 cab\u00edvel o recurso de revista
\nquando a mesma norma de lei federal for interpretada de maneira diversa por
\nmais de um TRT. Assim, se a determinada norma sobre jornada extraordin\u00e1ria for
\naceita por um TRT e rejeitada por outro, poder\u00e1 o prejudicado com a decis\u00e3o
\ninterpor o recurso em estudo para que o TST interprete a diverg\u00eancia e indique
\na solu\u00e7\u00e3o a ser dada ao caso concreto. Alguns pontos merecem destaque acerca da
\nquest\u00e3o:<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

o\u00a0\u00a0<\/span><\/span>1)\u00a0Somente \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista nessa hip\u00f3tese quando\u00a0houver julgado divergente de outro Tribunal Regional do Trabalho, sendo\u00a0invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do apelo para demonstrar diverg\u00eancia do mesmo TRT.<\/span><\/u><\/b>
\nAssim, a diverg\u00eancia dentro do mesmo tribunal n\u00e3o cabe ao TST dirimir, e sim,\u00a0ao pr\u00f3prio tribunal, por meio de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia,\u00a0que deve ser previsto e regulado pelo regimento interno do tribunal. Aplica-se\u00a0de maneira subsidi\u00e1ria a S\u00famula n\u00ba 13 do STJ ao caso.<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

o\u00a0\u00a0<\/span><\/span>2)\u00a0O recurso de revista ser\u00e1 inadmitido caso interposto na al\u00ednea em exame, caso a
\ndiverg\u00eancia n\u00e3o abranja todos os fundamentos da decis\u00e3o<\/span><\/u><\/b>,
\numa vez que o TST, ao \u0093comparar\u0094 os julgados, deve verificar que as decis\u00f5es
\nproferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho s\u00e3o totalmente incompat\u00edveis.
\nSe alguma fundamento utilizado por um TRT n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise do outro
\ntribunal, n\u00e3o h\u00e1 como comparar os ac\u00f3rd\u00e3os. <\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

o\u00a0\u00a0<\/span><\/span>3)\u00a0A diverg\u00eancia deve ser demonstrada conforme as regras impostas pela S\u00famula n\u00ba
\n337 do TST<\/span><\/u><\/b>, n\u00e3o bastando a simples juntada do
\nac\u00f3rd\u00e3o paradigma. Assim, o recorrente deve juntar aos autos o ac\u00f3rd\u00e3o
\nparadigma ou citar a fonte, que pode ser da internet, al\u00e9m de transcrever nas
\nraz\u00f5es do recurso as raz\u00f5es dos recursos, demonstrando o conflito de teses, de
\nforma a admitir o apelo diante da diverg\u00eancia.<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b7\u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/span>Al\u00ednea b \u0096 <\/i><\/span><\/p>\n

DiDiverg\u00eancia na\u00a0<\/b><\/span>interpreta\u00e7\u00e3o de lei estadual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva,
\nregulamento de empresa ou senten\u00e7a normativa de aplica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea superior \u00e0
\nabrang\u00eancia de um Tribunal Regional do Trabalho: apesar de n\u00e3o ser uma\u00a0hip\u00f3tese comum, deve ser lembrada, sobretudo, para os concursos p\u00fablicos. Pode\u00a0ocorrer que uma mesma norma, apesar de n\u00e3o ser oriunda de lei federal, seja\u00a0analisada por mais de um Tribunal Regional do Trabalho, como pode ocorrer com\u00a0as esp\u00e9cies descritas acima. Imaginemos que uma conven\u00e7\u00e3o coletiva venha a\u00a0atingir trabalhadores nos estados do Esp\u00edrito Santo e Rio de Janeiro, sendo\u00a0analisada pelos Tribunais Regionais do Trabalho daqueles estados. Pode ocorrer\u00a0que alguma cl\u00e1usula seja analisada de maneira diversa pelos tribunais, cabendo\u00a0nessa hip\u00f3tese a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista. A demonstra\u00e7\u00e3o da\u00a0diverg\u00eancia tamb\u00e9m deve se dar conforme a S\u00famula n\u00ba 337 do TST.<\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Al\u00ednea c<\/i> \u0096 Decis\u00e3o do TRT que\u00a0afronta lei federal ou norma da CRFB\/88: <\/b>o primeiro destaque necess\u00e1rio\u00a0est\u00e1 relacionado ao conceito de dispositivo\u00a0de lei<\/i>, de forma a verificarmos a extens\u00e3o do cabimento do recurso em estudo.
\n<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 lei federal apenas legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria? Doutrina majorit\u00e1ria assegura a\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do termo, abarcando al\u00e9m de leis ordin\u00e1ria e\u00a0complementar, tamb\u00e9m o decreto-lei, decreto, medida provis\u00f3ria e outros. Sobre\u00a0esse assunto, destaque para as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

o\u00a0\u00a0<\/span><\/span>Sabe-se que impera no processo do\u00a0trabalho a m\u00e1xima iura novit curia<\/i>,
\nou seja, que o Juiz conhece o direito, o que representa dizer n\u00e3o haver
\nnecessidade de fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 dispositivos de lei. Ocorre que no recurso de
\nrevista, por tratar-se de apelo extraordin\u00e1rio, o TST exige a indica\u00e7\u00e3o do
\npreceito legal como requisito de admissibilidade, conforme descreve a S\u00famula n\u00ba 221 daquele tribunal. <\/u><\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

o\u00a0\u00a0<\/span><\/span>Na al\u00ednea c<\/i> o recorrente deve demonstrar que a decis\u00e3o proferida pelo TRT
\nviola de maneira frontal dispositivo de lei, ou seja, que a decis\u00e3o est\u00e1
\ntotalmente errada por violar legisla\u00e7\u00e3o federal ou norma da CRFB\/88, o que n\u00e3o\u00a0ocorre quando o TRT decide adotando um posicionamento que n\u00e3o \u00e9 o melhor, mas \u00e9\u00a0aceito pela doutrina e jurisprud\u00eancia, conforme
\nS\u00famula n\u00ba 221, II do TST. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o se pode falar que a decis\u00e3o est\u00e1\u00a0errada, j\u00e1 que o posicionamento \u00e9 aceito, mesmo que n\u00e3o seja o melhor.<\/u><\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

2\u00aa\u00a0HIP\u00d3TESE<\/span><\/u><\/b> \u0096 prevista no \u00a72\u00ba do art. 896 da CLT,
\nest\u00e1 relacionado ao julgamento pelo TRT de agravo de peti\u00e7\u00e3o, recurso previsto
\nno art. 897, a <\/i>da CLT para impugna\u00e7\u00e3o\u00a0das decis\u00f5es proferidas em execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Assim, das decis\u00f5es proferidas\u00a0em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, assim como nos processos atinentes \u00e0quele processo\u00a0(embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, embargos de terceiro, etc), ser\u00e1 interposto o recurso de\u00a0agravo de peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 8 (oito) dias, a ser julgado pelo TRT. Do\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional que julgar o aludido recurso, caber\u00e1 recurso de
\nrevista, conforme previs\u00e3o do art. 896, \u00a72\u00ba da CLT. Ocorre que o cabimento do
\nRR nessa hip\u00f3tese \u00e9 mais restrita se comparada com a 1\u00aa hip\u00f3tese estudada, j\u00e1
\nque a fundamenta\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vinculada unicamente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o
\ndireta e literal a norma da CRFB\/88. <\/span><\/p>\n

Sobre o tema, importante destacar a S\u00famula n\u00ba 266 do TST, que reafirma a
\nhip\u00f3tese de cabimento descrita na CLT, a saber: \u0093<\/i><\/b>A admissibilidade do
\nrecurso de revista interposto de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de peti\u00e7\u00e3o, na
\nliquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou em processo incidente na execu\u00e7\u00e3o, inclusive os
\nembargos de terceiro, depende de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vio-l\u00eancia direta \u00e0
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal\u0094.<\/i><\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Prequestionamento;<\/span><\/b><\/p>\n

Ao\u00a0se interpor o recurso de revista viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal ou norma constitucional,
\no recorrente deve estar atento ao prequestionamento<\/span><\/u><\/b>, <\/span><\/b>que\u00a0significa dizer que a mat\u00e9ria a ser discutida no recurso foi julgada pelo\u00a0Tribunal Regional do Trabalho, ou seja, que aquele tribunal decidiu sobre a\u00a0quest\u00e3o que ser\u00e1 analisada pelo TST no recurso de revista. A necessidade da\u00a0mat\u00e9ria estar decidida (prequestionada) encontra-se na S\u00famula n\u00ba 297 do TST,\u00a0que ser\u00e1 analisada inciso por inciso a partir de agora:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Inciso\u00a0I: <\/span><\/u><\/b>a primeira informa\u00e7\u00e3o contida na s\u00famula em destaque
\n\u00e9 sobre a esp\u00e9cie de prequestionamento que \u00e9 exigido pelo TST, a saber, o
\nimpl\u00edcito. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o prequestionamento explicito, no qual h\u00e1
\nnecessidade de se fazer men\u00e7\u00e3o ao dispositivo legal, necessitando apenas
\nan\u00e1lise da mat\u00e9ria. Tal id\u00e9ia \u00e9 refor\u00e7ada pela OJ n\u00ba 118 da SBDI-1 do TST.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/span>Inciso\u00a0II: <\/span><\/u><\/b>o inciso II narra a necessidade do recorrente opor
\nembargos de declara\u00e7\u00e3o caso a mat\u00e9ria n\u00e3o tenha sido analisada pelo TRT, sob
\npena de preclus\u00e3o haja vista a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do prequestionamento. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b7\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/span><\/span>Inciso\u00a0III: <\/span><\/u><\/b>\u00a0por fim, o inciso
\nIII trata do prequestionamento ficto, que \u00e9 aquele que surge quando a parte
\nop\u00f5e os embargos de declara\u00e7\u00e3o e, mesmo com o pedido de an\u00e1lise de determinada
\nmat\u00e9ria, o tribunal continua omisso. A omiss\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deve
\nprejudicar a parte, j\u00e1 que essa \u0093fez a sua parte\u0094, que era opor os embargos de
\ndeclara\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 184 do TST. O nome sugere o que
\nrealmente ocorre: a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 decidida, prequestionada, mas por fic\u00e7\u00e3o
\njur\u00eddica, afirma que o prequestionamento est\u00e1 realizado. <\/span><\/p>\n

Percebe-se facilmente que o TST somente\u00a0analisar\u00e1 os fundamentos do recorrente se eles tiverem sido decididos pelo\u00a0tribunal a quo<\/i>. Mas ser\u00e1 que h\u00e1\u00a0necessidade de prequestionamento at\u00e9 para as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, que\u00a0podem ser conhecidas de of\u00edcio pelo julgador? A OJ n\u00ba 62 da SBDI-1 do TST\u00a0responde positivamente. O
\nprequestionamento tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio nessas hip\u00f3teses. Pouco importa se o
\nv\u00edcio se constitui ou n\u00e3o em norma de ordem publica, dever\u00e1 o tribunal
\nmanifestar-se sobre o mesmo para que o TST possa analis\u00e1-lo. <\/u><\/b><\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o peculiar, que dispensa a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o do prequestionamento, \u00e9 aquela descrita na OJ n\u00ba 119 da SBDI-1 do\u00a0TST, que narra a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dispositivo de lei na pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida.
\n<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do prequestionamento, j\u00e1 que o tribunal
\nn\u00e3o estar\u00e1 julgando uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei perpetrada pela inst\u00e2ncia inferior, e
\nsim, nascida em seu pr\u00f3prio julgado.<\/span><\/p>\n

Recurso\u00a0de revista no Rito Sumar\u00edssimo;<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 era de se esperar, o legislador\u00a0restringiu o cabimento do recurso de revista nos processos que tramitam perante\u00a0o rito sumar\u00edssimo, de forma a imprimir maior celeridade \u00e0queles. Nessas\u00a0demandas, o recurso somente ser\u00e1 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses do art. 896, \u00a76\u00ba da CLT,\u00a0assim redigido: \u0093Nas causas sujeitas ao
\nprocedimento sumar\u00edssimo, somente ser\u00e1 admitido recurso de revista por
\ncontrariedade a s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do Tribunal Superior do
\nTrabalho e viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u0094.<\/i><\/span><\/p>\n

Em suma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir-se\u00a0diverg\u00eancia jurisprudencial, seja em virtude de lei federal ou qualquer outra\u00a0norma. Claro que o recurso pode ser interposto no processo de conhecimento e de\u00a0execu\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 estudado acima. Contudo, nessas hip\u00f3teses, a
\nfundamenta\u00e7\u00e3o do recorrente dever\u00e1 mencionar apenas a exist\u00eancia de\u00a0contrariedade as S\u00famulas do TST e norma da CRFB\/88, desde que a viola\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0ultima seja direta. <\/span><\/p>\n

D\u00favida que surgiu na doutrina e\u00a0jurisprud\u00eancia diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que deveria ser dada ao termo s\u00famula<\/i> constante do art. 896, \u00a76\u00ba da\u00a0CLT, se ampliativa ou restritiva, de forma a abarcar as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais<\/i>, na primeira hip\u00f3tese. O TST, por meio
\nda OJ n\u00ba 352 da SBDI-1, demonstrou que a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restritiva, nao alcan\u00e7ando as Orienta\u00e7\u00f5es\u00a0Jurisprudenciais<\/u><\/b>, <\/u>conforme transcri\u00e7\u00e3o a seguir: \u0093Nas causas sujeitas ao procedimento\u00a0sumar\u00edssimo, n\u00e3o se admite recurso de re-vista por contrariedade \u00e0 Orienta\u00e7\u00e3o\u00a0Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo\u00a0III, do RITST), por aus\u00eancia de previs\u00e3o no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT\u0094.<\/i><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

Efeitos;<\/span><\/b><\/p>\n

Dois aspectos sobre os efeitos do\u00a0recurso de revista devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o nesse estudo:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Efeito\u00a0suspensivo: <\/span><\/b>primeira informa\u00e7\u00e3o que deve ser\u00a0lembrada consta no art. 899 da CLT, que afirma que os recursos trabalhistas\u00a0ser\u00e3o recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo-se iniciar a\u00a0liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Essa regra \u00e9 aplicada ao recurso de revista,\u00a0com maior raz\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o ao recurso ordin\u00e1rio, pois se a senten\u00e7a foi\u00a0confirmada pelo TRT e desse ac\u00f3rd\u00e3o foi interposto recurso de revista, tem-se\u00a0uma maior certeza de que a decis\u00e3o est\u00e1 correta, autorizando-se a\u00a0liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Assim, caso o recorrente queira evitar a\u00a0produ\u00e7\u00e3o de efeitos pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, deve valer-se da a\u00e7\u00e3o cautelar,\u00a0conforme disposi\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula n\u00ba 414 do TST, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao\u00a0recurso ordin\u00e1rio. Somente dessa forma o recorrente obstar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de\u00a0efeitos, devendo-se, nessa hip\u00f3tese, diante da urg\u00eancia, requerer liminar na
\ncautelar ajuizada, demonstrando a presen\u00e7a do fumus boni iuris <\/i>e do periculum
\nin mora.<\/i><\/b><\/span><\/p>\n

! N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de\u00a0efeito suspensivo mediante medido na pr\u00f3pria pela do recurso, sendo necess\u00e1rio\u00a0o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/span><\/b><\/p>\n

! A compet\u00eancia para a a\u00e7\u00e3o\u00a0cautelar seguir\u00e1 as regras impostas pelas S\u00famula n\u00ba 634 e 635 do STF.<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Efeito\u00a0translativo: <\/span><\/b>tamb\u00e9m conhecido como efeito devolutivo em profundidade, <\/i>o
\nefeito translativo permite ao tribunal conhecer das mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica\u00a0mesma sem pedido do recorrente. Exemplificando, mesmo que o recorrente n\u00e3o\u00a0alegue em seu recurso ordin\u00e1rio a exist\u00eancia de incompet\u00eancia absoluta, poder\u00e1\u00a0o TRT reconhec\u00ea-la, conforme preconiza o art. 113 do CPC, anulando a senten\u00e7a e\u00a0remetendo os autos para o ju\u00edzo competente. Ocorre que tal regra n\u00e3o se aplica ao recurso de revista<\/u><\/b>,
\npor tratar-se de recurso extraordin\u00e1rio, que depende da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria
\npelo \u00f3rg\u00e3o a quo<\/i> para manifestar-se\u00a0sobre a mesma (prequestionamento). Mesmo em se tratando de mat\u00e9ria de ordem\u00a0p\u00fablica pode o TST conhecer daquela sem alega\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o anterior, conforme\u00a0OJ n\u00ba 62 da SBDI-1 do TST.<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

Procedimento;<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/b>O recurso de revista ser\u00e1 interposto\u00a0perante a Presid\u00eancia do TRT, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de realizar o primeiro\u00a0ju\u00edzo de admissibilidade. Se positivo aquele ju\u00edzo, ser\u00e1 o recorrido intimado\u00a0para apresentar contrarraz\u00f5es, subindo os autos ao TST. Se positivo, por\u00e9m,\u00a0parcial, o recurso seguir\u00e1 o mesmo destino, n\u00e3o havendo possibilidade de\u00a0interposi\u00e7\u00e3o de recurso, consonante S\u00famula n\u00ba 285 do TST. Se negativo, caber\u00e1\u00a0agravo de instrumento para o TST, de forma a \u0093destrancar\u0094 o recurso denegado.
\n<\/span><\/p>\n

Se a decis\u00e3o contiver alguma omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou contiver\u00a0algum qu\u00edvoco manifesto na an\u00e1lise dos pressupostos de admissibilidade, que\u00a0recurso utilizar? A primeira vista, parece ser cab\u00edvel o recurso de embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estudados e com previs\u00e3o expressa no art. 897-A da CLT para as\u00a0hip\u00f3teses versadas. Mas cuidado ! A OJ n\u00ba 377 da SBDI-1 do TST afirma n\u00e3o ser\u00a0cab\u00edvel, o que importa dizer que n\u00e3o sendo cab\u00edvel, o prazo n\u00e3o ser\u00e1\u00a0interrompido, o que provavelmente acarretar\u00e1 a perda do prazo para o pr\u00f3ximo\u00a0recurso, no caso, o agravo de instrumento. Ainda sobre o ju\u00edzo de admissibilidade,\u00a0se o feito foi inadmitido pelo Ministro Relator do TST, caber\u00e1 agravo
\nregimental, a ser processado e julgado conforme o regimento interno daquele\u00a0tribunal.<\/span><\/p>\n

Salienta-se que o recurso de revista\u00a0somente ser\u00e1 admitido se houver fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, indica\u00e7\u00e3o do\u00a0erro em que incorreu o TRT ao proferir o ac\u00f3rd\u00e3o, haja vista a disposi\u00e7\u00e3o\u00a0contida na S\u00famula n\u00ba 422 do TST. <\/span><\/p>\n

O Ministro Relator no TST, quando da\u00a0realiza\u00e7\u00e3o do segundo ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1 negar seguimento ao\u00a0recurso nas hip\u00f3teses do \u00a75\u00ba do art. 896 da CLT, cabendo agravo regimento, a saber:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Decis\u00e3o do TRT estiver em conson\u00e2ncia\u00a0com S\u00famula do TST;<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span><\/p>\n

Aus\u00eancia de um dos pressupostos de\u00a0admissibilidade;<\/p>\n

Lembrando que o recurso de revista\u00a0somente ser\u00e1 admitido se realizado o dep\u00f3sito recursal, conforme art. 899 da\u00a0CLT, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. A parte recorrente deve atentar para o valor do\u00a0dep\u00f3sito recursal, j\u00e1 que podem surgir as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>O valor integral da condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter\u00a0sido depositado em sede de recurso ordin\u00e1rio, hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1\u00a0necessidade de depositar qualquer outra quantia;<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Apesar da condena\u00e7\u00e3o ter sido depositado\u00a0anteriormente, o TRT pode aumentar a condena\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1\u00a0necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de novo dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

\u00b7
\n<\/span><\/span>Dependendo do valor da condena\u00e7\u00e3o, esta\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 depositada integralmente, haja vista que o recurso de revista possui,\u00a0como todos os demais, um valor m\u00e1ximo a ser depositado.<\/span><\/p>\n

Abaixo, quadro contendo as principais\u00a0informa\u00e7\u00f5es acerca do recurso em estudo:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Cabimento:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Art.
\n896 CLT: <\/span><\/b>de ac\u00f3rd\u00e3o proferidos pelo TRT em julgamento de
\nrecurso ordin\u00e1rio em diss\u00eddios individuais ou de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em
\nagravo de peti\u00e7\u00e3o, recurso interposto de decis\u00f5es em processos de execu\u00e7\u00e3o.
\nNo recurso de revista, pode-se discutir a exist\u00eancia de diverg\u00eancia
\njurisprudencial ou a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal, entendimento sumulado do TST ou
\nnorma constitucional.<\/b><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tempestividade:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

8 (oito) dias<\/span><\/b>, salvo para Fazenda P\u00fablica\u00a0 e MPT, que possuem prazos em dobro.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Interposi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ser\u00e1
\ninterposto perante o TRT, sendo da compet\u00eancia do Presidente daquele \u00f3rg\u00e3o a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de admissibilidade do recurso. Dentre os pressupostos de
\nadmissibilidade, destaca-se o prequestionamento, que \u00e9 necessidade da mat\u00e9ria
\nobjeto do RR ter sido decidida pelo TRT.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Preparo:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Necess\u00e1rio<\/span><\/b>, salvo para aqueles que possuem
\nassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, conforme Lei n\u00ba 5584\/70. Para o empregado
\nconsiste no pagamento das custas. Para o empregador, custas e dep\u00f3sito
\nrecursal.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Procedimento:<\/span><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Ser\u00e1
\ninterposto perante o ju\u00edzo a quo<\/i>,
\nno caso o TRT, sendo realizado o ju\u00edzo de admissibilidade pelo Presidente do
\n\u00f3rg\u00e3o. Sendo admitido, ser\u00e1 o recorrido intimado para apresentar
\ncontrarraz\u00f5es e, ap\u00f3s o decurso do prazo, remetido ao TST para julgamento.
\nChegando os autos naquele tribunal superior, ser\u00e3o distribu\u00eddos a um relator,
\nque realizar\u00e1 novo ju\u00edzo de admissibilidade, levando o feito a julgamento
\nconforme as normas previstas no regimento interno.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Leia tamb\u00e9m a continua\u00e7\u00e3o do artigo Recurso de Revista – Prequestionamento e Efeitos<\/a><\/span><\/b><\/p>\n

Ou veja nossos Cursos online de Direito Civil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO DE REVISTA; A primeira informa\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel\u00a0sobre o recurso de revista relaciona-se \u00e0 sua natureza extraordin\u00e1ria, que o\u00a0equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordin\u00e1rio (STF). Ser\u00a0classificado como extraordin\u00e1rio significa dizer que n\u00e3o se presta \u00e0\u00a0rediscuss\u00e3o de fatos e provas, como ocorre no recurso ordin\u00e1rio, e sim, apenas\u00a0ao direito, isto \u00e9, \u00e0 an\u00e1lise sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[2228],"tax_estado":[],"class_list":["post-10114","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","tag-recurso-de-revista"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso de Revista - Dicas de Processo do Trabalho<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Recurso de Revista: saiba tudo o Recurso de Revista, seus Efeitos, Procidemento e Prequestionamento com o Prof. Bruno Klippel.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-de-revista-dicas-de-processo-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso de Revista - 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