{"id":1011036,"date":"2022-04-19T02:12:03","date_gmt":"2022-04-19T05:12:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1011036"},"modified":"2022-04-19T02:12:05","modified_gmt":"2022-04-19T05:12:05","slug":"informativo-stj-730-parte-2-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-2-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 730 (Parte 2) Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 730 (Parte 2) do STJ&nbsp;<strong>COMENTADO<\/strong>&nbsp;pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que, excepcionalmente, considerando que o informativo 730 veio com 28 decis\u00f5es(!) precisamos cindi-lo em duas partes. Ent\u00e3o tivemos Parte 1 e agora aqui est\u00e1 a Parte 2 (estilo temporada de s\u00e9rie, saca?!).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/19021145\/stj-730-parte-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_jV-k3JlEiSg\"><div id=\"lyte_jV-k3JlEiSg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/jV-k3JlEiSg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/jV-k3JlEiSg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/jV-k3JlEiSg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-legitimidade-ativa-da-parte-para-ajuizar-demanda-de-resolucao-contratual-de-arrendamento-rural-quando-se-forma-coisa-julgada-em-processo-em-tramite-no-qual-se-reconhece-a-resolucao-do-compromisso-de-compra-e-venda-do-imovel-no-qual-se-fundava-o-alegado-direito\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolu\u00e7\u00e3o contratual de arrendamento rural quando se forma coisa julgada em processo em tr\u00e2mite, no qual se reconhece a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel no qual se fundava o alegado direito.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser reconhecida a i<a>legitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de <\/a><a>resolu\u00e7\u00e3o contratual de arrendamento rural <\/a>quando se forma coisa julgada em processo em tr\u00e2mite, no qual se reconhece <a>a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel<\/a> no qual se fundava o alegado direito.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.237.567-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. <a>(Info 730)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nerso era usufrutu\u00e1rio de uma fazenda e pai de Creosvalda e Ti\u00e3o. Em dezembro de 1997, Le\u00f4ncio celebrou compromisso de compra e venda com Creosvalda, sua companheira \u00e0 \u00e9poca (irm\u00e3 de Ti\u00e3o), para aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal que a ela pertencia do im\u00f3vel rural. Por\u00e9m, em junho de 2003, o usufrutu\u00e1rio do mesmo im\u00f3vel, Nerso, firmou contrato de arrendamento rural da totalidade do im\u00f3vel com Ti\u00e3o, para explora\u00e7\u00e3o da pecu\u00e1ria extensiva. Em janeiro de 2004, Ch Nerso ico veio a falecer, de modo que o usufruto se extinguiu.<\/p>\n\n\n\n<p>Le\u00f4ncio entende que em raz\u00e3o de ter adquirido 50% do im\u00f3vel e com o levantamento do usufruto, teria sucedido o usufrutu\u00e1rio falecido na posi\u00e7\u00e3o de arrendante no contrato celebrado em 2003. Ocorre que Ti\u00e3o n\u00e3o efetuou os pagamentos do arrendamento, raz\u00e3o que levou Le\u00f4ncio a ajuizar a\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de arrendamento rural, cumulada com pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse meio tempo, uma segunda a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, esta para resolver o compromisso de compra e celebrado l\u00e1 em 1997 entre Creosvalda e Le\u00f4ncio, diante de alegado inadimplemento. A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em 2011, com a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel. Por esta raz\u00e3o, Ti\u00e3o sustenta a ilegitimidade ativa da Le\u00f4ncio para ajuizar a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual de arrendamento rural.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 493. Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se constatar de of\u00edcio o fato novo, o juiz ouvir\u00e1 as partes sobre ele antes de decidir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-leoncio-e-parte-legitima-para-ajuizar-a-acao\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Le\u00f4ncio<\/a> \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a a\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 preceituava em seu artigo 462 que: se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A referida regra foi mantida no Novo <a>C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, cujo artigo 493 assim disp\u00f5e: &#8220;Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque &#8220;<strong>a tutela jurisdicional deve retratar o contexto litigioso que existe entre as partes da maneira como esse se afigura no momento de sua concess\u00e3o. Da\u00ed a raz\u00e3o pela qual nosso C\u00f3digo de Processo Civil empresta relevo ao direito objetivo e ao direito subjetivo supervenientes \u00e0 postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, de modo que a ocorr\u00eancia de fato\/circunst\u00e2ncia jur\u00eddica superveniente deve ser considerada quando da aprecia\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, inclusive no \u00e2mbito dos recursos extraordin\u00e1rios, a fim de evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias ou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada posteriormente formada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolu\u00e7\u00e3o contratual de arrendamento rural quando se forma coisa julgada em processo em tr\u00e2mite, no qual se reconhece a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel no qual se fundava o alegado direito.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-base-de-calculo-do-itbi\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Base de c\u00e1lculo do ITBI<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>REsp 1.937.821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/02\/2022, DJe 03\/03\/2022. (Tema 1113) (Info 730)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas que entendeu que o ITBI deveria ser calculado sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado ou sobre o valor venal do im\u00f3vel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o \u201cvalor de refer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o Munic\u00edpio, a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) n\u00e3o estaria vinculada \u00e0 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pois, enquanto o valor venal para fins de determina\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado, o valor venal utilizado no lan\u00e7amento do IPTU \u00e9 \u201catribu\u00eddo por estimativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. O imposto, de compet\u00eancia dos Estados, sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas transmiss\u00f5es causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 148. Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-o-que-que-vale\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O que que vale?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O valor \u201cde mercado\u201d!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ \u00e9 no sentido de que<strong>, embora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabele\u00e7a como base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) o &#8220;valor venal&#8221;, a apura\u00e7\u00e3o desse elemento quantitativo faz-se de formas DIVERSAS<\/strong>, notadamente em raz\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o existente entre os fatos geradores e a modalidade de lan\u00e7amento desses impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 35 e 38 do <a>CTN<\/a> disp\u00f5em, respectivamente, que o fato gerador do ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade ou de direitos reais imobili\u00e1rios ou a cess\u00e3o de direitos relativos a tais transmiss\u00f5es e que a base de c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o &#8220;valor venal dos bens ou direitos transmitidos&#8221;, que corresponde ao valor considerado para as negocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de dimensionar o valor dos im\u00f3veis no mercado, segundo crit\u00e9rios, por exemplo, de localiza\u00e7\u00e3o e tamanho (metragem), n\u00e3o impede que a avalia\u00e7\u00e3o de mercado espec\u00edfica de cada im\u00f3vel transacionado oscile dentro do par\u00e2metro m\u00e9dio, a depender, por exemplo, da exist\u00eancia de outras circunst\u00e2ncias igualmente relevantes e leg\u00edtimas para a determina\u00e7\u00e3o do real valor da coisa, como a exist\u00eancia de benfeitorias, o estado de conserva\u00e7\u00e3o e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ITBI comporta apenas duas modalidades de lan\u00e7amento origin\u00e1rio: por declara\u00e7\u00e3o, se a norma local exigir pr\u00e9vio exame das informa\u00e7\u00f5es do contribuinte pela Administra\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, se a legisla\u00e7\u00e3o municipal disciplinar que caber\u00e1 ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem pr\u00e9vio exame do ente tributante.<\/p>\n\n\n\n<p>Os lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o ou por homologa\u00e7\u00e3o se justificam pelas v\u00e1rias circunst\u00e2ncias que podem interferir no espec\u00edfico valor de mercado de cada im\u00f3vel transacionado, circunst\u00e2ncias cujo conhecimento integral somente os negociantes t\u00eam ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, sendo essa a principal raz\u00e3o da impossibilidade pr\u00e1tica da realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento origin\u00e1rio de of\u00edcio, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco n\u00e3o tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as vari\u00e1veis determinantes para a composi\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel transmitido.<\/p>\n\n\n\n<p>Em face do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor m\u00e9dio de mercado do bem im\u00f3vel transacionado, presun\u00e7\u00e3o que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompat\u00edvel com a realidade, estando, nessa hip\u00f3tese, justificada a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00f3prio para o arbitramento da base de c\u00e1lculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contradit\u00f3rio necess\u00e1rio para apresenta\u00e7\u00e3o das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de um valor de refer\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o configura indevido lan\u00e7amento de of\u00edcio do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento institu\u00eddo no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de c\u00e1lculo sem pr\u00e9vio ju\u00edzo quanto \u00e0 fidedignidade da declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);<\/p>\n\n\n\n<p>c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-planos-de-saude-e-reajuste-da-mensalidade-por-faixa-etaria\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Planos de sa\u00fade e reajuste da mensalidade por faixa et\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952\/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto \u00e0s entidades de autogest\u00e3o, a inaplicabilidade do CDC. (b) A melhor interpreta\u00e7\u00e3o do enunciado normativo do art. 3\u00b0, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 63\/2003, da ANS, \u00e9 aquela que observa o sentido matem\u00e1tico da express\u00e3o &#8220;varia\u00e7\u00e3o acumulada&#8221;, referente ao aumento real de pre\u00e7o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura\u00e7\u00e3o, a respectiva f\u00f3rmula matem\u00e1tica, estando incorreta a simples soma aritm\u00e9tica de percentuais de reajuste ou o c\u00e1lculo de m\u00e9dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et\u00e1rias.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>REsp 1.716.113-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 23\/03\/2022. (Tema 1016). (Info 730)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o plano de sa\u00fade Caxxi por meio da qual foi declarada a nulidade da cl\u00e1usula contratual que tratava de reajuste por faixa et\u00e1ria (que previu o aumento da presta\u00e7\u00e3o em 67,57% a partir de 59 anos de idade), para que a parcela mensal fosse recalculada utilizando o percentual de 16,5%.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Caxxi interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a inaplicabilidade das teses firmadas no Tema 952\/STJ, bem como da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS 63\/2003, aos contratos coletivos e ainda a inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s entidades de autogest\u00e3o de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-aplicavel-o-cdc-aos-planos-coletivos-de-autogestao\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel o CDC aos planos coletivos de autogest\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, a controv\u00e9rsia delimitou-se aos planos coletivos novos ou adaptados \u00e0 Lei n. 9.656\/1998, pois a discuss\u00e3o que diz respeito aos planos antigos n\u00e3o possui multiplicidade recursal suficiente para justificar a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese vinculante pelo rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, relembre-se que, antes do marco legal do setor de sa\u00fade suplementar, n\u00e3o havia disciplina legal ou regulamentar para os reajustes por faixa et\u00e1ria, de modo que n\u00e3o se mostraria vi\u00e1vel fixar uma \u00fanica tese para abranger contratos novos e antigos n\u00e3o adaptados, tendo em vista a diversidade dos fundamentos jur\u00eddicos que embasariam a tese num e noutro caso.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia fica delimitada tamb\u00e9m ao contexto de pretens\u00e3o de revis\u00e3o de \u00edndice de reajuste por faixa et\u00e1ria deduzida pelo usu\u00e1rio contra a operadora.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ conta com tese j\u00e1 firmada sobre a validade dos reajustes por faixa et\u00e1ria, aplic\u00e1vel aos planos individuais ou familiares. Anota-se, assim, as teses firmadas no&nbsp;Tema 952\/STJ: o reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade individual ou familiar fundado na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do benefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido desde que (I) haja previs\u00e3o contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais reguladores e (III) n\u00e3o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat\u00f3rios que, concretamente e sem base atuarial id\u00f4nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de o&nbsp;Tema 952\/STJ&nbsp;ter sido firmado para os planos individuais e familiares, as raz\u00f5es de decidir do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o cont\u00eam argumenta\u00e7\u00e3o abrangente, que n\u00e3o se limitaram \u00e0s particularidades desse tipo de plano de sa\u00fade, como se pode verificar da leitura das ementas acima transcritas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em fun\u00e7\u00e3o disso, <strong>as teses firmadas no referido tema passaram a ser aplicadas, por analogia, aos planos coletivos, os quais, inclusive, existem em maior propor\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de AUTOGEST\u00c3O (casos do AREsp 1.132.511\/DF e do REsp 1.673.366\/RS, supracitados, al\u00e9m do REsp 1.713.113\/DF, afetado), aos quais n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (S\u00famula 608\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>De todo modo, a revis\u00e3o judicial do reajuste dos planos de autogest\u00e3o ainda \u00e9 poss\u00edvel, tomando como fundamentos os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da boa-f\u00e9 objetiva, enunciados no C\u00f3digo Civil, combinados e com a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o do idoso, proclamada no Estatuto do Idoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclare\u00e7a-se que a tese firmada no IRDR 11\/TJSP, embora enunciada com base no&nbsp;Tema 952\/STJ, deixou de mencionar o requisito da aleatoriedade do \u00edndice, prevista no referido Tema como um dos requisitos para a revis\u00e3o judicial. A metodologia de c\u00e1lculo das propor\u00e7\u00f5es estatu\u00eddas na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS 63\/2003 \u00e9 controv\u00e9rsia que suscita a interposi\u00e7\u00e3o de uma multiplicidade de recursos, fato que deu ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do IRDR no 11 no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, IRDR que ascendeu a esta Corte Superior nos autos do REsp 1.873.377\/SP.<\/p>\n\n\n\n<p>Relembre-se que a RN ANS 63\/2003 estatuiu as seguintes propor\u00e7\u00f5es entre as faixas et\u00e1rias: Art. 3\u00b0- Os percentuais de varia\u00e7\u00e3o em cada mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria dever\u00e3o ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I &#8211; o valor fixado para a \u00faltima faixa et\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa et\u00e1ria; II &#8211; a varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a s\u00e9tima e a d\u00e9cima faixas n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a primeira e a s\u00e9tima faixas. III &#8211; as varia\u00e7\u00f5es por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria n\u00e3o podem apresentar percentuais negativos (inclu\u00eddo pela RN n. 254, de 06\/05\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>A pol\u00eamica se situa na propor\u00e7\u00e3o estatu\u00edda no inciso II, supra, e consiste em saber se o c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o acumulada deve ser feito por meio da soma aritm\u00e9tica de \u00edndices, ou por meio do cotejo dos valores absolutos dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, relembre-se que, no IRDR 11\/TJSP, foi firmada a seguinte tese: TESE 2: &#8220;A interpreta\u00e7\u00e3o correta do art. 3\u00b0, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 63\/03, da ANS, \u00e9 aquela que observa o sentido matem\u00e1tico da express\u00e3o &#8220;varia\u00e7\u00e3o acumulada&#8221;, referente ao aumento real de pre\u00e7o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura\u00e7\u00e3o, a respectiva f\u00f3rmula matem\u00e1tica, estando incorreta a soma aritm\u00e9tica de percentuais de reajuste ou o c\u00e1lculo de m\u00e9dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et\u00e1rias.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A exegese da express\u00e3o &#8220;varia\u00e7\u00e3o acumulada&#8221; prevista no art. 3\u00b0 da RN ANS 63\/2003 j\u00e1 foi enfrentada pelo STJ, no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma do&nbsp;Tema 952\/STJ, tendo-se chegado \u00e0 mesma conclus\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, embora sem integrar a parte vinculativa daquele ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista esse entendimento j\u00e1 manifestado por esta Corte Superior no julgamento do caso subjacente ao&nbsp;Tema 952\/STJ, \u00e9 oportuno fixar, desde logo, uma tese por esta Corte Superior acerca dessa controv\u00e9rsia, tese proposta nos exatos termos da bem elaborada tese do IRDR 11\/TJSP:&nbsp;Tema 1016\/STJ&nbsp;&#8211; (b) A melhor interpreta\u00e7\u00e3o do enunciado normativo do art. 3\u00b0, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 63\/2003, da ANS, \u00e9 aquela que observa o sentido matem\u00e1tico da express\u00e3o &#8220;varia\u00e7\u00e3o acumulada&#8221;, referente ao aumento real de pre\u00e7o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura\u00e7\u00e3o, a respectiva f\u00f3rmula matem\u00e1tica, estando incorreta a simples soma aritm\u00e9tica de percentuais de reajuste ou o c\u00e1lculo de m\u00e9dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa tese, encerra-se a abordagem da controv\u00e9rsia acerca da abusividade do reajuste por faixa et\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a controv\u00e9rsia acerca do \u00f4nus da prova foi desafetada, por maioria, da Segunda Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a><em>(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952\/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto \u00e0s entidades de autogest\u00e3o, a inaplicabilidade do CDC. (b) A melhor interpreta\u00e7\u00e3o do enunciado normativo do art. 3\u00b0, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 63\/2003, da ANS, \u00e9 aquela que observa o sentido matem\u00e1tico da express\u00e3o &#8220;varia\u00e7\u00e3o acumulada&#8221;, referente ao aumento real de pre\u00e7o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura\u00e7\u00e3o, a respectiva f\u00f3rmula matem\u00e1tica, estando incorreta a simples soma aritm\u00e9tica de percentuais de reajuste ou o c\u00e1lculo de m\u00e9dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et\u00e1rias.<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-periodo-de-residencia-medica-exercido-na-regencia-da-lei-n-1-711-1952-e-tempo-de-servico\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00e9dica exercido na reg\u00eancia da Lei n. 1.711\/1952 e tempo de servi\u00e7o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00e9dica <a>exercido <\/a><a>na reg\u00eancia da Lei n. 1.711\/1952 <\/a>deve ser considerado como tempo de servi\u00e7o para aposentadoria, independentemente da forma de admiss\u00e3o, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><a>REsp 1.487.518-GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08\/03\/2022. (Info 730)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Nerso, m\u00e9dico, trabalhou como m\u00e9dico residente, percebendo remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na reg\u00eancia da Lei n. 1.711\/1952. Por tal raz\u00e3o, requereu administrativamente ao INSS que o per\u00edodo em quest\u00e3o fosse reconhecido como tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>A autarquia negou o pedido, o que levou Dr. Nerso a ajuizar a\u00e7\u00e3o para ter reconhecido o c\u00f4mputo do per\u00edodo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 1.711\/1952:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-\u00e1 integralmente:<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 o tempo de servi\u00e7o prestado como extranumer\u00e1rio ou sob qualquer outra forma de admiss\u00e3o, desde que remunerado pelos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-possivel-o-reconhecimento-do-periodo\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o reconhecimento do per\u00edodo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que tenha sido remunerado pelos cofres p\u00fablicos!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00e9dica exercido na reg\u00eancia da Lei n. 1.711\/1952 pode ser considerado como tempo de servi\u00e7o para aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, <strong>deve-se destacar que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei vigente \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00e3o ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o n\u00e3o pode ser aplicada retroativamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, no per\u00edodo em que o recorrido atuou como m\u00e9dico residente, estava em vigor o art. 80, III, da <a>Lei n. 1.711\/1952<\/a>. De acordo com o dispositivo em quest\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o deveria ser computado para aposentadoria, independentemente da forma de admiss\u00e3o, contanto que fosse remunerado pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que n\u00e3o importava a natureza do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo impertinente a inexist\u00eancia de contrato de trabalho. Ademais, o fato de a lei denominar a retribui\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico residente de bolsa tamb\u00e9m n\u00e3o interfere no direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o, diante da inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00e9dica exercido na reg\u00eancia da Lei n. 1.711\/1952 deve ser considerado como tempo de servi\u00e7o para aposentadoria, independentemente da forma de admiss\u00e3o, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cabimento-da-homologacao-pelo-juizo-do-plano-de-recuperacao-judicial-rejeitado-pelos-credores-em-assembleia\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da homologa\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial rejeitado pelos credores em assembleia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>\u00c9 cab\u00edvel a <\/a><a>homologa\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial rejeitado pelos credores em assembleia <\/a>(cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 <a>da Lei n. 11.101\/2005.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>REsp 1.788.216-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Quebradeira Ltda apresentou plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que cumpria todos os requisitos legais do art. 58 da Lei n. 11.101\/2005. No entanto, os credores rejeitaram o plano por entender que este seria amplamente prejudicial aos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, o Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial homologou o plano. Inconformados, diversos credores interpuseram recursos nos quais sustentam a impossibilidade de homologa\u00e7\u00e3o do plano em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 58. Cumpridas as exig\u00eancias desta Lei, o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor cujo plano n\u00e3o tenha sofrido obje\u00e7\u00e3o de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano que n\u00e3o obteve aprova\u00e7\u00e3o na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembl\u00e9ia, tenha obtido, de forma cumulativa:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 o voto favor\u00e1vel de credores que representem mais da metade do valor de todos os cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia, independentemente de classes;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (uma) delas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; a aprova\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (tr\u00eas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III \u2013 na classe que o houver rejeitado, o voto favor\u00e1vel de mais de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos credores, computados na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 45 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poder\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-cabe-a-homologacao\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a homologa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Registra-se, inicialmente, que as normas analisadas e as suas reda\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas vigentes quando da prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, mediante o enunciado normativo do art. 58, \u00a71\u00ba, da <a>Lei n. 11.101\/2005<\/a>, permitiu que o juiz, inobstante a rejei\u00e7\u00e3o pela assembleia geral de credores do plano de recupera\u00e7\u00e3o proposto, concedesse a recupera\u00e7\u00e3o, deixando, assim, de declarar a fal\u00eancia da sociedade empres\u00e1ria.<\/strong> Referido instituto tem a sua nomenclatura importada do direito americano, denominando-se&nbsp;<em>cram down.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina esclarece didaticamente as peculiaridades do instituto: &#8220;ter\u00e1 o juiz, no entanto, a faculdade de impor a aceita\u00e7\u00e3o de um plano n\u00e3o aprovado pelos credores, desde que os demais requisitos tenham sido atendidos e seja &#8216;<em>fair and equitable&#8217;<\/em>&nbsp;(justo e equitativo) em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das classes que o tiverem rejeitado. O plano deve obedecer \u00e0 regra &#8216;<em>in the best interest of creditors&#8217;<\/em>(no melhor interesse dos credores), ou seja, deve proporcionar-lhes pelo menos o que lhes caberia na hip\u00f3tese de liquida\u00e7\u00e3o (fal\u00eancia) da empresa. Ao juiz competir\u00e1 homologar (<em>confirm<\/em>) o plano&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo do plano de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o alcan\u00e7ar aos credores, que agora decidem os rumos da empresa em prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, ferramenta para alterar amplamente as obriga\u00e7\u00f5es, novando as d\u00edvidas de que s\u00e3o titulares, pelo que submetem a minoria \u00e0 vontade da maioria, tendo em vista o prop\u00f3sito maior de supera\u00e7\u00e3o da crise.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se pode pretender que o prazo de solvabilidade esteja amarrado ao prazo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo dentro da recupera\u00e7\u00e3o de judicial, at\u00e9 mesmo porque tal conclus\u00e3o n\u00e3o fora expressada pelo legislador, que deixou ao alvedrio dos contratantes, quando da celebra\u00e7\u00e3o do plano, o estabelecimento das regras que lhe s\u00e3o pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A Assembleia \u00e9 soberana para a aprova\u00e7\u00e3o do plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princ\u00edpios gerais de direito e, no que concerne, n\u00e3o h\u00e1 empecilho legal \u00e0 previs\u00e3o de car\u00eancia ass\u00edncrona \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre o devedor e os credores (a maioria deles, pelo menos), tendo convolado vontades de ambas as partes no sentido de estender car\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o houve um total e irrestrito estabelecimento de car\u00eancias para ap\u00f3s o prazo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O que se quer, afinal, dizer \u00e9 que, primeiro, n\u00e3o se pode pretender que a liberdade contratual &#8211; que deve sobrelevar entre credores e devedor no estabelecimento de uma reengenharia dos d\u00e9bitos para o alcance do prop\u00f3sito final da recupera\u00e7\u00e3o judicial &#8211; possa estar vinculada inexoravelmente ao bi\u00eanio de fiscaliza\u00e7\u00e3o legalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, mesmo que adotada a premissa de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o iniciasse apenas quando do in\u00edcio dos pagamentos, ainda assim, a amortiza\u00e7\u00e3o remanesceria por multif\u00e1rios meses sem a referida fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o por que passara a Lei n. 11.101\/2005, mediante a Lei n. 14.112\/2020, evidencia o prop\u00f3sito que era latente do legislador de 2005, no sentido de que o bi\u00eanio fiscalizat\u00f3rio n\u00e3o possui sincronicidade com o in\u00edcio do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A atual reda\u00e7\u00e3o do art. 61 estabeleceu que aprovado o plano &#8220;o juiz poder\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Por derradeiro, n\u00e3o se pode fazer t\u00e1bula rasa do que disposto no art. 62 da Lei n. 11.101\/2005, que previra, mesmo ao final do bi\u00eanio da recupera\u00e7\u00e3o concedida, o dever de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas no plano, pois, ocorrido o inadimplemento, o credor poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial ou requerer a fal\u00eancia da sociedade por impontualidade. Esta a sua reda\u00e7\u00e3o, que h\u00e1 de ser lida conjuntamente \u00e0 norma do art. 94, III, &#8220;g&#8221; da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-credito-referente-ao-efetivo-adiantamento-do-contrato-de-cambio-na-recuperacao-judicial\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cr\u00e9dito referente ao efetivo adiantamento do contrato de c\u00e2mbio na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>cr\u00e9dito referente ao efetivo adiantamento do contrato de c\u00e2mbio <\/a>deve ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e os respectivos encargos reclamam habilita\u00e7\u00e3o no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execu\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.723.978-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Banco Brasa ajuizou a\u00e7\u00e3o executiva referentes a cr\u00e9ditos adiantados em contratos de c\u00e2mbio \u2013 ACC. Em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 Penha M\u00f3veis alegou a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, por entender que o Banco deveria ter formulado pedido de devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria, na forma do art. 86, II, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial observar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a import\u00e2ncia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 86. Proceder-se-\u00e1 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II \u2013 da import\u00e2ncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 75, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba , da Lei n\u00ba 4.728, de 14 de julho de 1965,&nbsp;desde que o prazo total da opera\u00e7\u00e3o, inclusive eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exceda o previsto nas normas espec\u00edficas da autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-so-por-restituicao-na-recuperacao-judicial\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; S\u00f3 por restitui\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cuida-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ajuizados em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em raz\u00e3o de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de c\u00e2mbio &#8211; ACC nos quais se discute a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os cr\u00e9ditos estivessem exclu\u00eddos dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo art. 49, \u00a74\u00ba, da <a>Lei n. 11.101\/2005<\/a>, a busca dos cr\u00e9ditos deveria se dar por meio de pedido de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 86, II, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que disp\u00f5e o art. 49, \u00a72\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005, <strong>n\u00e3o se sujeita aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a import\u00e2ncia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o, cabendo ao credor obter a sua devolu\u00e7\u00e3o por meio de pedido de restitui\u00e7\u00e3o, na forma do art. 86, II, da referida lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447\/SP, a Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, &#8220;embora os arts. 49, \u00a7 4\u00ba, e 86, II, da Lei n. 11.101\/05 estabele\u00e7am a extraconcursalidade dos cr\u00e9ditos referentes a adiantamento de contratos de c\u00e2mbio, h\u00e1 de se notar que tais normas n\u00e3o disp\u00f5em, especificamente, quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela institui\u00e7\u00e3o financeira&#8221; (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05\/11\/2019, DJe 22\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito referente ao efetivo adiantamento do contrato de c\u00e2mbio deve ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e os respectivos encargos reclamam habilita\u00e7\u00e3o no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execu\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-associacao-para-o-trafico-de-drogas-e-inviabilidade-do-revolvimento-probatorio-em-habeas-corpus\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas e inviabilidade do revolvimento probat\u00f3rio em Habeas Corpus<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Demonstradas <a>pela inst\u00e2ncia de origem a estabilidade e perman\u00eancia do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/a>, invi\u00e1vel o revolvimento probat\u00f3rio em sede de habeas corpus visando a modifica\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 721.055-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu den\u00fancia em face de Virso, Nirso, Tirso, Atirso e para variar, Creitinho, imputando-lhes os delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, o Ju\u00edzo da Vara Criminal condenou Creitinho pela pr\u00e1tica do crime tipificado nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343\/2006, na forma do artigo 69 do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de 9 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creitinho interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o pleiteando a absolvi\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, sustentando a insufici\u00eancia de provas para embasar a condena\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o TJ local conheceu do recurso e negou-lhe o provimento. A defesa ent\u00e3o impetrou <strong>Habeas Corpus <\/strong>no qual insistiu na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-viavel-o-revolvimento-probatorio-em-hc\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vi\u00e1vel o revolvimento probat\u00f3rio em HC?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se demonstrado pela inst\u00e2ncia de origem a estabilidade e perman\u00eancia do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui pac\u00edfica jurisprud\u00eancia no sentido de que <strong>\u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da estabilidade e da perman\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o para a condena\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 35 da <a>Lei n. 11.343\/2006<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabe-se que, no crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, h\u00e1 um v\u00ednculo associativo duradouro e est\u00e1vel entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tr\u00e1fico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divis\u00e3o de tarefas para a aquisi\u00e7\u00e3o e venda de entorpecentes, al\u00e9m da divis\u00e3o de seus lucros.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que: <strong>Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, \u00e9 necess\u00e1rio o dolo de se associar com estabilidade e perman\u00eancia, sendo que a reuni\u00e3o de duas ou mais pessoas sem o&nbsp;<em>animus<\/em>&nbsp;associativo n\u00e3o se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343\/2006.<\/strong> Trata-se, portanto, de delito de concurso necess\u00e1rio (HC n. 434.972\/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26\/6\/2018, DJe de 1\u00ba\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demonstraram a presen\u00e7a da materialidade e da autoria do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, com a demonstra\u00e7\u00e3o da concreta estabilidade e perman\u00eancia da associa\u00e7\u00e3o criminosa, tendo em vista, em especial, a prova oral colhida contida nos autos e as conversas extra\u00eddas do aparelho celular apreendido, evidenciando que a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o era eventual, pelo contr\u00e1rio, representava atividade organizada, est\u00e1vel e em fun\u00e7\u00e3o da qual todos os corr\u00e9us estavam vinculados subjetivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A revis\u00e3o da conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelo Tribunal de origem, de sorte a confirmar-se a vers\u00e3o defensiva de que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel a outros corr\u00e9us para o tr\u00e1fico de entorpecentes, somente poderia ser feita por meio do exame aprofundado da prova, provid\u00eancia inadmiss\u00edvel na via do&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Demonstradas pela inst\u00e2ncia de origem a estabilidade e perman\u00eancia do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, invi\u00e1vel o revolvimento probat\u00f3rio em sede de habeas corpus visando a modifica\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-da-quebra-de-sigilo-de-dados-informaticos-estaticosnos-casos-em-que-haja-a-possibilidade-de-violacao-da-intimidade-e-vida-privada-de-pessoas-nao-diretamente-relacionadas\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticosnos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e vida privada de pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <a>a <\/a><a>quebra de sigilo <\/a><a>de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos <\/a>(registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o) nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e vida privada de pessoas <a>n\u00e3o diretamente relacionadas <\/a>\u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.119-RJ, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/03\/2022, DJe 28\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, o MP pediu a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o). O juiz deferiu a medida por entender necess\u00e1ria e cab\u00edvel no caso. Ocorre que Creosvalda, investigada, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a medida alegando que a decis\u00e3o afeta direitos fundamentais de forma abrangente (em rela\u00e7\u00e3o a indeterminado n\u00famero de pessoas).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 23. Cabe ao juiz tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usu\u00e1rio, podendo determinar segredo de justi\u00e7a, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-possivel-a-quebra-dos-dados-informaticos-estaticos\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a quebra dos dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o quando puder afetar pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese vertente, discute-se a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados est\u00e1ticos antes coletados (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em \u00e1rea delimitada e por intervalo de tempo indicado, estando devidamente fundamentada, ap\u00f3s pedido expresso da autoridade competente, no seio de investiga\u00e7\u00e3o formal, tendo, como refer\u00eancia, fatos concretos relacionados ao suposto cometimento de crime grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que tal situa\u00e7\u00e3o configura apenas quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos e se distingue das intercepta\u00e7\u00f5es das comunica\u00e7\u00f5es din\u00e2micas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de comunica\u00e7\u00f5es de dados, isto \u00e9, ao conhecimento do conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o travada com o seu destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema j\u00e1 foi enfrentado pelo STJ, vejamos: &#8220;Na esp\u00e9cie, a ordem judicial direcionou-se a dados est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios em determinada localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investiga\u00e7\u00e3o por crimes de homic\u00eddio.(&#8230;) A determina\u00e7\u00e3o do Magistrado de primeiro grau, de quebra de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos, relativos a arquivos digitais de registros de conex\u00e3o ou acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, \u00e9 absolutamente distinta daquela que ocorre com as intercepta\u00e7\u00f5es das comunica\u00e7\u00f5es, (&#8230;) A quebra do sigilo de dados, na hip\u00f3tese, corresponde \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registros inform\u00e1ticos existentes ou dados j\u00e1 coletados (&#8230;) <strong>Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de servi\u00e7os de internet, mostra-se satisfat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos previstos na lei: a) ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito; b) justificativa da utilidade da requisi\u00e7\u00e3o; e c) per\u00edodo ao qual se referem os registros (&#8230;) Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma aut\u00f4noma ou associada a outros dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obriga a autoridade judici\u00e1ria a indicar previamente as pessoas que est\u00e3o sendo investigadas<\/strong> (&#8230;)&#8221; (RMS 62.143\/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, DJe de 8\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contudo, EXTRAPOLAM os limites do entendimento firmado se a decis\u00e3o judicial determinar o acesso amplo e irrestrito a: <\/strong>todos os e-mails vinculados aos aparelhos identificados; fotos; metadados (geomarca\u00e7\u00e3o); lista de contatos; hist\u00f3rico de localiza\u00e7\u00e3o, incluindo os trajetos pesquisados em aplicativos, websites e fun\u00e7\u00e3o GPS; dados das consultas (pesquisas) realizados pelo(s) usu\u00e1rio(s) do dispositivo; APPs baixados (<em>downloads<\/em>) ou comprados, lista de desejos, pessoas e informa\u00e7\u00f5es das eventuais contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre lembrar que essa mat\u00e9ria recentemente foi enfrentada pela Sexta Turma do STJ, em julgado no qual foi assentada a tese de que dados que refletem informa\u00e7\u00f5es \u00edntimas (como o acesso irrestrito a fotos e conte\u00fado de conversas), quando a ordem de quebra de sigilo se voltar a universo indeterminado de pessoas, devem ser afastados desta possibilidade (AgRg no RMS 59.716\/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe de 17\/8\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Importante, contudo, sedimentar que a ordem dirigida a provedor cuja rela\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo Marco Civil da Internet n\u00e3o prev\u00ea, dentre os requisitos que estabelece para a quebra de sigilo, que a decis\u00e3o judicial especifique previamente as pessoas objeto da investiga\u00e7\u00e3o ou que a prova da infra\u00e7\u00e3o (ou da autoria) possa ser realizada facilmente por outros meios (arts. 22 e 23 da <a>Lei n. 12.965\/2014<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o referido fundamento n\u00e3o subsiste nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e vida privada de pessoas n\u00e3o comprovadamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o) nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e vida privada de pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-quesitos-complexos-mal-redigidos-ou-formulados-e-nulidade-do-julgamento-do-tribunal-do-juri\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quesitos complexos, mal redigidos ou formulados e nulidade do julgamento do Tribunal do J\u00fari<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Quesitos complexos, com m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o ou com formula\u00e7\u00e3o deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J\u00fari, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.883.043-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio foi condenado pela pr\u00e1tica do delito tipificado no artigo 121, \u00a7 2\u00ba, I, combinado com o artigo 29, ambos do C\u00f3digo Penal \u2013 CP (homic\u00eddio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas), \u00e0 pena de 13 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. No entanto, sua defesa alega que v\u00e1rios quesitos foram apresentados de forma mal redigida ou formulada, o que teria levado o Tribunal do J\u00fari a erro em seu julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 482.&nbsp; O Conselho de Senten\u00e7a ser\u00e1 questionado sobre mat\u00e9ria de fato e se o acusado deve ser absolvido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Os quesitos ser\u00e3o redigidos em proposi\u00e7\u00f5es afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necess\u00e1ria precis\u00e3o. Na sua elabora\u00e7\u00e3o, o presidente levar\u00e1 em conta os termos da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, do interrogat\u00f3rio e das alega\u00e7\u00f5es das partes<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nulo-o-julgamento-se-os-quesitos-sao-mal-redigidos\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulo o julgamento se os quesitos s\u00e3o mal redigidos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do <a>CPP<\/a>, os quesitos dever\u00e3o ser redigidos &#8220;em proposi\u00e7\u00f5es afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necess\u00e1ria precis\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o, assim, merece ser examinada sob o enfoque metalingu\u00edstico e da an\u00e1lise do discurso. Entende-se por &#8220;simples&#8221;, o que s\u00f3 se constitui de um componente [&#8230;]; que &#8220;n\u00e3o \u00e9 complicado, que \u00e9 f\u00e1cil de compreender&#8221; e, tamb\u00e9m, o que &#8220;n\u00e3o apresenta outros sentidos ou conota\u00e7\u00f5es&#8221; (Fonte: aulete.com.br\/simples). Por \u00f3bvio, &#8220;complexo&#8221; \u00e9 aquilo que n\u00e3o \u00e9 simples, ou seja, o que cont\u00e9m ou \u00e9 formado por diversos elementos; que apresenta v\u00e1rios aspectos ou \u00e9 multifacetado; de dif\u00edcil compreens\u00e3o (Larousse &#8211; Dicion\u00e1rio de L\u00edngua Portuguesa. S\u00e3o Paulo: \u00c1tica, 2001).<\/p>\n\n\n\n<p>Da an\u00e1lise meramente sem\u00e2ntica, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel concluir que a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao prever o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482 do CPP \u00e9 prevenir os chamados &#8220;v\u00edcios de complexidade&#8221;. Ou seja, que os quesitos devem ser redigidos em f\u00f3rmula &#8220;simples&#8221;, n\u00e3o compostas, n\u00e3o complexas, sem conota\u00e7\u00f5es, sobretudo, porque demandam respostas bin\u00e1rias, na base do &#8220;sim&#8221; ou &#8220;n\u00e3o&#8221;. Logo, \u00e9 por meio do question\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o que o acusado e a defesa acessam os fundamentos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inevit\u00e1vel, portanto, para an\u00e1lise da validade da &#8220;estrutura&#8221; do quesito, seguir o percurso lingu\u00edstico, como forma de aferir a qualidade de sua reda\u00e7\u00e3o, se boa ou m\u00e1; e, se simples ou complexa &#8211; e adequa\u00e7\u00e3o aos ditames do art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio dissecar a trama textual, a linguagem das proposi\u00e7\u00f5es e perguntas formuladas para os jurados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, n\u00e3o se pode negar a relev\u00e2ncia da an\u00e1lise sem\u00e2ntica e discursiva para o deslinde da mat\u00e9ria, at\u00e9 porque, ontologicamente, o Direito se concretiza pela linguagem, o que n\u00e3o \u00e9 diferente nos atos comunicacionais da sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, n\u00e3o \u00e9 demasiado refor\u00e7ar que nem o car\u00e1ter do agente, nem os motivos do crime devem ser considerados para fins de formula\u00e7\u00e3o de quesitos do j\u00fari, que devem ater-se unicamente \u00e0s quest\u00f5es f\u00e1ticas, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isso porque, n\u00e3o se pode perder de vista a influ\u00eancia, ordinariamente, exercida pelo juiz presidente no corpo de jurados. Embora o juiz togado n\u00e3o seja o juiz natural da causa no Tribunal do j\u00fari, apresenta-se em cena n\u00e3o s\u00f3 como locutor dos quesitos mas tamb\u00e9m como autoridade, raz\u00e3o pela qual suas proposi\u00e7\u00f5es denotam legitimidade e expertise aos olhos do leigo; por isso, merecedoras de credibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, apesar de o juiz togado, naquele momento, apresentar-se como simples mediador e tradutor das teses da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, ao se dirigir aos jurados por meio dos quesitos, aparece como locutor e, como tal, por meio do processo lingu\u00edstico, segue um percurso discursivo. O problema surge quando o juiz, ao inv\u00e9s de formular perguntas, isto \u00e9, propor os quesitos, passa a declarar ou afirmar algo, dando \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es um car\u00e1ter argumentativo e extrapolando as balizas de sua fun\u00e7\u00e3o no Tribunal do j\u00fari delimitadas no CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>A consagra\u00e7\u00e3o da autonomia do j\u00fari e sua total independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes togados, ali\u00e1s, nasce com a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, que representa historicamente uma limita\u00e7\u00e3o do poder punitivo estatal &#8211; investido, \u00e0 \u00e9poca, no monarca absolutista -, e incorpora o ideal de soberania popular.<\/p>\n\n\n\n<p>A soberania do j\u00fari \u00e9 exercida, em especial, na vota\u00e7\u00e3o dos quesitos, momento em que se deve garantir aos jurados a plena liberdade de julgamento e o afastamento de qualquer tipo de interfer\u00eancia externa, para preserva\u00e7\u00e3o da imparcialidade do ju\u00edzo natural.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a atua\u00e7\u00e3o do juiz togado pode afetar a autonomia e independ\u00eancia dos jurados, o que tamb\u00e9m pode ocorrer por ocasi\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do question\u00e1rio, quando as frases, expl\u00edcita ou implicitamente, revelam-se tendenciosas ou em desconformidade com o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre frisar que o art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP \u00e9 claro ao determinar que as proposi\u00e7\u00f5es devem ser &#8220;simples e distintas&#8221;. Desse modo, o sistema de quesita\u00e7\u00e3o acolhido no direito processual p\u00e1trio n\u00e3o \u00e9 aberto, de modo que o juiz togado possa redigir as perguntas como bem entender.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Quesitos complexos, com m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o ou com formula\u00e7\u00e3o deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J\u00fari, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-im-possibilidade-de-execucao-provisoria-da-pena-mesmo-em-caso-de-condenacao-pelo-tribunal-do-juri-com-reprimenda-igual-ou-superior-a-15-anos-de-reclusao\"><a>10.&nbsp; (Im)Possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de <a>impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 714.884-SP, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15\/03\/2022, DJe 24\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jurandir foi condenado por homic\u00eddio (por quatro vezes) \u00e0s penas de 32 (trinta e dois anos) anos e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, oportunidade em que foi decretada a sua pris\u00e3o preventiva, haja vista a negativa do direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus por meio do qual buscava a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Por\u00e9m, o Tribunal local entendeu pela legalidade da pris\u00e3o por decis\u00e3o fundamentada bem como a n\u00e3o ocorr\u00eancia do constrangimento ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa ent\u00e3o impetrou novo habeas corpus no qual reafirma a exist\u00eancia de constrangimento ilegal consubstanciado na impossibilidade da execu\u00e7\u00e3o penal antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sustentando, para tanto, que a reda\u00e7\u00e3o do art. 492, inciso I, al\u00ednea e, do C\u00f3digo de processo Penal teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, em a\u00e7\u00e3o ainda pendente de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 492.&nbsp; Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) fixar\u00e1 a pena-base;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) considerar\u00e1 as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>c) impor\u00e1 os aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es da pena, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s causas admitidas pelo j\u00fari;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>d) observar\u00e1 as demais disposi\u00e7\u00f5es do&nbsp;art. 387 deste C\u00f3digo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>f) estabelecer\u00e1 os efeitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-possivel-a-execucao-provisoria\"><a>10.2.2. Poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se a legalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena na forma do art. 492, I, e, parte final, do <a>C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, diante de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, que resultou em reprimenda superior a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>o entendimento do STJ, firmado em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF fixada no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, \u00e9 no sentido de ilegalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A constitucionalidade do art. 492 do CPP, ali\u00e1s, \u00e9 objeto de repercuss\u00e3o geral no STF, Tema n. 1.068 (RE 1.235.340\/SC), j\u00e1 tendo o Ministro Gilmar Mendes votado no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal. De fato, no sistema constitucional brasileiro, em harmonia como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, estando pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-fuga-do-suspeito-ao-ver-os-policiais-como-autorizativo-da-entrada-de-agentes-no-domicilio\"><a>11.&nbsp; Fuga do suspeito ao ver os policiais como autorizativo da entrada de agentes no domic\u00edlio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, n\u00e3o autoriza a dispensa de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 695.980-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado \u00e0 pena de 5 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto pela pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas, por ter sido flagrado em posse de 87g (oitenta e sete gramas) de maconha.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua defesa impetrou habeas corpus no qual alega a nulidade das provas utilizadas para a condena\u00e7\u00e3o. Conforme a defesa, os policiais avistaram o suspeito andando na rua, quando este impetrou fuga em desabalada carreira. Acontece que os policiais estavam com o f\u00edsico em dia e o alcan\u00e7aram, ocasi\u00e3o na qual Creitinho teria supostamente autorizado a entrada dos policiais em seu domic\u00edlio (autoriza\u00e7\u00e3o esta negada em ju\u00edzo posteriormente), local no qual foram encontradas as drogas. Requereu a defesa ent\u00e3o o reconhecimento da ilegalidade pela viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio com a absolvi\u00e7\u00e3o do paciente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-a-fuga-do-suspeito-justifica-a-entrada-no-domicilio\"><a>11.2.1. A fuga do suspeito justifica a entrada no domic\u00edlio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tendo como refer\u00eancia o recente entendimento firmado pelo STJ, nos autos do HC 598.051\/SP, <strong>o ingresso policial for\u00e7ado em domic\u00edlio, resultando na apreens\u00e3o de material apto a configurar o crime de tr\u00e1fico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos pr\u00e9vios que indiquem efetivo estado de flagr\u00e2ncia de delitos graves, al\u00e9m de estar configurada situa\u00e7\u00e3o que demonstre n\u00e3o ser poss\u00edvel mitiga\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o policial por tempo suficiente para se realizar o tr\u00e2mite de expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial id\u00f4neo ou a pr\u00e1tica de outras dilig\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em tela, a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado &#8211; que empreendeu fuga ao ver a viatura policial -, circunst\u00e2ncia f\u00e1tica que n\u00e3o autoriza a dispensa de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia, acarretando a nulidade da dilig\u00eancia policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a alega\u00e7\u00e3o de que a entrada dos policiais teria sido autorizada pelo agente n\u00e3o merece acolhimento. Isso, porque n\u00e3o h\u00e1 outro elemento probat\u00f3rio no mesmo sentido, salvo o depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autoriza\u00e7\u00e3o sido negada em ju\u00edzo pelo r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, &#8220;Segundo a nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, o \u00f4nus de comprovar a higidez dessa autoriza\u00e7\u00e3o, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador&#8221; (HC 685.593\/SP, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, Sexta Turma, DJe 19\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, n\u00e3o autoriza a dispensa de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-contraditorio-a-ampla-defesa-e-necessidade-da-existencia-da-demonstracao-do-minimo-vinculo-entre-o-acusado-e-o-delito-a-ele-imputado\"><a>12.&nbsp; Contradit\u00f3rio a ampla defesa e necessidade da exist\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo v\u00ednculo entre o acusado e o delito a ele imputado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inexistindo a <a>demonstra\u00e7\u00e3o <\/a><a>do m\u00ednimo v\u00ednculo entre o acusado e o delito a ele imputado<\/a>, impossibilitado est\u00e1 o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 154.162-DF, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Josefina foi acusada do crime de lavagem de capitais. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a falta da demonstra\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo m\u00ednimo entre o acusado e o delito a ele imputado estaria impedindo o direito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-a-falta-de-demonstracao-impede-o-contraditorio-e-ampla-defesa\"><a>12.2.1. A falta de demonstra\u00e7\u00e3o impede o contradit\u00f3rio e ampla defesa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O trancamento de a\u00e7\u00e3o penal pela via do&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;\u00e9 medida excepcional, cab\u00edvel apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou a manifesta aus\u00eancia de provas da exist\u00eancia do crime e de ind\u00edcios de autoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Do exame da inicial acusat\u00f3ria, <strong>desponta a dificuldade em se inferir que conduta supostamente praticada pela denunciada efetivamente teria contribu\u00eddo para o \u00eaxito da empreitada criminosa. De fato, \u00e9 imputada a pr\u00e1tica de oculta\u00e7\u00e3o de valores oriundos de suposta pr\u00e1tica il\u00edcita. Ocorre que, diferentemente dos demais acusados, n\u00e3o resta claro da den\u00fancia que delito antecedente teria a acusada incidido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito embora se admita doutrinariamente o dolo eventual no delito de lavagem de capitais &#8211; a exemplo do gerente de banco que, necessitando atingir metas internas da institui\u00e7\u00e3o financeira na venda de produtos banc\u00e1rios, permite que pessoa potencialmente vinculada a pr\u00e1ticas criminosas utilize sua conta para adquirir produtos e servi\u00e7os com recursos de origem il\u00edcita, deixando de adotar pr\u00e1ticas de dilig\u00eancia ou mesmo de conformidade, adere assim \u00e0 atividade criminosa -, o caso em an\u00e1lise mostra-se DISTINTO.<\/p>\n\n\n\n<p>Se, no exemplo citado, do gerente do banco exige-se a consci\u00eancia da conduta e o conhecimento das regras do jogo financeiro, o mesmo n\u00e3o se pode esperar das rela\u00e7\u00f5es com v\u00ednculos afetivos, como rela\u00e7\u00f5es conjugais, entre pais e filhos ou mesmo entre parentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na esp\u00e9cie, necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio demonstre cabalmente que a agente conhecia a origem il\u00edcita dos valores e deliberadamente agia para ocult\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o STJ tem entendido ser &#8220;desnecess\u00e1rio que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou part\u00edcipe do delito antecedente, bastando que tenha ci\u00eancia da origem il\u00edcita dos bens e concorra para sua oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o. Sem contar que a oculta\u00e7\u00e3o e a dissimula\u00e7\u00e3o podem se protrair no tempo, mediante a pr\u00e1tica de diversos atos subsequentes, exatamente para dar apar\u00eancia de legalidade \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es obtidas de modo il\u00edcito&#8221; (REsp 1.829.744\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Junior, Sexta Turma, DJe 3\/3\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro vi\u00e9s, ainda que para a configura\u00e7\u00e3o do delito de lavagem de capitais n\u00e3o seja necess\u00e1ria a condena\u00e7\u00e3o pelo delito antecedente, tendo em vista a autonomia do primeiro em rela\u00e7\u00e3o ao segundo, basta, apenas, a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia do crime antecedente (AgRg no HC 514.807\/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Evidentemente, no entanto, exsurge-se da an\u00e1lise do caso concreto a avalia\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, a saber, a a\u00e7\u00e3o volitiva do agente, com o intuito esp\u00fario de ocultar a origem dos valores il\u00edcitos, dando a estes aspecto l\u00edcito, a incidir do tipo legal da Lei n. 9.613\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal desiderato deve ser facilmente extra\u00eddo da den\u00fancia, com a narrativa dos fatos imputados, indica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de ind\u00edcios do conhecimento da ilicitude dos bens ou valores oriundos de atividade criminosa e a consequente demonstra\u00e7\u00e3o cabal da oculta\u00e7\u00e3o e dissimula\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na situa\u00e7\u00e3o em exame, inexistindo a demonstra\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo v\u00ednculo entre a acusada e o delito imputado, impossibilitado est\u00e1 o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Inexistindo a demonstra\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo v\u00ednculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado est\u00e1 o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-in-validade-do-reconhecimento-pessoal-realizado-em-desacordo-com-o-modelo-do-art-226-do-cpp-e-seus-efeitos\"><a>13.&nbsp; (In)Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP e seus efeitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inv\u00e1lido o <a>reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP<\/a>, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear ju\u00edzo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 712.781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creison foi condenado \u00e0 pena de 7 anos e 8 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto pela pr\u00e1tica dos crimes previstos nos arts. 157, \u00a7 2\u00ba-A, I, do CP e 244-B do ECA, em concurso formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, sua defesa impetrou habeas corpus no qual alega que foi inobservado o disposto no art. 226 do CPP, porque, nove dias depois dos fatos relatados na den\u00fancia, detido o paciente por acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de outro delito, a autoridade policial imediatamente exibiu sua fotografia \u00e0 lesada para reconhecimento, o que teria ferido o rito previsto na norma processual citada, e teria comprometido os reconhecimentos posteriores, inclu\u00eddo o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;226.&nbsp;&nbsp;Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-\u00e1 pela seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser\u00e1 convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Il&nbsp;&#8211;&nbsp;a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;se houver raz\u00e3o para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimida\u00e7\u00e3o ou outra influ\u00eancia, n\u00e3o diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar\u00e1 para que esta n\u00e3o veja aquela;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV&nbsp;&#8211;&nbsp;do ato de reconhecimento lavrar-se-\u00e1 auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;&nbsp;O disposto no n<sup>o<\/sup>&nbsp;III deste artigo n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o na fase da instru\u00e7\u00e3o criminal ou em plen\u00e1rio de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-valido-o-reconhecimento-pessoal\"><a>13.2.2. V\u00e1lido o reconhecimento pessoal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 598.886\/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27\/10\/2020, conferiu nova interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 226 do <a>CPP<\/a>, a fim de superar o entendimento, at\u00e9 ent\u00e3o vigente, de que referido o artigo constituiria &#8220;mera recomenda\u00e7\u00e3o&#8221; e, como tal, n\u00e3o ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, foram apresentadas as seguintes conclus\u00f5es: 1.1) <strong>O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia m\u00ednima para quem se encontra na condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de um crime<\/strong>; 1.2) <strong>\u00c0 vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito na referida norma processual torna inv\u00e1lido o reconhecimento da pessoa suspeita e n\u00e3o poder\u00e1 servir de lastro a eventual condena\u00e7\u00e3o, mesmo se confirmado o reconhecimento em ju\u00edzo<\/strong>; 1.3) <strong>Pode o magistrado realizar, em ju\u00edzo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probat\u00f3rio, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento<\/strong>; 1.4) <strong>O reconhecimento do suspeito por simples exibi\u00e7\u00e3o de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, h\u00e1 de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, n\u00e3o pode servir como prova em a\u00e7\u00e3o penal, ainda que confirmado em ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Necess\u00e1rio e oportuno proceder a um ajuste na conclus\u00e3o n. 4 do mencionado julgado. N\u00e3o se deve considerar propriamente o reconhecimento fotogr\u00e1fico como &#8220;etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal&#8221;, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, apurar a autoria delitiva. N\u00e3o \u00e9 necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convic\u00e7\u00e3o para habilitar o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pr\u00e9-processual ou em ju\u00edzo, ap\u00f3s o reconhecimento fotogr\u00e1fico (ou mesmo ap\u00f3s um reconhecimento pessoal anterior), como uma esp\u00e9cie de ratifica\u00e7\u00e3o, encontra s\u00e9rias e consistentes dificuldades epistemol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal \u00e9 v\u00e1lido, sem, todavia, for\u00e7a probante absoluta, de sorte que n\u00e3o pode induzir, por si s\u00f3, \u00e0 certeza da autoria delitiva, em raz\u00e3o de sua fragilidade epist\u00eamica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, dever\u00e1 ser considerada inv\u00e1lida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear ju\u00edzo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inv\u00e1lido o reconhecimento, n\u00e3o poder\u00e1 ele servir nem para lastrear outras decis\u00f5es, ainda que de menor rigor quanto ao standard probat\u00f3rio exigido, tais como a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, o recebimento de den\u00fancia e a pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em julgamento conclu\u00eddo no dia 23\/2\/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846\/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indiv\u00edduo preso em S\u00e3o Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotogr\u00e1fico e a aus\u00eancia de provas para a condena\u00e7\u00e3o. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886\/SC, no STJ, foram fixadas tr\u00eas teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia m\u00ednima para quem se encontra na condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de um crime e para uma verifica\u00e7\u00e3o dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito na referida norma processual torna inv\u00e1lido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento n\u00e3o poder\u00e1 fundamentar eventual condena\u00e7\u00e3o ou decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Ju\u00edzo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 proferida poder\u00e1 ser mantida, se fundamentada em provas independentes e n\u00e3o contaminadas; 4.3) A realiza\u00e7\u00e3o do ato de reconhecimento pessoal carece de justifica\u00e7\u00e3o em elementos que indiquem, ainda que em ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas gen\u00e9ricas e arbitr\u00e1rias, que potencializam erros na verifica\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>a an\u00e1lise do contexto f\u00e1tico j\u00e1 delineado nos autos pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, permite inferir que o r\u00e9u foi condenado, EXCLUSIVAMENTE, com base em reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado pela v\u00edtima e sem que nenhuma outra prova<\/strong> (apreens\u00e3o de bens em seu poder, confiss\u00e3o, relatos indiretos etc.) autorizasse o ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Mais ainda, a autoridade policial induziu a v\u00edtima a realizar o reconhecimento &#8211; tornando-o viciado &#8211; ao submeter-lhe uma foto do acusado e do comparsa, de modo a refor\u00e7ar sua cren\u00e7a de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por \u00f3bvio, acabou por comprometer a m\u00ednima aproveitabilidade desse reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Estudos sobre a epistemologia jur\u00eddica e a psicologia do testemunho alertam que \u00e9 contraindicado o&nbsp;<em>show-up<\/em>&nbsp;(conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a v\u00edtima ou a testemunha reconhe\u00e7a se essa pessoa suspeita \u00e9, ou n\u00e3o, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa din\u00e2mica adotada pela autoridade policial est\u00e1 no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percep\u00e7\u00e3o precedente, ou seja, um pr\u00e9-ju\u00edzo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a mem\u00f3ria. Ademais, uma vez que a testemunha ou a v\u00edtima reconhece algu\u00e9m como o autor do delito, h\u00e1 tend\u00eancia, por um vi\u00e9s de confirma\u00e7\u00e3o, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua mem\u00f3ria estar\u00e1 mais ativa e predisposta a tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob um processo penal de cariz garantista (\u00e9 dizer, conforme aos par\u00e2metros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente v\u00e1lida, em que a reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos objeto do ju\u00edzo se vincula a regras precisas, que assegurem \u00e0s partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p>Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemol\u00f3gicas e tamb\u00e9m \u00e9ticas, que assegurem um m\u00ednimo de idoneidade \u00e0s provas e n\u00e3o exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, \u00e9 de se refutar que essa prova t\u00e3o importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que n\u00e3o a simples apura\u00e7\u00e3o da verdade, s\u00e3o tamb\u00e9m importantes na atividade investigat\u00f3ria e persecut\u00f3ria do Estado, algum sacrif\u00edcio epist\u00eamico, como alerta Jordi Ferrer-Beltr\u00e1n, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, tamb\u00e9m, a prote\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e o desest\u00edmulo a pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Imp\u00f5e compreender que a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem e pela apura\u00e7\u00e3o de crimes deve dar-se em respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e0s leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de seguran\u00e7a p\u00fablica, esta n\u00e3o se pode limitar \u00e0 luta contra a criminalidade; deve incluir tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente prop\u00edcio e adequado para a conviv\u00eancia pac\u00edfica das pessoas e de respeito institucional a quem se v\u00ea na situa\u00e7\u00e3o de acusado e, antes disso, de suspeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tal perspectiva, devem as ag\u00eancias estatais de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal envidar esfor\u00e7os para rever h\u00e1bitos e acomoda\u00e7\u00f5es funcionais, de sorte a &#8220;utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decis\u00e3o probat\u00f3ria, em particular aqueles que visam a promover a forma\u00e7\u00e3o de um conjunto probat\u00f3rio o mais rico poss\u00edvel, quantitativa e qualitativamente&#8221; (Ferrer-Beltr\u00e1n).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inv\u00e1lido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear ju\u00edzo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7a6d5b69-4a5d-4d63-9def-0cd16959f410\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/19021145\/stj-730-parte-2.pdf\">stj-730-parte-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/19021145\/stj-730-parte-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7a6d5b69-4a5d-4d63-9def-0cd16959f410\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 730 (Parte 2) do STJ&nbsp;COMENTADO&nbsp;pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Lembrando que, excepcionalmente, considerando que o informativo 730 veio com 28 decis\u00f5es(!) precisamos cindi-lo em duas partes. 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