{"id":1010276,"date":"2022-05-03T08:28:00","date_gmt":"2022-05-03T11:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1010276"},"modified":"2022-05-02T14:31:13","modified_gmt":"2022-05-02T17:31:13","slug":"lei-orcamentaria-anual-sefaz-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-orcamentaria-anual-sefaz-am\/","title":{"rendered":"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: resumo para o concurso da SEFAZ AM"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No artigo de hoje faremos um resumo sobre o tema Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o concurso da <a href=\"http:\/\/www.sefaz.am.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Secretaria de Estado da Fazendo do Amazonas (SEFAZ AM)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/17150723\/sefaz-am-4.jpg\" alt=\"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: resumo para o concurso da SEFAZ AM.\" class=\"wp-image-989618\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/17150723\/sefaz-am-4.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/17150723\/sefaz-am-4-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/17150723\/sefaz-am-4-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: resumo para o concurso da SEFAZ AM.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o certame est\u00e1 sendo conduzido pela <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.  Al\u00e9m disso, o assunto <strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) foi exigido no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO)<\/strong> para o cargo de <strong>Auditor de Finan\u00e7as e Controle do Tesouro Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, este resumo objetiva potencializar as revis\u00f5es acerca do assunto, mediante uma leitura r\u00e1pida e focada nos principais alvos de cobran\u00e7a da banca FGV.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, recomenda-se aos alunos que destinem aten\u00e7\u00e3o especial aos destaques realizados ao longo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-orcamentaria-anual-conceito\"><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: conceito<\/strong><strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual nada mais \u00e9 do que o \u201cfamoso\u201d or\u00e7amento anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, devemos relembrar o princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da anualidade (periodicidade). Conforme o citado princ\u00edpio, o <strong>or\u00e7amento deve ser elaborado para o per\u00edodo de um exerc\u00edcio financeiro (que no Brasil equivale ao ano civil)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a <strong>LOA \u00e9 o instrumento pelo qual o Poder P\u00fablico prev\u00ea a receita e fixa a despesa para o per\u00edodo de um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a acep\u00e7\u00e3o moderna de or\u00e7amento, <strong>o conceito de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual transcende a mera formalidade legal e consiste em um verdadeiro instrumento de planejamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a finalidade da LOA \u00e9 concretizar os objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA), em conson\u00e2ncia com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Portanto, <strong>perceba a rela\u00e7\u00e3o entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 165, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) estabelece que a <strong>LOA conter\u00e1 os or\u00e7amentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>fiscal; <\/strong><\/li><li><strong>de investimento das estatais;<\/strong><\/li><li><strong>da seguridade social<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Amigos, <strong>os or\u00e7amentos contidos na LOA consistem em um dos t\u00f3picos mais exigidos em concursos p\u00fablicos relativamente ao assunto Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/strong>. Portanto, detalharemos esse assunto nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos. Aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-orcamentaria-anual-orcamento-fiscal\"><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: or\u00e7amento fiscal<\/strong><strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, a <strong>LOA conter\u00e1 o \u201cor\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico\u201d<\/strong> (art. 165, \u00a75\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, vale ressaltar que o or\u00e7amento fiscal contempla as receitas e despesas de todos os Poderes do ente federativo, al\u00e9m dos respectivos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, conforme veremos a seguir, as <strong>receitas e despesas relativas \u00e0 seguridade social dos \u00f3rg\u00e3os e entidades constituintes do or\u00e7amento fiscal n\u00e3o estar\u00e3o contidas nele, mas sim no or\u00e7amento da seguridade social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-orcamentaria-anual-orcamento-de-investimento-das-estatais\"><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: or\u00e7amento de investimento das estatais<\/strong><strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a Carta Magna, a <strong>LOA conter\u00e1 o \u201cor\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto\u201d<\/strong> (art. 165, \u00a75\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, percebam que o or\u00e7amento de investimento das estatais refere-se apenas \u00e0s empresas em que a uni\u00e3o detenha a maioria do capital social com direito a voto (ou seja, <strong>apenas as empresas controladas pela Uni\u00e3o<\/strong>, no caso do or\u00e7amento federal).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>devemos ficar atentos para poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais de forma combinada \u00e0s da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a LRF apresenta os seguintes conceitos de empresa controlada e de empresa estatal dependente:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente-1024x598.jpg\" alt=\"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: conceitos de empresa controlada e estatal dependente na LRF\" class=\"wp-image-1010281\" width=\"768\" height=\"449\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente-1024x598.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente-300x175.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente-768x449.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente-1536x898.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente-610x357.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111013\/lei-orcamentaria-anual-empresas-controlada-e-dependente.jpg 1954w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Conceitos da LRF de empresa controlada e de estatal dependente.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Nesse enfoque, o <strong>or\u00e7amento de investimento das estatais contemplaria apenas os investimentos das estatais n\u00e3o dependentes<\/strong>. Por outro lado, os investimentos das estatais dependentes estariam contidos nos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de curiosidade, para fins de aprofundamento, \u00e9 v\u00e1lido perceber que o or\u00e7amento de investimento das estatais contempla apenas os investimentos (despesas de capital) das estatais independentes. Quanto \u00e0s despesas de custeio (despesas correntes) dessas entidades, estas n\u00e3o est\u00e3o contidas na LOA, mas sim no Plano de Disp\u00eandios Globais (PDG) que \u00e9 aprovado por decreto e integra um dos anexos da mensagem que encaminha o Projeto de LOA (PLOA) ao legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a CF\/88 estabelece que os <strong>or\u00e7amentos fiscal e de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades inter-regionais, segundo crit\u00e9rio populacional<\/strong> (art. 165, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-orcamentaria-anual-orcamento-da-seguridade-social\"><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: or\u00e7amento da seguridade social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, a <strong>LOA conter\u00e1 o \u201cor\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico\u201d<\/strong> (art. 165, \u00a75\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, acerca do or\u00e7amento da seguridade social \u00e9 importante a compreens\u00e3o de que <strong>integram este or\u00e7amento todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculados diretamente \u00e0 seguridade social, independentemente da natureza da despesa<\/strong> (seja ela relativa, ou n\u00e3o, a atividades de sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que est\u00e1 diretamente ligado a atividades de sa\u00fade (finalidade do \u00f3rg\u00e3o), tamb\u00e9m possui despesas n\u00e3o final\u00edsticas, como a compra de materiais de escrit\u00f3rio. Nesse caso, mesmo as despesas n\u00e3o final\u00edsticas compor\u00e3o o or\u00e7amento da seguridade social.<mark class=\"annotation-text annotation-text-yoast\" id=\"annotation-text-93228929-e361-405e-b820-c2eab5f950bc\"><\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, no caso de <strong>\u00f3rg\u00e3os e entidades cuja finalidade principal envolve a execu\u00e7\u00e3o de atividades diversas da seguridade social<\/strong>, o or\u00e7amento da seguridade incluir\u00e1 <strong>apenas as despesas t\u00edpicas desses \u00f3rg\u00e3os que tenham rela\u00e7\u00e3o com sa\u00fade, assist\u00eancia e\/ou previd\u00eancia (seguridade social)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional (MDR) possui despesas com a previd\u00eancia social de seus servidores. Nesse caso, as despesas previdenci\u00e1rias do MDR comp\u00f5em o or\u00e7amento da seguridade social, apesar da finalidade do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possuir rela\u00e7\u00e3o direta com atividades de seguridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale ressaltar que a <strong>CF\/88 veda a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social para a cobertura de d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos<\/strong>. Todavia, tal <strong>veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, sendo <strong>poss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, caso haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica<\/strong> (art. 167, VIII).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-orcamentaria-anual-prazos-no-ciclo-orcamentario\"><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: prazos no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, devemos saber que o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 de <strong>iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo<\/strong>. Al\u00e9m disso, apesar de serem leis ordin\u00e1rias, o processo legislativo, nesses casos, \u00e9 especial pois <strong>existem prazos definidos para tanto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Uni\u00e3o, os prazos definidores do processo legislativo da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual est\u00e3o definidos no art. 35, \u00a72\u00ba, III, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o ADCT, <strong>o projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em at\u00e9 4 (quatro) meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro (31 de agosto)<\/strong>. Ademais, ap\u00f3s a respectiva discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, <strong>a LOA deve ser devolvida para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (22 de dezembro)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario-1007x1024.jpg\" alt=\"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: prazos do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.\" class=\"wp-image-1010282\" width=\"755\" height=\"768\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario-1007x1024.jpg 1007w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario-295x300.jpg 295w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario-768x781.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario-1510x1536.jpg 1510w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario-610x620.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/17111046\/loa-prazos-do-ciclo-orcamentario.jpg 1948w\" sizes=\"auto, (max-width: 755px) 100vw, 755px\" \/><figcaption>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: prazos do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Pessoal, apenas a t\u00edtulo de contextualiza\u00e7\u00e3o, <strong>devemos lembrar que a sess\u00e3o legislativa, em \u00e2mbito do Poder Legislativo Federal, ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, vale ressaltar que, diferentemente do que ocorre com a LDO, o n\u00e3o cumprimento dos prazos descritos para a LOA por parte dos Poderes Executivo e Legislativo n\u00e3o implica em san\u00e7\u00f5es. Todavia, poder\u00e1 comprometer a programa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-orcamentaria-anual-na-lrf\"><strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual na LRF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A LRF atribuiu \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das j\u00e1 consagradas no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, conforme a LRF (art. 5\u00ba), a LOA:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Conter\u00e1, em anexo, <strong>demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais<\/strong> <strong>da LDO<\/strong>;<\/li><li>Ser\u00e1 acompanhado do <strong>demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isen\u00e7\u00f5es, anistias, subs\u00eddios, e benef\u00edcios<\/strong> de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia, bem como das <strong>medidas de compensa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado<\/strong>;<\/li><li>Conter\u00e1 <strong>reserva de conting\u00eancia<\/strong>, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, <strong>destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Pessoal, devemos ressaltar a import\u00e2ncia do conhecimento da literalidade dos t\u00f3picos supracitados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, devemos atentar para o fato de que a <strong>reserva de conting\u00eancia est\u00e1 contida na LOA<\/strong>, apesar de a forma de utiliza\u00e7\u00e3o e o montante desta reserva serem estabelecidos pela LDO.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 5\u00ba da LRF estabelece tamb\u00e9m que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Todas as despesas relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, mobili\u00e1ria ou contratual, e as receitas que as atender\u00e3o, constar\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (\u00a7 1\u00ba). Essa \u00e9 uma consequ\u00eancia do princ\u00edpio da universalidade.<\/li><li>O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 separadamente na lei or\u00e7ament\u00e1ria e nas de cr\u00e9dito adicional (\u00a7 2\u00ba). Sobre isso, cuidado, pois as bancas adoram substituir o termo refinanciamento por financiamento.<\/li><li>\u00c9 vedado consignar na lei or\u00e7ament\u00e1ria cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada (\u00a7 4\u00ba). Esse \u00e9 o princ\u00edpio da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li><li>A lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o (\u00a7 5\u00ba).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, finalizamos aqui nosso artigo de hoje sobre <strong>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual: resumo para o concurso da SEFAZ AM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo deste artigo discorremos sobre os principais pontos j\u00e1 exigidos pela banca FGV acerca do tema, a fim de proporcionar uma revis\u00e3o r\u00e1pida e flu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, vale ressaltar a import\u00e2ncia do estudo das aulas completas. Para isso, sugere-se o curso espec\u00edfico para o certame da SEFAZ AM dispon\u00edvel no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ratifica-se que este artigo n\u00e3o objetiva substituir o estudo das aulas completas sobre o tema Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo a todos uma boa sorte e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande Abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"> <strong>Saiba mais:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-am\/#\">Concurso SEFAZ AM<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-estudar-para-o-concurso-da-sefaz-am\">Quer estudar para o concurso da SEFAZ AM?<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-fiscal-01\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso Sefaz AM<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sefaz-am-247\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1010276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2261"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1010276"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1010276\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1019225,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1010276\/revisions\/1019225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/989618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1010276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1010276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1010276"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1010276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}