{"id":1010137,"date":"2022-05-05T08:08:00","date_gmt":"2022-05-05T11:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1010137"},"modified":"2022-05-04T12:59:41","modified_gmt":"2022-05-04T15:59:41","slug":"lgpd-sefaz-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lgpd-sefaz-pe\/","title":{"rendered":"Gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? Hoje vamos dar algumas dicas para que voc\u00ea gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"626\" height=\"429\" data-id=\"948356\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/16171349\/cabeca-resumo-da-lei-12527.jpg\" alt=\"Gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE\" class=\"wp-image-948356\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/16171349\/cabeca-resumo-da-lei-12527.jpg 626w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/16171349\/cabeca-resumo-da-lei-12527-300x206.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/16171349\/cabeca-resumo-da-lei-12527-610x418.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 626px) 100vw, 626px\" \/><figcaption>Gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<p>As provas do concurso da <strong>Secretaria de Fazenda de Pernambuco \u2013 SEFAZ PE<\/strong> est\u00e3o se aproximando. S\u00e3o <strong>40 vagas<\/strong>, sendo elas para cargos de n\u00edveis m\u00e9dio e superior.<\/p>\n\n\n\n<p>A prova objetiva est\u00e1 prevista para o dia 19 de junho. Voc\u00ea est\u00e1 se preparando para essa prova?<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando em te ajudar nessa reta final, hoje vamos falar a respeito de um assunto muito importante para a sua prova: A <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), isto \u00e9, a Lei n\u00b0 13.709\/2018.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Iremos falar a respeito dos principais pontos da Lei para ficar mais f\u00e1cil para voc\u00ea entender! Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-da-lgpd-gabarite-a-lgpd-para-a-prova-da-sefaz-pe\">Introdu\u00e7\u00e3o da LGPD &#8211; Gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE<\/h2>\n\n\n\n<p>Sabemos que a internet fez com que uma quantidade incont\u00e1vel de informa\u00e7\u00e3o fosse disseminada. A chamada &#8220;era da internet&#8221; trata do momento em que foi produzido mais conhecimento. Por\u00e9m, de outro lado, o armazenamento dessas informa\u00e7\u00f5es se tornou mais fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, nesta era de informa\u00e7\u00e3o digital, muito tem se falado em <strong>seguran\u00e7a relacionada aos dados<\/strong>, sejam eles pessoais ou empresariais. Nesse sentido, foram criadas algumas medidas, entre elas a General Data Protection Regulation (GDPR), Lei Europeia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a GDPR entrou em vigor em 2018, aumentou a press\u00e3o por alguma regulamenta\u00e7\u00e3o a respeito no Brasil. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria GDPR impactaria os pa\u00edses na transfer\u00eancia dos dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, foi elaborada a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei extremamente baseada na GDPR<\/strong>. Mas, apesar de ser muito baseada na GDPR, a nossa Lei possui algumas caracter\u00edsticas diferentes, at\u00e9 para se adaptar ao Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"disposicoes-gerais-da-lgpd-gabarite-a-lgpd-para-a-prova-da-sefaz-pe\">Disposi\u00e7\u00f5es Gerais da LGPD &#8211; Gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi sancionada em agosto de 2019, essa Lei: <em>&#8220;disp\u00f5e sobre o tratamento de<strong> dados pessoais<\/strong>, <strong>inclusive nos meios digitais<\/strong>, por <strong>pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado<\/strong>, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, essa Lei trata do tratamento dos dados pessoais, mesmo que esses dados estejam por meio digital, seja por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a<strong> finalidade dessa Lei \u00e9 proteger os direitos fundamentais<\/strong> de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, essa Lei visa garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais, buscando proteger a liberdade individual e privacidade das pessoas. Logo, todas as empresas que armazenam dados pessoais dos seus colaboradores e clientes devem obedecer essa Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa Lei diz no seu par\u00e1grafo \u00fanico que as normas gerais dela s\u00e3o de interesse nacional. Ou seja, as normas gerais da LGPD devem ser observadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe quais s\u00e3o os fundamentos desta Lei?<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei traz no seu artigo 2\u00b0 os seguintes <strong>fundamentos: Respeito \u00e0 privacidade, liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o, autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, desenvolvimento<\/strong> <strong>econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, o artigo 2\u00b0 continua elencando como fundamentos: livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e defesa do consumidor e direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"continuacao-das-disposicoes-gerais-da-lgpd-para-a-prova-da-sefaz-pe\">Continua\u00e7\u00e3o das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais da LGPD para a prova da SEFAZ-PE<\/h2>\n\n\n\n<p>Qual \u00e9 o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pela Lei?<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1\u00b0 da Lei determina que o <strong>\u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada tanto por pessoa natural quanto por pessoa jur\u00eddica<\/strong> (seja de direito p\u00fablico ou de direito privado), n\u00e3o importando o meio pelo qual essa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada, nem o pa\u00eds de sua sede ou o pa\u00eds em que estejam localizados os seus dados.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a Lei coloca como requisito apenas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional;<\/li><li>Que a atividade de tratamento busque a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional;<\/li><li>Os dados pessoais que sejam objeto do tratamento sejam coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Mas, o que se considera coletado em territ\u00f3rio nacional?<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o considerados coletados em territ\u00f3rio nacional desde que o <strong>titular se encontre no territ\u00f3rio no momento da coleta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o artigo 4\u00b0 da Lei enumera as hip\u00f3teses em que essa Lei <strong>n\u00e3o se aplica<\/strong>, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Quando for realizado por pessoa natural com <strong>fins exclusivamente particulares<\/strong> e que <strong>n\u00e3o tenha fins econ\u00f4micos;<\/strong><\/li><li>\u00c9 realizado com fins<strong> exclusivamente jornal\u00edstico e art\u00edsticos ou acad\u00eamicos;<\/strong><\/li><li>Quando \u00e9 realizado para fins <strong>exclusivos de: seguran\u00e7a p\u00fablica, seguran\u00e7a do Estado, defesa nacional e atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/strong><\/li><li>\u00c9 <strong>proveniente de fora do territ\u00f3rio nacional<\/strong> e que n\u00e3o s\u00e3o objeto de comunica\u00e7\u00e3o, objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia ou uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"conceitos-para-a-aplicacao-da-lgpd\">Conceitos para a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD <\/h2>\n\n\n\n<p>A LGPD em seu artigo 5\u00b0 traz uma s\u00e9rie de conceitos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei. <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos falar sobre eles?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dado Pessoal<\/strong>: trata de uma informa\u00e7\u00e3o relacionada com a pessoa natural seja identificada ou identific\u00e1vel;<\/li><li><strong>Dado pessoal sens\u00edvel:<\/strong> \u00e9 o dado pessoal a respeito da origem \u00e9tnica ou racial, convic\u00e7\u00e3o religiosa, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, opini\u00e3o pol\u00edtica, pol\u00edtico ou filos\u00f3fico, dado que diz respeito \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando relacionado a uma pessoa natural;<\/li><li><strong>Banco de dados:<\/strong> \u00e9 um conjunto de dados pessoais estruturados, estabelecidos em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte f\u00edsico ou eletr\u00f4nico;<\/li><li><strong>Dado anonimizado: <\/strong>\u00e9 o dado relacionado ao titular que n\u00e3o pode ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o do seu tratamento;<\/li><li><strong>Titular:<\/strong> \u00e9 a pessoa natural a quem os dados est\u00e3o se referindo que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/li><li><strong>Controlador<\/strong>: \u00e9 a pessoa jur\u00eddica ou natural, de direito privado ou p\u00fablico, a quem competem as decis\u00f5es relativas ao tratamento de dados pessoais;<\/li><li><strong>Operador<\/strong>: \u00e9 a pessoa jur\u00eddica ou natural, de direito privado ou p\u00fablico, que realiza o tratamento de dados pessoais no nome do controlador;<\/li><li><strong>Encarregado<\/strong>: \u00e9 a pessoa que foi indicada pelo controlador, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atuar como um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;<\/li><li><strong>Agentes de tratamento<\/strong>: os agentes de tratamento s\u00e3o o controlador e o operador;<\/li><li><strong>Tratamento<\/strong>: \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o efetuada com dados pessoais, como as relacionadas a coleta, produ\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, acesso, utiliza\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, processamento, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, avalia\u00e7\u00e3o ou controle de informa\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"conceitos-parte-ii-gabarite-a-lgpd-para-a-prova-da-sefaz-pe\">Conceitos parte II &#8211; Gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Anonimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios t\u00e9cnicos dispon\u00edveis e razo\u00e1veis no momento do tratamento, pelos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;<\/li><li><strong>Consentimento<\/strong>: trata da livre manifesta\u00e7\u00e3o, inequ\u00edvoca e informada pela qual o titular consente com o tratamento de seus dados pessoais para um fim espec\u00edfico;<\/li><li><strong>Bloqueio<\/strong>: \u00e9 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do tratamento, por meio da guarda do dado pessoal ou do banco de dados;<\/li><li><strong>Elimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a exclus\u00e3o do dado ou at\u00e9 de um conjunto de dados que estavam armazenados em um banco de dados, n\u00e3o importando o procedimento que foi empregado;<\/li><li><strong>Transfer\u00eancia internacional de dados<\/strong>: \u00e9 a transfer\u00eancia dos dados pessoais para um organismo internacional ou para um pa\u00eds estrangeiro do qual o pa\u00eds \u00e9 membro;<\/li><li><strong>Uso compartilhado de dados<\/strong>: \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, difus\u00e3o, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado do banco de dados por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas relacionados ao cumprimento de suas compet\u00eancias legais;<\/li><li><strong>Autoridade nacional<\/strong>: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que \u00e9 respons\u00e1vel por zelar, fiscalizar e implementar o cumprimento da Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Mas, muita aten\u00e7\u00e3o, <strong>somente o operador e o controlador s\u00e3o considerados como agentes de tratamento<\/strong>. Isto \u00e9, o encarregado n\u00e3o \u00e9 considerado um agente de tratamento. Ademais, o operador e o controlador podem ser pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m. No entanto, <strong>o encarregado s\u00f3 pode ser pessoa natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"principios-que-devem-ser-observados-da-lgpd-para-a-prova-da-sefaz-pe\">Princ\u00edpios que devem ser observados da LGPD para a prova da SEFAZ-PE<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, voc\u00ea deve ter em mente que deve ser observado o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 no tratamento dos dados pessoais. Ademais, o artigo 6\u00b0 enumera outros princ\u00edpios que devem ser observados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Finalidade<\/strong>: esse princ\u00edpio diz que a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento deve ser para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular. Al\u00e9m disso, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com as finalidades;<\/li><li><strong>Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>: est\u00e1 relacionado com a compatibilidade do tratamento com os fins que foram informados ao titular;<\/li><li><strong>Necessidade<\/strong>: o tratamento deve estar limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para realizar as suas finalidades;<\/li><li><strong>Livre acesso<\/strong>: \u00e9 a garantia para os titulares de consulta gratuita e facilitada a respeito da forma e da dura\u00e7\u00e3o do tratamento, assim como a respeito da integralidade dos dados pessoais;<\/li><li><strong>Transpar\u00eancia<\/strong>: \u00e9 a garantia que as informa\u00e7\u00f5es sejam claras, precisas e acess\u00edveis;<\/li><li><strong>Seguran\u00e7a<\/strong>: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas para proteger os dados pessoais de acessos que n\u00e3o sejam autorizados;<\/li><li><strong>Preven\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de medidas para repelir a ocorr\u00eancia de danos;<\/li><li><strong>N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: o tratamento de dados n\u00e3o pode ser para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li><li><strong>Responsabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/strong> ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes para comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"pontos-importantes\">Pontos Importantes:<\/h4>\n\n\n\n<p>Outrossim, a LGPD diferencia dados pessoais, ou seja, as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, dos dados pessoais sens\u00edveis, isto \u00e9, os dados pessoais a respeito da origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a LGPD diferencia o tratamento dos dados pessoais lato sensu, que inclui os dados pessoais stricto sensu e os dados pessoais sens\u00edveis, dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo do artigo de hoje e boa prova!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"ruUDoQgsjZ\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-dicas-para-vencer-a-preguica\/\">TCU: Dicas para vencer a pregui\u00e7a e render melhor nos estudos<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; 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Hoje vamos dar algumas dicas para que voc\u00ea gabarite a LGPD para a prova da SEFAZ-PE. Vamos l\u00e1? As provas do concurso da Secretaria de Fazenda de Pernambuco \u2013 SEFAZ PE est\u00e3o se aproximando. S\u00e3o 40 vagas, sendo elas para cargos de n\u00edveis m\u00e9dio e superior. 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