O referido artigo informa ainda que a lei dispor\u00e1 sobre os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n
- O regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;<\/li>
- Os direitos dos usu\u00e1rios;<\/li>
- Pol\u00edtica tarif\u00e1ria;<\/li>
- A obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Essa previs\u00e3o constitucional apresenta duas possibilidades para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, quais sejam: diretamente<\/strong> ou sob regime de concess\u00e3o <\/strong>ou permiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A segunda possibilidade refere-se ao instituto da delega\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 uma das formas de descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong> da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, em que h\u00e1 transfer\u00eancia<\/strong> de uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado para um particular. \u00c9 importante ressaltar que a delega\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong> do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 dizer, a titularidade permanece com o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Das duas formas de delega\u00e7\u00e3o apresentadas, a concess\u00e3o<\/strong> \u00e9 a mais relevante, por ser mais adotada na pr\u00e1tica e por possuir mais regras associadas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 8.897<\/strong> de fevereiro de 1995 disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Posteriormente, a Lei n\u00ba 11.079<\/strong> de dezembro de 2004 definiu a chamada Parceria P\u00fablico Privada<\/strong>, acrescentando dois novos tipos de concess\u00e3o: a administrativa<\/strong> e a patrocinada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A partir da segunda Lei, \u00e9 comum que a doutrina se refira \u00e0 concess\u00e3o descrita na Lei 8.987 como Concess\u00e3o Comum<\/strong> e \u00e0s formas da Lei 11.079 como Concess\u00e3o Especial<\/strong>. A figura abaixo sumariza essa classifica\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 melhor detalhada ao longo do artigo. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
![\"Concess\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14200441\/imagem-1.png\")
Concess\u00f5es<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 8.897<\/strong> – Concess\u00f5es para a SEFAZ BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Conceitos gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Antes de abordar os diferentes tipos de concess\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio apresentar alguns conceitos que se aplicam a todas as modalidades de concess\u00e3o, definidos na Lei 8.987.<\/p>\n\n\n\n
Poder Concedente<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Trata-se da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico, precedido ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, objeto de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Consiste na delega\u00e7\u00e3o<\/strong> de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica<\/strong> ou cons\u00f3rcio de empresas<\/strong> que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco<\/strong> e por prazo determinado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegados pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco.<\/p>\n\n\n\n
O investimento da concession\u00e1ria deve ser remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7o Adequado<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
As concess\u00f5es pressup\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido na pr\u00f3pria Lei 8.987, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/p>\n\n\n\n
O servi\u00e7o \u00e9 considerado adequado ao satisfazer as seguintes condi\u00e7\u00f5es: regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de atualidade<\/strong> compreende a modernidade<\/strong> das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como a melhoria e expans\u00e3o<\/strong> do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A lei deixa claro tamb\u00e9m que n\u00e3o<\/strong> se caracteriza como descontinuidade<\/strong> do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia<\/strong> ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso<\/strong>, quando motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edtica Tarif\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Conforme ser\u00e1 melhor explicado adiante nesta revis\u00e3o de Concess\u00f5es para a SEFAZ BA, tanto na Concess\u00e3o Comum quanto na Patrocinada, h\u00e1 o pagamento de tarifas por parte dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico em quest\u00e3o. Destarte, os mandamentos legais a elas relacionados influenciam sobremaneira a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
O art. 9\u00ba da Lei 8.987 disp\u00f5e que a tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido ser\u00e1 fixada<\/strong> pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada<\/strong> pelas regras de revis\u00e3o previstas na pr\u00f3pria Lei, no edital e no contrato, j\u00e1 que estes podem prever mecanismos de revis\u00e3o das tarifas, a fim de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Normalmente, em atendimento a esse dispositivo, os contratos preveem o reajuste anual das tarifas, com base em um \u00edndice pr\u00e9-determinado, como o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo<\/em> (IPCA).<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante da pol\u00edtica tarif\u00e1ria \u00e9 que, ressalvados os impostos sobre a renda, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, caso, por exemplo, o modelo econ\u00f4mico-financeiro do projeto tenha previsto um valor de tarifa que considere o pagamento de determinado tributo e este seja extinto, deve-se reduzir a tarifa.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral<\/strong> do contrato que afete o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial, o poder concedente dever\u00e1 restabelec\u00ea-lo<\/strong>, concomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o. Com isso, se o poder concedente suprimir parte das obras do escopo, por exemplo, os correspondentes investimentos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser retirados do projeto.<\/p>\n\n\n\n
A Lei disp\u00f5e ainda que, de acordo com as peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, o poder concedente poder\u00e1 prever, em favor da concession\u00e1ria, a possibilidade de receitas alternativas<\/strong>, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, visando \u00e0 modicidade das tarifas.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o Comum<\/strong> – Concess\u00f5es para a SEFAZ BA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
De forma geral, na Concess\u00e3o, o Poder Concedente contrata um concession\u00e1rio, para o qual ele vai transferir a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. No caso da Concess\u00e3o Comum, o contrato ser\u00e1 remunerado integralmente mediante cobran\u00e7a de tarifa aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Diz-se assim que o servi\u00e7o \u00e9 sustent\u00e1vel, pois sua pr\u00f3pria explora\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para viabilizar o projeto do ponto de vista econ\u00f4mico-financeiro, sem que o Estado precise desembolsar nenhuma quantia. S\u00e3o exemplos comuns desse caso as concess\u00f5es de rodovias pedagiadas e as recentes concess\u00f5es de aeroportos<\/a> realizados pela ANAC.<\/p>\n\n\n\n
Na Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, a disponibiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o faz parte do contrato. Ou seja, o particular contratado \u00e9 respons\u00e1vel apenas pela explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em si. Dessa maneira, a presta\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a cobran\u00e7a de tarifas ao usu\u00e1rio podem ocorrer logo ap\u00f3s o contrato ser firmado.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, na Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica<\/strong>, a assinatura do contrato precede a fase de obras, que \u00e9 indispens\u00e1vel para o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e sua consequente cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo cl\u00e1ssico dessa modalidade \u00e9 tamb\u00e9m a concess\u00e3o de uma rodovia, por\u00e9m com a condi\u00e7\u00e3o de que ela seja primeiramente duplicada. Assim, a obra de duplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar finalizada para que seja poss\u00edvel come\u00e7ar a cobrar o ped\u00e1gio dos usu\u00e1rios da rodovia.<\/p>\n\n\n\n
Nota-se que o particular que venceu a licita\u00e7\u00e3o precisa, desde o primeiro momento, dispor do valor necess\u00e1rio para a obra, pois sua remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 11.079<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A Lei 11.079 surgiu da dificuldade de encontrar interessados nas licita\u00e7\u00f5es, dispostos a assumir concess\u00f5es em que o valor inicial do investimento era bastante alto, seja para realizar as obras antecedentes, seja para a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o..<\/p>\n\n\n\n
Com o passar do tempo, a crescente magnitude e complexidade de determinados projetos j\u00e1 n\u00e3o era atendida pelo disposto na Lei 8.987.<\/p>\n\n\n\n
Esse cen\u00e1rio deu origem ao surgimento a uma nova modalidade do Direito Administrativo, a Concess\u00e3o Especial, comumente conhecida como Parceria P\u00fablico-Privada (PPP), que se divide entre Concess\u00e3o Patrocinada e Concess\u00e3o Comum.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o Patrocinada<\/strong> – Concess\u00f5es para a SEFAZ BA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Segundo o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Concess\u00e3o patrocinada<\/strong> \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, quando envolver, adicionalmente<\/strong> \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/p>\n\n\n\n
Normalmente, nessas situa\u00e7\u00f5es, para que o parceiro privado seja remunerado apenas pelas tarifas, elas teriam que ser muito elevadas. Isso tornaria o neg\u00f3cio invi\u00e1vel, pois n\u00e3o haveria demanda por um servi\u00e7o cujo pre\u00e7o destoa da realidade dos seus usu\u00e1rios ou do pr\u00f3prio valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a contribui\u00e7\u00e3o dada pelo poder p\u00fablico torna o projeto mais atraente para o mercado, j\u00e1 que viabiliza a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com uma tarifa razo\u00e1vel e, ao mesmo tempo, garante que o concession\u00e1rio ser\u00e1 devidamente remunerado pelos investimentos realizados.<\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o Administrativa – <\/strong>Concess\u00f5es para a<\/strong> SEFAZ BA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O art. 2\u00ba da Lei 11.079 disp\u00f5e que a Concess\u00e3o Administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> seja a usu\u00e1ria direta ou indireta<\/strong>, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens. Nesse caso, o concession\u00e1rio \u00e9 100% remunerado pelo Poder Concedente, pois n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de tarifa para os poss\u00edveis usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo bastante did\u00e1tico para compreender essa modalidade s\u00e3o as escolas p\u00fablicas. Uma vez que as escolas estejam prontas para operar, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel cobrar tarifas das fam\u00edlias dos estudantes. Por isso, a \u00fanica forma de remunerar o particular respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o e posterior gest\u00e3o \u00e9 diretamente atrav\u00e9s do pr\u00f3prio Poder Concedente.<\/p>\n\n\n\n
Pessoal, assim chegamos ao fim de mais um artigo. Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n
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