{"id":1008989,"date":"2022-04-27T08:00:00","date_gmt":"2022-04-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1008989"},"modified":"2022-09-01T14:34:55","modified_gmt":"2022-09-01T17:34:55","slug":"simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar das d\u00e9cadas e das constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, houve tamb\u00e9m um avan\u00e7o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, sendo que o volume da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aumentou consideravelmente \u2013 o que, se de um lado aumentou<\/strong> o n\u00famero de tributos e sua respectiva carga<\/strong>, por outro aumentou bastante o n\u00famero de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2013 trazendo muitas atribula\u00e7\u00f5es para as empresas em geral, aumentando os custos de conformidade das empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os custos de conformidade<\/strong> s\u00e3o despesas em que as empresas incorrem para se adequarem a novas obriga\u00e7\u00f5es exigidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como declara\u00e7\u00f5es a serem preenchidas, informa\u00e7\u00f5es a serem enviadas para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, etc. Ainda que n\u00e3o sejam despesas com o mesmo peso dos tributos em geral, tamb\u00e9m oneram os custos de opera\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Todos estes custos tribut\u00e1rios <\/strong>somados, fica evidente a crescente complexidade tribut\u00e1ria no Brasil, que torna cada vez mais extenso o trabalho dos departamentos fiscais para acompanhar as exig\u00eancias das autoridades fiscais, relativas aos tributos compreendidos em suas compet\u00eancias. Considerando somente estes fatores, as empresas precisam investir cada vez mais em sistemas e especialistas cont\u00e1beis e tribut\u00e1rios para que seja poss\u00edvel manter suas atividades no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem todas as empresas possuem capacidade financeira para bancar todos os investimentos necess\u00e1rios para operar de maneira mais eficiente com as regras normais. Na verdade, uma parcela significativa das empresas do Brasil \u00e9 de pequeno e m\u00e9dio porte. De acordo com dados do Sebrae-SP, cerca de 99% do n\u00famero de empresas existentes \u00e9 de pequeno ou m\u00e9dio porte. E como 1 em cada 4 dessas empresas geralmente fecha antes de completar um ano de exist\u00eancia, faz-se necess\u00e1rio encontrar formas de possibilitar que as pequenas e m\u00e9dias empresas de fato sobrevivam.<\/p>\n\n\n\n

Por estes motivos, no cap\u00edtulo da Ordem Econ\u00f4mica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> \u00e9 previsto em seu art. 179: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O Simples Federal \u2013 a primeira experi\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com vistas a concretizar o tratamento preconizado na CF\/88, os legisladores trabalharam sobre a Medida Provis\u00f3ria n. 1526\/96 (MP 1526\/96), que resultou na lei n. 9317\/1996<\/a>. Na \u00e9poca, tanto a MP como a lei de sua convers\u00e3o previam um sistema simplificado de cobran\u00e7a dos tributos \u2013 s\u00f3 que restrito a tributos federais<\/strong> (por isso o nome \u201cSimples Federal).<\/p>\n\n\n\n

Como o sistema unificado previa os tributos federais, as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias previstas eram o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), a Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico  (PIS\/PASEP), a Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social (INSS) a cargo do empregador sobre a folha de sal\u00e1rios (contribui\u00e7\u00e3o patronal) e as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a empresa recolhia a t\u00edtulo de Previd\u00eancia Social em sua GPS apenas o valor descontado de seus empregados, estando, portanto, exclu\u00eddos da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento a contribui\u00e7\u00e3o patronal de 20% sobre a folha de pagamento, 20% sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos empres\u00e1rios e aut\u00f4nomos, seguro acidente de trabalho e terceiros (SENAI, SESC, SEBRAE etc.).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, nesta primeira vers\u00e3o, na lei n. 9317\/1996, o Simples Federal n\u00e3o contemplava os outros entes federativos (Estados e Munic\u00edpios), mas havia a possibilidade de incluir na sistem\u00e1tica o ICMS e o ISSQN \u2013 desde que os entes celebrassem conv\u00eanio<\/strong> com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta primeira vers\u00e3o do Simples Federal subsistiu de 1996 a 2006, suportando press\u00f5es dos contribuintes e at\u00e9 dos outros entes federativos por um sistema mais abrangente, que pudesse de fato integrar tributos federais, estaduais e at\u00e9 municipais \u2013 tudo isso no intuito de simplificar e facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento de todos os tributos, de forma que tudo fosse recolhido de uma vez s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A ideia de simplificar e favorecer os pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios come\u00e7ou com o Simples Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Simples Nacional \u2013 a integra\u00e7\u00e3o de todos os tributos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com o objetivo de ampliar a gama de tributos cobrados no sistema unificado, de tratar desigualmente, na medida das desigualdades das empresas pequenas e m\u00e9dias foi necess\u00e1rio aprimorar o ent\u00e3o Simples Federal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o Simples Federal tinha sido implantado por interm\u00e9dio de uma lei ordin\u00e1ria federal. Entretanto, para promover uma mudan\u00e7a no sentido de incorporar mais tributos no sistema, seria necess\u00e1rio tratar do assunto como uma norma geral de direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Foi dado um passo nesse sentido quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 42\/2003, que inseriu a al\u00ednea \u201cd\u201d no art. 146: \u201cCabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n

(…) III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/p>\n\n\n\n

Neste texto que inseriu a al\u00ednea \u201cd\u201d houve uma modifica\u00e7\u00e3o no sentido de, al\u00e9m de prever os tributos federais, pela primeira vez, a previs\u00e3o do recolhimento do ICMS e ISSQN. A Lei Complementar n. 123\/2006<\/a> instituiu o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP)<\/strong>, que disp\u00f5e sobre um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido<\/strong> a essas empresas, reformulando e instituindo o sistema Simples Nacional<\/strong> \u2013 que apresentou uma evolu\u00e7\u00e3o, unificando e simplificando a declara\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais <\/strong>atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o mensal e seu respectivo recolhimento at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Os tributos federais inclu\u00eddos na sistem\u00e1tica permanecem quase os mesmos \u2013 IRPJ, IPI, CSLL, PIS\/COFINS, CPP, exceto a contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema \u201cS\u201d (que neste novo formato foi retirada), com a inclus\u00e3o do estadual ICMS e do municipal ISSQN \u2013 totalizando 4 impostos e 4 contribui\u00e7\u00f5es no novo formato. Esta foi a primeira evolu\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente (e at\u00e9 hoje) o ingresso no sistema, por parte das empresas, permanece opcional, <\/strong>sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio<\/strong>. Isso significa que quando o contribuinte optar pelo Simples Nacional, n\u00e3o d\u00e1 pra desistir depois.<\/p>\n\n\n\n

Para continuar enquadrado no sistema, o contribuinte dever\u00e1 operar com uma receita operacional bruta dentro de determinados limites para ser enquadrado e tratado como microempresa, ou empresa de pequeno porte. H\u00e1 uma sistem\u00e1tica de progressividade <\/strong>de acordo com a receita bruta do contribuinte, de forma que, quanto mais ele aumentar a receita operacional bruta, maiores ser\u00e3o as al\u00edquotas gerais e de cada tributo.<\/p>\n\n\n\n

O Simples Nacional e o Microempreendedor Individual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Simples, desde a sua concep\u00e7\u00e3o como Simples Federal, passando por sua convers\u00e3o em Simples Nacional foi bastante aprimorado. Cada contribuinte que se enquadrasse nos limites de receita operacional bruta conseguiria optar e, desde que permanecesse nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, continuaria sendo optante.<\/p>\n\n\n\n

A ideia da progressividade da tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 capacidade contributiva do contribuinte. \u00c0 medida que o faturamento do contribuinte aumenta, aumentam os tributos para o contribuinte pagar, tanto no conjunto geral como por tributo dentro do Simples. Desta forma, o contribuinte vai gradualmente saindo do Simples, \u00e0 medida que seu poder econ\u00f4mico aumenta \u2013 o que parece l\u00f3gico, j\u00e1 que ele est\u00e1 em crescimento.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em que pese haver empresas com razo\u00e1vel poder econ\u00f4mico e que podem crescer com tempo, h\u00e1 tamb\u00e9m empresas cuja influ\u00eancia no ambiente de neg\u00f3cios \u00e9 t\u00e3o diminuta<\/strong> que sequer possuem capacidade contributiva <\/strong>para formalizar a op\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nesse contribuinte que muitas vezes est\u00e1 no limite<\/strong> entre a formalidade<\/strong> e a informalidade<\/strong>, \u00e9 que, atrav\u00e9s da Lei Complementar n. 147\/2014<\/a>, foi implementada uma evolu\u00e7\u00e3o: a categoria do microempreendedor individual (MEI)<\/strong>, contribuinte que poderia fazer a op\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, recolhendo tributos em valores mensais fixos.<\/p>\n\n\n\n

Para permitir a entrada no Simples Nacional de empresas que muitas vezes n\u00e3o possuem sequer estrutura de empreendimento, foi permitida a utiliza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do MEI de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, desde que n\u00e3o gere grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas,<\/strong> para a atividade profissional. Em atividades como manicure, pedicure, fazer bolos e doces para festas, ou mesmo chaveiro, atividades que nem sempre podem arcar com os alugu\u00e9is de um estabelecimento fixo \u2013 isso pode ser um tremendo facilitador para o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

O MEI, no Simples Nacional, tamb\u00e9m \u00e9 dispensado da emiss\u00e3o de notas fiscais de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou de servi\u00e7os, sendo tamb\u00e9m isento do pagamento de taxas municipais para a inscri\u00e7\u00e3o de suas atividades, bem como poder\u00e1 encerrar sua empresa independentemente da sua regularidade fiscal<\/strong> – em mais uma evolu\u00e7\u00e3o no tratamento a esta nova esp\u00e9cie de contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Os valores mensais fixos que s\u00e3o cobrados do contribuinte s\u00e3o, respectivamente: a contribui\u00e7\u00e3o social para a seguridade social<\/strong>, ICMS<\/strong> e ISSQN<\/strong> \u2013 em valores mensais fixos<\/strong> (uma evolu\u00e7\u00e3o para quem tem pouca express\u00e3o econ\u00f4mica), com a dispensa da emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou notas fiscais por esse optante do Simples Nacional. Por\u00e9m, o sujeito passivo mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o ultrapassar um valor anual, ou m\u00e9dio mensal. Caso isso ocorra, ele dever\u00e1 ser reenquadrado como optante do Simples na modalidade de ME ou EPP, ou mesmo ser exclu\u00eddo do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\"Uma
Uma evolu\u00e7\u00e3o do Simples Nacional foi incluir a figura do microempreendedor individual (MEI)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Simples Nacional e o Investidor-Anjo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 demonstrado anteriormente, o maior n\u00famero de empresas e os maiores empregadores do pa\u00eds ainda s\u00e3o as microempresas e as empresas de pequeno porte. Mesmo com o regime diferenciado e favorecido de declara\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddo pelo Simples Nacional, a taxa de sobreviv\u00eancia<\/strong> das micro e pequenas empresas \u00e9 de 75%<\/strong>, no primeiro ano:<\/strong> de cada quatro empresas<\/strong>, ao final de um ano, uma <\/strong>delas fecha ou fale.<\/p>\n\n\n\n

Em mercados de capitais mais desenvolvidos e com cultura de investimentos pessoais mais efetiva as empresas captam investimentos para bancarem seu respectivo funcionamento, remunerando tais investimentos com dividendos \u2013 por vezes maiores que muitos investimentos em carteiras de investimentos de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n

Para fomentar<\/strong> e desenvolver<\/strong> a cultura de investimento no Brasil, de forma a propiciar mais uma fonte de financiamento, o Simples Nacional instituiu<\/strong> mais uma evolu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Lei Complementar n. 155\/2016<\/a>, o investidor-anjo<\/strong>: investidor que aporta capital em uma empresa com intuito de realizar investimentos que possam dar maiores retornos e ao mesmo tempo prov\u00ea as empresas acesso a capital a custos relativamente menores que um empr\u00e9stimo convencional, feito em bancos ou outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar <\/strong>estes investimentos, por\u00e9m, h\u00e1 algumas condicionantes legais: o valor investido n\u00e3o far\u00e1 parte da receita bruta<\/strong> da empresa (para que ela n\u00e3o seja automaticamente retirada do sistema por exceder limites de receita); o investidor-anjo n\u00e3o poder\u00e1 assumir poderes de ger\u00eancia ou gest\u00e3o, n\u00e3o podendo sequer ter direito a voto nas decis\u00f5es da empresa; <\/strong>o investidor-anjo <\/strong>tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado em seu patrim\u00f4nio<\/strong> por d\u00edvidas da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O acordo entre investidor-anjo<\/strong> e empresa poder\u00e1 prever a possibilidade de convers\u00e3o do aporte <\/strong>em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong>, sendo que ele dever\u00e1 aguardar o prazo m\u00ednimo de 2 anos do aporte<\/strong> para exercer o direito de resgate <\/strong>ou prazo superior <\/strong>estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o. <\/strong>Caso a empresa seja vendida, o investidor-anjo ter\u00e1 prefer\u00eancia <\/strong>na aquisi\u00e7\u00e3o, bem como direito <\/strong>de venda do aporte<\/strong>, nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es oferecidos aos s\u00f3cios regulares – mais uma evolu\u00e7\u00e3o no sentido de facilitar a vida do optante do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\"Outra
Outra importante evolu\u00e7\u00e3o do Simples Nacional foi possibilitar a capta\u00e7\u00e3o de capitais por meio do investidor-anjo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Simples Nacional e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Simples Nacional, como evolu\u00e7\u00e3o do anterior Simples Federal, trouxe uma sistem\u00e1tica que transformou a vida das empresas de pequeno e m\u00e9dio porte por todo o Brasil. J\u00e1 se tornou parte do calend\u00e1rio tribut\u00e1rio de todos os anos a maratona dos optantes para manter suas respectivas op\u00e7\u00f5es no sistema, bem como o retorno de optantes exclu\u00eddos (que podem retornar nos exerc\u00edcios seguintes) e novos optantes.<\/p>\n\n\n\n

O grande problema enfrentado por todos os optantes \u00e9 a exig\u00eancia legal de n\u00e3o possu\u00edrem pend\u00eancias <\/strong>junto a todos os entes federativos com os quais os contribuintes se relacionam. Ent\u00e3o, uma empresa que possua opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis tanto por ICMS como por ISSQN ter\u00e1 que estar em dia com exig\u00eancias cadastrais e tribut\u00e1rias com seus respectivos Estado e Munic\u00edpio \u2013 para n\u00e3o perder sua op\u00e7\u00e3o do Simples. E muitas vezes isso d\u00e1 discuss\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 teve que lidar com a\u00e7\u00f5es judiciais que discutiam o enquadramento da aus\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento como irregularidade em cadastro fiscal. O STJ j\u00e1 decidiu que esse alvar\u00e1, se a empresa n\u00e3o possuir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong>, a simples inexist\u00eancia do alvar\u00e1 n\u00e3o equivale \u00e0 irregularidade de um cadastro fiscal<\/strong> (este que cuida da regularidade fiscal do contribuinte). No mesmo racioc\u00ednio, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu constituciona<\/strong>l o artigo da lei do Simples Nacional que nega o ingresso <\/strong>no Simples de empresa que possua d\u00e9bito com o INSS ou com a Fazenda P\u00fablica. O STJ acompanha este entendimento, acrescentando que caso o contribuinte n\u00e3o concordar<\/strong> com o indeferimento da op\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel ele entrar com mandado de seguran\u00e7a contra a autoridade fiscal do ente federativo<\/strong> que acusar a pend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"Para
De acordo com o STJ, inexist\u00eancia de alvar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 irregularidade fiscal para a op\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong> de um pa\u00eds depende bastante do ambiente de ne<\/strong>g\u00f3cios que trata a rela\u00e7\u00e3o entre as empresas, entre seus s\u00f3cios, administradores, empregados e mercado consumidor. Com a crescente sofistica\u00e7\u00e3o deste ecossistema novas rela\u00e7\u00f5es v\u00e3o sendo estruturadas entre todas estas partes.<\/p>\n\n\n\n

A empresa maior procura focar em seus neg\u00f3cios principais<\/strong>, sua miss\u00e3o, seu core-business<\/strong><\/em>, desenvolvendo processos de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> de atividades que possibilitem a ela reduzir custos, fazendo outsourcing<\/strong><\/em>. Desta forma, empresas especializadas em alimenta\u00e7\u00e3o assumem a refei\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios. Empresas de vigil\u00e2ncia assumem a portaria, a limpeza e a recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses fen\u00f4menos<\/strong> provocam ondas<\/strong>, espraiando-se por toda a economia. Aplicativos v\u00e3o possibilitando que transportadores aut\u00f4nomos fa\u00e7am concorr\u00eancia com os t\u00e1xis. Outras plataformas administram roteiros de turismo, que antes eram anunciados nos classificados de jornais.<\/p>\n\n\n\n

Com tudo isso, as pessoas ficam mais e mais tempo no trabalho e menos tempo em casa, necessitando de outros servi\u00e7os que eram feitos no tempo livre: lavar um sof\u00e1, lavar o carro, passear com os cachorros \u2013 atividades que hoje demandam e geram profissionais de servi\u00e7os especializados.<\/p>\n\n\n\n

O legislador brasileiro v\u00ea essa mir\u00edade de possibilidades e compreende que normas tribut\u00e1rias complexas<\/strong> podem servir para grandes empresas<\/strong>, mas tamb\u00e9m podem gerar enormes barreiras de entrada<\/strong> para pequenos empreendedores<\/strong> que n\u00e3o possuem ou n\u00e3o podem ter o mesmo tipo de estrutura. N\u00e3o h\u00e1 isonomia<\/strong> quando se trata<\/strong> no aspecto tribut\u00e1rio<\/strong> uma distribuidora com filiais nos 26 estados da federa\u00e7\u00e3o do mesmo jeito que uma pequena distribuidora que atende 3 ou 4 munic\u00edpios de uma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n\n\n\n

Existem muitos casos que precisam de normas mais flex\u00edveis para possibilitar aos pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios que eles possam crescer, empregar, pagar tributos, sem impedir a sobreviv\u00eancia destas empresas que j\u00e1 s\u00e3o as maiores empregadoras do pa\u00eds. O Simples Nacional \u00e9 mais uma evolu\u00e7\u00e3o na ideia de formas de tratar igualmente os iguais e desigualmente os<\/strong> contribuintes desiguais<\/strong>, na medida<\/strong> de suas desigualdades<\/strong> \u2013 e assim promover uma maior isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n
\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

<\/p>\n <\/div>\n

\n
\n

Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

<\/p>\n <\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n
\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia. Com o passar das d\u00e9cadas e das constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, houve tamb\u00e9m um avan\u00e7o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, sendo que o volume da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aumentou consideravelmente \u2013 o que, se de um lado aumentou o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":1009164,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220215,220216,220015,1,220180,220181,1983,220182,220183,220195,220197,2017,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983],"class_list":["post-1008989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-reguladora","category-agencia-reguladora-agencia-reguladora","category-cfc","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","category-area-financeira","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","category-magistratura","category-promotor-de-justica","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn"],"acf":[],"yoast_head":"\nSimples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-27T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-01T17:34:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"295\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"171\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia\",\"datePublished\":\"2022-04-27T11:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-01T17:34:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\"},\"wordCount\":2885,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia Reguladora\",\"Ag\u00eancia Reguladora\",\"CFC\",\"Concursos P\u00fablicos\",\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\",\"Financeira (BACEN, CVM, SUSEP e BNDES)\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Fiscal - Federal (RFB e AFT)\",\"Fiscal - Municipal (ISS)\",\"Jur\u00eddico - Magistratura\",\"Jur\u00eddico - Promotor de Justi\u00e7a\",\"Legislativo\",\"Tribunais\",\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\",\"name\":\"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg\",\"datePublished\":\"2022-04-27T11:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-01T17:34:55+00:00\",\"description\":\"Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg\",\"width\":295,\"height\":171},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia","description":"Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia","og_description":"Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-04-27T11:00:00+00:00","article_modified_time":"2022-09-01T17:34:55+00:00","og_image":[{"width":295,"height":171,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia","datePublished":"2022-04-27T11:00:00+00:00","dateModified":"2022-09-01T17:34:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/"},"wordCount":2885,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg","articleSection":["Ag\u00eancia Reguladora","Ag\u00eancia Reguladora","CFC","Concursos P\u00fablicos","Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)","Financeira (BACEN, CVM, SUSEP e BNDES)","Fiscal - Estadual (ICMS)","Fiscal - Federal (RFB e AFT)","Fiscal - Municipal (ISS)","Jur\u00eddico - Magistratura","Jur\u00eddico - Promotor de Justi\u00e7a","Legislativo","Tribunais","Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/","name":"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg","datePublished":"2022-04-27T11:00:00+00:00","dateModified":"2022-09-01T17:34:55+00:00","description":"Este artigo se destina a explicar o Simples Nacional, bem como seu processo de cria\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/14103330\/logo-stf-2-1.jpg","width":295,"height":171},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/simples-nacional-evolucao-e-jurisprudencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Simples Nacional \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1008989","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1008989"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1008989\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1087667,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1008989\/revisions\/1087667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1009164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1008989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1008989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1008989"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1008989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}