{"id":1007997,"date":"2022-04-13T08:04:00","date_gmt":"2022-04-13T11:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1007997"},"modified":"2022-04-13T20:10:43","modified_gmt":"2022-04-13T23:10:43","slug":"lrf-tce-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lrf-tce-rj\/","title":{"rendered":"LRF para o concurso do TCE-RJ \u2013 principais pontos"},"content":{"rendered":"\n

Entenda os pontos mais relevantes sobre a LRF para o concurso do TCE-RJ<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"LRF
Principais pontos da LRF para o concurso do TCE-RJ<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Fala estrategista! Como est\u00e1 nessa reta final do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)<\/a><\/strong>?<\/a> No artigo de hoje vamos te ajudar nesses \u00faltimos dias que antecedem o concurso e passaremos um resumo dos pontos que voc\u00ea n\u00e3o pode deixar de levar para a prova sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a><\/strong>, assunto important\u00edssimos no \u00e2mbito dos Conhecimentos Espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

O edital<\/a> <\/strong>do concurso do TCE-RJ foi publicado no dia 29 de dezembro de 2021, organizado pela banca Cebraspe<\/strong>, no estilo \u201cCerto\u201d ou \u201cErrado\u201d. Para o cargo de T\u00e9cnico de Controle Externo a remunera\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 de R$ 9.596,13 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a exig\u00eancia de conclus\u00e3o de curso de n\u00edvel m\u00e9dio ou curso t\u00e9cnico equivalente.<\/p>\n\n\n\n

As provas est\u00e3o marcadas para acontecer no dia 08 de maio de 2022<\/strong>. A prova objetiva ser\u00e1 composta de 60 itens de conhecimentos b\u00e1sicos e 90 itens de conhecimentos espec\u00edficos. Contar\u00e1 tamb\u00e9m com uma prova discursiva, a qual \u201cvaler\u00e1 um total de 30,00 pontos e consistir\u00e1 de tr\u00eas quest\u00f5es a serem respondidas em at\u00e9 20 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, acerca dos temas relacionados aos conhecimentos espec\u00edficos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF<\/strong>, veio entre os assuntos da disciplina de Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira e Or\u00e7amento P\u00fablico, compondo o bloco de conhecimentos espec\u00edficos. Al\u00e9m dessa disciplina, est\u00e3o nesse bloco as seguintes mat\u00e9rias: Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e No\u00e7\u00f5es de Contabilidade P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Veja que dominar a LRF juntamente com as outras disciplinas do bloco de conhecimentos espec\u00edficos, \u00e9 primordial para ter um bom desempenho n\u00e3o apenas na prova objetiva, mas, tamb\u00e9m, ter uma boa nota nas quest\u00f5es discursivas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, aproveitem esse artigo para revisar os principais pontos da LRF para o concurso do TCE-RJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Qual assunto priorizar na hora de fazer a revis\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A LRF disciplina regras claras e estruturadas de finan\u00e7as p\u00fablicas aplic\u00e1veis a todos os entes. Devido a sua import\u00e2ncia \u00e9 uma lei relativamente longa, conta com 10 cap\u00edtulos e cerca de 75 artigos, o que resulta em aproximadamente 40 p\u00e1ginas de lei seca!<\/p>\n\n\n\n

Logo, para sermos mais eficientes nessa reta final do concurso do TCE-RJ, vale a pena verificarmos quais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal costumam ser mais exigidos no \u00e2mbito de concursos de Tribunais de Contas pela banca Cebraspe.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulos<\/strong><\/td>Quantidade Quest\u00f5es<\/strong><\/td>%<\/strong><\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo II – Do Planejamento<\/td>65<\/td>23,05%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo IX – Da Transpar\u00eancia, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>56<\/td>19,86%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo VII – Da D\u00edvida e Do Endividamento<\/td>41<\/td>14,54%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo IV – Da Despesa P\u00fablica<\/td>40<\/td>14,18%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo III – Da Receita P\u00fablica<\/td>31<\/td>10,99%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/td>16<\/td>5,67%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo X – Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/td>14<\/td>4,96%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo V – Das Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias<\/td>11<\/td>3,90%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo VI – Da Destina\u00e7\u00e3o de Recursos P\u00fablicos para o Setor Privado<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Cap\u00edtulo VIII – Da Gest\u00e3o Patrimonial<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Tribunais de Contas – An\u00e1lise estat\u00edstica por cap\u00edtulos da LRF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Abaixo trazemos uma tabela com esse levantamento, feito atrav\u00e9s do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>, com a divis\u00e3o por cap\u00edtulos<\/strong> da lei.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, a seguir, tamb\u00e9m fizemos um levantamento daqueles artigos <\/strong>mais cobrados e que merecem aten\u00e7\u00e3o na sua revis\u00e3o da LRF para o concurso do TCE-RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigos<\/strong><\/td>Quantidade Quest\u00f5es<\/strong><\/td>%<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 4\u00ba<\/td>28<\/td>9,93%<\/td><\/tr>
Art. 9\u00ba<\/td>18<\/td>6,38%<\/td><\/tr>
Art. 29<\/td>15<\/td>5,32%<\/td><\/tr>
Art. 14<\/td>12<\/td>4,26%<\/td><\/tr>
Art. 19<\/td>11<\/td>3,90%<\/td><\/tr>
Art. 55<\/td>11<\/td>3,90%<\/td><\/tr>
Art. 5\u00ba<\/td>10<\/td>3,55%<\/td><\/tr>
Art. 18<\/td>10<\/td>3,55%<\/td><\/tr>
Art. 25<\/td>10<\/td>3,55%<\/td><\/tr>
Art. 59<\/td>10<\/td>3,55%<\/td><\/tr>
Art. 11<\/td>9<\/td>3,19%<\/td><\/tr>
Art. 12<\/td>9<\/td>3,19%<\/td><\/tr>
Art. 17<\/td>9<\/td>3,19%<\/td><\/tr>
Art. 48<\/td>9<\/td>3,19%<\/td><\/tr>
Art. 50<\/td>7<\/td>2,48%<\/td><\/tr>
Art. 8\u00ba<\/td>6<\/td>2,13%<\/td><\/tr>
Art. 23<\/td>6<\/td>2,13%<\/td><\/tr>
Art. 42<\/td>6<\/td>2,13%<\/td><\/tr>
Art. 22<\/td>5<\/td>1,77%<\/td><\/tr>
Art. 52<\/td>5<\/td>1,77%<\/td><\/tr>
Art. 53<\/td>5<\/td>1,77%<\/td><\/tr>
Art. 56<\/td>5<\/td>1,77%<\/td><\/tr>
Art. 20<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Art. 30<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Art. 48-A<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Art. 51<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Art. 54<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Art. 63<\/td>4<\/td>1,42%<\/td><\/tr>
Art. 57<\/td>3<\/td>1,06%<\/td><\/tr>
Art. 60<\/td>2<\/td>0,71%<\/td><\/tr>
Art. 61<\/td>1<\/td>0,35%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Tribunais de Contas – An\u00e1lise estat\u00edstica por artigos da LRF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos abordaremos os principais artigos da LRF para voc\u00ea revisar at\u00e9 a prova do TCE-RJ. \u00c9 interessante que voc\u00ea esteja com seu material da lei seca a\u00ed pr\u00f3ximo, para j\u00e1 ir marcando esses pontos. Bom, sem mais delongas, vamos a eles.<\/p>\n\n\n\n

Artigos da LRF para o concurso do TCE-RJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Artigo 4\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, lembre-se que al\u00e9m dos dispositivos referentes \u00e0 LDO previstos na CF\/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentou o rol de fun\u00e7\u00f5es da LDO, visando principalmente manter o equil\u00edbrio entre receitas e despesas. \u00c9 importante que voc\u00ea guarde os 4 itens do inciso I do art. 4\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4o<\/sup><\/u>A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no <\/em>\u00a7 2o do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) equil\u00edbrio entre receitas e despesas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho, a ser efetivada nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea b do inciso II deste artigo, no art. 9o<\/sup><\/u> e no inciso II do \u00a7 1o<\/sup><\/u> do art. 31;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>f) demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Obs.: As al\u00edneas c e d n\u00e3o foram citadas porque foram vetadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses pontos, guarde os anexos que est\u00e3o arrolados nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, inclusive o que est\u00e1 contido em cada um deles, pois s\u00e3o um dos itens mais cobrados pela Cebraspe em nossa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 9\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere a Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Cumprimento das Metas, lembre-se o que prev\u00ea o caput do artigo 9\u00ba<\/strong>, a qual disp\u00f5e que, “se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos 30 dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias” <\/em>. Perceba que tal verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 bimestral<\/strong>, a fim de que em v\u00e1rios momentos do ano tenhamos a possibilidade de corre\u00e7\u00f5es e monitoramento das metas<\/p>\n\n\n\n

Artigo 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto o artigo 29, que traz defini\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre D\u00edvida e Endividamento, os pontos de maior cobran\u00e7a na Cebraspe em concursos de Tribunais de Contas referem-se ao conceito de d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada (inciso I), d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria (inciso II) e o par\u00e1grafo 3\u00ba que inclui mais uma informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica consolidada, por isso guarde bem os seus conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada:<\/strong> montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria: <\/strong>d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u> Tamb\u00e9m integram a d\u00edvida p\u00fablica consolidada<\/strong> as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Artigo 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro artigo de grande import\u00e2ncia para a Cebraspe em concursos de Tribunais de Contas, \u00e9 o que trata das condi\u00e7\u00f5es a serem seguidas caso configurado a Ren\u00fancia de Receita <\/strong>do artigo 14.<\/p>\n\n\n\n

Guarde o que disp\u00f5em o <\/strong>\u00a7 1o<\/sup> sobre as hip\u00f3teses que configuram a ren\u00fancia de receitas \u201canistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Note tamb\u00e9m o que disp\u00f5e o \u00a7 3o<\/sup>, que traz as hip\u00f3teses que n\u00e3o necessitam das condi\u00e7\u00f5es apresentadas no artigo. S\u00e3o elas: as altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, de Exporta\u00e7\u00e3o, IPI e IOF.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 169<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro artigo de elevada import\u00e2ncia da LRF para o concurso do TCE-RJ <\/strong>\u00e9 o que traz os limites de despesa com pessoal. Lembre-se que essa previs\u00e3o decorre do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea ainda n\u00e3o decorou esses limites dos incisos I, II e III, essa \u00e9 a hora.<\/p>\n\n\n\n

I – Uni\u00e3o: 50% (cinq\u00fcenta por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – Estados: 60% (sessenta por cento);<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Artigo 55<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chegamos a parte do Cap\u00edtulo IX da LRF, que trata da transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal do Estado. A lei prev\u00ea em seu artigo 55 o que conter\u00e1 no nosso t\u00e3o conhecido Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal-RGF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele abranger\u00e1 o comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes (inciso I) :<\/p>\n\n\n\n

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria;<\/a> concess\u00e3o de garantias;<\/a> opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita;<\/p>\n\n\n\n

Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conter\u00e1 tamb\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o das medidas corretivas adotadas ou a adotar (inciso II).<\/p>\n\n\n\n

Apenas no \u00faltimo quadrimestre<\/strong>, o RGF<\/strong> conter\u00e1 demonstrativos (inciso III):<\/p>\n\n\n\n

– Do montante das disponibilidades de caixa em 31\/12;<\/p>\n\n\n\n

– Da inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, das despesas: <\/p>\n\n\n\n