Vamos dar uma olhada no que \u00e9 cobrado nessa mat\u00e9ria?<\/p>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo:<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O – ALESP N\u00ba 576, DE 26 DE JUNHO DE 1970 (Texto atualizado at\u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 927, de 16 de junho de 2021):<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO I – Da Assembleia Legislativa (Arts 1\u00ba ao 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO II – Dos \u00d3rg\u00e3os da Assembleia (Arts. 10 ao 77).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO III – Das Deputadas e Deputados (Arts. 78 ao 93).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO IV – Das Sess\u00f5es (Arts. 98 ao 122).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO V – Das Proposi\u00e7\u00f5es e sua Tramita\u00e7\u00e3o (Arts. 133 ao 153).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO VI – Dos Debates e Delibera\u00e7\u00f5es (Arts. 180 ao 207).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO VII – Da Elabora\u00e7\u00e3o Legislativa Especial (Arts. 246 ao 248).<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO VIII – Do Regimento Interno (Arts. 260 ao 264).<\/p>\n\n\n\n A Banca Vunesp tem a caracter\u00edstica de cobrar a letra fria da lei, portanto, n\u00e3o deixe de ler a Resolu\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n\n\n\n Ao Poder Legislativo compete legislar, ou seja, criar as leis estaduais, conforme os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sua fun\u00e7\u00e3o, ainda, exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n Ademais, possui duas fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: 1) Administrativa ou executiva, por meio da qual disp\u00f5e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o interna, provendo cargos, concedendo f\u00e9rias, licen\u00e7as, etc; 2) Jurisdicional: julga o Governador do Estado em crimes de responsabilidade, por exemplo (em conjunto com o Poder Judici\u00e1rio, por meio de um tribunal especial \u2013 5 membros de Legislativo e 5 desembargadores, sob a presid\u00eancia do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local).<\/p>\n\n\n\n A Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Estadual, composto por 94 deputados, eleitos para um mandato de quatro anos, por meio do voto proporcional, ou seja, n\u00e3o basta ter a maioria dos votos para se eleger, s\u00e3o levados em conta, tamb\u00e9m, os votos da legenda e o n\u00famero de vagas conquistadas pelos partidos na Assembleia.<\/p>\n\n\n\n Sua sede \u00e9 o Pal\u00e1cio 9 de Julho, localizado na capital do estado (Art. 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong> – Em casos de guerra, de como\u00e7\u00e3o intestina, de calamidade p\u00fablica ou de qualquer outra ocorr\u00eancia que impossibilite o seu funcionamento no Pal\u00e1cio 9 de Julho, a Assembleia poder\u00e1 reunir-se em qualquer outro local<\/strong>, por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Parlamentares.<\/em><\/p>\n\n\n\n Instala\u00e7\u00e3o:<\/strong> No 1\u00ba ano de cada legislatura (per\u00edodo de 4 anos), os eleitos se reunir\u00e3o em sess\u00e3o preparat\u00f3ria, \u00e0s 15 horas, do dia 15 de mar\u00e7o, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, para posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa (Art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Composi\u00e7\u00e3o da Mesa: <\/strong>Presidente; 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Elei\u00e7\u00e3o da mesa:<\/strong> \u00e9 feita no 1\u00ba e no 3\u00ba ano de cada legislatura, para um mandato de 2 anos. O qu\u00f3rum \u00e9 de maioria absoluta, o qual, n\u00e3o sendo alcan\u00e7ado, ser\u00e1 feio 2\u00ba escrut\u00ednio, com maioria relativa dos votos. Em caso de empate, ser\u00e1 considerado eleito o mais idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Exemplos de Compet\u00eancias da Mesa:<\/p>\n\n\n\n Artigo 14 – <\/em><\/strong>\u00c0 Mesa, composta pelo Presidente e pelos 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, na qualidade de Comiss\u00e3o Diretora, compete, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultantes, a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da Assembleia Legislativa, e especialmente:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – <\/em><\/strong>na parte legislativa:<\/em><\/p>\n\n\n\n a)<\/em><\/strong> apresentar, privativamente, proposi\u00e7\u00f5es sobre organiza\u00e7\u00e3o de sua Secretaria e de seus servi\u00e7os administrativos, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos ou fun\u00e7\u00f5es, bem como a fixa\u00e7\u00e3o ou aumento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias; c)<\/em><\/strong> promulgar Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) <\/em><\/strong>dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima sess\u00e3o do ano, da resenha dos trabalhos realizados; II <\/em><\/strong>– na parte administrativa:<\/em><\/p>\n\n\n\n a)<\/em><\/strong> dirigir os servi\u00e7os da Assembleia e prover a sua pol\u00edcia interna; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo 17 – <\/em><\/strong>O Presidente \u00e9 o representante da Assembleia quando ela se pronunciar coletivamente e o regulamentador dos seus trabalhos e da sua ordem (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao Presidente da Assembleia compete, tamb\u00e9m, substituir o governador do Estado em algumas ocasi\u00f5es determinadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n Artigo 25 –<\/em><\/strong> As Comiss\u00f5es da Assembleia ser\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n I –<\/em><\/strong> Permanentes, as que subsistem atrav\u00e9s das legislaturas;<\/em><\/p>\n\n\n\n II –<\/em><\/strong> Tempor\u00e1rias, as que s\u00e3o constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o e se extinguem com o t\u00e9rmino da legislatura; ou, antes dele, quando preenchido o fim a que se destinam, ou, ainda, nos casos previstos na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em ambas ser\u00e1 assegurado, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos.<\/p>\n\n\n\n Os membros das Comiss\u00f5es ser\u00e3o nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial, mediante indica\u00e7\u00e3o escrita dos L\u00edderes de Partido.<\/p>\n\n\n\n As \u201cfamosas\u201d CPI\u2019s s\u00e3o criadas mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, possuem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, e t\u00eam como objetivo a para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, por prazo certo e com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de seus componentes.<\/p>\n\n\n\n Obs: de acordo com o \u00a75\u00ba, do art. 34, h\u00e1 um limite para cria\u00e7\u00e3o de CPI\u2019s: \u201c\u00a7 5\u00b0 – <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 criada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito enquanto estiverem funcionando pelo menos 5<\/strong>, salvo mediante projeto de resolu\u00e7\u00e3o com o mesmo qu\u00f3rum de apresenta\u00e7\u00e3o previsto no caput deste artigo e delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da Assembleia. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O prazo de dura\u00e7\u00e3o de uma CPI \u00e9 de 120 dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 a metade, mediante aprova\u00e7\u00e3o de maioria absoluta de seus membros, para conclus\u00e3o de seus trabalhos.<\/p>\n\n\n\n Artigo 78 – <\/em><\/strong>L\u00edder \u00e9 o porta-voz de uma Representa\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria ou de um Bloco Parlamentar e o intermedi\u00e1rio autorizado entre eles e os \u00f3rg\u00e3os da Assembleia.<\/em><\/p>\n\n\n\n A escolha dos l\u00edderes \u00e9 feita, no primeiro ano da legislatura, dentro de 10 dias do in\u00edcio da sess\u00e3o legislativa. Nos demais anos, \u00e9 feita a partir do in\u00edcio da sess\u00e3o legislativa e at\u00e9 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 indicado pelo Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n Artigo 79 – <\/em><\/strong>O Governador do Estado poder\u00e1 indicar Deputada ou Deputado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de L\u00edder do Governo e outros 2 Vice-L\u00edderes.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a Uni\u00e3o de dois ou mais partidos, desde que representem 10% da Assembleia. Um deputado n\u00e3o pode fazer parte de mais de um bloco.<\/p>\n\n\n\n A maioria \u00e9 o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da casa. J\u00e1 a minoria \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o imediatamente inferior que, em rela\u00e7\u00e3o ao Governo, expressa posi\u00e7\u00e3o diversa da Maioria.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 presidido pelo Presidente da Assembleia e \u00e9 composto pelos L\u00edderes dos Partidos, do Governo, da Minoria e dos Blocos Parlamentares, \u00e9 inst\u00e2ncia de organiza\u00e7\u00e3o de Ordem do Dia de sess\u00e3o ordin\u00e1ria e consultiva para outros temas de interesse da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n Artigo 92 – <\/em><\/strong>Perder\u00e1 o mandato a Deputada ou Deputado:<\/em><\/p>\n\n\n\n I<\/em><\/strong> – que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar;<\/em><\/p>\n\n\n\n I<\/em><\/strong>II – que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela Assembleia Legislativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigo 98 <\/em><\/strong>– As sess\u00f5es ser\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – preparat\u00f3rias, as que precedem a instala\u00e7\u00e3o de cada sess\u00e3o legislativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – ordin\u00e1rias, as de qualquer sess\u00e3o legislativa, realizadas nos dias \u00fateis, exceto aos s\u00e1bados;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – extraordin\u00e1rias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordin\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – solenes, para grandes comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens especiais.<\/em><\/p>\n\n\n\n Realizadas nos dias \u00fateis, uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a partir das 14:30 e t\u00e9rmino \u00e0s 19:00. Conforme o artigo 103, da Resolu\u00e7\u00e3o, as sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n As proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o todas as mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, na forma do artigo 133, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Artigo 133 – <\/em><\/strong>As proposi\u00e7\u00f5es consistir\u00e3o em: Bom, pessoal, chegamos ao final do nosso resumo para a ALESP.<\/p>\n\n\n\n Passamos por alguns pontos que t\u00eam grande chance de serem cobrados no concurso.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixem de dar uma lida completa na Resolu\u00e7\u00e3o ora estudada uns dias antes da prova.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n Sucesso na prova!<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.al.sp.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nOrganiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Da Assembleia Legislativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
![\"Pal\u00e1cio](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/13162622\/palacio-9-de-julho-1024x683.jpg\")
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Dos \u00f3rg\u00e3os da Assembleia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias da Mesa:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
b)<\/strong> dar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que visem a modificar o Regimento Interno, e sobre as emendas oferecidas em projetos acerca dos servi\u00e7os administrativos da Assembleia Legislativa ou as condi\u00e7\u00f5es de seu pessoal;<\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n
b)<\/strong> nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, p\u00f4r em disponibilidade e aposentar o pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhe vantagens, nos termos da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\nPresidente da Assembleia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es Permanentes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/13162405\/comissoes-permanentes.png\")
Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Das Deputadas e Deputados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
L\u00edderes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
L\u00edder de Governo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Bloco Parlamentar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Maioria e Minoria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Col\u00e9gio de L\u00edderes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de perda do Mandato<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Sess\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Proposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
I – toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a saber:
a) propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;
b) projetos de lei complementar;
c) projetos de lei ordin\u00e1ria;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
f) mo\u00e7\u00f5es;
g) requerimentos;
h) substitutivos, emendas e subemendas;
II – indica\u00e7\u00f5es;
III – requerimentos de informa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\nRegimes de tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para ALESP: Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n