{"id":1006812,"date":"2022-04-12T02:22:55","date_gmt":"2022-04-12T05:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1006812"},"modified":"2022-04-12T02:22:57","modified_gmt":"2022-04-12T05:22:57","slug":"informativo-stj-730-parte-1-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 730 (Parte 1) do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p>Excepcionalmente, considerando que este informativo veio com 28 decis\u00f5es(!) precisamos cindi-lo em duas partes. Ent\u00e3o teremos Parte 1 e Parte 2 do Info 730 do STJ (estilo temporada de s\u00e9rie, saca?!).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/12022202\/stj-730-parte-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_MyO1B1F-TYc\"><div id=\"lyte_MyO1B1F-TYc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/MyO1B1F-TYc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/MyO1B1F-TYc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/MyO1B1F-TYc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-i-legalidade-da-inclusao-de-oficiais-de-infancia-juventude-na-escala-de-plantao-dos-oficiais-gerais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da inclus\u00e3o de oficiais de inf\u00e2ncia juventude na escala de plant\u00e3o dos oficiais gerais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal a<a> inclus\u00e3o de oficiais de inf\u00e2ncia e juventude previstos na LC n. 501\/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plant\u00e3o dos oficiais gerais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 55.554-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Sindicato dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio de Santa Catarina impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a edi\u00e7\u00e3o de ato local do Diretor do Foro de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, o qual determinou a inclus\u00e3o dos oficiais da inf\u00e2ncia e juventude na escala de plant\u00e3o geral, juntamente com os oficiais de justi\u00e7a e avaliadores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-todos-juntos-e-misturados-no-plantao\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todos juntos e misturados no plant\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de <a>mandado de seguran\u00e7a contra a edi\u00e7\u00e3o de ato local do Diretor do Foro de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, o qual determinou a inclus\u00e3o dos oficiais da inf\u00e2ncia e juventude na escala de plant\u00e3o geral, juntamente com os oficiais de justi\u00e7a e avaliadores.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina (LC n. 501\/2010), todas as atribui\u00e7\u00f5es dos oficiais da inf\u00e2ncia e juventude est\u00e3o associadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o nessa espec\u00edfica compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 margem de discricionariedade para que o administrador, no particular, inclua os oficiais de inf\u00e2ncia e juventude no plant\u00e3o geral, por mais razo\u00e1vel que pare\u00e7a a ideia, sendo certo que se trata, aqui, de controle de legalidade do ato, o qual acabou contrariando a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair da fonte normativa nenhum comando que permita que os recorrentes desempenhem as fun\u00e7\u00f5es dos oficiais gerais, por mais que as incumb\u00eancias sejam semelhantes<\/strong>, n\u00e3o havendo margem de discricionariedade para que o administrador inclua os oficiais de inf\u00e2ncia e juventude no plant\u00e3o geral, ainda que seja oportuno e conveniente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal a inclus\u00e3o de oficiais de inf\u00e2ncia e juventude previstos na LC n. 501\/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plant\u00e3o dos oficiais gerais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-falta-de-pleito-optativo-e-possibilidade-de-reposicionamento-de-servidores-inativos-em-nova-estrutura-funcional\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Falta de pleito optativo e possibilidade de reposicionamento de servidores inativos em nova estrutura funcional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569\/2016 do Estado de Goi\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em n\u00e3o reposicion\u00e1-los com base nos par\u00e2metros da nova estrutura funcional inaugurada pela referida lei.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 64.121-GO, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, servidor p\u00fablico aposentado, impetrou mandado de seguran\u00e7a por meio do qual requereu seu reposicionamento na nova estrutura funcional ent\u00e3o implantada por lei estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>O TJ local indeferiu inicialmente o pleito por entender que n\u00e3o houve uma reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos, pois esses deixaram de ser organizados apenas em classe e passaram a ser organizados em classes e padr\u00f5es. Ocorre que a lei em quest\u00e3o abriu prazo para os servidores inativos optarem pelos termos da nova lei, o que n\u00e3o foi feito por Craudio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-possivel-o-reposicionamento\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o reposicionamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de melhoria na percep\u00e7\u00e3o de seus proventos de aposentadoria, almejam os autores do Mandado de Seguran\u00e7a analisado recorrentes o <a>seu reposicionamento na nova estrutura funcional ent\u00e3o implantada por lei estadual<\/a>. pela Lei n. 19.569\/2016. A tanto, alegam que esse mesmo normativo estadual &#8220;preteriu os aposentados com direito a paridade do devido enquadramento dentro dessa nova sistem\u00e1tica, conforme ocorreu para os servidores ativos, os quais foram posicionados no padr\u00e3o 3 da classe a que pertenciam, par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Lei n. 19.569\/16, vez que tamb\u00e9m n\u00e3o percebiam a parcela denominada de remunera\u00e7\u00e3o, ou seja, AR&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o funcional que acompanha a peti\u00e7\u00e3o inicial, verifica-se que todos os impetrantes conquistaram a aposentadoria em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia da EC 41\/03, fazendo jus, em tese, \u00e0 paridade com os servidores da ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa toada, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Lei n. 19.569\/2016 do Estado de Goi\u00e1s, como apontado pelos recorrentes, ostentava a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 5\u00b0 O posicionamento, mediante termo de op\u00e7\u00e3o formal, dos servidores integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, dar-se-\u00e1 na classe a que pertencer e no padr\u00e3o 4. Par\u00e1grafo \u00fanico. O posicionamento, mediante termo de op\u00e7\u00e3o formal, do servidor ocupante de cargo constante do Anexo \u00danico dar-se-\u00e1 na classe a que pertencer e no Padr\u00e3o 3, desde que n\u00e3o seja detentor de Ajuste de Remunera\u00e7\u00e3o e esteja, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, em efetivo exerc\u00edcio na Secretaria da Fazenda, cedido ou disponibilizado a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o estadual ou neles comissionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed queixarem-se os recorrentes de que &#8220;o ativo n\u00e3o detentor do AR foi posicionado diretamente no Padr\u00e3o 3 na classe que j\u00e1 ocupava, enquanto que o inativo sequer fora mencionado na lei, mesmo tendo direito \u00e0 paridade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sucede, no entanto, que, nos termos do art. 4\u00ba da mesma lei, &#8220;Aplicam-se os dispositivos desta Lei, mediante termo de op\u00e7\u00e3o formal, aos aposentados e pensionistas do cargo de T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio Estadual, Classes I, II e III, aos ativos, aposentados e pensionistas ocupantes dos cargos de Agente Fazend\u00e1rio I e II, Auxiliar Fazend\u00e1rio A e B, e aos benefici\u00e1rios da Lei n. 18.361, de 30 de dezembro de 2013, que percebem Ajuste de Remunera\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a esse aspecto, a apontada autoridade coatora, nas informa\u00e7\u00f5es que prestou, bem observou que, &#8220;<strong>Na aus\u00eancia de pleito optativo, o servidor ficar\u00e1, obviamente, submetido ao regime revogado, porquanto o legislador n\u00e3o faria previs\u00e3o de uma op\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houvesse inten\u00e7\u00e3o de preservar a antiga estrutura para aqueles que n\u00e3o exercitem a faculdade legal, arcando, por \u00f3bvio, com as consequ\u00eancias da perman\u00eancia na estrutura antiga (aus\u00eancia de reajuste vencimental, por exemplo<\/strong>)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, n\u00e3o tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formula\u00e7\u00e3o dos respectivos pedidos de op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode atribuir \u00e0 autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que deixou de reposicion\u00e1-los com base nos par\u00e2metros da nova estrutura funcional inaugurada pela Lei multicitada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569\/2016 do Estado de Goi\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em n\u00e3o reposicion\u00e1-los com base nos par\u00e2metros da nova estrutura funcional inaugurada pela referida lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-servidores-inativos-e-direito-ao-recebimento-da-bolsa-de-desempenho\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores inativos e direito ao recebimento da bolsa de desempenho<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A bolsa de desempenho institu\u00edda <a>pela Lei n. 9.383\/2011 do Estado da Para\u00edba <\/a>possui natureza propter laborem n\u00e3o sendo, portanto, devida aos servidores inativos.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.357-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jurema, servidora aposentada do estado da Para\u00edba, impetrou mandado de seguran\u00e7a por meio do qual pretendia ter declarado o direito ao recebimento da bolsa desempenho prevista na lei pela Lei n. 9.383\/2011 do Estado da Para\u00edba, mesmo ap\u00f3s sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-devida-mesmo-na-inatividade\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida mesmo na inatividade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica da verba intitulada &#8220;bolsa desempenho&#8221; prevista em lei estadual e a extens\u00e3o de seu pagamento a servidores inativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a verba em an\u00e1lise, o Tribunal de Origem assim consignou: &#8220;A bolsa desempenho n\u00e3o se incorpora ao vencimento do servidor, conforme disp\u00f5e o art. 3\u00ba da <a>Lei n. 9.383\/11<\/a>, tratando-se de verba de natureza&nbsp;<em>propter laborem<\/em>, que s\u00f3 \u00e9 paga em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do militar perante o Poder Executivo, o que, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese vertente. (&#8230;) <strong>Tanto \u00e9 assim que esta vantagem sequer comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>, conforme entendimento deste Tribunal de Justi\u00e7a, a saber: (&#8230;) Desta maneira, referida verba n\u00e3o pode ser incorporada aos proventos do impetrante, o que n\u00e3o implica qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 paridade. &#8220;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, verifica-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STJ de que a bolsa de desempenho institu\u00edda pela lei estadual 9.383\/2011, do Estado da Para\u00edba, possui natureza&nbsp;<em>propter laborem<\/em>, n\u00e3o sendo devida aos servidores inativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha: &#8220;(&#8230;) 1. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a no qual se postula o pagamento da bolsa de desempenho profissional, criada pela Lei Estadual 9.383\/2011 e estendida aos agentes de investiga\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do Decreto Estadual n. 35.726\/2015, o qual alterou o Decreto n. 33.686\/2013. 2. Os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Estadual n. 9.383\/2011 s\u00e3o claros ao demonstrar que a referida parcela possui car\u00e1ter&nbsp;<em>pro labore faciendo<\/em>&nbsp;ou&nbsp;<em>propter laborem<\/em>, contendo inclusive a expressa indica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o poder\u00e1 haver incorpora\u00e7\u00e3o dos valores aos proventos, uma vez que sobre a bolsa de desempenho profissional n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (&#8230;) (RMS 49.594\/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16\/02\/2016, DJe 24\/02\/2016).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A bolsa de desempenho institu\u00edda pela Lei n. 9.383\/2011 do Estado da Para\u00edba possui natureza propter laborem n\u00e3o sendo, portanto, devida aos servidores inativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-criterios-de-reajuste-da-indenizacao-de-campo-prevista-no-art-16-da-lei-n-8-216-1991\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios de reajuste da indeniza\u00e7\u00e3o de campo prevista no art. 16 da Lei n. 8.216\/1991<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o de campo, <a>prevista no art. 16 da Lei n. 8.216\/1991<\/a>, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados \u00e0s di\u00e1rias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AgRg no AREsp 480.379-PB, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Os servidores da FUNASA ajuizaram a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indeniza\u00e7\u00e3o de campo reajustada no mesmo percentual da menor di\u00e1ria, n\u00edvel D (R$ 57,28), com acr\u00e9scimo de 50%, que sempre incide sobre a di\u00e1ria para as localidades que n\u00e3o sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto n. 5.554\/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente, o valor da di\u00e1ria, n\u00edvel D, n\u00e3o observando, por\u00e9m, a equival\u00eancia de 46,87% entre o reajuste da di\u00e1ria e o da indeniza\u00e7\u00e3o de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270\/1991, que estabeleceu que a indeniza\u00e7\u00e3o de campo, criada pela Lei n. 8.216\/1991, deveria &nbsp;ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revis\u00e3o dos valores de di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.216\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. Ser\u00e1 concedida, nos termos do regulamento, indeniza\u00e7\u00e3o de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1ria, para execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marca\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de marcos decis\u00f3rios; topografia, pesquisa, saneamento b\u00e1sico, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de fronteiras internacionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-devido-o-reajuste\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o reajuste?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, <a>cuida-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indeniza\u00e7\u00e3o de campo reajustada no mesmo percentual da menor di\u00e1ria, n\u00edvel D (R$ 57,28), com acr\u00e9scimo de 50%, que sempre incide sobre a di\u00e1ria para as localidades que n\u00e3o sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto n. 5.554\/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente, o valor da di\u00e1ria, n\u00edvel D, n\u00e3o observando, por\u00e9m, a equival\u00eancia de 46,87% entre o reajuste da di\u00e1ria e o da indeniza\u00e7\u00e3o de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270\/1991, que estabeleceu que a indeniza\u00e7\u00e3o de campo, criada pela Lei n. 8.216\/1991, &#8220;ser\u00e1 reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revis\u00e3o dos valores de di\u00e1rias&#8221;.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o STJ firmou o entendimento de que a indeniza\u00e7\u00e3o de campo, prevista no art. 16 da <a>Lei n. 8.216\/1991<\/a>, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e com os mesmos percentuais de reajuste aplicados \u00e0s di\u00e1rias, e que &#8220;esta previs\u00e3o resulta na garantia de que a indeniza\u00e7\u00e3o deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das di\u00e1rias, tendo em vista que esta propor\u00e7\u00e3o permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas di\u00e1rias&#8221; (REsp 690.309\/PB, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 13\/06\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n. 5.554\/2005, n\u00e3o obstante a Portaria ministerial n. 402, de 02\/10\/2002 &#8211; que, regularizando a situa\u00e7\u00e3o, fixara o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de campo, com efeitos financeiros a partir de 01\/08\/2002, em R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% do menor valor da di\u00e1ria, de n\u00edvel D, no importe de R$ 57,28 -, continuou fixando a indeniza\u00e7\u00e3o de campo em R$ 17,46, valor menor que o da Portaria n. 402\/2005 e que era o valor anteriormente previsto para a indeniza\u00e7\u00e3o de campo, nos anteriores Decretos n. 1.656\/1995 e n. 3.643\/2000 (R$ 17,26). Ademais, com o Decreto 5.554\/2002, o menor valor da di\u00e1ria, do n\u00edvel D, passou a corresponder \u00e0 parcela fixa (R$ 57,28), acrescida sempre do percentual m\u00ednimo de 50%, pago aos servidores em quaisquer deslocamentos n\u00e3o contemplados com percentuais maiores (acr\u00e9scimos de 70%, 80% e 90% do valor b\u00e1sico da di\u00e1ria, a depender da capital do Estado), o que corresponde a R$ 85,92 (R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o de campo deve corresponder a R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), ou seja, a 46,87% de R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o Decreto n. 5.554\/2005 ofende o art. 15 da Lei n. 8.270\/1991, seja sob a \u00f3tica do valor da indeniza\u00e7\u00e3o de campo, por ele fixada em R$ 17,46 &#8211; inferior, pois \u00e0quele valor anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria n. 402\/2002, com efeitos a contar de 01\/08\/2002 -, seja quanto ao valor m\u00ednimo de di\u00e1ria, do n\u00edvel D, acrescido de parcela vari\u00e1vel m\u00ednima de 50%, paga sempre aos servidores em quaisquer deslocamentos n\u00e3o contemplados com percentuais maiores. Nesse sentido: AgRg no AREsp 466.093\/PE, Rel. Ministro Herman Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22\/05\/2014.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao apreciar esp\u00e9cie an\u00e1loga, inclusive \u00e0 luz do Decreto n. 5.554\/2005, a Primeira Turma do STJ concluiu que, &#8220;ao estender o adicional de 50% aos deslocamentos para todas as cidades com menos de 200.000 habitantes, excluindo a restri\u00e7\u00e3o anteriormente prevista no Decreto n. 3643\/2000, o Decreto n. 5.554\/2005, ainda que indiretamente, majorou o valor das di\u00e1rias, n\u00e3o observando, contudo, a equival\u00eancia de 46,87% entre elas e a indeniza\u00e7\u00e3o de campo<\/strong>, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270\/1991. Com a amplia\u00e7\u00e3o no pagamento do adicional de 50% aos &#8216;demais deslocamentos&#8217;, a norma regulamentadora n\u00e3o cuidou apenas de adequar o valor da di\u00e1ria \u00e0 realidade econ\u00f4mica da localidade visitada, tendo, sobretudo, elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente gen\u00e9rico, porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que n\u00e3o restaram contemplados com percentuais maiores&#8221; (REsp 1.303.307\/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a S\u00famula 54 da AGU, de 2010, assentou que &#8220;a indeniza\u00e7\u00e3o de campo, criada pelo artigo 16 da Lei n\u00ba 8.216\/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revis\u00e3o dos valores das di\u00e1rias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das di\u00e1rias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216\/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados \u00e0s di\u00e1rias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270\/1991.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-casamento-nuncupativo-e-flexibilizacao-do-prazo-de-10-dias-para-as-testemunhas-comparecerem-perante-a-autoridade-judicial\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Casamento nuncupativo e flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para formaliza\u00e7\u00e3o do casamento nuncupativo, \u00e9 admiss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o <a>do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton e Ritinha planejavam o casamento quando, em raz\u00e3o de acidente automobil\u00edstico, Creiton foi internado \u00e0s pressas em hospital. Em raz\u00e3o dos graves ferimentos, os m\u00e9dicos lhe deixaram saber que ele n\u00e3o sobreviveria mais do que poucas horas, mesmo com tratamento. O casal foi informado da op\u00e7\u00e3o de formalizar sua uni\u00e3o atrav\u00e9s do casamento nuncupativo. Assim, foi realizado o ato na presen\u00e7a de seis testemunhas, as quais constataram que Cleiton manifestou claramente sua vontade de casar com Ritinha, o que foi aceito por ela.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que as testemunhas deixaram de comparecer ante a autoridade judicial no prazo de 10 dias para formalizar o ato com as declara\u00e7\u00f5es a termo necess\u00e1rias. Em raz\u00e3o disso, a autoridade judicial decidiu que o casamento n\u00e3o era v\u00e1lido, o que levou Ritinha, a vi\u00fava, a interpor sucessivos recursos contra a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>(Caso imagin\u00e1rio: processo sob segredo judicial- parte f\u00e1tica n\u00e3o divulgada)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-possivel-a-flexibilizacao-do-prazo-para-as-testemunhas-comparecerem\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo para as testemunhas comparecerem?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, o casamento nuncupativo, tamb\u00e9m denominado de&nbsp;<em>in articulo mortis<\/em>&nbsp;ou&nbsp;<em>in extremis<\/em>, \u00e9 uma figura de rar\u00edssima incid\u00eancia pr\u00e1tica, cuja particularidade \u00e9 a posterga\u00e7\u00e3o das formalidades legais indispens\u00e1veis \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento em virtude da presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias muito excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, &#8220;<strong>a urg\u00eancia do casamento nuncupativo permite inferir que nem sempre ser\u00e1 poss\u00edvel obter a presen\u00e7a da autoridade competente para celebra\u00e7\u00e3o do ato. N\u00e3o apenas o casamento nuncupativo ter\u00e1 lugar em casos de doen\u00e7a em fase terminal, mas pode ser efetivado em situa\u00e7\u00f5es como cat\u00e1strofes, acidentes, crimes contra a vida e outras hip\u00f3teses em que um dos nubentes esteja agonizante e pretenda casar-se antes de falecer<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da an\u00e1lise dos dispositivos legais que disciplinam o instituto, v\u00ea-se que essa esp\u00e9cie de casamento pressup\u00f5e: (i) que um dos contraentes esteja em iminente risco de vida; (ii) que n\u00e3o seja poss\u00edvel obter a presen\u00e7a da autoridade respons\u00e1vel para presidir o ato; e (iii) que o casamento seja celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas que n\u00e3o possuam parentesco em linha reta ou colateral at\u00e9 segundo grau com os nubentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Presentes esses requisitos, dever\u00e3o as testemunhas comparecer a autoridade judicial em 10 dias, a quem caber\u00e1 tomar a declara\u00e7\u00e3o de que: (i) foram convocadas por parte do enfermo; (ii) que o enfermo se encontrava em perigo de vida, mas com plena ci\u00eancia do ato; e (iii) que, em sua presen\u00e7a, declararam os contraentes, por livre e espont\u00e2nea vontade, o desejo de se casarem; ato cont\u00ednuo, caber\u00e1 ao juiz proceder \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para verificar, apenas a posteriori, se os contraentes poderiam ter se habilitado na forma ordin\u00e1ria, ouvir eventuais interessados e, se constatada a idoneidade dos c\u00f4njuges, registrar o casamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 INDISPENS\u00c1VEL \u00e0 subst\u00e2ncia do ato que tenha sido o casamento celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas que n\u00e3o tenham parentesco em linha reta ou, na colateral, at\u00e9 o segundo grau, com os contraentes e que declarem que aquela era mesmo a vontade dos nubentes, com o prop\u00f3sito de validar o consentimento externado e evitar a pr\u00e1tica de fraude.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tamb\u00e9m \u00e9 elemento ESSENCIAL para o registro dessa esp\u00e9cie de casamento o fato de os contraentes serem capazes e n\u00e3o estarem impedidos ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio nuncupativo<\/strong>, pois, se n\u00e3o poderiam os nubentes casar pela modalidade ordin\u00e1ria, n\u00e3o poderiam casar, de igual modo, por essa modalidade excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a observ\u00e2ncia do prazo de 10 dias para que as testemunhas compare\u00e7am \u00e0 autoridade judicial, conquanto diga respeito \u00e0 formalidade do ato, n\u00e3o trata de sua ess\u00eancia e de sua subst\u00e2ncia e, consequentemente, n\u00e3o est\u00e1 associado \u00e0 sua exist\u00eancia, validade ou efic\u00e1cia. Trata-se, em tese, de formalidade suscet\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o, especialmente quando constatada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o \u00e9 adequado impedir a formaliza\u00e7\u00e3o do casamento apenas por esse fundamento, sem perquirir, antes ou conjuntamente, se est\u00e3o presentes os demais requisitos estabelecidos pelo legislador, especialmente \u00e0queles que digam respeito \u00e0 ess\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para formaliza\u00e7\u00e3o do casamento nuncupativo, \u00e9 admiss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-clausula-de-eleicao-de-foro-entre-autora-do-dano-e-segurado-e-oponibilidade-a-seguradora-sub-rogada-em-acao-regressiva\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro entre autora do dano e segurado e oponibilidade \u00e0 seguradora sub-rogada em a\u00e7\u00e3o regressiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro firmada entre a autora do dano e o segurado n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel <a>\u00e0 seguradora sub-rogada em a\u00e7\u00e3o regressiva <\/a>na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.962.113-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um ve\u00edculo de carga da empresa Box Transportes, que realizava transporte internacional de mercadorias, foi atingido por ve\u00edculo de propriedade de Wal Transportes. A seguradora Alian\u00e7a indenizou seu cliente (Box) e busca por meio de a\u00e7\u00e3o regressiva receber os valores despendidos na indeniza\u00e7\u00e3o do sinistro.<\/p>\n\n\n\n<p>Wal Tranportes no entanto alega que a Alian\u00e7a celebrou contrato com Box qual consta cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, pela qual qualquer lit\u00edgio oriundo da execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato, seja iniciado pelo Cliente ou pela Seguradora, seria o do Condado de Los Angeles, Calif\u00f3rnia. Conforme Wal, na condi\u00e7\u00e3o de credora sub-rogada, a seguradora submete-se \u00e0s mesmas regras que se submeteria o credor origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 349. A sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 786. Paga a indeniza\u00e7\u00e3o, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competirem ao segurado contra o autor do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Salvo dolo, a sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem lugar se o dano foi causado pelo c\u00f4njuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consang\u00fc\u00edneos ou afins.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em preju\u00edzo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-oponivel-a-clausula-de-eleicao-de-foro\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Opon\u00edvel a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 349 do <a>CC\/2002<\/a>, a sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo<strong>, tratando especificamente da sub-roga\u00e7\u00e3o legal decorrente do seguro, o art. 786 do CC\/2002 estabelece que, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se, contudo, que <strong>o C\u00f3digo trata da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional existente entre o credor e o devedor da d\u00edvida<\/strong>, prevendo, com a sub-roga\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o do credor nessa rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 de direito material.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ j\u00e1 decidiu que &#8220;o instituto da sub-roga\u00e7\u00e3o transfere o cr\u00e9dito apenas com suas caracter\u00edsticas de direito material. A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador n\u00e3o opera efeitos com rela\u00e7\u00e3o ao agente segurador sub-rogado&#8221; (REsp 1.038.607\/SP, Terceira Turma, DJe 05\/08\/2008).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a sub-roga\u00e7\u00e3o transmite t\u00e3o somente a titularidade do direito material, isto \u00e9, a qualidade de credor da d\u00edvida. N\u00e3o obstante essa transfer\u00eancia possa produzir consequ\u00eancias de natureza processual &#8211; como o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pelo novo credor contra o devedor -, essas decorrem exclusivamente da mera efetiva\u00e7\u00e3o do direito material adquirido, de modo que as quest\u00f5es processuais atinentes ao credor origin\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao novo credor, porquanto n\u00e3o foram objeto da sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro firmada entre a autora do dano e o segurado n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 seguradora sub-rogada em a\u00e7\u00e3o regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-excesso-no-exercicio-do-direito-de-informar-e-dano-moral\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Excesso no exerc\u00edcio do direito de informar e dano moral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O excesso no <a>exerc\u00edcio do direito de informar \u00e9 capaz de gerar dano moral <\/a>ao denunciado quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico comete abusos ao divulgar, na m\u00eddia, o oferecimento da den\u00fancia criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.842.613-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por maioria, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se do recurso especial em que o ex-presidente Lula requer a condena\u00e7\u00e3o do Procurador Deltan Dallagnol em raz\u00e3o de imputa\u00e7\u00f5es realizadas pelo ent\u00e3o procurador da Rep\u00fablica em entrevista coletiva na qual utilizou recursos de PowerPoint.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Lula, tais imputa\u00e7\u00f5es resultaram na antecipa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor sobre investiga\u00e7\u00e3o em curso no STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-o-excesso-pode-gerar-dano-moral\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O excesso pode gerar dano moral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segundo o STJ, sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se houve excesso por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico por ocasi\u00e3o da entrevista coletiva por meio da qual, na qualidade de Procurador da Rep\u00fablica, divulgava os termos da den\u00fancia ofertada em desfavor do ent\u00e3o denunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa avaliar se houve o &#8216;agir midi\u00e1tico&#8217; por parte do r\u00e9u e abuso na divulga\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, capaz de gerar dano moral ao autor. N\u00e3o h\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, o questionamento acerca do oferecimento, em si, da den\u00fancia criminal ou os termos em que a pe\u00e7a fora elaborada ou os tipos penais que dela fazem parte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 indispens\u00e1vel \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso que seja examinada a configura\u00e7\u00e3o do alegado excesso no exerc\u00edcio do direito de informar<\/strong>, de divulgar o oferecimento da den\u00fancia criminal, a partir dos par\u00e2metros tra\u00e7ados pela responsabilidade extracontratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, C\u00f3digo Civil orienta que &#8220;o abuso de direito consiste em um ato jur\u00eddico de objeto l\u00edcito, mas cujo exerc\u00edcio, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera il\u00edcito&#8221; e a exclus\u00e3o deste il\u00edcito, apta a afastar a responsabilidade civil, deve estar associada ao regular exerc\u00edcio de um direito, cuja pr\u00e1tica n\u00e3o tolera excessos<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, de maneira objetiva, abusar do direito \u00e9 extravasar os seus limites quando de seu exerc\u00edcio. Assim, configurado estar\u00e1 o abuso de direito, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jur\u00eddico lhe confere, n\u00e3o observa a fun\u00e7\u00e3o social do direito subjetivo e, ao exercit\u00e1-lo, desconsideradamente, ocasiona preju\u00edzo a outrem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na circunst\u00e2ncia em an\u00e1lise, para verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 cl\u00e1usula geral do abuso do direito, em virtude da realiza\u00e7\u00e3o de coletiva de imprensa transmitida em rede nacional, cujo pretexto era informar a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia criminal contra denunciado, o Procurador da Rep\u00fablica utilizou-se de express\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es desabonadoras da honra, imagem e n\u00e3o t\u00e9cnicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa ordem ideias, o processo \u00e9 o alicerce sobre o qual se materializa a tutela jurisdicional. Sendo o direito penal a \u00faltima&nbsp;<em>ratio<\/em>, o processo penal se revela como plataforma capaz de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica na apura\u00e7\u00e3o de um tipo criminal, apto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das garantias e direitos fundamentais de estatura constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir desse entendimento, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para d\u00favidas de que todos os agentes envolvidos nas bem delimitadas etapas da persecu\u00e7\u00e3o penal devem cuidar para que o procedimento n\u00e3o se desvie de fundamentos \u00e9ticos, assim como trabalhar pela preponder\u00e2ncia intensificada dos princ\u00edpios do devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 imprescind\u00edvel, para a eficiente cust\u00f3dia dos direitos fundamentais, que a divulga\u00e7\u00e3o do oferecimento de den\u00fancia criminal se fa\u00e7a de forma precisa, coerente e fundamentada. Assim como a pe\u00e7a acusat\u00f3ria deve ser o espelho das investiga\u00e7\u00f5es nas quais se alicer\u00e7a, sua divulga\u00e7\u00e3o deve ser o espelho de seu estrito teor, balizada pelos fatos que a acusa\u00e7\u00e3o lhe imputou, sob pena de n\u00e3o apenas vilipendiar-se direitos subjetivos, mas, tamb\u00e9m, e com igual gravidade, desacreditar o sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha desse racioc\u00ednio, no caso em exame, revela-se INADEQUADA, evidenciando o abuso de direito, a conduta do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao caracterizar o denunciado de forma pejorativa, assim como ao anunciar a imputa\u00e7\u00e3o de fatos que n\u00e3o constavam do objeto da den\u00fancia que se conferia publicidade por meio da coletiva convocada.<\/p>\n\n\n\n<p>Se na pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram inclu\u00eddas adjetiva\u00e7\u00f5es &#8220;at\u00e9cnicas&#8221;, evidente que a sua anuncia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deveria reguardar-se daquelas qualificadores, que enviesam a not\u00edcia e a afasta da impessoalidade necess\u00e1ria, retirando o tom informativo (princ\u00edpio da publicidade) e a coloca, indesejavelmente, como narrativa do narrador, por isso que, gerando dano moral a v\u00edtima, \u00e9 pass\u00edvel de sancionamento civil.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O excesso no exerc\u00edcio do direito de informar \u00e9 capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico comete abusos ao divulgar, na m\u00eddia, o oferecimento da den\u00fancia criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-contratos-firmados-na-vigencia-da-lei-n-13-786-2018-e-intervencao-judicial-para-vedar-o-abatimento-das-despesas-de-corretagem\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contratos firmados na vig\u00eancia da Lei n. 13.786\/2018 e interven\u00e7\u00e3o judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos <a>firmados na vig\u00eancia da Lei n. 13.786\/2018, \u00e9 indevida a interven\u00e7\u00e3o judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem<\/a>, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.947.698-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso firmou contrato de compra e venda de im\u00f3vel com Imobili\u00e1ria Gaia ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.786\/2018. Ocorre que, algum tempo depois, Virso optou pela rescis\u00e3o de contrato, o que levou a imobili\u00e1ria a cobrar valor da corretagem retida pelo vendedor. Virso entende que tal desconto seria indevido, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor da corretagem, fundada no art. 42 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 13.786\/2018:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 67-A&nbsp;. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento absoluto de obriga\u00e7\u00e3o do adquirente, este far\u00e1 jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no \u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do pre\u00e7o do im\u00f3vel, delas deduzidas, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a integralidade da comiss\u00e3o de corretagem;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pena convencional, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-devida-a-restituicao-em-dobro\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida a restitui\u00e7\u00e3o em dobro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de resili\u00e7\u00e3o, pelo promitente comprador, de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel na planta, &#8220;na aprecia\u00e7\u00e3o da razoabilidade da cl\u00e1usula penal estabelecida em contrato anterior \u00e0 Lei n. 13.786\/2018, deve prevalecer o par\u00e2metro estabelecido pela Segunda Se\u00e7\u00e3o no julgamento dos EAg 1.138.183\/PE, DJe 4\/10\/2012, sob a relatoria para o ac\u00f3rd\u00e3o do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de reten\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e cominat\u00f3rio, n\u00e3o havendo diferen\u00e7a, para tal fim, entre a utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do bem, prescindindo tamb\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento&#8221; (REsp 1.723.519\/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/08\/2019, DJe 02\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Como o legitimado extraordin\u00e1rio vindica ao Judici\u00e1rio disciplinar tamb\u00e9m contratos futuros, na vig\u00eancia da <a>Lei n. 13.786\/2018<\/a>, o art. 67-A, I e II, da Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria (Lei n. 4.591\/1964), tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela novel Lei n. 13.786\/2018, disp\u00f5e que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, a pena convencional n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 25% da quantia paga, e que pode ser deduzida tamb\u00e9m a integralidade da comiss\u00e3o de corretagem. E o par\u00e1grafo 5\u00ba estabelece que, quando a incorpora\u00e7\u00e3o estiver submetida ao regime do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituir\u00e1 os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no \u00edndice contratualmente estabelecido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas do pre\u00e7o do im\u00f3vel, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o habite-se ou documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal competente, admitindo-se, nessa hip\u00f3tese, que a pena referida no inciso II do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;deste artigo seja estabelecida at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, conforme entendimento sufragado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.599.511\/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, h\u00e1 &#8220;validade da cl\u00e1usula contratual que transfere ao promitente-comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade aut\u00f4noma em regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, desde que previamente informado o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o de corretagem&#8221;. <strong>Por outro lado, a partir da Lei n. 13.786\/2018, o art. 67-A, I, da Lei n. 4.591\/1964 disp\u00f5e expressamente que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, ser\u00e1 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o da integralidade da comiss\u00e3o de corretagem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, apurado que os contratos apontados na exordial n\u00e3o t\u00eam clara e expressa cl\u00e1usula contratual estabelecendo incumbir ao promitente-comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem, destacando o valor, \u00e9 invi\u00e1vel a admiss\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o dessa verba.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Especial definiu nos EREsp n. 1.413.542\/RS, relator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Herman Benjamin, com modula\u00e7\u00e3o para aven\u00e7as de direito privado, <strong>pacificou que a repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do <a>CDC<\/a>, \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O &#8220;engano justific\u00e1vel&#8221; na cobran\u00e7a de d\u00edvida de consumo n\u00e3o afasta a boa-f\u00e9 objetiva, mas,&nbsp;<em>a contrario sensu<\/em>, o &#8220;engano injustific\u00e1vel&#8221; caracteriza a m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor, que &#8220;erra&#8221; quando n\u00e3o poderia &#8220;errar&#8221;, tendo em vista as cautelas que lhe s\u00e3o exigidas por for\u00e7a de sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica privilegiada. Isso porque, conforme o abalizado esc\u00f3lio doutrin\u00e1rio, o que o ordenamento jur\u00eddico visa com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 assegurar que as partes colaborar\u00e3o mutuamente para a consecu\u00e7\u00e3o dos fins comuns perseguidos com o contrato, n\u00e3o se exigindo que o contratante colabore com o interesse privado e individual da contraparte, tampouco importa em sacrif\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es contratuais de vantagem.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, embora se utilizem de express\u00f5es sem\u00e2nticas diferentes, ambos os \u00f3rg\u00e3os julgadores (Primeira e Segunda Se\u00e7\u00e3o) ostentavam o mesmo entendimento de que a repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do CDC, revela-se cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, seja por for\u00e7a de inobserv\u00e2ncia do dever anexo de lealdade &#8211; ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de prote\u00e7\u00e3o\/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cautelas exigidas no sentido de preserva\u00e7\u00e3o da integridade pessoal e patrimonial do vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de entendimento, uma vez apontada a cobran\u00e7a indevida pelo consumidor, caber\u00e1 ao fornecedor, na fase instrut\u00f3ria do processo, produzir prova apta a demonstrar que n\u00e3o atuou em contrariedade \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, isto \u00e9, que n\u00e3o agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justific\u00e1vel, afastando-se, assim, a incid\u00eancia da san\u00e7\u00e3o civil de devolu\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, \u00e9 descabida a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, pois a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a decorre da m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais de ades\u00e3o apontados na exordial, n\u00e3o ficando caracterizada m\u00e1-f\u00e9 da incorporadora, pois cuida-se de abatimento justific\u00e1vel, na vig\u00eancia da Lei n. 13.786\/2018, com expressa previs\u00e3o legal, desde que estabelecida claramente no contrato, inclusive no quadro-resumo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos contratos firmados na vig\u00eancia da Lei n. 13.786\/2018, \u00e9 indevida a interven\u00e7\u00e3o judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-fixacao-dos-honorarios-e-equidade\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e equidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC &#8211; a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16\/03\/2022. (Tema 1076) (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de auto de infra\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, o TJ local fixou os honor\u00e1rios por equidade. Os advogados da empresa autora ent\u00e3o interpuseram sucessivos recursos nos quais sustentam que nos casos em a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte deveriam ser observados os par\u00e1grafos 3\u00b0,4\u00b0 e 5\u00b0 do art. 85 do CPC, que trazem crit\u00e9rios espec\u00edficos para o arbitramento de honor\u00e1rios, sendo que o arbitramento por equidade restrito a casos pontuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 140. O juiz n\u00e3o se exime de decidir sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 4.657\/1942:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. &nbsp;Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-por-equidade\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por equidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 quando se tratar de valores \u00ednfimos!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da controv\u00e9rsia \u00e9 definir o alcance da norma inserta no \u00a7 8\u00ba do artigo 85 do <a>CPC\/2015<\/a>, a fim de compreender as suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, bem como se \u00e9 permitida a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados.<\/p>\n\n\n\n<p>O CPC\/2015 pretendeu trazer mais objetividade \u00e0s hip\u00f3teses de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e somente autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do artigo 85 &#8211; isto \u00e9, de acordo com a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz &#8211; em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econ\u00f4mico irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, ou 2) valor da causa muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, quando o \u00a7 8\u00ba do artigo 85 menciona proveito econ\u00f4mico &#8220;inestim\u00e1vel&#8221;, claramente se refere \u00e0quelas causas em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir um valor patrimonial \u00e0 lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, por exemplo). N\u00e3o se deve confundir &#8220;valor inestim\u00e1vel&#8221; com &#8220;valor elevado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, pois, de efetiva observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da compet\u00eancia constitucional a ele atribu\u00edda, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade quando a Fazenda P\u00fablica fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC revogado.<\/strong> O fato de a nova legisla\u00e7\u00e3o ter surgido como uma rea\u00e7\u00e3o capitaneada pelas associa\u00e7\u00f5es de advogados \u00e0 postura dos tribunais de fixar honor\u00e1rios em valores irris\u00f3rios, quando a demanda tinha a Fazenda P\u00fablica como parte, n\u00e3o torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a \u00e9gide do CPC revogado. \u00c9 perfeitamente leg\u00edtimo ao Poder Legislativo editar nova regulamenta\u00e7\u00e3o legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, n\u00e3o podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos deca\u00eddos. A atua\u00e7\u00e3o do legislador que acarreta a altera\u00e7\u00e3o de entendimento firmado na jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 fen\u00f4meno caracter\u00edstico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de&nbsp;<em>common law<\/em>&nbsp;como&nbsp;<em>overriding<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a mat\u00e9ria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal &#8211; CJF afirma que: &#8220;A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 8\u00ba, do art. 85 do CPC&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode alegar, que o art. 8\u00ba do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honor\u00e1rios resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos forem elevados.<\/p>\n\n\n\n<p>O CPC de 2015, preservando o interesse p\u00fablico, estabeleceu disciplina espec\u00edfica para a Fazenda P\u00fablica, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios, menor o percentual aplic\u00e1vel. O julgador n\u00e3o tem a alternativa de escolher entre aplicar o \u00a7 8\u00ba ou o \u00a7 3\u00ba do artigo 85, mesmo porque s\u00f3 pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do caus\u00eddico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa &#8211; como defendido pelo&nbsp;<em>amicus curiae<\/em>&nbsp;-, deve ser utilizado n\u00e3o para respaldar aprecia\u00e7\u00e3o por equidade, mas sim para balancear a fixa\u00e7\u00e3o do percentual dentro dos limites do art. 85, \u00a7 2\u00ba, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no \u00a7 3\u00ba do referido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na maioria das vezes, a preocupa\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios elevados ocorre quando a Fazenda P\u00fablica \u00e9 derrotada, diante da louv\u00e1vel considera\u00e7\u00e3o com o dinheiro p\u00fablico, conforme se verifica nas diverg\u00eancias entre os membros da Primeira Se\u00e7\u00e3o. \u00c9 por isso que a mat\u00e9ria j\u00e1 se encontra pacificada h\u00e1 bastante tempo na Segunda Se\u00e7\u00e3o (nos moldes do REsp 1.746.072\/PR, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, DJe de 29\/3\/2019), no sentido de que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, \u00a7 2\u00ba, inexistindo espa\u00e7o para aprecia\u00e7\u00e3o equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econ\u00f4mico elevados.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio legislador anteviu a situa\u00e7\u00e3o e cuidou de resguardar o er\u00e1rio, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda P\u00fablica for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, \u00a7 3\u00ba, previu a fixa\u00e7\u00e3o escalonada de honor\u00e1rios, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico, sendo os percentuais reduzidos \u00e0 medida que se elevar o proveito econ\u00f4mico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios excessivamente elevados contra o ente p\u00fablico. N\u00e3o \u00e9 adequado ignorar a reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal a fim de criar o pr\u00f3prio ju\u00edzo de razoabilidade, especialmente em hip\u00f3tese n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento n\u00e3o pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste raz\u00e3o ao&nbsp;<em>amicus curiae<\/em>&nbsp;Instituto Brasileiro de Direito Processual &#8211; IBDP, quando afirma que &#8220;esse dado j\u00e1 foi levado em considera\u00e7\u00e3o pelo legislador, que previu &#8216;a natureza e a import\u00e2ncia da causa&#8217; como um dos crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios (art. 85, \u00a7 2\u00ba, III, do CPC), limitando, por\u00e9m, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento j\u00e1 \u00e9 considerado pelo suporte f\u00e1tico abstrato da norma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo como se fosse uma condi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a fim de afastar a incid\u00eancia da regra&#8221;. Id\u00eantico racioc\u00ednio se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator \u00e9 considerado no suporte f\u00e1tico abstrato do art. 85, \u00a7 2\u00ba, IV, do CPC\/2015 (&#8220;o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cabe ao autor &#8211; quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidad\u00e3os &#8211; ponderar bem a probabilidade de ganhos e preju\u00edzos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que ter\u00e1 que arcar com os honor\u00e1rios de acordo com o proveito econ\u00f4mico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais, portanto, \u00e9 um dos fatores que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum ver no STJ a alega\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios excessivos em execu\u00e7\u00f5es fiscais de alt\u00edssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execu\u00e7\u00f5es muitas vezes s\u00e3o propostas sem maior escrut\u00ednio, dando-se a extin\u00e7\u00e3o por motivos previs\u00edveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, ou por estar o cr\u00e9dito prescrito. Ou seja, o ente p\u00fablico aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atua\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico da parte contr\u00e1ria, mas olvida o fato de que foi a sua falta de dilig\u00eancia no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode premiar tal postura.<\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade nessas situa\u00e7\u00f5es &#8211; muitas vezes aquilatando-os de forma irris\u00f3ria &#8211; apenas contribui para que demandas fr\u00edvolas e sem possibilidade de \u00eaxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 20 da &#8220;Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro&#8221; (<a>Decreto-Lei n. 4.657\/1942), <\/a>inclu\u00eddo pela Lei n. 13.655\/2018, prescreve que, &#8220;nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o&#8221;. Como visto, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica do descarte do texto legal do art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, ser\u00e1 um poderoso est\u00edmulo comportamental e econ\u00f4mico \u00e0 propositura de demandas fr\u00edvolas e de car\u00e1ter predat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do artigo 85 do CPC\/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobserv\u00e2ncia do art. 97 da CF\/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da S\u00famula do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, uma vez que n\u00e3o se encontra presente o requisito do art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015. Isso porque, no caso sob exame, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se configura a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impedindo que o jurisdicionado de boa-f\u00e9 seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se v\u00ea claramente, n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>I) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC &#8211; a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>II) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-erro-em-sistema-eletronico-do-tribunal-e-afastamento-da-intempestividade-do-recurso\"><a>10.&nbsp; Erro em sistema eletr\u00f4nico do Tribunal e afastamento da intempestividade do recurso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O erro do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal de origem na indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal \u00e9 apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>EAREsp 1.759.860-PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 16\/03\/2022, DJe 21\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson protocolou um recurso dentro do prazo previsto para tanto no sistema eletr\u00f4nico do tribunal respons\u00e1vel. Ocorre que tal prazo n\u00e3o estava de acordo com o prazo legal, uma vez constatado erro no pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, o Tribunal local n\u00e3o conheceu o recurso em raz\u00e3o da intempestividade. Inconformado, Dr. Creisson interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que o entendimento \u00e9 pela confian\u00e7a nos dados fornecidos pelo Poder Judici\u00e1rio no sistema eletr\u00f4nico, n\u00e3o admitindo punir a parte que confia na informa\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventu\u00e1rio excedeu, sem motivo leg\u00edtimo, os prazos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Constatada a falta, o juiz ordenar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-afasta-a-intempestividade-do-recurso\"><a>10.2.2. Afasta a intempestividade do recurso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre observar, desde logo, que a controv\u00e9rsia n\u00e3o reside na necessidade de o recorrente comprovar a exist\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, quest\u00e3o j\u00e1 exaustivamente examinada e decidida no \u00e2mbito desta Corte Especial, no sentido de que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 o da segunda-feira de carnaval.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o controvertida \u00e9 se o erro do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;na indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal seria apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso ou se, a despeito da falha, seria \u00f4nus indeclin\u00e1vel do advogado diligenciar sobre a comprova\u00e7\u00e3o do feriado local e, por conseguinte, do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o embargado da Quinta Turma entendeu que o mencionado erro do Judici\u00e1rio n\u00e3o isenta o advogado de provar, por documento id\u00f4neo, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o feriado local.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao rev\u00e9s, o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma da Segunda Turma ponderou que tal falha pode configurar a justa causa prevista no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 1\u00ba do art. 183 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, \u00a7 1\u00ba, do <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora seja \u00f4nus do advogado a pr\u00e1tica dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o C\u00f3digo de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento<\/strong>, a fim de mitigar a exig\u00eancia. Intelig\u00eancia do&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 1\u00ba do art. 183 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando o avan\u00e7o das ferramentas tecnol\u00f3gicas e a larga utiliza\u00e7\u00e3o da internet para divulga\u00e7\u00e3o de dados processuais, eventuais falhas do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio na presta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem prejudicar as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a falha induzida por informa\u00e7\u00e3o equivocada prestada por sistema eletr\u00f4nico de tribunal deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o, em homenagem aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a, para a aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme destacado no precedente indicado no voto do aresto paradigma, &#8220;[a]inda que os dados disponibilizados pela internet sejam &#8216;meramente informativos&#8217; e n\u00e3o substituam a publica\u00e7\u00e3o oficial (fundamento dos precedentes em contr\u00e1rio), isso n\u00e3o impede que se reconhe\u00e7a ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPC), induzido por erro cometido pelo pr\u00f3prio Tribunal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed a conclus\u00e3o irretorqu\u00edvel: &#8220;A divulga\u00e7\u00e3o do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informa\u00e7\u00e3o dos advogados em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00e2mites do feito. A jurisprud\u00eancia deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impens\u00e1vel punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio&#8221; (REsp 1324432\/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10\/05\/2013).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O erro do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal de origem na indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal \u00e9 apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-acao-coletiva-e-possibilidade-de-juntada-da-lista-de-representados-no-caso-de-ajuizamento-de-acao-coletiva-em-momento-anterior-ao-julgamento-do-re-573-232-sc\"><a>11.&nbsp; A\u00e7\u00e3o coletiva e possibilidade de juntada da lista de representados no caso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232\/SC<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados e a juntada da lista de representados \u00e0 inicial, mostrando-se razo\u00e1vel permitir que a parte autora regularize sua representa\u00e7\u00e3o processual <a>no caso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva em momento anterior ao julgamento do <\/a><a>RE 573.232\/SC, em 14\/05\/2014.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.977.830-MT, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 13\/11\/2013, a Associa\u00e7\u00e3o de Sargentos de MG ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva em desfavor do Estado de MG objetivando o pagamento da vantagem denominada &#8220;bolsa-pesquisa&#8221;.&nbsp; Tal a\u00e7\u00e3o foi ajuizada sem a lista de representados.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado de MG interp\u00f4s recurso especial alegando que o atual entendimento do STF \u00e9 no sentido de que a legitimidade em a\u00e7\u00e3o proposta por associa\u00e7\u00e3o \u00e9 definida mediante a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados em lista destes juntada \u00e0 inicial (RE573232\/SC). Em raz\u00e3o disso, sustenta a ilegitimidade ativa <em>ad causum<\/em> da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXI &#8211; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-deve-ser-permitida-a-regularizacao-da-representacao-com-a-juntada-da-lista\"><a>11.2.2. Deve ser permitida a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o com a juntada da lista?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, uma vez que a a\u00e7\u00e3o de conhecimento foi ajuizada antes do julgamento do RE 573.232\/SC, em 14\/05\/2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 573.232\/SC, em 14\/5\/2014, firmou entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o enseja substitui\u00e7\u00e3o processual, mas representa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, consoante o disposto no art. 5\u00ba, XXI, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, sendo necess\u00e1ria, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados e a lista destes juntada \u00e0 inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>alinhando-se ao aludido precedente da Suprema Corte, o STJ reconhece que, em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados e a juntada da lista de representados \u00e0 inicial,<\/strong> n\u00e3o sendo suficiente a previs\u00e3o gen\u00e9rica, em estatuto, da legitimidade da associa\u00e7\u00e3o para defender os interesses de seus associados.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, sobreleva notar que, nada obstante o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha modulado os efeitos temporais de sua decis\u00e3o, deve-se considerar que o precedente em tela se formou em momento POSTERIOR ao ajuizamento da subjacente a\u00e7\u00e3o coletiva, ocorrido em 13\/11\/2013, e a senten\u00e7a somente foi prolatada em junho de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso an\u00e1logo, o STJ j\u00e1 se posicionou no sentido de que, a despeito da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STF, apresenta-se razo\u00e1vel, antes da extin\u00e7\u00e3o do feito sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, permitir que a parte autora regularize sua representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados e a juntada da lista de representados \u00e0 inicial, mostrando-se razo\u00e1vel permitir que a parte autora regularize sua representa\u00e7\u00e3o processual no caso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232\/SC, em 14\/05\/2014.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-i-legitimidade-ativa-para-propor-acao-indenizatoria-por-danos-morais-da-mae-de-pessoa-impossibilitada-de-usar-cartao-de-credito-em-viagem-internacional\"><a>12.&nbsp; (I)Legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais da m\u00e3e de pessoa impossibilitada de usar cart\u00e3o de cr\u00e9dito em viagem internacional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tem <a>legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais a m\u00e3e de pessoa impossibilitada de usar cart\u00e3o de cr\u00e9dito em viagem internacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.967.728-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ritinha viajou para a Disney munida de cart\u00e3o de cr\u00e9dito internacional para bancar as despesas. Ocorre que, ao chegar em terras estrangeiras, o cart\u00e3o n\u00e3o funcionou. Inconformada, Jurema, m\u00e3e de Ritinha, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais em face de Vista Cart\u00f5es S.A. A senten\u00e7a julgou extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da recorrente, uma vez que a titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 a sua filha.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Jurema interp\u00f4s sucessivos recursos alegando que embora n\u00e3o tenha participado diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, sofreu as consequ\u00eancias do evento danoso decorrentes de defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sua filha.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 29. Para os fins deste Cap\u00edtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-a-mae-e-parte-legitima\"><a>12.2.2. A m\u00e3e \u00e9 parte leg\u00edtima?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 17 do <a>CDC<\/a> prev\u00ea a figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (<em>bystander<\/em>), sujeitando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do CDC aquele que, embora n\u00e3o tenha participado diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, sofre as consequ\u00eancias do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou servi\u00e7o e provoca les\u00f5es, gerando risco \u00e0 sua seguran\u00e7a f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o (arts. 18 a 25 do CDC), n\u00e3o incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a incid\u00eancia do art. 29 do CDC est\u00e1 condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente em bloqueio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem notifica\u00e7\u00e3o, impedindo a sua utiliza\u00e7\u00e3o em viagem internacional, configura apenas um v\u00edcio de qualidade que torna o servi\u00e7o impr\u00f3prio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, n\u00e3o incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a m\u00e3e da destinat\u00e1ria dos servi\u00e7os de legitimidade ativa para propor a respectiva a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais a m\u00e3e de pessoa impossibilitada de usar cart\u00e3o de cr\u00e9dito em viagem internacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-in-aplicabilidade-do-principio-da-simetria-na-condenacao-do-reu-nas-custas-e-nos-honorarios-advocaticio-as-acoes-civis-publicas-propostas-por-associacoes-e-fundacoes-privadas\"><a>13.&nbsp; (In)Aplicabilidade do princ\u00edpio da simetria na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcio \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas por associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es civil p\u00fablicas propostas por associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas o <a><\/a><a>princ\u00edpio da simetria na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>. Logo, em regra, o demandado que for sucumbente na ACP n\u00e3o tem o dever de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas tal regra n\u00e3o se aplica a entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.974.436-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022, DJe 25\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Pr\u00f3Consumidor ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de Pelpsco do Brasil Ltda. Na inicial, a mencionada associa\u00e7\u00e3o formulou pedido para que a r\u00e9 fosse compelida a alterar todos os r\u00f3tulos do produto Toddy Light, para que constassem na embalagem as informa\u00e7\u00f5es nutricionais corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a r\u00e9 ainda ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, Pelpsco interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que se a associa\u00e7\u00e3o de natureza privada n\u00e3o pode ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo princ\u00edpio da simetria, os advogados que a representam tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam ser beneficiados com tal verba sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.347\/1985:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. Nas a\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-paga-ou-nao-paga-honorarios\"><a>13.2.2. Paga ou n\u00e3o paga (honor\u00e1rios)?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Paga!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no EAREsp 962.250\/SP, fixou, quanto ao tema, a seguinte tese: &#8220;em raz\u00e3o da simetria, descabe a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte requerida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, quando inexistente m\u00e1-f\u00e9, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 da <a>Lei n. 7.347\/1985<\/a>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar-se o inteiro teor do voto, \u00e9 poss\u00edvel aferir que a Uni\u00e3o, embargante, pretendia que prevalecesse o entendimento no sentido de que seria cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sendo isento de tal verba apenas o autor, salvo quando atuasse de m\u00e1-f\u00e9. Assim, a Uni\u00e3o pretendia a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o embargado, para condenar o vencido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em seu favor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para solucionar o caso em apre\u00e7o, o argumento de acesso \u00e0 justi\u00e7a se afigura de primaz import\u00e2ncia. Isso porque a legitima\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a est\u00e1 subordinada ao efetivo poder de o indiv\u00edduo dela se avizinhar. Dessa maneira, para se atingir a efetiva composi\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, faz-se mister permitir o acesso, sem embara\u00e7o, ao Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Exprime-se, nesse sentido, a no\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a veda\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou entidades estatais em honor\u00e1rios advocat\u00edcios &#8211; salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9 &#8211; impede que sejam beneficiados quando vencedores na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Evidentemente, tal orienta\u00e7\u00e3o N\u00c3O se deve aplicar a demandas propostas por associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas, pois, do contr\u00e1rio, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347\/1985, qual seja, viabilizar e ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que n\u00e3o seria razo\u00e1vel, sob enfoque \u00e9tico e pol\u00edtico, equiparar ou tratar como &#8220;sim\u00e9tricos&#8221; grandes grupos econ\u00f4micos\/institui\u00e7\u00f5es do Estado e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es civil p\u00fablicas propostas por associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas o princ\u00edpio da simetria na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Logo, em regra, o demandado que for sucumbente na ACP n\u00e3o tem o dever de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas tal regra n\u00e3o se aplica a entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-3-im-possibilidade-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-incidentalmente-no-processo-falimentar\"><a>13.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a <a>desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar<\/a>, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, verificada a fraude e a confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.686.123-SC, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-4-situacao-fatica\"><a>13.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No processo de fal\u00eancia da empresa FabriSul, o juiz deferiu o pedido do MP para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de Fabrisul e de outras empresas a fim de que, entre outras medidas,&nbsp;os im\u00f3veis por ela comprados com recursos oriundos da empresa submetida ao processo falimentar passassema integrar o ativo da massa falida.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Frabrisul interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a aplica\u00e7\u00e3o&nbsp;inadequada&nbsp;da <em>disregard doctrine<\/em>&nbsp;com o objetivo de restituir im\u00f3veis, pois a devolu\u00e7\u00e3o&nbsp;de bens&nbsp;ao patrim\u00f4nio da massa falida&nbsp;s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de a\u00e7\u00e3o pauliana ou de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, motivo pelo qual&nbsp;reputa ausentes os pressupostos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-5-analise-estrategica\"><a>13.5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-5-1-possivel-a-dpj-de-forma-incidental-no-processo-de-falencia\"><a>13.5.1. Poss\u00edvel a DPJ de forma incidental no processo de fal\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do AgRg nos EREsp 418.385\/SP, consolidou o entendimento de que, <strong>uma vez verificada a ocorr\u00eancia de fraude e confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas, \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o das personalidades jur\u00eddicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (anulat\u00f3ria ou revocat\u00f3ria), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe assinalar que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o implica na invalidade, absoluta ou relativa, dos atos praticados. A an\u00e1lise n\u00e3o se situa no plano da validade, e sim no da efic\u00e1cia desses neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Quer isso dizer que esses neg\u00f3cios permanecem v\u00e1lidos, n\u00e3o foram declarados nulos nem anulados. Apenas n\u00e3o surtem efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida. Por isso \u00e9 que, sem se levar em conta a personalidade jur\u00eddica da atual titular do dom\u00ednio, podem esses bens ser arrecadados, como se ainda pertencessem \u00e0 empresa falida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na medida em que a hip\u00f3tese qualifica-se como de inefic\u00e1cia relativa, e n\u00e3o de invalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode deixar de convir que se assemelha, sob esse prisma, aos casos de fraude de execu\u00e7\u00e3o. Quanto a esses, h\u00e1 norma expressa autorizando a execu\u00e7\u00e3o direta, sem necessidade de pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, est\u00e1 jurisprudencialmente definido que pode o juiz, incidentalmente, no processo de execu\u00e7\u00e3o, proclamar a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o de bens e tr\u00eas observa\u00e7\u00f5es imp\u00f5em a respeito. A primeira \u00e9 a de que a inefic\u00e1cia, diferentemente da anulabilidade, n\u00e3o depende de processo de conhecimento para ser reconhecida em ju\u00edzo. A segunda \u00e9 a de que essa decis\u00e3o, podendo ser tomada na execu\u00e7\u00e3o singular, nada impede que o seja igualmente na execu\u00e7\u00e3o coletiva (at\u00e9 com mais raz\u00e3o, ante o interesse p\u00fablico existente na fal\u00eancia). E a terceira \u00e9 a de que a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia, podendo ser expressa por meio de decis\u00e3o (e n\u00e3o de senten\u00e7a), n\u00e3o pode, sob pena de incoer\u00eancia, restringir-se aos casos de fraude de execu\u00e7\u00e3o, devendo por isso aplicar-se tamb\u00e9m \u00e0s hip\u00f3teses em que o neg\u00f3cio seja ineficaz por outro motivo (como acontece na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n<p>A extens\u00e3o da fal\u00eancia a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de processo aut\u00f4nomo. A verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de coliga\u00e7\u00e3o entre sociedades pode ser feita com base em elementos f\u00e1ticos que demonstrem a efetiva influ\u00eancia de um grupo societ\u00e1rio nas decis\u00f5es do outro, independentemente de se constatar a exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o no capital social (REsp 1.266.666\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25\/8\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, n\u00e3o se submetendo, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, a prazos decadenciais ou prescricionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-5-2-resultado-final\"><a>13.5.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, verificada a fraude e a confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-im-possibilidade-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-incidentalmente-no-processo-falimentar\"><a>14.&nbsp; (Im)Possibilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, verificada a fraude e a confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.686.123-SC, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/03\/2022. (Info 730)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No processo de fal\u00eancia da empresa FabriSul, o juiz deferiu o pedido do MP para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de Fabrisul e de outras empresas a fim de que, entre outras medidas,&nbsp;os im\u00f3veis por ela comprados com recursos oriundos da empresa submetida ao processo falimentar passassem a integrar o ativo da massa falida.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Frabrisul interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a aplica\u00e7\u00e3o&nbsp;inadequada&nbsp;da <em>disregard doctrine<\/em>&nbsp;com o objetivo de restituir im\u00f3veis, pois a devolu\u00e7\u00e3o&nbsp;de bens&nbsp;ao patrim\u00f4nio da massa falida&nbsp;s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de a\u00e7\u00e3o pauliana ou de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, motivo pelo qual&nbsp;reputa ausentes os pressupostos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-possivel-a-dpj-de-forma-incidental-no-processo-de-falencia\"><a>14.2.1. Poss\u00edvel a DPJ de forma incidental no processo de fal\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do AgRg nos EREsp 418.385\/SP, ocorrido em 14\/3\/2012, consolidou o entendimento de que, <strong>uma vez verificada a ocorr\u00eancia de fraude e confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas, \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o das personalidades jur\u00eddicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (anulat\u00f3ria ou revocat\u00f3ria), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe assinalar que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o implica na invalidade, absoluta ou relativa, dos atos praticados. A an\u00e1lise n\u00e3o se situa no plano da validade, e sim no da efic\u00e1cia desses neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Quer isso dizer que esses neg\u00f3cios permanecem v\u00e1lidos, n\u00e3o foram declarados nulos nem anulados. Apenas n\u00e3o surtem efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida. Por isso \u00e9 que, sem se levar em conta a personalidade jur\u00eddica da atual titular do dom\u00ednio, podem esses bens ser arrecadados, como se ainda pertencessem \u00e0 empresa falida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na medida em que a hip\u00f3tese qualifica-se como de inefic\u00e1cia relativa, e n\u00e3o de invalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode deixar de convir que se assemelha, sob esse prisma, aos casos de fraude de execu\u00e7\u00e3o. Quanto a esses, h\u00e1 norma expressa autorizando a execu\u00e7\u00e3o direta, sem necessidade de pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, est\u00e1 jurisprudencialmente definido que pode o juiz, incidentalmente, no processo de execu\u00e7\u00e3o, proclamar a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o de bens e tr\u00eas observa\u00e7\u00f5es imp\u00f5em a respeito. A primeira \u00e9 a de que a inefic\u00e1cia, diferentemente da anulabilidade, n\u00e3o depende de processo de conhecimento para ser reconhecida em ju\u00edzo. A segunda \u00e9 a de que essa decis\u00e3o, podendo ser tomada na execu\u00e7\u00e3o singular, nada impede que o seja igualmente na execu\u00e7\u00e3o coletiva (at\u00e9 com mais raz\u00e3o, ante o interesse p\u00fablico existente na fal\u00eancia). E a terceira \u00e9 a de que a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia, podendo ser expressa por meio de decis\u00e3o (e n\u00e3o de senten\u00e7a), n\u00e3o pode, sob pena de incoer\u00eancia, restringir-se aos casos de fraude de execu\u00e7\u00e3o, devendo por isso aplicar-se tamb\u00e9m \u00e0s hip\u00f3teses em que o neg\u00f3cio seja ineficaz por outro motivo (como acontece na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n<p>A extens\u00e3o da fal\u00eancia a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de processo aut\u00f4nomo. A verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de coliga\u00e7\u00e3o entre sociedades pode ser feita com base em elementos f\u00e1ticos que demonstrem a efetiva influ\u00eancia de um grupo societ\u00e1rio nas decis\u00f5es do outro, independentemente de se constatar a exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o no capital social (REsp 1.266.666\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25\/8\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, n\u00e3o se submetendo, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, a prazos decadenciais ou prescricionais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, verificada a fraude e a confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a86358dc-017c-4ae7-b3ad-41a5fc6cd7b0\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/12022202\/stj-730-parte-1.pdf\">stj-730-parte-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/12022202\/stj-730-parte-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a86358dc-017c-4ae7-b3ad-41a5fc6cd7b0\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 730 (Parte 1) do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Excepcionalmente, considerando que este informativo veio com 28 decis\u00f5es(!) precisamos cindi-lo em duas partes. Ent\u00e3o teremos Parte 1 e Parte 2 do Info 730 do STJ (estilo temporada de s\u00e9rie, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1006812","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 730 (Parte 1) do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Excepcionalmente, considerando que este informativo veio com 28 decis\u00f5es(!) precisamos cindi-lo em duas partes. Ent\u00e3o teremos Parte 1 e Parte 2 do Info 730 do STJ (estilo temporada de s\u00e9rie, [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-12T05:22:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-04-12T05:22:57+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"66 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado\",\"datePublished\":\"2022-04-12T05:22:55+00:00\",\"dateModified\":\"2022-04-12T05:22:57+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\"},\"wordCount\":13516,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-04-12T05:22:55+00:00\",\"dateModified\":\"2022-04-12T05:22:57+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 730 (Parte 1) do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Excepcionalmente, considerando que este informativo veio com 28 decis\u00f5es(!) precisamos cindi-lo em duas partes. Ent\u00e3o teremos Parte 1 e Parte 2 do Info 730 do STJ (estilo temporada de s\u00e9rie, [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-04-12T05:22:55+00:00","article_modified_time":"2022-04-12T05:22:57+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"66 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado","datePublished":"2022-04-12T05:22:55+00:00","dateModified":"2022-04-12T05:22:57+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/"},"wordCount":13516,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/","name":"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-04-12T05:22:55+00:00","dateModified":"2022-04-12T05:22:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-730-parte-1-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 730 (Parte 1) Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006812","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1006812"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006812\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1011037,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1006812\/revisions\/1011037"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1006812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1006812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1006812"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1006812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}