{"id":1006128,"date":"2022-04-29T08:18:00","date_gmt":"2022-04-29T11:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1006128"},"modified":"2022-04-19T07:57:14","modified_gmt":"2022-04-19T10:57:14","slug":"cte-sefaz-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cte-sefaz-ba\/","title":{"rendered":"Principais pontos do CTE para a SEFAZ BA"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre os principais pontos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (CTE) para o concurso da SEFAZ BA<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Principais
Principais pontos do CTE para a SEFAZ BA<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

A SEFAZ BA<\/a><\/strong> (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) est\u00e1 com o seu edital publicado. S\u00e3o 49 vagas, <\/strong>para tr\u00eas cargos de Agente de Tributos Estaduais<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de at\u00e9 R$ 13.111,66<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, com o intuito de auxili\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o, estamos preparando diversos resumos sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Espec\u00edfica<\/strong> para este concurso, sendo que o artigo de hoje \u00e9 sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (CTE)<\/strong><\/mark>, disposto na Lei 3.956\/81, para a SEFAZ BA.<\/p>\n\n\n\n

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Concurso SEFAZ BA<\/h3>\n

Cursos para todos os cargos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (CTE) para a SEFAZ BA<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (CTE), disposto na Lei Estadual 3.956\/81, traz diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong> para o estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Por ser muito antigo, h\u00e1 ainda alguns dispositivos que est\u00e3o em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o inciso que coloca o ITBI como imposto de compet\u00eancia estadual. Portanto, fique atento.<\/p>\n\n\n\n

Em outros artigos, j\u00e1 aprendemos sobre o ICMS<\/strong><\/a>, o IPVA<\/a><\/strong> e o ITCMD<\/strong><\/a>. Desse modo, o nosso estudo de hoje ser\u00e1 voltado para outras informa\u00e7\u00f5es do CTE<\/strong>, como a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria<\/strong> e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preparados? Ent\u00e3o vamos l\u00e1! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria no CTE para a SEFAZ BA<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 um tributo exigido quando h\u00e1 valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/mark> <\/strong>particulares em decorr\u00eancia de alguma obra p\u00fablica estadual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO: <\/mark><\/strong>O CTE da Bahia disp\u00f5e expressamente que as pessoas de direito p\u00fablico<\/strong>, como a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, n\u00e3o<\/strong> est\u00e3o sujeitas ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

Mas quais obras s\u00e3o consideradas p\u00fablicas estaduais? S\u00e3o apenas aquelas realizadas diretamente pelo estado da Bahia?<\/p>\n\n\n\n

Bom, de acordo com o CTE, considera-se obra p\u00fablica estadual<\/strong> a realizada tanto pelo Estado <\/strong>como por entidade da Administra\u00e7\u00e3o Descentralizada do Estado<\/strong>, com recursos pr\u00f3prios <\/strong>ou oriundos de transfer\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte <\/mark><\/strong>ser\u00e1 o propriet\u00e1rio <\/strong>ao tempo do lan\u00e7amento <\/strong>do im\u00f3vel beneficiado, sendo que o valor <\/strong>a ser cobrado ter\u00e1 como limite total a despesa realizada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios<\/mark><\/strong> pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria o enfiteuta<\/strong>, o adquirente<\/strong> ou o sucessor<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

De maneira similar aos outros tributos, haver\u00e1 penalidades <\/strong>para aqueles que descumprirem <\/strong>as obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias relacionadas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, como, por exemplo, o pagamento das seguintes multas<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n