Dentro desse assunto, o Edital<\/a> do referido concurso cobra algumas partes espec\u00edficas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, trataremos da Parte I, abordando os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios e conceitos essenciais sobre Receita e Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante compreender que todas as orienta\u00e7\u00f5es contidas nos Procedimentos Cont\u00e1beis Or\u00e7ament\u00e1rios (PCO) fazem parte de um esfor\u00e7o para reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, relacionando-os com a contabilidade.<\/p>\n\n\n\n Com isso, busca-se tamb\u00e9m estabelecer padr\u00f5es<\/strong> a serem observados por toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quanto aos conceitos de receita e despesa or\u00e7ament\u00e1ria, suas classifica\u00e7\u00f5es, destina\u00e7\u00f5es e registros, criando uma harmoniza\u00e7\u00e3o entre os entes federativos. Seguindo esses preceitos, torna-se poss\u00edvel a evidencia\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas nacionais.<\/p>\n\n\n\n Em \u00faltima inst\u00e2ncia, a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos melhora a qualidade e consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es prestadas a toda a sociedade, o que possibilita o exerc\u00edcio da cidadania no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como o efetivo controle social sobre as contas dos Governos de todas as esferas \u2013 Federal, Estaduais, Distritais e Municipais.<\/p>\n\n\n\n Os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios orientam os processos de elabora\u00e7\u00e3o<\/strong>, execu\u00e7\u00e3o<\/strong> e controle<\/strong> do or\u00e7amento p\u00fablico, de modo a torn\u00e1-los mais eficientes<\/strong>, racionais<\/strong> e transparentes<\/strong>. Sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 devida no \u00e2mbito de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e em todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n O MCASP reitera os princ\u00edpios e enfatiza que eles s\u00e3o provenientes da Lei n\u00ba 4.320\/1964, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de outros regulamentos infralegais como a Portaria STN\/SOF n\u00ba 163\/2001.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio estabelece a exist\u00eancia de um or\u00e7amento \u00fanico<\/strong> para cada um dos entes federados. Com isso, busca-se evitar que existam m\u00faltiplos or\u00e7amentos, em paralelo, dentro de uma mesma pessoa pol\u00edtica, facilitando o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n O documento que materializa o or\u00e7amento \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/strong>, que cont\u00e9m todas as receitas<\/strong> previstas<\/strong> e despesas<\/strong> fixadas<\/strong>, por exerc\u00edcio financeiro, por ente federativo.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio anterior resulta em um \u00fanico documento legal, respons\u00e1vel por prever todo o or\u00e7amento de determinada esfera da Federa\u00e7\u00e3o. E qual ser\u00e1 a extens\u00e3o desse documento, ou seja, que \u00f3rg\u00e3os ou poderes ele atinge?<\/p>\n\n\n\n Ora, sendo \u00fanico<\/strong>, o referido documento, que \u00e9 a LOA, deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os, entidades, fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio delimita o per\u00edodo de tempo ao qual as receitas previstas e despesas fixadas devem se referir, que \u00e9 o exerc\u00edcio financeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Como o art. 34 da Lei n\u00ba 4.320\/1964 disp\u00f5e que o exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil <\/strong>(de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro), tem-se que o or\u00e7amento deve se referir ao per\u00edodo de um ano.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da Exclusividade refere-se \u00e0 previs\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 <\/em>previs\u00e3o da receita<\/em><\/strong> e \u00e0 <\/em>fixa\u00e7\u00e3o da despesa<\/em><\/strong>, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para <\/em>abertura de cr\u00e9ditos suplementares<\/em><\/strong> e <\/em>contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/em><\/strong>, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Sendo assim, o escopo da LOA \u00e9 bastante delimitado, restrito \u00e0 previs\u00e3o da receita<\/em> e fixa\u00e7\u00e3o da despesa,<\/em> o que afasta a possibilidade de incluir outras mat\u00e9rias quando da sua discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante saber que h\u00e1 apenas duas exce\u00e7\u00f5es a essa regra.<\/p>\n\n\n\n O art. 6\u00ba da Lei no 4.320\/ 1964 disp\u00f5e que todas as receitas e despesas constar\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria pelos seus valores totais e brutos, ou seja, s\u00e3o vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Dando continuidade \u00e0 revis\u00e3o de Contabilidade P\u00fablica para o MP SC, chega-se ao princ\u00edpio da Legalidade, que tem um alcance mais amplo do que o contexto or\u00e7ament\u00e1rio, pois \u00e9 aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo. Segundo esse princ\u00edpio, o Poder P\u00fablico est\u00e1 sujeito aos ditames da lei, ou seja, s\u00f3 pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.<\/p>\n\n\n\n O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece os princ\u00edpios expl\u00edcitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre os quais encontra-se a Legalidade. De forma mais espec\u00edfica, o art. 165 imp\u00f5e a necessidade de lei<\/strong> para formalizar os principais documentos do or\u00e7amento p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n Art. 165. <\/em>Leis<\/em><\/strong> de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/em><\/p> I \u2013 o plano plurianual;<\/em><\/p> II \u2013 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p> III \u2013 os or\u00e7amentos anuais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim como o da Legalidade, o Princ\u00edpio da Publicidade se aplica de forma geral \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e consta do rol dos princ\u00edpios elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio mecanismo de fixar o or\u00e7amento em lei refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da Publicidade. J\u00e1 que a lei or\u00e7ament\u00e1ria autoriza os Poderes a executar as despesas, esse procedimento tem grande import\u00e2ncia e viabiliza o acompanhado de perto pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pela sociedade de uma maneira geral.<\/p>\n\n\n\n As disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) imp\u00f5em a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Transpar\u00eancia ao or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A LRF determina os instrumentos de transpar\u00eancia<\/strong> da gest\u00e3o fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n A LRF disp\u00f5e tamb\u00e9m que os entes da Federa\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e3o a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica o acesso a informa\u00e7\u00f5es referentes a:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Quanto \u00e0 despesa<\/strong>: todos os atos praticados pelas unidades gestoras na execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Quanto \u00e0 receita<\/strong>: o lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o veda a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos<\/strong> a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, salvo exce\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, tais como a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/1964 disp\u00f5e que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria compreender\u00e1 todas as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizadas em lei. No entanto, seu par\u00e1grafo \u00fanico traz a ressalva de que n\u00e3o se consideram as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, as emiss\u00f5es de papel-moeda e outras entradas compensat\u00f3rias, no ativo e passivo financeiro.<\/p>\n\n\n\n Contabilmente, a receita pode ser classificada como efetiva ou n\u00e3o-efetiva, de acordo com seu impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida da entidade:<\/p>\n\n\n\n Segundo o MCASP, em sentido amplo, a receita p\u00fablica<\/strong> abrange todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que tais receitas representam disponibilidades<\/strong> de recursos financeiros para o er\u00e1rio, elas s\u00e3o registradas como receita or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>. Se, por outro lado, o ingresso representar entradas compensat\u00f3rias<\/strong>, trata-se de um ingresso extraor\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o MCASP adota o sentido estrito do conceito, segundo o qual considera-se como receita p\u00fablica apenas a receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, as receitas or\u00e7ament\u00e1rias consistem nos ingressos de recursos financeiros que ocorrem durante o exerc\u00edcio e aumentam o saldo financeiro da institui\u00e7\u00e3o. Dessa forma, elas viabilizam a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para atender as necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o MCASP, despesa or\u00e7ament\u00e1ria p\u00fablica compreende os disp\u00eandios realizados pelos entes p\u00fablicos para o funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n Assim como as receitas, as despesas s\u00e3o classificadas em or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> e extraor\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>. As primeiras s\u00e3o aquelas transa\u00e7\u00f5es que dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>, com consigna\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, para serem efetivadas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as extraor\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o constam na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong> e abrangem as sa\u00eddas de numer\u00e1rios decorrentes de dep\u00f3sitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas e recursos transit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Sob o ponto de vista cont\u00e1bil, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria pode ser classificada, quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida, em:<\/p>\n\n\n\n De maneira geral, as despesas efetivas representam as despesas correntes. Por\u00e9m, nem toda despesa corrente \u00e9 efetiva, a exemplo das compras de materiais para estoque e despesas com adiantamento, que s\u00e3o fatos permutativos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as despesas n\u00e3o efetivas normalmente correspondem a despesas de capital. No entanto, h\u00e1 tamb\u00e9m despesas de capital que s\u00e3o efetivas, a exemplo das transfer\u00eancias de capital, que causam varia\u00e7\u00e3o patrimonial diminutiva, sendo classificadas como despesa efetiva.<\/p>\n\n\n\n Por hora, finalizamos mais um artigo, pessoal! Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n![\"Or\u00e7amento](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/06\/29181832\/or%C3%A7amento-impositivo.jpg\")
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> – Contabilidade P\u00fablica para o MP SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong> – Contabilidade P\u00fablica para o MP SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Unidade ou Totalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Universalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Anualidade ou Periodicidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Exclusividade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Or\u00e7amento Bruto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Legalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Publicidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o Vincula\u00e7\u00e3o (N\u00e3o-Afeta\u00e7\u00e3o) da receita de impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> – Contabilidade P\u00fablica para o MP SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> – Contabilidade P\u00fablica para o MP SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/h2>\n\n\n\n
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