{"id":1004904,"date":"2022-04-22T08:31:00","date_gmt":"2022-04-22T11:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1004904"},"modified":"2022-04-11T12:18:48","modified_gmt":"2022-04-11T15:18:48","slug":"consequencias-do-inadimplemento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/consequencias-do-inadimplemento\/","title":{"rendered":"Consequ\u00eancias do Inadimplemento: resumos de Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n
\"consequ\u00eancias
consequ\u00eancias do inadimplemento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes sobre as Consequ\u00eancias do Inadimplemento<\/strong> e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados em provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Civil<\/strong>, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da Legisla\u00e7\u00e3o Civil, com enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso.<\/p>\n\n\n\n

Vamos dar continuidade ao estudo de um assunto que aparece reiteradamente no conte\u00fado program\u00e1tico dos certames em que o Direito Civil \u00e9 cobrado: Inadimplemento das Obriga\u00e7\u00f5es. No artigo precedente, tratamos das no\u00e7\u00f5es gerais sobre Inadimplemento, mora e perdas e danos. Hoje abordaremos as Consequ\u00eancias do Inadimplemento<\/strong>, focando em juros, corre\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula penal e arras<\/strong>.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, acesse aqui<\/a> os cursos de Direito Civil do Estrat\u00e9gia Concursos, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Inadimplemento das Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Direito das Obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 o assunto extremamente relevante, sendo um dos mais cobrados nas provas de concursos p\u00fablicos, j\u00e1 que a mat\u00e9ria toma praticamente 1\/3 do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002).<\/p>\n\n\n\n

O curso natural das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 seu adimplemento, ou seja, seu cumprimento, com a satisfa\u00e7\u00e3o do credor. Por isso mesmo, o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 assunto de import\u00e2ncia \u00edmpar, tendo em vista que, quando as pessoas cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es, os juristas n\u00e3o s\u00e3o chamados a intervir.<\/p>\n\n\n\n

O <\/strong>C\u00f3digo Civil divide o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es em disposi\u00e7\u00f5es gerais, passando a tratar da mora e das perdas e danos. <\/p>\n\n\n\n

Em seguida, disp\u00f5e sobre as consequ\u00eancias do inadimplemento, <\/strong>que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias <\/strong>que se acoplam \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal em virtude do inadimplemento, quais sejam: os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a cl\u00e1usula penal e as arras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hoje, daremos continuidade ao nosso estudo abordando os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a cl\u00e1usula penal e as arras, que <\/strong>est\u00e3o dispostos entre os artigos 406 e 420 do C\u00f3digo Civil (CC\/02). <\/strong>No pr\u00f3ximo artigo abordaremos os demais elementos.<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, para provas objetivas, \u00e9 necess\u00e1rio apenas conhecimentos da lei seca quanto a esses dispositivos do C\u00f3digo Civil. Entretanto, essas regras apresentam certo grau de dificuldade de apreens\u00e3o pelos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, a seguir, vamos dispor de forma estruturada sobre as consequ\u00eancias do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado pelos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Juros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Juros s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que podem nascer da lei (juros legais) ou da vontade (juros convencionais).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 causa, podem ser de duas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> Juros morat\u00f3rios\/juros legais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A causa \u00e9 a mora e se fundamentam no ressarcimento.<\/strong> Mesmo que o credor n\u00e3o tenha preju\u00edzo, s\u00e3o devidos juros de mora, por que a causa n\u00e3o \u00e9 eventual preju\u00edzo, mas o inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Obs.:<\/strong> apesar de o CC\/2002 chama os juros morat\u00f3rios de \u201cjuros legais\u201d, podem eles ser livremente pactuados, como regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 406 do CC, quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme o entendimento majorit\u00e1rio do STJ, a taxa referida pelo art. 406 \u00e9 a SELIC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mora ex re (autom\u00e1tica): <\/strong>contam-se juros morat\u00f3rios a partir do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> (Enunciado 428 do CJF), por conta do dies interpellat pro homine<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Mora ex persona (mediante interpela\u00e7\u00e3o): <\/strong>contam-se juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o <\/strong>(art. 405 do CC).<\/p>\n\n\n\n

Mora presumida: <\/strong>Contam-se juros morat\u00f3rios a partir do evento danoso <\/strong>(S\u00famula 54 do STJ e Enunciado 163 do CJF).<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o suplementar:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional<\/em>, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> Juros compensat\u00f3rios\/remunerat\u00f3rios:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A causa \u00e9 o capital e se fundamentam no rendimento<\/strong>, n\u00e3o exigindo mora e n\u00e3o se ligando ao descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o. Quando algu\u00e9m faz disposi\u00e7\u00e3o de determinado capital, tem direito de cobrar uma remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo que deixou de usufru\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, permite-se a cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios, limitados \u00e0 Taxa SELIC, mesmo que n\u00e3o previstos,<\/strong> desde que seja o empr\u00e9stimo destinado a fim econ\u00f4mico<\/strong>. Nesses casos, permite-se a cobran\u00e7a de juros compostos<\/strong> (ou juros sobre juros, ou anatocismo), desde que em periodicidade anual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja o credor integrante do Sistema Financeiro Nacional<\/strong> \u2013 SFN (ou seja, no caso de banco ou assemelhado), as regras s\u00e3o mais el\u00e1sticas. Mesmo que os juros n\u00e3o tenham sido pactuados, seu limite \u00e9 a taxa m\u00e9dia de mercado<\/strong>, conforme S\u00famula 530 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, mesmo em periodicidade inferior \u00e0 anual, desde que clara e expressamente prevista em contrato <\/strong>(S\u00famula 539 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, desde que previstos, os juros morat\u00f3rios e remunerat\u00f3rios podem ser cumulados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 a recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda<\/strong>, que \u00e9 paulatinamente alterado pela varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. Tanto a infla\u00e7\u00e3o quanto a defla\u00e7\u00e3o ensejam a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, segundo o STJ.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro, as d\u00edvidas devem ser pagas pelo valor nominal, podendo ser convencionado o aumento progressivo de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, por meio de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 inadimplemento, entretanto, responde o devedor tamb\u00e9m pela atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo os \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula Penal\/Pena Convencional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 uma pena pactuada<\/strong> pelas partes juntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou posteriormente, para os casos de<\/strong> inadimplemento ou mora, <\/strong>funcionando como prefixa\u00e7\u00e3o de danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A estipula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula n\u00e3o precisa ter correspond\u00eancia objetiva com os danos<\/em>, n\u00e3o importando se o preju\u00edzo corresponde ao valor estipulado pela cl\u00e1usula, para mais ou para menos. Entretanto, ela n\u00e3o pode ser estipulada em valor superior \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Estipulada a cl\u00e1usula, ela n\u00e3o pode ser alterada pelas partes, mas o juiz pode reduzi-la nos espec\u00edficos casos de valor excessivo ou de cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o credor n\u00e3o precisa alegar ou provar preju\u00edzo para que a cl\u00e1usula incida<\/strong>, bastando a verifica\u00e7\u00e3o do inadimplemento ou mora.<\/p>\n\n\n\n

O credor pode cobrar indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, desde que previamente convencionada<\/strong>, de forma que a pena sirva como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, por\u00e9m, o credor deve provar o preju\u00edzo excedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Obs.: contrato de ades\u00e3o:<\/strong> o preju\u00edzo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria poder\u00e1 ser exigido pelo credor independentemente de conven\u00e7\u00e3o. Isso porque, evidentemente, em se tratando de contrato de ades\u00e3o, o aderente jamais teria tido o poder de inserir cl\u00e1usula prevendo indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a obriga\u00e7\u00e3o for divis\u00edvel, s\u00f3 incorre na pena o devedor que a infringir, e proporcionalmente \u00e0 sua parte na obriga\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se for indivis\u00edvel, todos os devedores, caindo em falta um deles, devem pagar a cl\u00e1usula penal; <\/strong>mas o credor s\u00f3 pode demandar a integralidade da cl\u00e1usula penal do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua cota, na regra do art. 414 do CC\/02. Aos n\u00e3o culpados fica reservada a a\u00e7\u00e3o regressiva contra aquele que deu causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Existem duas esp\u00e9cies de cl\u00e1usula penal:<\/p>\n\n\n\n

1)<\/strong> Cl\u00e1usula Penal Compensat\u00f3ria\/Disjuntiva<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pode ser estipulada para os casos de inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 410, cabe ao credor escolher se prefere o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal ou da acess\u00f3ria, <\/strong>n\u00e3o podendo exigir ambas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode cumular a cobran\u00e7a de cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria e perdas e danos, havendo a\u00ed bis in idem<\/em>, segundo o STJ (REsp 1.335.617\/SP). Inversamente, segundo o art. 416 do CC\/02, a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando o credor provar que sofreu preju\u00edzo superior, estando prevista a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar em contrato. Nesse caso, a multa (cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria) serve como taxa m\u00ednima de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2)<\/strong> Cl\u00e1usula Morat\u00f3ria\/Cumulativa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pode ser estipulada para os casos de mora ou infra\u00e7\u00e3o de alguma cl\u00e1usula especial. <\/strong>Na dic\u00e7\u00e3o do art. 411 do CC\/02, pode o credor exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal <\/strong>E<\/strong> a cl\u00e1usula penal, sendo a cl\u00e1usula penal uma indeniza\u00e7\u00e3o complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Arras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 a entrega de uma quantia ou coisa <\/strong>(bem m\u00f3vel) por um dos contratantes para a garantia de que a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cumprida<\/strong>. Sendo executado o contrato, a parte que as recebeu deve devolv\u00ea-las ou computar seu valor no pagamento da obriga\u00e7\u00e3o (se do mesmo g\u00eanero).<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 um sinal de conclus\u00e3o do contrato, se a parte que deu as arras n\u00e3o executar o contrato<\/strong>, poder\u00e1 a outra t\u00ea-lo por desfeito, retendo-as<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se a inexecu\u00e7\u00e3o for de quem recebeu as arras<\/strong>, poder\u00e1 quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir sua devolu\u00e7\u00e3o mais o equivalente, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, juros e honor\u00e1rios de advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As arras podem ser de duas esp\u00e9cies, confirmat\u00f3rias e penitenciais. A principal diferen\u00e7a entre elas \u00e9 que nas arras penitenciais<\/strong>, \u00e9 estipulado em contrato o direito de arrependimento<\/strong>. Dessa forma, se o contrato for desfeito, essas cumprem papel unicamente indenizat\u00f3rio (pena), <\/strong>n\u00e3o cabendo execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as arras confirmat\u00f3rias t\u00eam fun\u00e7\u00e3o \u00fanica de garantia, <\/strong>n\u00e3o possuindo natureza de pena.<\/em> <\/strong>Elas n\u00e3o ensejam o direito de arrependimento<\/em>, portanto, havendo inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, a parte pode pedir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, se provar maior preju\u00edzo, <\/strong>ou <\/strong>exigir a execu\u00e7\u00e3o do contrato, com as perdas e danos<\/strong>, valendo as arras como o m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A seguir uma tabela para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o dessas diferen\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n

Arras Confirmat\u00f3rias<\/strong><\/td>Arras Penitenciais<\/strong><\/td><\/tr>
Fun\u00e7\u00e3o: garantia;Se nada for dito, \u00e9 arra confirmat\u00f3ria;N\u00e3o h\u00e1 direito de arrependimento;Cabe indeniza\u00e7\u00e3o suplementar;Permite a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do bem.<\/td>Fun\u00e7\u00e3o: indenizat\u00f3ria;Necessita de previs\u00e3o espec\u00edfica;H\u00e1 direito de arrependimento;N\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o suplementar;N\u00e3o permite a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do bem.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o das arras e cl\u00e1usula penal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar de as arras terem fun\u00e7\u00e3o de garantia do contrato<\/em>, no caso de inexecu\u00e7\u00e3o elas apresentam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. A cl\u00e1usula penal tem eminentemente car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sendo uma esp\u00e9cie de prefixa\u00e7\u00e3o de perdas e danos para os casos de inadimplemento total ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, revela-se inadmiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o entre as<\/strong> arras e a cl\u00e1usula penal em face do princ\u00edpio geral da proibi\u00e7\u00e3o do <\/strong>bis in idem.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi o que decidiu o STJ, no Informativo 613: <\/strong>N<\/em>a hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, revela-se inadmiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das arras com a cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio do non bis in idem<\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Multa penitencial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A multa penitencial n\u00e3o \u00e9 uma das consequ\u00eancias do inadimplemento. N\u00e3o se pode confundir a cl\u00e1usula penal ou as arras com a multa penitencial.<\/p>\n\n\n\n

A multa penitencial \u00e9 cab\u00edvel nos casos de resili\u00e7\u00e3o unilateral do contrato <\/strong>(\u201cquebra de contrato\u201d). Se a parte n\u00e3o quiser mais cumprir o contrato, pode rescindi-lo, pagando a multa penitencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece as consequ\u00eancias do inadimplemento <\/strong>dispostas no C\u00f3digo Civil, \u00e9 preciso fazer a leitura atenta dos artigos <\/strong>406 a 420 do C\u00f3digo Civil<\/strong> <\/strong>e treinar por meio da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n

Achou esse artigo \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n

Deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/p>\n\n\n\n

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Consequ\u00eancias do Inadimplemento<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes sobre as Consequ\u00eancias do Inadimplemento e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados em provas de concursos. 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