{"id":1004351,"date":"2022-04-18T08:00:00","date_gmt":"2022-04-18T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1004351"},"modified":"2022-04-11T12:14:23","modified_gmt":"2022-04-11T15:14:23","slug":"lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No artigo de hoje faremos um <strong>RESUMO SOBRE LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS para o concurso da <a href=\"https:\/\/secont.es.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do Esp\u00edrito Santo (SECONT ES)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg\" alt=\"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES\" class=\"wp-image-830149\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vale ressaltar que esse \u00e9 um dos assuntos campe\u00f5es de exig\u00eancia em provas de concursos p\u00fablicos, inclusive em provas discursivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o tema Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias possui v\u00e1rios detalhes que podem \u201ccomplicar a vida\u201d do concurseiro desatento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, este artigo objetiva destacar os principais pontos do assunto que podem ser explorados pelo <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE)<\/a> na prova da SECONT ES.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, vale destacar que o objetivo deste artigo \u00e9 apresentar um resumo sobre o tema Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias como forma de potencializar as revis\u00f5es do estudante avan\u00e7ado, bem como, de contextualizar, com uma vis\u00e3o geral, o assunto para os estudantes iniciantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, este artigo n\u00e3o substitui o estudo da aula completa sobre o tema, sendo esta \u00faltima essencial para o desenvolvimento do aluno na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-diretrizes-orcamentarias-conceito\"><strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: conceito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) consiste em uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). Criada para representar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), o advento da LDO foi uma das principais inova\u00e7\u00f5es constitucionais visando a vincula\u00e7\u00e3o entre planejamento e or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, a LDO compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de (art. 165, \u00a72\u00ba):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Estabelecer as diretrizes da pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com a trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Orientar a elabora\u00e7\u00e3o da LOA;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dispor sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Estabelecer a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Pessoal, a memoriza\u00e7\u00e3o dos t\u00f3picos citados acima \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois <strong>esse assunto \u201cchove em prova\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, faremos alguns destaques: primeiramente, <strong>\u00e9 essencial decorar que compete \u00e0 LDO estabelecer a pol\u00edtica fiscal e suas metas, pois essa \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda Constitucional n\u00b0 109\/2021<\/strong>; al\u00e9m disso, <strong>devemos saber que a LDO n\u00e3o altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, mas, na verdade, ela \u201ccomunica \u00e0 LOA\u201d acerca de altera\u00e7\u00f5es ocorridas; por fim, perceba de a CF\/88 disp\u00f5e que a LDO <strong>estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, os destaques feitos acima s\u00e3o muito importantes. Nesse sentido, vale ponderar que as <strong>novidades sempre tendem a ser alvo de exig\u00eancias pelas bancas examinadoras<\/strong>. Al\u00e9m disso, o <strong>CEBRASPE \u201cadora\u201d fazer trocadilhos quanto aos t\u00f3picos que disp\u00f5em sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sobre a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras<\/strong>, por isso, decore a literalidade do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-de-diretrizes-orcamentarias-prazos\"><strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: prazos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, devemos saber que o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Al\u00e9m disso, apesar de se tratar de leis ordin\u00e1rias, o processo legislativo, nesses casos, \u00e9 especial pois existem prazos definidos para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Uni\u00e3o, o art. 35, \u00a72\u00ba, II, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) define os prazos referentes ao processo legislativo da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, vale ressaltar que o art. 165, \u00a79\u00ba, I da CF\/88 estabelece que lei complementar dispor\u00e1 sobre vig\u00eancia e prazo da LDO. Todavia, tal lei complementar nunca foi editada e, por isso, continuam vigentes os prazos estabelecidos no ADCT.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, segundo o ADCT, <strong>o projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em at\u00e9 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro (15 de abril)<\/strong>. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a respectiva discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, <strong>a LDO deve ser devolvida para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo at\u00e9 o t\u00e9rmino do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa (17 de julho)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, apenas a t\u00edtulo de contextualiza\u00e7\u00e3o, <strong>devemos lembrar que a sess\u00e3o legislativa, em \u00e2mbito do Poder Legislativo Federal, ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro<\/strong>. Todavia, a <strong>sess\u00e3o \u00e9 dividida em 2 per\u00edodos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale ressaltar que a LDO \u00e9 o \u00fanico diploma or\u00e7ament\u00e1rio que, em caso de n\u00e3o atendimento aos prazos dispostos no ADCT, implica em consequ\u00eancias. A saber, <strong>a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida (em outras palavras, n\u00e3o ocorrer\u00e1 o recesso parlamentar) caso a LDO n\u00e3o seja aprovada at\u00e9 17 de julho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos-1007x1024.jpg\" alt=\"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: prazos.\" class=\"wp-image-1004527\" width=\"755\" height=\"768\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos-1007x1024.jpg 1007w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos-295x300.jpg 295w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos-768x781.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos-1510x1536.jpg 1510w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos-610x620.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193039\/resumo-sobre-ldo-prazos.jpg 1948w\" sizes=\"auto, (max-width: 755px) 100vw, 755px\" \/><figcaption>Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: prazos.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-de-diretrizes-orcamentarias-na-lrf\"><strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias na LRF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca da LDO devemos tratar tamb\u00e9m sobre a abordagem dada ao tema pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a LRF, a <strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria dispor\u00e1 sobre<\/strong> (art. 4\u00ba):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Equil\u00edbrio entre receitas e despesas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos; e,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existem algumas outras compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 LDO pela LRF, por\u00e9m, de forma dispersa no texto legal. O resumo, a seguir, indica as principais disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dispor sobre programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso (art. 8\u00ba, <em>caput<\/em>). Observa\u00e7\u00e3o: a LDO n\u00e3o estabelece o cronograma;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Estabelecer para os Poderes e Minist\u00e9rio P\u00fablico os crit\u00e9rios para limita\u00e7\u00e3o de empenho, se verificado ao final de um semestre que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar as metas prim\u00e1ria e nominal (art. 9\u00ba, <em>caput<\/em>);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ressalvar despesas n\u00e3o submetidas a limita\u00e7\u00e3o de empenho (art. 9\u00b0, \u00a7 2\u00ba);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dispor sobre impacto e o custo fiscal das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo Banco Central (BACEN) que ser\u00e3o demonstrados trimestralmente (art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A LRF disp\u00f5e ainda acerca do conte\u00fado dos anexos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Nesse sentido, o resumo a seguir indica os principais pontos acerca destes anexos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"anexo-de-metas-fiscais\"><strong>Anexo de Metas Fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a LRF, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) estabelecer\u00e1 as \u201cmetas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, <strong>para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes<\/strong>\u201d (art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas <strong>nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido (<strong>nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios<\/strong>), <strong>destacando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos<\/strong>. Pessoal, percebam que Demonstra\u00e7\u00e3o das Muta\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio L\u00edquido <strong>(DMPL) faz parte do AMF<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial do RGPS, do RPPS e demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial; e,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Demonstrativo da <strong>estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"anexo-de-riscos-fiscais\"><strong>Anexo de Riscos Fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do AMF, a LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 tamb\u00e9m o Anexo de Riscos Fiscais (ARF). Conforme a lei, neste anexo \u201c<strong>ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem<\/strong>\u201d (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que os riscos fiscais podem ser de 2 (dois) tipos, conforme o resumo abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tamb\u00e9m \u00e9 importante o conceito de <strong>passivo contingente<\/strong>, que, por teoria, consiste nas d\u00edvidas cuja exist\u00eancia depende de fatores imprevis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf-1024x583.jpg\" alt=\"Resumo sobre Lei de Diretrizes fiscais: riscos fiscais.\" class=\"wp-image-1004528\" width=\"768\" height=\"437\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf-1024x583.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf-300x171.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf-768x437.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf-1536x874.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf-610x347.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/07193157\/resumo-sobre-ldo-arf.jpg 2014w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Resumo sobre Lei de Diretrizes fiscais: riscos fiscais.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"anexo-dos-objetivos-das-politicas-monetaria-crediticia-e-cambial\"><strong>Anexo dos objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, devemos lembrar que as pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial s\u00e3o definidas exclusivamente pelo governo central (n\u00e3o entraremos em maiores detalhes para n\u00e3o \u201cfugir\u201d do assunto).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o anexo dos objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial estar\u00e1 presente apenas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse n\u00e3o \u00e9 um t\u00f3pico muito exigido pela banca CEBRASPE<\/strong>, portanto, o coment\u00e1rio supracitado \u00e9 suficiente para os fins a que se destinam nossa abordagem de hoje.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"anexo-de-agregados-fiscais\"><strong>Anexo de Agregados Fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, aqui temos mais uma novidade sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Todavia, vale ressaltar que essa novidade foi <strong>inserida diretamente no texto constitucional por meio da Emenda n\u00b0 102\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, integrar\u00e1 a LDO (para o exerc\u00edcio a que se referir e para os dois seguintes) anexo com previs\u00e3o de agregados fiscais e a propor\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos que ser\u00e3o alocados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para a continuidade daqueles em andamento (art. 165, \u00a7 12).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-de-diretrizes-orcamentarias-vigencia\"><strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: vig\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, trataremos neste resumo acerca da vig\u00eancia da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, pois esse \u00e9 um ponto com os quais as bancas gostam de fazer \u201cpegadinhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, saiba que, <strong>em regra, a LDO vigora por mais de um exerc\u00edcio financeiro<\/strong>, j\u00e1 que, devido aos prazos dispostos no ADCT, a LDO deve ser aprovada at\u00e9 17 julho, quando ser\u00e1 enviada ao Poder Executivo para san\u00e7\u00e3o ou veto (no prazo de 15 dias \u00fateis).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a LDO iniciar\u00e1 sua vig\u00eancia ainda no exerc\u00edcio anterior ao que se refere. Por exemplo: se a LDO 2022 (que orientar\u00e1 a LOA 2022) for sancionada, promulgada e publicada no dia 17\/07\/2021, ela permanecer\u00e1 vigente por todo o restante do exerc\u00edcio 2021 e por todo o exerc\u00edcio 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante perceber que <strong>durante determinado per\u00edodo do ano existir\u00e3o 2 (duas) LDOs vigentes<\/strong>. Nesse sentido, retomando o exemplo anterior, perceba que de 17\/07\/2021 a 31\/12\/2021 estar\u00e3o vigentes a LDO 2022 (que orientar\u00e1 a LOA 2022) e a LDO 2021 (que orienta a LOA 2021).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-de-diretrizes-orcamentarias-conclusao\"><strong>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, finalizamos aqui mais um artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do conte\u00fado. Ele ser\u00e1 de extrema valia para o concurso da SECONT ES.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale ressaltar a import\u00e2ncia do estudo das aulas completas acerca desse tema nos cursos espec\u00edficos para a SECONT ES no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Aguardo a todos em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"> <strong>Saiba mais:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-secont-es\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso SECONT ES<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-estudar-para-o-concurso-da-secont-es\">Quer estudar para o concurso da SECONT ES?<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-tcg\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos Secont ES<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/secont-es\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No artigo de hoje faremos um RESUMO SOBRE LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do Esp\u00edrito Santo (SECONT ES). Nesse sentido, vale ressaltar que esse \u00e9 um dos assuntos campe\u00f5es de exig\u00eancia em provas de concursos p\u00fablicos, inclusive em provas discursivas. Al\u00e9m [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2261,"featured_media":830149,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220180],"tags":[],"tax_estado":[219971],"class_list":["post-1004351","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","tax_estado-es"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Estude Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com um resumo para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do ES (SECONT).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Estude Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com um resumo para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do ES (SECONT).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-18T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rafael Ferreira Chaves\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\"},\"headline\":\"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES\",\"datePublished\":\"2022-04-18T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\"},\"wordCount\":1865,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\",\"name\":\"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg\",\"datePublished\":\"2022-04-18T11:00:00+00:00\",\"description\":\"Estude Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com um resumo para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do ES (SECONT).\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"Concurso Secont ES inscri\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1\",\"name\":\"Rafael Ferreira Chaves\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rafael Ferreira Chaves\"},\"description\":\"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES","description":"Estude Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com um resumo para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do ES (SECONT).","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES","og_description":"Estude Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com um resumo para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do ES (SECONT).","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-04-18T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rafael Ferreira Chaves","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rafael Ferreira Chaves","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/"},"author":{"name":"Rafael Ferreira Chaves","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1"},"headline":"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES","datePublished":"2022-04-18T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/"},"wordCount":1865,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/","name":"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg","datePublished":"2022-04-18T11:00:00+00:00","description":"Estude Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) com um resumo para o concurso da Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do ES (SECONT).","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/06133341\/secont-es.jpg","width":768,"height":432,"caption":"Concurso Secont ES inscri\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-secont-es\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo sobre Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SECONT ES"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/545cce8f1c81268ec2ca202a954284e1","name":"Rafael Ferreira Chaves","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/7d43172b7c8451a76fe991e14bf7b661f56fcd3e9d8f44dcd92c997cfaf1286f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rafael Ferreira Chaves"},"description":"Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal do Piau\u00ed - UFPI. Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. Civil), TCE GO (Analista de Controle Externo - Controle Externo).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fchaves01gmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1004351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2261"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1004351"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1004351\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1006164,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1004351\/revisions\/1006164"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/830149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1004351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1004351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1004351"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1004351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}