{"id":1002707,"date":"2022-04-06T01:08:18","date_gmt":"2022-04-06T04:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1002707"},"modified":"2022-04-06T01:08:21","modified_gmt":"2022-04-06T04:08:21","slug":"informativo-stf-1048-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1048 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1048 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/06010656\/stf-1048.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_K1fq0yRpaiY\"><div id=\"lyte_K1fq0yRpaiY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/K1fq0yRpaiY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/K1fq0yRpaiY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/K1fq0yRpaiY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99731884\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99731885\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Remanejamento de cargos em comiss\u00e3o de peritos do MNPCT, fragiliza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 tortura no Pa\u00eds e abuso do poder regulamentar<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comiss\u00e3o destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (MNPCT), a exonera\u00e7\u00e3o de seus ocupantes e a transforma\u00e7\u00e3o dessa atividade em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante n\u00e3o remunerado.<\/p>\n<p>ADPF 607\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 (Info 1048)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731886\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF ADPF 607, em que pede a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do Decreto 9.831\/2019, editado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (MNPCT) para a estrutura do Minist\u00e9rio da Economia, exonerou os atuais ocupantes e tornou o trabalho n\u00e3o remunerado. Composto por 11 especialistas, o \u00f3rg\u00e3o foi institu\u00eddo em 2013 e atua em instala\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, trabalho que inclui a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<p>De acordo com a norma impugnada, a participa\u00e7\u00e3o no MNPCT passa a ser considerada \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada\u201d. Para a PGR, o decreto invade afronta o princ\u00edpio da legalidade, j\u00e1 que um decreto regulamentar n\u00e3o pode alterar estrutura de \u00f3rg\u00e3o criado por lei. A Procuradoria argumenta, ainda, que o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil no combate \u00e0 tortura e que a manuten\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o ocupados pelos peritos \u201c\u00e9 essencial ao funcionamento profissional, est\u00e1vel e imparcial do referido \u00f3rg\u00e3o que, por sua vez, \u00e9 indispens\u00e1vel ao combate \u00e0 tortura\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731887\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731888\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Decreto 9.831\/2019: \u201cArt. 1\u00ba Ficam remanejados, do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, na forma do Anexo I, onze cargos em comiss\u00e3o do Grupo Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores &#8211; DAS 102.4. Art. 2\u00ba O Anexo II ao Decreto n\u00ba 9.673, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as altera\u00e7\u00f5es constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 3\u00ba Os ocupantes dos cargos em comiss\u00e3o que deixam de existir na Estrutura Regimental do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos por for\u00e7a deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Art. 4\u00ba O Decreto n\u00ba 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (\u2026) Art. 10. O MNPCT, \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, ser\u00e1 composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da Rep\u00fablica, com mandato de tr\u00eas anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. (\u2026) \u00a7 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no MNPCT ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731889\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Correto o remanejamento em quest\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!<\/strong><\/p>\n<p>Tais medidas, implementadas por meio de ato infralegal (Decreto 9.813\/2019), levam ao ESVAZIAMENTO de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas na Lei 12.847\/2013, o que importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, desrespeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>a viola\u00e7\u00e3o se mostra especialmente grave, diante do potencial desmonte de \u00f3rg\u00e3o cuja compet\u00eancia \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 tortura.<\/strong> A transforma\u00e7\u00e3o da atividade em servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedica\u00e7\u00e3o integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>Ademais, <u>essas medidas colocam o Brasil em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o assumida perante a comunidade internacional e internalizada no \u00e2mbito do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pois vai de encontro \u00e0 disciplina do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes<\/u> (Decreto 6.085\/2007), mediante o qual o Pa\u00eds se obrigou \u201ca tornar dispon\u00edveis todos os recursos necess\u00e1rios para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731890\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1\u00ba, 2\u00ba (por arrastamento), 3\u00ba e 4\u00ba, este \u00faltimo na parte em que altera o \u00a7 5\u00ba do art. 10 do Decreto 8.154\/2013, todos do Decreto\u00a09.831\/2019, bem como da express\u00e3o \u201cdesignados\u201d do\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do mencionado art. 10 do Decreto 8.154\/2013, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comiss\u00e3o, devendo, por consequ\u00eancia dessa decis\u00e3o, ser restabelecida a destina\u00e7\u00e3o de 11 cargos em comiss\u00e3o do Grupo Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores &#8211; DAS 102.4 \u2014 ou cargo equivalente \u2014 aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99731891\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99731892\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pessoas desaparecidas e divulga\u00e7\u00e3o de fotos em notici\u00e1rios de TV e em jornais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de fotos de crian\u00e7as desaparecidas em notici\u00e1rios de TV e em jornais de estado-membro.<\/p>\n<p>ADI 5292\/SC, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 (Info 1048)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731893\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Lei Estadual 16.576\/2015, que obriga a divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de fotos de crian\u00e7as desaparecidas em jornais e notici\u00e1rios de TV em Santa Catarina, foi questionada pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, por meio da ADI 5292. Na a\u00e7\u00e3o, ele argumenta que a Assembleia Legislativa, ao promulgar a Lei 16.576\/2015 obrigando a divulga\u00e7\u00e3o de fotos de crian\u00e7as desaparecidas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, teria violado v\u00e1rios princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Sustenta afronta ao princ\u00edpio da livre iniciativa (artigo 170 da CF) e ressalta\u00a0que a imposi\u00e7\u00e3o da medida \u00e0s empresas jornal\u00edsticas poderia importar em responsabilidade objetiva do Estado de indenizar pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem estabelecer fonte de custeio, como prev\u00ea o artigo 167, inciso I, da Carta da Rep\u00fablica. Alega ainda viola\u00e7\u00e3o dos artigos 21 e 22 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo os quais compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre servi\u00e7os p\u00fablicos de telecomunica\u00e7\u00e3o e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731894\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731895\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>\u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (&#8230;) XII &#8211; explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o: a) os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora, e de sons e imagens e demais servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;\u201d a) os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora, e de sons e imagens;\u201d<\/p>\n<p>\u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) IV &#8211; \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o;\u201d<\/p>\n<p>Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a71\u00ba Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731896\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma encontra amparo na CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese, a lei estadual invade a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para dispor privativamente sobre radiodifus\u00e3o de sons e imagens, em afronta ao previsto no art. 22, IV, da CF. Al\u00e9m disso, cria obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 margem dos contratos de concess\u00e3o dessas pessoas jur\u00eddicas com a Uni\u00e3o (poder concedente), em contrariedade ao art. 21, XII, da CF.<\/p>\n<p><strong>A lei estadual incide tamb\u00e9m em inconstitucionalidade material<\/strong>. <u>Em primeiro lugar, porque estabelece indevida interfer\u00eancia na liberdade de agentes econ\u00f4micos privados ao obrigar a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nos jornais sediados no estado-membro, violando o princ\u00edpio da livre iniciativa. Em segundo, porque ofende a liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, os quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 220 da CF n\u00e3o podem sofrer restri\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico<\/u>.<\/p>\n<p>Nada obstante, h\u00e1 que se ressaltar que as leis nacionais que disciplinam a busca de pessoas desaparecidas, em especial crian\u00e7as e adolescentes (Lei 12.127\/2009), estabelecem instrumentos pr\u00f3prios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, facultada a importante contribui\u00e7\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, mas sempre mediante conv\u00eanio. N\u00e3o h\u00e1, pois, que se cogitar \u2014 como realizado pela lei estadual questionada \u2014 a imposi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por essas entidades em total desapego \u00e0s regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e de respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731897\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 16.576\/2015 do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99731898\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei da meia-entrada: entidades emitentes da CIE e liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedi\u00e7\u00e3o da carteira de identidade estudantil (CIE), filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n<p>ADI 5108\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 (Info 1048)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731899\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou a ADI 5108 no STF a fim de assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de pr\u00e9via filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o partido pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de express\u00f5es contidas na Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933\/2013) por ofensa ao princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, previsto nos incisos XVII e XX, do artigo 5\u00ba, da CF. Esses dispositivos constitucionais, segundo a legenda, t\u00eam a finalidade de assegurar a liberdade das pessoas se organizarem por meio de associa\u00e7\u00f5es, \u201cmas tamb\u00e9m de garantir que o exerc\u00edcio desse direito ocorra de forma livre, seja de press\u00f5es exercidas por grupos da sociedade, seja de press\u00f5es exercidas pelo pr\u00f3prio Estado&#8221;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731900\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731901\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constitucional a exig\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de abrang\u00eancia nacional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>O dever de filia\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei 12.933\/2013, \u201cLei da meia-entrada\u201d,<strong><em>\u00a0<\/em><\/strong>viola o princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o \u2014 que \u00e9 visto como express\u00e3o da autonomia da vontade da pessoa natural ou jur\u00eddica (voluntariedade) \u2014, pois importa em indevida interven\u00e7\u00e3o direta do Estado na autonomia de entidade estudantil, que se v\u00ea obrigada a se associar a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente alinhada a suas metas, princ\u00edpios, diretrizes e interesses.<\/p>\n<p>Ademais, <strong>a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica da norma denota que as \u201centidades estaduais e municipais\u201d nela referidas restringem-se \u00e0s caracterizadas como de representa\u00e7\u00e3o estudantil<\/strong>.<\/p>\n<p>Admite-se a defini\u00e7\u00e3o de um modelo \u00fanico nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados par\u00e2metros razo\u00e1veis que n\u00e3o obstem o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<p><u>A medida confere maior racionalidade ao sistema, porquanto facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0s fraudes<\/u>. Assim, a escolha de certas entidades nacionais para a defini\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o do modelo de CIE constitui op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do legislador, em especial diante da enorme representatividade e relev\u00e2ncia de suas atua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731902\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99731903\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Reenquadramento de servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, de servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transit\u00f3ria n\u00e3o prev\u00ea o direito \u00e0 efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e decis\u00e3o proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30\/10\/2014).<\/p>\n<p>ARE 1306505\/AC, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.3.2022 (Info 1048)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731904\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Acre contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-AC) que, em mandado de seguran\u00e7a, manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Segundo o Tribunal, ele j\u00e1 estava enquadrado no PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38\/2005, declarada inconstitucional pelo STF, e teria direito a movimenta\u00e7\u00f5es horizontais e verticais pr\u00f3prias dos servidores p\u00fablicos efetivos, apesar da veda\u00e7\u00e3o contida na Lei Complementar Estadual 39\/1993.<\/p>\n<p>O governo estadual argumenta que o servidor, por n\u00e3o ser efetivo, n\u00e3o pode se beneficiar do PCCR espec\u00edfico dos servidores da Sefaz e buscar a concess\u00e3o de mais vantagens, especialmente a progress\u00e3o para refer\u00eancia superior, sob pena de expressa afronta ao artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, e, sobretudo, de desrespeito ao entendimento firmado pelo STF na ADI 3609.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731905\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731906\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0ADCT: \u201cArt. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;) II &#8211; a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731907\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o reenquadramento no PCCS?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, n\u00e3o pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o previsto para servidores efetivos.<\/p>\n<p><u>Embora o art. 19 do ADCT tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos, sem concurso p\u00fablico, h\u00e1 pelo menos cinco anos cont\u00ednuos da data da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, nada disp\u00f4s acerca da possibilidade de esses servidores usufru\u00edrem de benef\u00edcios legalmente estabelecidos para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso p\u00fablico<\/u>. <strong>Os servidores que adquiriram essa estabilidade excepcional possuem apenas o direito de permanecer na fun\u00e7\u00e3o para as quais foram admitidos, devendo submeter-se a certame p\u00fablico para serem efetivados no cargo, nos termos do art. 37, II, da CF\/1988.<\/strong><\/p>\n<p>Dessa forma, <u>se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do art. 19 do ADCT fazem jus aos benef\u00edcios conferidos aos que ingressaram na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, com menos raz\u00e3o pode-se cogitar, no caso concreto, da continuidade de situa\u00e7\u00e3o notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso p\u00fablico, sem qualquer estabilidade, usufrui de benef\u00edcios legalmente previstos apenas para servidores p\u00fablicos efetivos<\/u>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o de efeitos prospectivos \u00e0 decis\u00e3o proferida na\u00a0ADI 3609\u00a0n\u00e3o teve por escopo garantir efetividade aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico estadual sem concurso at\u00e9 5.2.2015, mas sim conceder ao Estado tempo suficiente para realizar concurso p\u00fablico para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional e evitar a paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731908\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio,\u00a0por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 1157 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, e denegar a seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99731909\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99731910\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a atua\u00e7\u00e3o supletiva e excepcional de delegados de pol\u00edcia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n<p>ADI 6138\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.3.2022 (Info 1048)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731911\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona por meio da ADI 6138 a altera\u00e7\u00e3o promovida na Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domic\u00edlio ou de lugar de conviv\u00eancia com a ofendida quando verificada a exist\u00eancia de risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da mulher.<\/p>\n<p>A AMB argumenta que os dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha pela Lei 13.827\/2019 criam hip\u00f3tese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, com clara ofensa ao princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicilio (incisos XII, LIV e XI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A entidade ressalta que, de acordo com o texto constitucional, o ingresso no domic\u00edlio sem o consentimento do morador s\u00f3 pode ocorrer em caso de flagrante delito, desastre ou, durante o dia, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Segundo a entidade de classe, mesmo que a nova lei tenha previsto a submiss\u00e3o da medida imposta pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas \u00e0 autoridade judicial para sua manuten\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a inconstitucionalidade, pois se trata de hip\u00f3tese de reserva absoluta de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731912\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731913\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 11.340\/2006:<\/p>\n<p>Art. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I \u2013 pela autoridade judicial; II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. \u00a7 2\u00ba Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.\u201d (inclu\u00eddos pela Lei 13.827\/2019)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba (&#8230;) XI \u2013 a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial; (&#8230;) LIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n<p>Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. (&#8230;) \u00a7 8\u00ba O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731914\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a norma autorizativa?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A inclus\u00e3o dos dispositivos questionados na Lei Maria da Penha \u2014 art. 12-C, II, III e \u00a7 1\u00ba \u2014 \u00e9 razo\u00e1vel, proporcional e adequada. Ela permite a retirada imediata do algoz, sem ordem judicial pr\u00e9via, mediante a atua\u00e7\u00e3o de delegados de pol\u00edcia, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca, e de policiais, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia<\/u>. Em ambos os casos, o juiz dever\u00e1 ser comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 horas e decidir\u00e1 sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia. O afastamento ocorre de forma excepcional, supletiva e\u00a0<em>ad referendum<\/em>\u00a0do magistrado. Esse importante mecanismo visa garantir a efetividade da retirada do agressor e inibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares.<\/p>\n<p>Ademais, a op\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o contraria a cl\u00e1usula da inviolabilidade de domic\u00edlio, tampouco ofende o devido processo legal (CF, art. 5\u00ba, XI e LIV). As mudan\u00e7as est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o texto constitucional, que n\u00e3o exige ordem judicial pr\u00e9via para o afastamento, bem como determina a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares (CF, art. 226, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres e de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, que evoluiu no sentido de recomendar a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos preventivos e repressivos eficazes e, dentre outras considera\u00e7\u00f5es, a outorga de prioridade \u00e0 seguran\u00e7a sobre os direitos de propriedade<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731915\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio julgou improcedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta e declarou a constitucionalidade das normas impugnadas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99731916\"><\/a>DIREITO PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99731917\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Porte de drogas para consumo pr\u00f3prio e reincid\u00eancia<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>Viola o princ\u00edpio da proporcionalidade a considera\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343\/2006, \u201cporte de droga para consumo pessoal\u201d, para fins de reincid\u00eancia.<\/p>\n<p>RHC 178512 AgR\/SP, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 22.3.2022 (Info 1048)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731918\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Creitinho foi condenado por tr\u00e1fico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas &#8211; Lei 11.343\/2006) \u00e0 pena de seis anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. Na dosimetria, o ju\u00edzo considerou que uma condena\u00e7\u00e3o anterior por porte de droga para uso pr\u00f3prio (artigo 28) caracterizaria reincid\u00eancia, e sua pena-base foi aumentada em um sexto. A dosimetria foi mantida pelo TJ-SP e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No STF, a defesa buscava o redimensionamento da pena e a modifica\u00e7\u00e3o do regime prisional para o mais brando.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99731919\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731920\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A reincid\u00eancia se mostra proporcional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>O delito previsto no art. 28 da Lei 11.343\/2006 n\u00e3o comina pena privativa de liberdade, mas t\u00e3o somente \u201cadvert\u00eancia sobre os efeitos das drogas\u201d (inc. I); \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade\u201d (inc. II) e \u201cmedida educativa de comparecimento \u00e0 programa ou curso educativo\u201d<\/u> (inc. III).<\/p>\n<p>N\u00e3o se afigura razo\u00e1vel, portanto, permitir que uma conduta que possui veda\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o, a fim de evitar a estigmatiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de drogas, possa dar azo \u00e0 posterior configura\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Deve-se ponderar, ainda, que a reincid\u00eancia depende da constata\u00e7\u00e3o de que houve condena\u00e7\u00e3o criminal com tr\u00e2nsito em julgado, o que n\u00e3o ocorre em grande parte dos casos de incid\u00eancia do art. 28 da Lei 11.343\/2006<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99731921\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1002708,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/06010656\/stf-1048.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f3f9e159-9611-40e3-9128-b2dc79639067\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/06010656\/stf-1048.pdf\">stf-1048<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/04\/06010656\/stf-1048.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f3f9e159-9611-40e3-9128-b2dc79639067\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1048 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Remanejamento de cargos em comiss\u00e3o de peritos do MNPCT, fragiliza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 tortura no Pa\u00eds e abuso do poder regulamentar \u00a0 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL S\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185,220016,220193,220194,220195,220196,220197,1984],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1002707","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","category-cartorios","category-defensoria-publica","category-delegado","category-magistratura","category-procuradorias","category-promotor-de-justica","category-tribunais","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1048 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1048 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1048 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Remanejamento de cargos em comiss\u00e3o de peritos do MNPCT, fragiliza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 tortura no Pa\u00eds e abuso do poder regulamentar \u00a0 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL S\u00e3o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-06T04:08:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-04-06T04:08:21+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1048 Comentado\",\"datePublished\":\"2022-04-06T04:08:18+00:00\",\"dateModified\":\"2022-04-06T04:08:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\"},\"wordCount\":3934,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Jur\u00eddico\",\"Jur\u00eddico - Cart\u00f3rios\",\"Jur\u00eddico - Defensoria P\u00fablica\",\"Jur\u00eddico - Delegado\",\"Jur\u00eddico - Magistratura\",\"Jur\u00eddico - Procuradorias\",\"Jur\u00eddico - Promotor de Justi\u00e7a\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1048 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-04-06T04:08:18+00:00\",\"dateModified\":\"2022-04-06T04:08:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1048 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1048 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1048 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 1048 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Remanejamento de cargos em comiss\u00e3o de peritos do MNPCT, fragiliza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 tortura no Pa\u00eds e abuso do poder regulamentar \u00a0 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL S\u00e3o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-04-06T04:08:18+00:00","article_modified_time":"2022-04-06T04:08:21+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"20 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1048 Comentado","datePublished":"2022-04-06T04:08:18+00:00","dateModified":"2022-04-06T04:08:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/"},"wordCount":3934,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Jur\u00eddico","Jur\u00eddico - Cart\u00f3rios","Jur\u00eddico - Defensoria P\u00fablica","Jur\u00eddico - Delegado","Jur\u00eddico - Magistratura","Jur\u00eddico - Procuradorias","Jur\u00eddico - Promotor de Justi\u00e7a","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/","name":"Informativo STF 1048 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-04-06T04:08:18+00:00","dateModified":"2022-04-06T04:08:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1048-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1048 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1002707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1002707"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1002707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1002709,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1002707\/revisions\/1002709"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1002707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1002707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1002707"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1002707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}