Pessoas com 40 anos ou mais terão cota em concursos

Por Estratégia Concursos

REGRA ENTRE EM VIGÊNCIA EM ATÉ 60 DIAS

Uma nova Lei em Sergipe prevê a destinação de 5% das vagas em concursos e 10% em contratos terceirizados para pessoas com 40 anos ou mais, com prioridade adicional para quem sustenta filhos menores.

A Lei nº 9.755, de 03 de setembro de 2025, já foi aprovada e sancionada pelo governo estadual. A regra entrará em vigência após 60 dias decorridos de sua publicação, feita no dia 05 de setembro. “Essa é uma medida de justiça social, de reparação e de valorização da experiência profissional”, afirmou o deputado Paulo Junior na justificativa anexa ao PL

VEJA OS ARTIGOS DA NOVA LEI

✔️ A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Sergipe deve reservar no mínimo 5% das vagas em concursos públicos para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos. ✔️ Essa regra vale para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado.

ARTIGO 1º

✔️ Em licitações que envolvam contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, deve haver cláusula garantindo pelo menos 10% das vagas para pessoas com 40 anos ou mais. ✔️ Só pode ser diferente se houver comprovada inviabilidade técnica ou quantitativa, devidamente justificada no processo administrativo.

ARTIGO 2º

✔️ Em caso de empate, candidatos que comprovadamente sustentem família com filhos menores de idade terão prioridade na reserva de vagas previstas.

ARTIGO 3º

DF JÁ APLICA ESSA LEI

Em abril de 2008, o Distrito Federal sancionou a Lei Distrital nº 4.118/2008, que estabeleceu a obrigatoriedade de ao menos 5% das vagas da administração direta e indireta para pessoas com mais de 40 anos.

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