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Resumo de Crimes Contra a Fé Pública – Parte 1

Você já tem um bom conhecimento em Direito Penal? Para você que quer focar seus estudos naquilo que mais cai em prova, temos um Resumo de Crimes Contra a Fé Pública trazendo os itens preferidos das bancas.

É importante sabermos que Crimes Contra a Fé Pública não tem uma alta representatividade em provas quando comparado com outras matérias.

Em concursos cuja cobrança de Direito Penal é rasa, o aluno pode optar por estudar com mais profundidade outros assuntos. Lembramos que o Passo Estratégico é uma ótima ferramenta para definir quais conteúdos têm maior ou menor importância para sua prova.

Entretanto, como os concursos são muito competitivos, é importantíssimo que o aluno tenha, pelo menos, visto todos os pontos das matérias cobradas em sua prova. Desse modo, recomendamos, ao menos, uma rápida leitura deste artigo.

Observemos quais itens estudaremos hoje:

  • Moeda falsa
    • Moeda falsa
    • Crimes assemelhados ao de moeda falsa
    • Petrechos para falsificação de moeda
    • Da Falsidade de Títulos e outros papéis públicos
  • De Outras Falsidades
    • Falsa identidade

Moeda Falsa – Resumo de Crimes contra a Fé Pública

Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.

Primeiramente, vamos observar que a mera alteração de moeda já configura o crime, não é necessário que se fabrique nova moeda.

Ainda sobre o Art. 289, note que, MESMO se tratando de papel moeda de curso no estrangeiro, a legislação brasileira as protege. Isso pode confundir o concursando.

 § 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

De maneira geral, a legislação traz aqui que, quem comercializa (adquire, vende, troca, cede, empresta) moeda falsa, incorre na mesma pena de quem fabrica tal moeda.

§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Aqui temos ótima pegadinha de prova. O aluno acredita que quem meramente utiliza moeda falsa, não comete crime, mas isso não é verdade.

Ou seja, se alguém recebe uma moeda, percebe ser falsa e repassa a outro para não “ficar no prejuízo”, estará cometendo um crime (com pena muito mais branda que o de falsificação, naturalmente)

§ 3º – É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I              – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II             – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

Finalmente, quem possui alguma função pública ou cargo de alta gerência em bancos que o auxilie no cometimento do crime, possui pena maior.

Nada mais justo, já que estes, exatamente por ter prerrogativas que o cidadão comum não possui, devem ter também maiores responsabilidades.

Crimes assimilados ao de moeda falsa – Resumo de Crimes contra a Fé Pública

Art. 290 – Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Caso um indivíduo forme uma cédula com fragmentos de outras, comete crime assimilado ao crime de moeda falsa. A pena, entretanto, é muito menor que a do crime de falsificação de moeda.

Parágrafo único – O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Novamente temos um caso de aumento de pena em caso de pessoa com acesso facilitado às cédulas.

Petrechos para falsificação de moeda – Resumo de Crimes contra a Fé Pública

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Observe a definição de petrecho:

Resumo de Crimes contra a Fé Pública

Aqui comete o crime quem lida com mecanismos para a falsificação, mesmo que a falsificação não ocorra. A pena, porém, é mais branda que a da falsificação em si.

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I              – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II             – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III            – vale postal;

IV           – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V             – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI           – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pessoal, o rol é enorme aqui e o artigo pouco cobrado em provas. Leia-o algumas vezes, mas dê importância maior ao conteúdo dos outros artigos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

I              – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

II             – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

III            – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

a)           em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

b)           sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

Novamente um item denso e com baixa incidência. São crimes que possuem penas iguais às do crime de Falsificação de papéis públicos.

Em suma, guarde que eles se aplicam aos indivíduos que, de alguma maneira, participam do processo de falsificação, mesmo que indiretamente.

§ 2º – Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Esse parágrafo traz a tipificação de quem pega certo documento que havia sido inutilizado por algum sinal ou carimbo e, de alguma maneira, suprime esse sinal, fazendo com que o documento pareça novamente legítimo.

Atenção, o indivíduo não falsifica o documento. O documento é legítimo, mas havia sido inutilizado.

Petrechos de falsificação – Resumo de Crimes contra a Fé Pública

Art. 294 – Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Um crime bastante similar ao de Petrechos para falsificação de moeda. Inclusive, o artigo 295, como em outros casos vistos anteriormente, aumenta a pena para o funcionário público que comete tal crime.

DE OUTRAS FALSIDADES

Falsa identidade – Resumo de Crimes contra a Fé Pública

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Tome especial cuidado com esse artigo. Muitas pessoas leigas no assunto confundem a falsa identidade e a falsidade ideológica. São crimes completamente diferentes e muito mal utilizados pela mídia comum.

Para nunca mais confundir, observe a Falsidade ideológica:

 Falsidade ideológica

        Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

        Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Conclusão do Resumo de Crimes contra a Fé Pública.

Entenda que todos esses crimes são complexos e muitas vezes de difícil diferenciação, como no caso dos crimes de Petrechos de falsificação e Petrechos para falsificação de moedas.

As bancas abusam dessas similaridades para tentar confundir os candidatos. Utilize mnemônicos e outros métodos para tentar decorar cada um deles.

Associe o nome do crime às palavras chaves do caput do artigo. Dessa maneira, você consegue criar conexões mentais mesmo que não entenda completamente a diferença ente eles.

O estudo através de questões, após a leitura de cada item, faz com que o aluno consiga colocar em prática os conceitos estudados e o ajuda a aprimorar a memorização. Pratique cada um desses tópicos através do Sistema de Questões para exaurir tudo que pode aparecer em prova.

Finalmente, deixamos muito claro que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.

O aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.

Ainda no PDFs, existem questões de fixação que aumentam muito a aderência dos assuntos estudados. Por esse motivo, reiteramos a importância de um estudo completo através de PDFs, videoaulas, Passo Estratégico e Trilhas Estratégicas que apenas a assinatura do Estratégia traz.

Um abraço.


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