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Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas. Aprenda tudo aqui!

Trazemos a você um ótimo resumo de Crimes contra as Finanças Públicas para aqueles que tem dificuldade em Direito Penal e querem desenvolver seus conhecimentos no assunto.

Primeiramente, para o direito penal, é importante saber esse é um assunto que não possui muita incidência em prova quando comparado com outros temas como: Crimes praticados por Funcionário Público, ou os crimes praticados por particular contra a Administração

Ressaltamos, porém, que é sim conteúdo que cai em prova e, portanto, é importante que um aluno que deseja fazer uma boa prova de Direito Penal dê atenção a todo o conteúdo.

Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas
Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas

Tendo isso em mente, podemos ver quais matérias vamos estudar em nosso Resumo de Crimes as Finanças Públicas:

  • Contratação de operação de crédito
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato
  • Ordenação de despesa não autorizada por lei
  • Prestação de garantia graciosa
  • Não cancelamento de restos a pagar
  • Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Lembre-se de que este se trata de um resumo, então, abordaremos apenas os itens mais cobrados da matéria. Ressaltamos ainda que o foco é a letra da legislação, sem entrar no mérito da jurisprudência e doutrina.

Antecipamos que as penas desses crimes são, em regra, bastante pequenas. Isso se dá pelo fato de que são os políticos desenvolvem a legislação e também são eles quem eventualmente cometeriam esse tipo de crime. Penas altas seriam um tiro nos pés deles mesmos. Isso é uma dica valiosa caso a pena seja cobrada em sua prova.

Contratação de operação de crédito – Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Primeiramente, observe os verbos: Ordenar, autorizar ou realizar. Em seguida, perceba que o crime pode ser configurado com operações de crédito externas ou internas. Essas palavras podem ser pegadinha em prova.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Compara-se ao crime a inobservância de limite, condição ou montante que esteja estabelecido em lei ou resolução do Senado. Ou seja, o sujeito coloca limite, mas ele é superior àquele posto em lei.

Observe, finalmente que, na mesma pena incorre quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000

Restos a pagar é um conceito dentro de AFO e Contabilidade Pública. Para entender melhor, seria necessário estudar este material, mas trata-se de pagamentos não efetuados no ano anterior, mas que já estavam empenhados.

Caso o sujeito ordene pagamento e eles não estejam empenhados, ocorre o crime.

Não cancelamento de restos a pagar

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Restos a pagar podem ser bastante perigosos para um bom orçamento público. Eles abrem “brechas” para todo tipo de irregularidade e, por essa maneira, são trazidos tão intensamente na legislação penal.

Nesse caso, protege-se o ente público da falta de autorização, ordenação ou promoção do cancelamento quando os restos a pagar são superiores aos valores definidos em lei.

Assunção de obrigação no último ano do mandato – Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Esse tipo penal foi trazido para que os governantes não excedessem seus gatos em anos de campanha.

Observe que vários dos crimes desse material tem uma lógica bastante razoável. Tentamos trazer essa lógica para ajudar na memorização

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Mais um caso de proteção do ente público em ano de eleição.

Nesse caso, previne-se que um possível candidato ganhe favores enchendo os órgãos do respectivo ente com possíveis “cabides”.

Ordenação de despesa não autorizada por lei – Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Este item é bastante claro: caso uma despesa seja ordenada, mas não esteja autorizada em lei, o crime está cometido.

Cuidado, pois basta a ordenação, não precisa haver o pagamento da despesa.

Prestação de garantia graciosa

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Sempre que um ente presta garantia em nome de outro ente, ele deve pedir uma contra garantia do devedor original (para que não haja prejuízo da coisa pública).

Dessa maneira, o ente público fica livre de possíveis “esquemas políticos” que envolvam favores e garantias.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

É um crime bastante autoexplicativo e muito pouco cobrado, até por não ter fáceis pegadinhas nele. Preste atenção que o crime se configura quando se:

  • Ordena, autoriza ou promova.

Note ainda, que os objetos citados, apenas configuram o crime quando não tenham sido:

  • Criados por lei ou Registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

Conclusão do – Resumo de Crimes contra as Finanças Públicas.

Primeiramente, o aluno deve ter ciência que este é um resumo bastante enxuto, deixando parágrafos de fora e até alguns artigos também, quando a relevância deles é baixa.

O resumo serve para aquele aluno que precisa de um gás inicial para se familiarizar com os textos, mas não substitui o material em PDF.

Caso possua dificuldades em alguns dos crimes citados, utilize mnemônicos e outros métodos para tentar decorar cada um deles.

Associe o nome do crime às palavras chaves do caput do artigo. Dessa maneira, você consegue criar conexões mentais mesmo que não entenda completamente a diferença ente eles.

O estudo através de questões, após a leitura de cada item, faz com que o aluno consiga colocar em prática os conceitos estudados e o ajuda a aprimorar a memorização. Pratique cada um desses tópicos através do Sistema de Questões para exaurir tudo que pode aparecer em prova.

Finalmente, deixamos muito claro que este resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.

O aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.

Ainda no PDFs, existem questões de fixação que aumentam muito a aderência dos assuntos estudados. Por esse motivo, reiteramos a importância de um estudo completo através de PDFs, videoaulas, Passo Estratégico e Trilhas Estratégicas que apenas a assinatura do Estratégia traz.

Um abraço.


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