Prezados amigos,
Com o objetivo de orientar o estudo e dar
mais embasamento aos candidatos que pleiteiam os diversos cargos da ANAC, em especial Técnico e
Analista Administrativo, Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5, estou elaborando
o curso de Questões comentadas de Direito Civil e de Direito do Consumidor, no
qual estão sendo abordados os diversos temas do conteúdo programático de modo
bastante direcionado ao concurso.
Na nossa
primeira aula de Direito Civil, por exemplo, é abordada a questão referente ao
início da personalidade jurídica e a distinção das diversas teorias que tentam
explicar tal instituto jurídico.
Vejam um
trecho da aula:
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Início |
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Da |
Da |
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Começa do Pela concepção
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A existência |
Outro ponto abordado na Aula 00 é
quanto à capacidade das pessoas naturais. Sobre este ponto, veja uma das questões
da nossa aula:
(Especialista
em Regulação de Aviação Civil Área 5 ANAC
– 2009)
1. Segundo
o Código Civil, são relativamente incapazes os menores de dezesseis anos e os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Comentários:
A afirmação está errada. Conforme disposto no art. 3º, do Código
Civil, os menores de 16 anos
e os que, mesmo por causa transitória, não
puderem exprimir a sua vontade, são absolutamente incapazes. São ainda absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a prática desses atos.
O que você observa de
interessante? Percebam as palavras-chave para separar (distinguir) os absoluta
e os relativamente incapazes:
a) Discernimento reduzido relativamente incapaz –
neste caso a pessoa ainda possui alguma capacidade de manifestar a própria
vontade, por isso o ordenamento lhe assegura o direito de manifestar a vontade
mediante o instituto da assistência;
b) Sem
o necessário discernimento absolutamente incapaz – o
ordenamento prescreve que neste caso é absolutamente incapaz e a pessoa deverá
ser representada.
Forte abraço e bons estudos!
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