Prova Comentada de Finanças Públicas – ISS/SP – Questões 29 e 34

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Comento agora as questões 29 e 34, as quais foram relacionadas à LRF, Receita e Despesa da Prova de Finanças Públicas para o ISS/SP.

29. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei

a) responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.

b) está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.

c) permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.

d) apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.

e) não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

a) Errada. A LRF não trata de crimes.

b) Errada. A LRF não trata da responsabilização da auditoria fiscal.

c) Errada. A LRF traz regras mais rígidas para os gastos públicos.

d) Correta. A LRF apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

e) Errada. A LRF trata da gestão patrimonial da administração direta e indireta.

Resposta: Letra D

34. Conforme José Maria Pereira (Finanças Públicas, 6ª ed. SP, Atlas, p.128), “A atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos. Desenvolve-se a atividade financeira do Estado em quatro áreas afins: receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.” A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Receita pública é o ingresso de dinheiro nos cofres públicos condicionado à devolução via oferta de bens públicos por parte do Estado.

b) Contribuição de melhoria é um exemplo de receitas originárias.

c) O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas derivadas.

d) O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo em que sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.

e) Receita extraorçamentária é o mesmo que receita derivada.

a) Errada. No sentido amplo ou lato sensu (que é o menos adotado, mas o que mais se assemelha ao item da questão), receitas públicas são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo.

b) Errada, Contribuição de melhoria é um exemplo de receita derivada, pois são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

c) Errada. O recolhimento de rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado constituem as chamadas receitas originárias.

d) Correta. Ainda que nas classificações orçamentárias não sejam enquadrados como tributos, o empréstimo compulsório dentro do direito tributário tem natureza tributária e sua arrecadação está diretamente relacionada a uma categoria de gasto.

e) Errada. O conceito de receita extraorçamentária é diferente do conceito de receita derivada. A “receita extraorçamentária” é uma classificação quanto à forma de ingresso. É definida como aquela que não integra o orçamento público e constitui passivo exigível do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Já a “receita derivada” é uma classificação quanto à coercitividade, definida como aquela obtida pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.

Resposta: Letra D

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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