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Presos tem direito de prestar concurso público?

            Olá caro (a) amigo leitor (a), seja muito bem-vindo (a), que bom vê-lo (a) por aqui! Então você está curioso para saber se os presos tem direito de prestar concurso público?

Presos tem direito de prestar concurso público?

            Sem problemas, nós vamos “quebrar essa” para você, pois hoje preparamos um guia pra lá de especial, é só continuar lendo com a gente que é sucesso.

            Então vamos lá, avante caro (a) amigo (a)!

            Introdução – Presos tem direito de prestar concurso público?

            É difícil saber quais os direitos de uma pessoa que está reclusa não é mesmo?

Estes indivíduos são separados da sociedade para pagar por atos proibidos por lei que em sua maioria lesaram a outra pessoa.

Desta forma,  são colocados em um determinado local para além de pagar suas penas, serem reeducados para poder voltar ao convívio social, pois a ideia do sistema prisional brasileiro não é apenas punir, mas sim restabelecer/reeducar o condenado para que após cumprida a sua pena, ele possa voltar para o mundo e recomeçar como um cidadão de bem.

E como se faz essa reinserção do ex-detento à sociedade?

Vamos tratar um pouco sobre este tema antes, para que você possa entender o assunto central da nossa conversa de hoje com mais facilidade.

Programas para reinserção do ex-detento na sociedade – Presos tem direito de prestar concurso público?

            O governo busca sempre desenvolver vários programas sociais dentro dos presídios, com o intuito de atingir essa reeducação, para atingir esse objetivo de reinserção do ex-detento na sociedade, é elaborado pelo governo um conjunto de medidas sociológicas, penais, educativas, psicológicas, para buscar modelar a sua personalidade no intuito de prevenir a reincidência e proporcionar uma vida nova como um cidadão de bem.

            São programas como:

Eixos no Plano de Ação: Educação Formal/Alfabetização, Educação Não Formal, Exames Nacionais de Educação, Qualificação Profissional, Estrutura Física e Capacitação de profissional (docentes e servidores penais), elaborados pelos órgãos de administração prisional e Secretarias Estaduais de Educação.

(…)

Ainda, ressalta-se que os planos indicam a imprescindibilidade do fortalecimento da política de educação para o sistema prisional, bem como da importância dos investimentos em ações de fomento à educação, buscando a eficiente e eficaz reintegração da pessoa que encontra-se privada de liberdade, uma vez que ganhos pedagógicos, cognitivos e no âmbito dos processos de cidadania (estrutura dos processos educacionais), aliados ou não a outros processos, são comprovadamente para a formação e encaminhamento de qualquer ser humano.             

(gov.br).

            Veja, a educação é um dos pilares que o Estado mira para restaurar a vida do detento e dar oportunidades para que ele possa recomeçar.

            Neste sentido, você deve ter pensado que concursos públicos também são investimentos em educação, será que a primazia pelo estudo se aplica também na possibilidade do preso prestar concurso público?

            Então vamos lá descobrir essa incógnita.

            O que impede um preso de prestar concurso público? – Presos tem direito de prestar concurso público?

            Se as prisões no passado existiram apenas como forma de repressão a criminalidade, hoje já não se consiste somente nisso.

            O modelo de reeducação prisional pode salvar muitas pessoas, pois não somente o preso que ganha uma nova chance de viver, mas a sociedade ganha um novo contribuinte para o seu crescimento.

            Para participar de concursos públicos, aquele que responde a processo criminal ou aquele que foi condenado criminalmente, se vê em uma situação complicada, e esse caso concreto tem sido o motivo de grande discussão no mundo jurídico.

            Quando ainda está durante o processo criminal, por óbvio aplica-se o princípio da presunção de inocência, ou seja, até o final do processo, nada pode impedir a pessoa que está respondendo criminalmente de fazer o concurso, mas e quando a pessoa foi condenada?

            Nós falamos acima sobre o instituto da reabilitação criminal, saiba que quando o condenado é reabilitado, sua ficha criminal fica limpa, assim não existe mais passado criminoso, e este não pode mais sofrer restrições decorrentes da condenação anterior que viveu e já pagou.

            Porém, vale levantar a observação que para você assumir cargo público, você precisa preencher vários requisitos a serem estipulados em lei, e um deles é estar em pleno gozo dos direitos políticos, veja o que a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, diz a respeito:

Art. 5º.  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.

(Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

Este requisito do direito político em dia, você não consegue cumprir se estiver preso, pois a condenação criminal suspende os direitos políticos. Então este é o principal impedimento para que um preso não consiga prestar concurso público, porque ele nem poderá sequer assumir tal cargo.

            Entretanto em outubro de 2023, um caso chegou ao STF, de um candidato aprovado em concurso, que queria prosseguir com o curso de formação, próxima etapa daquele concurso, mas estava com seus direitos políticos suspenso, pois foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, o caso é originário do TRF da 1ª Região, neste caso, a ministra relatou que  a constituição faz restrição ao direito político e não ao direito de trabalhar, concedendo no final do processo a oportunidade do condenado assumir o cargo público, o processo é o RE nº. 1.282.553.

            Você pode perceber que tratando de discussão judicial tudo pode ser possível de acordo com o caso concreto, apesar da regra geral ser negativa. Porém, no caso acima foi alguém que prestou o concurso antes de ser encarcerado, o que após fica mais difícil de imaginar uma situação em que o preso consiga sair legalmente para prestar concurso público e depois assumir o cargo se passar.

            Após terminar de pagar a pena, posso prestar concurso público? – Presos tem direito de prestar concurso público?

            Sim, após terminar de pagar a pena, o indivíduo cumpre com o seu débito com a sociedade, estando tecnicamente reabilitado para voltar ao mundo e fazer parte dela.

            Como vimos acima, o STF já decidiu em favor de alguém condenado ainda com os direitos políticos suspensos, portanto, alguém que já terminou de pagar a pena, tem mais facilidade de ir até o local prestar  o concurso e após comprovar que está com os direitos políticos em dia para assumir o cargo em que foi aprovado.

            O que a pessoa presa pode fazer até terminar de pagar sua pena e não perder tempo na aprimoração do seu currículo de trabalhador?

            Pode por exemplo aprender novos ofícios, há programas de trabalho para os presos, onde o governo promove dentro das unidades prisionais, veja:

O trabalho é um dos pilares da ressocialização e desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima, autonomia e subsistência e, ainda contribui para o desenvolvimento pessoal e coletivo. Pode-se propor o trabalho como ferramenta principal para a formação cidadã. As políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal, visando o fomento à oferta de trabalho intra e extramuros, têm sido intensificadas e fortalecidas nos últimos anos, mas é preciso fazer mais. Aos Estados e Distrito Federal cabem as gestões de suas unidades prisionais, contudo, projetos e ações estão sendo ofertados pela União a fim de que se concretizem os preceitos estabelecidos nos normativos.

Programa de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes – PROCAP

A principal linha de financiamento com recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional é o Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes em Estabelecimentos Penais – PROCAP, que tem por objetivo garantir maior ampliação de acesso ao trabalho e renda das pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. Iniciado em 2012, O PROCAP disponibiliza o acesso à capacitação profissional e uma possível inclusão em uma linha de produção no estabelecimento penal, aliando-se à possibilidade de inserção ao mundo do trabalho, podendo inclusive conjugar as remições de pena, pelo estudo (no caso da capacitação) e pelo trabalho (caso haja uma linha de produção implementada).

Ressalta-se que, pelo Pacto Federativo, as Unidades da Federação possuem autonomia para a gestão dos seus sistemas prisionais, inclusive para a implementação de ações e programas no âmbito estadual, cabendo ao DEPEN as atribuições enumeradas nos artigos 71 e 72 da Lei de Execução Penal. A Constituição Federal no seu artigo 24 apregoa ser competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário, cabendo à União o estabelecimento de normas gerais.

O 5º Ciclo do PROCAP, formalizado no ano de 2019, conseguiu realizar novos Convênios com 22 Estados, sendo projetadas 202 novas oficinas de trabalho. Quanto aos valores de repasse, o 5º ciclo atingiu mais de 49 milhões, sendo o maior repasse da história do programa, e ainda que o valor é superior à soma de todos os ciclos anteriores.

(gov.br).

            Conclusão – Presos tem direito de prestar concurso público?

            Você sabia que o principal motivo para que um preso não possa prestar concurso público ou assumir cargo público é o fator de que a condenação criminal suspende os direitos políticos, e, portanto, ele deixa de atender a um dos principais requisitos da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

            Pois é caro (a) amigo (a), mas nem tudo está perdido, pois pode ser possível uma reviravolta se você buscar o sistema judiciário, pois no STF já tem decisões que descartam esse requisito dos direitos políticos.

            Foi um imenso prazer ter você por aqui, obrigado pela sua companhia.

            Continue pesquisando com a gente, você já sabe que aqui você encontra exatamente o que procura.

            Nos vemos na próxima, até mais!

REFERÊNCIAS.

https://www.gov.br/senappen/pt-br/assuntos/politicas-penitenciarias/politica-nacional-de-educacao

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm

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