Lei 13.718/18 - Alterações nos crimes contra a dignidade sexual - Importunação sexual, vingança pornográfica e mais!
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Lei 13.718/18 – Alterações nos crimes contra a dignidade sexual – Importunação sexual, vingança pornográfica e mais!

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

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Neste artigo vamos falar um pouco sobre a Lei 13.718/18, publicada no dia 25.09.2018, e que provocou algumas alterações sensíveis nos crimes contra a dignidade sexual.

Inicialmente, a principal alteração trazida pela Lei foi a tipificação como CRIME da conduta denominada “importunação sexual”, e que foi inserida no art. 215-A do CP:

Vejamos:

“Importunação sexual

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

Tal tipificação era reclamada há muito pela comunidade jurídica, eis que não havia um meio-termo entre o crime de estupro (art. 213 do CP) e a contravenção penal de “importunação ofensiva ao pudor”, antes prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, e hoje revogada pela própria Lei 13.718/18.

Assim, quando alguém, exemplificativamente, passava a mão em uma mulher (ou num homem!) num transporte coletivo, não havia solução jurídica capaz de responder de forma proporcional à gravidade do fato: ou se considerava a conduta como estupro (o que era um equívoco, dada a ausência de violência ou grave ameaça), crime considerado hediondo, ou se considerava a conduta como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, tipificação mais técnica, mas que não fornecia uma resposta penal à altura da gravidade do fato, já que havia previsão somente de pena de multa.

Como se vê, o novo tipo penal traz uma pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos para quem “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, englobando, assim toda uma gama de condutas que antes se encontravam num limbo protetivo.

Vale ressaltar, ainda, que este tipo penal é um tipo penal subsidiário, já que só irá se configurar este delito se o ato não constituir crime mais grave (subsidiariedade expressa). Assim, se o agente pratica sexo oral com a vítima, sem a sua anuência, valendo-se de grave ameaça, por exemplo, a conduta irá configurar o crime de estupro, e não o crime do art. 215-A do CP.

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo do sujeito ativo nenhuma qualidade especial.

Ademais, é crime de forma livre, pois não há delimitação no tipo penal de quais atos configurariam “atos libidinosos”, de forma que devemos entender como libidinosos aqueles atos cuja finalidade seja a satisfação da lascívia própria ou alheia.

A Lei 13.718/18 trouxe, ainda, outro tipo penal novo, que é o previsto no art. 218-C do CP. Vejamos:

“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Este tipo penal visa a coibir a prática do compartilhamento (gratuito ou não) de imagens, vídeos e outros registros audiovisuais que contenham:

  • Cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática; ou
  • Sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

Trata-se de crime de ação múltipla, pois o tipo penal traz vários núcleos, ou seja, vários verbos, várias formas pelas quais o crime pode ser praticado. O crime pode ser cometido através das seguintes condutas:

  • Oferecer
  • Trocar
  • Disponibilizar
  • Transmitir
  • Vender
  • Expor à venda
  • Distribuir
  • Publicar
  • Divulgar

Trata-se, ainda, de tipo penal misto alternativo, pois a prática de qualquer das condutas tipifica o delito, mas a prática de mais de uma das condutas, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, não configura pluralidade de delitos, mas crime único.

EXEMPLO: José publica e posteriormente vende um vídeo contendo cenas de sexo entre Maria e ele, sem o consentimento da vítima (Maria). Neste caso, apesar de “publicar” e “vender” (praticar dois dos verbos previstos), José só responderá por um crime do art. 218-C do CP.

Vale destacar que o mero acesso a estes registros (recebimento via internet, por exemplo) e armazenamento (salvar a foto ou o vídeo no computador ou celular, por exemplo) não configuram o referido delito.

O referido artigo 218-C conta ainda com dois parágrafos, também incluídos pela Lei 13.7318/18, a saber:

Art. 218 (…)

Aumento de pena

§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude

§ 2º  Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”

O §1º, como se vê, traz uma majorante, uma causa de aumento de pena prevista para o caso de o crime ter sido praticado por agente que “mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação”.

Esta majorante, portanto, se aplica em duas situações autônomas:

  • Existência de relação íntima de afeto entre autor e vítima, no presente ou no passado;
  • Haja o específico fim (dolo específico) de vingança ou humilhação (vingança pornográfica ou porn revenge).

A conjunção “ou” entre ambas nos faz crer, portanto, que basta a ocorrência de qualquer das duas situações para que seja aplicável a majorante.

A Lei 13.718/18 trouxe ainda algumas outras majorantes, previstas genericamente para os crimes contra a liberdade sexual e para os crimes sexuais contra vulnerável (art. 213 a 218-C do CP), mediante a alteração do inciso II do art. 226 e a inclusão do inciso IV no mesmo art. 226. Vejamos:

Art. 226. 

(…)

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

(…)

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;

Estupro corretivo

b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.(NR)

A alteração na redação do inciso II é aparentemente inútil, eis que a expressão “por qualquer outro título tem autoridade sobre ela” foi substituída por “por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”.

Com relação ao inciso IV do art. 226, foram criadas duas novas majorantes aplicáveis apenas aos crimes de estupro (gênero que engloba o estupro propriamente dito, do art. 213 do CP e o estupro de vulnerável do art. 217-A do CP). Conforme dispõe o art. 226, IV, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 no caso de o crime ser praticado:

  • Mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes (denominado “estupro coletivo”); ou
  • Para controlar o comportamento social ou sexual da vítima (denominado “estupro corretivo”)

Com relação ao estupro coletivo, vale ressaltar que será aplicável a majorante prevista no art. 226, IV, “a” (majorante criada pela Lei 13.718/18), e não a majorante prevista no art. 226, I, que prevê um aumento de 1/4. Portanto, a majorante do inciso I do art. 226 permanece em vigor, mas apenas para os demais crimes dos arts. 213 a 218-C, exceto estupro e estupro de vulnerável.

Foram alterados, ainda, os incisos III e IV do art. 234-A do CP. Vejamos:

Art. 234-A.  (…)

III – de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;

IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.

O inciso III deixou de ser uma majorante fixa (aumento de metade) no caso de resultar gravidez, passando a ser uma majorante variável (aumento de metade a 2/3).

O inciso IV já trazia uma majorante variável, mas prevendo aumento de 1/6 à metade. Agora, este aumento passa a ser de 1/3 a 2/3, na hipótese de o agente:

  • Transmitir à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador;  ou
  • Se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência (inclusão da Lei 13.718/18)

Tivemos, ainda, outras duas alterações importantes. Primeiramente, o art. 225 do CP teve sua redação alterada, passando a prever que os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável (arts. 213 a 218-C) são, agora, crimes de ação penal pública incondicionada (antes eram crimes de ação penal pública condicionada, como regra).

Vejamos:

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Parágrafo único. (Revogado). (NR)

Como se vê, o § único do art. 225 foi revogado, pois estabelecia uma exceção à regra da ação penal pública condicionada, que não faz mais sentido algum, já que a ação penal agora é pública incondicionada.

Por fim, a Lei 13.718/18 trouxe ainda um novo parágrafo para o art. 217-A do CP, que é o §5º. Vejamos:

Art. 217-A.  (…)

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

O supramencionado §5º apenas positiva, ou seja, coloca expressamente na Lei um entendimento que já estava consolidado na Jurisprudência (ainda que bastante controvertido na Doutrina), que é a irrelevância do consentimento da vítima no crime de estupro de vulnerável, exatamente por sua situação de vulnerabilidade.

Aliás, este entendimento já estava sumulado pelo STJ (súmula 593 do STJ):

Súmula 593 do STJ

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

É isso, pessoal!

Espero que seja útil na preparação de vocês!

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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Renan Araujo

Renan Araujo

Defensor Público Federal no Rio de Janeiro (desde 2010). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ (2015). Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor de Direito Penal e Processual Penal do Estratégia Concursos (2011-presente).

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